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R.A. x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 276666601

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007515-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R.A.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

VALERIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007515-19.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007515-19.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO ANDRADE REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fb82a2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17129/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007515-19.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001211-76.2020.5.02.0065 – 65ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: RICARDO ANDRADE EXECUTADA: SUCEN-SUPERINTEND. DO CONTROLE ENDEMIAS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040691, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id 2600037, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 23e4453, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b929540 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 4dc8d8c;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 19dc250);o crédito objeto do presente precatório possui natureza comum, motivo pelo qual seu pagamento sucederá aqueles de natureza alimentícia na ordem cronológica; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 1.407,30, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 1.407,30 de principal. São Paulo, 20 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 1.407,30, em 14/05/2025, sendo: R$ 1.407,30 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - R$ 0,00 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007515-19.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001211-76.2020.5.02.0065), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007515-19.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001211-76.2020.5.02.0065). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.A.

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Processo nº 0000225-78.2025.8.26.0346

ID: 307371267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000225-78.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA VEIGA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000225-78.2025.8.26.0346 (processo principal 1001211-49.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 0000225-78.2025.8.26.0346

ID: 307371975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000225-78.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA VEIGA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000225-78.2025.8.26.0346 (processo principal 1001211-49.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 1001211-53.2025.8.26.0495

ID: 281052786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-53.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MORAIS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Guilherme Morato de Lara (OAB 156004/MG) Processo 1001211-53.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Morais Muniz - 1. Considerando a quantidade expressiva de distribuiç…

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Processo nº 1001211-76.2025.4.01.3504

ID: 278113623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-76.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001…

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Festclub Administradora De Cartões De Credito Ltda x Renata Dameto Diniz

ID: 277606346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001211-50.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FESTCLUB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

RENATA DAMETO DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001211-50.2023.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001211-42.2024.8.26.0704

ID: 276687930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-42.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUTA SUZANNE MARIE THERESE BRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RODRIGUES MARIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Rodrigues Mariano Costa (OAB 385255/SP) Processo 1001211-42.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ruta, Suzanne Marie Therese Bris - Vistos. Fls. 93/94: Não é possível …

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Cauca Sueli Moyses e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320353025

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-05.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMA…

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Cauca Sueli Moyses e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320353089

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-05.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-05.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AMAURI DA SILVA RECLAMA…

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Flavio Aparecido Dezena e outros x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 323433237

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-38.2020.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO DEZENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-38.2020.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO APARECIDO DEZENA RECLAMADO: …

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