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Processo nº 0030418-65.2015.4.01.3900

ID: 323792843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030418-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DE MOURA SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Mauro Rodrigues Mota e por Patricia Souza de Moura em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanha/PA que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática de atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei (ID. 20999944, fls. 29/36). Sustentam os apelantes, em síntese, que o ato considerado ímprobo foi praticado com o objetivo de preservar a vida dos munícipes doentes - direito fundamental garantido aos cidadãos brasileiros - e observou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o acesso à saúde. Tal conduta ocorreu em situação de estado de necessidade, diante da falta de veículos disponíveis para o transporte de pacientes em casos de urgência. Argui, ainda, que não houve a comprovação da lesão ao erário pois que o ato administrativo foi praticado em razão do dever legal do município de proteção à vida e de garantia do tratamento de saúde digno aos seus munícipes. O ato tído como ímprobo foi praticado com vistas a garantir a vida do paciente, direito fundamental do cidadão brasileiro, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao resguardar a saúde dos cidadãos vista que a existência de estado de necessidade em face da ausência de veículos suficientes para transporte de pacientes que demandavam urgência. afirma que o parcelamento do débito previdenciário impõe a extinção da ação de improbidade administrativa. Alega, ainda, que a responsabilidade do réu está adstrita ao período em que esteve no poder, uma vez que houve alternância no período apontado nos autos de infração. Por fim, requer a fixação do pagamento de honorários de sucumbência pela União (ID. 55601040, fls. 97/106). Contrarrazões (ID. 55601040, fls. 168/175). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 55601040, fls. 181/186). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na gestão de recursos públicos federais no âmbito da saúde com fundamento em Relatório de Auditoria do SUS, realizada no período de 10/11/2014 a 15/11/2014, instaurada para apuração da aplicação irregular das verbas repassadas do Fundo Nacional de Saúde para o Município de Bonito/PA no segundo quadrimestre de 2014 referentes ao fornecimento de combustíveis a veículos não constantes da relação fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao apreciar as alegações na sentença, o Juízo a quo concluiu o seguinte: (...) Destacam-se dentre os elementos de convicção juntados pelo autor à petição inicial as tabelas de fls. 42/44, nas quais são discriminados os abastecimentos suspeitos de irregularidades. Constam ainda das fls. 119 e 125 os depoimentos prestados por Ruth Pinheiro da Costa, Jaqueline de Castro Dias e Breno Francisco Souza Dias, ratificados quando de suas oitivas em juízo (fl. 606), ocasião em que informaram que o veículo de placas JVL 5379, de propriedade da primeira e utilizado pelos outros nominados, indicado nas tabelas acima referidas como posto à disposição da Secretaria de Saúde de Bonito em diversas oportunidades, nunca fora alugado àquela municipalidade, a qual sequer conhecem. No que diz respeito às defesas apresentadas, observa-se não haver necessariamente negativa da veracidade do contexto fático narrado pelo órgão de auditoria e adotado pelo autor da ação, embora haja a ressalva de que o uso de veículos não vinculados à municipalidade para o transporte de pacientes se dera em situações de emergência, dada a deficiência do ente federado quanto a este aspecto, agravada ainda por não ter sido contemplado no Plano Estadual de Atenção às Urgências. Cabe salientar que os réus não fizeram juntar documentos capazes de corroborar suas alegações. Delineadas as teses contrapostas submetidas à apreciação deste juízo, pode-se afirmar que a finalização do trâmite processual evidenciou a veracidade ao menos parcial do contexto fático encampado no feito, ratificando a existência de irregularidades na aplicação de recursos federais, conforme noticiado pelo DENASUS. Com efeito, não restou esclarecido pelos réus o porquê de o veículo de placas JVL - 5379 (ou JVI 5379) constar como objeto de diversas requisições de combustível da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito (itens n°. 31 da tabela de fl. 42; 117, 130 e 161 da tabela de fl. 43; 6, 34, 42, 90 e 92 da tabela de fl. 43, verso; 43, 46, 52, 58, 95 e 99 da tabela de fl. 44, verso), apesar de os proprietários negarem peremptoriamente terem-no disponibilizado àquele órgão a qualquer título, como informado quando de suas oitivas em juízo como testemunhas (fl. 606), afirmação robustecida pelo fato de não ter havido a apresentação de qualquer elemento que a desabonasse. Do mesmo modo, discrepa sobremaneira do dever de transparência exigido na condução da coisa pública a existência de elevado número de aquisições cujos fornecedores sequer podem ser identificados, como se pode observar nas tabelas de fls. 42/44, no ponto em que, no lugar reservado à indicação das placas dos veículos contratados, consta a expressão "sem informação", circunstância apta a embasar o entendimento de que os respectivos recursos encontram-se carentes de comprovação de destinação a sua finalidade legítima. Cabe salientar que nem mesmo os contratos de locação constantes das fls. 64/94 têm o condão de desfazer a ignorância quanto à destinação de recursos públicos referida no parágrafo acima, considerando que a omissão na adequada identificação dos veículos contratados, consubstanciada na não indicação das respectivas placas, por exemplo, impede que se afirme que as aquisições registradas nas tabelas em comento seriam destinadas a viabilizar o funcionamento de tais veículos para auxiliar na prestação dos serviços de saúde locais. Outrossim, tomando em consideração a tipificação realizada pelo autor, convém destacar que os atos de improbidade causadores de danos ao erário, consoante o disposto no art. 10, caput da Lei n° 8.429/92 e a remansosa jurisprudência sobre o tema, são os únicos constantes daquele diploma legal que admitem a responsabilização a título de culpa. No entanto, embora aparente esta modalidade de ato ímprobo revestir-se de maior rigorosidade, dada a permissão legal para a tipificação da conduta do agente ainda que praticada culposamente, imprescindível haja a demonstração no caso concreto do efetivo dano aos cofres públicos. Com efeito, inexistindo o atentado contra o patrimônio do ente público, insubsistente será qualquer alegação tendente a enquadrar o comportamento inquinado de ilegal como ato de improbidade. No caso em análise, a constatação da existência de diversas aquisições sem a comprovação de destinação a uma finalidade pública demanda a conclusão de que houve a inflição de prejuízos aos cofres públicos, haja vista não ter sido alcançado o fim a que se propunham. Impende registrar que a maior flexibilidade quanto ao elemento subjetivo indispensável à configuração desta modalidade de improbidade (culpa ou dolo) torna indubitável que, mesmo se admitindo não terem os réus deliberadamente atuado para o alcance daquele resultado, a negligência (ou imperícia) na administração dos recursos respectivos permite responsabilizá-los pelo prejuízo demonstrado. Ademais, considerando-se que a ausência de comprovação de que os recursos recebidos do Ministério da Saúde foram efetivamente destinados à sua finalidade legítima fora indicada por agentes públicos no regular exercício da função, as declarações em tal sentido dispõem de presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição é ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, haja vista a inexistência de elementos capazes de corroborar as respectivas teses defensivas. (...). Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos art. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Embora constatada a aplicação das verbas vinculadas em finalidades diversas, não há indícios de que os valores não tenham sido revertidos em proveito dos munícipes, ficando clara a utilização de parte das verbas atinentes à saúde no abastecimento de veículos para suprir a ausência de veículo próprio para transportar os doentes que residem na zona rural do Município de Bonito e para tratamento fora do domicílio, bem como em situações de emergência o abastecimento dos veículos dos familiares do paciente para levá-lo a outra unidade de saúde. Verifica-se, que, mesmo de modo rudimentar, foram firmados contratos de locação de veículo particular pela Prefeitura Municipal de Bonito para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (ID. 20999948 fls. 113/118 e ID. 20999949 fls. 1/25), situação confirmada em juízo pelas testemunhas Karina Borba da Silva, enfermeira do município, e Levi de Souza Xavier, um dos particulares que firmou contrato de locação do seu veículo para transporte de pacientes da zona rural para o centro do município. Ressalto que a mera aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica dano efetivo ao erário. Deste modo, a despeito das irregularidades formais narradas, consistentes no fornecimento de combustível a veículos particulares não pertencentes à municipalidade com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, não restou comprovado o intuito dos agentes em lesar o erário, apurada apenas a má gestão, a negligência no trato da coisa pública. Portanto, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, já que não restou comprovado que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta, como entende a jurisprudência. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024). Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, V, VIII, IX, XI E XII, DA LEI Nº. 8.429/1992, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 14.230/2021. PREFEITO MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EMPRESA VENCEDORA DOS CONVITES Nº. 01/2003 E Nº. 02/2003 E SEU REAL REPRESENTANTE. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVÊNIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. IRREGULARIDADES DETECTADAS APÓS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DENOMINADO "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS APELANTES REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 8.429/1992 PELA LEI Nº. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS DOS RECORRENTES, DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO E DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO(S). ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS E ESTENDIDOS SEUS EFEITOS AOS LITISCONSORTES NÃO RECORRENTES, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...) 3. Com a superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei nº. 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº. 8.429/1992, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 7. Considerando, porém, o quanto narrado na exordial e alguns trechos na sentença, faz-se imperioso, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/1992 (hipótese em que foram enquadrados, na petição inicial, todos os réus), com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, que tenha sido comprovada a frustração do caráter competitivo da licitação e tenham atuado os agentes públicos/políticos com este desiderato, visando ainda a dar azo à "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei", ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na referida conduta descrita na LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas da culpa e/ou do dolo genérico, como vinha entendendo a jurisprudência pátria e restou aparentemente considerado na sentença recorrida. 8. Outrossim, para o enquadramento dos atos ímprobos no caput e no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade, revela-se necessária a demonstração do real prejuízo aos cofres públicos, não mais se admitindo o dano in re ipsa. Ausência de prova cabal de superfaturamento nos convites nº. 01/2003 e nº. 03/2003, que tinham como objetos, respectivamente, a compra de veículo a ser adaptado para unidade móvel de saúde e a aquisição dos equipamentos odontológicos a serem instalados na referida UMS, com recursos federais oriundos do convênio nº. 677/2003 firmado entre a União (Ministério da Saúde/FNS) e o Município de Porto dos Gaúchos/MT, sendo a unidade móvel de saúde entregue à Municipalidade para utilização na finalidade a que fora destinada. 9. Justificativas para o fracionamento tidas como críveis, dada a diversidade dos objetos, a interpretação literal que poderia ser conferida ao art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.666/1993, a alegada dificuldade de serem ambos contemplados em um mesmo certame e as orientações fornecidas pelo Ministério da Saúde, à época. Irregularidades formais nos procedimentos licitatórios e contábeis quando do recebimento do bem que, embora passíveis de punição na esfera administrativa, inclusive aquelas indicadas pelo TCU em procedimento de tomada de contas especial, não podem ser confundidas com as graves condutas ínsitas na Lei nº. 8.429/1992, em atenção, inclusive, à independência entre as instâncias administrativa e judicial em matéria de improbidade. 10. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa submete-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, de modo que a improbidade pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé dos agentes ímprobos. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir faltas, irregularidades, inaptidões ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as nefastas faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé dos agentes e particulares que com esses concorreram. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (...) 13. No caso dos autos, inexiste suporte probatório suficiente para manter a condenação dos recorrentes, em virtude da ausência de provas irrefutáveis do dolo específico, de efetiva violação ao caráter competitivo do certame, de locupletamento indevido de qualquer dos acusados, e, sobretudo, de dano concreto ao Erário, sendo, por conseguinte, igualmente afastadas por este Juízo ad quem, para fins de cautela, as condutas insertas no art. 10, incisos V, IX, XI e XII, da LIA. (...) 15. Apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, estendendo-se aos corréus que não recorreram os efeitos do presente acórdão, em atenção ao caráter impositivo das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021, à relevância dos bens jurídicos em questão, à gravidade das consequências oriundas de uma condenação por ato de improbidade administrativa e à comunhão entre os interesses dos litisconsortes passivos na hipótese (art. 1.005, caput, do CPC). 16. Revogada a ordem de indisponibilidade de bens dos acionados, imposta na sentença ora reformada, devendo ser adotadas as providências necessárias à reversão dos efeitos da medida restritiva ante as instituições públicas e privadas competentes. (AC 0000816-57.2009.4.01.3603, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 16/04/2024). Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática das condutas, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 APELANTE: PATRICIA SOUZA DE MOURA, SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES E A PREFEITURA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos no art. 10, caput, da LIA, em razão das irregularidades na aplicação de recursos recebidos pelo Ministério da Saúde. 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados sob a égide da redação anterior da Lei nº 8.429/1992; (ii) apurar se houve demonstração do elemento subjetivo dolo específico na conduta dos apelantes; e (iii) examinar se restou caracterizado efetivo dano ao erário, nos termos exigidos pela nova redação legal. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. A despeito da irregularidade formal narrada, consistente na locação de veículos de particulares para suprir a carência de ambulâncias para transporte de pacientes da zona rural e para tratamento fora do município, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. 6. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0030418-65.2015.4.01.3900

ID: 323792846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030418-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DE MOURA SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Mauro Rodrigues Mota e por Patricia Souza de Moura em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanha/PA que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática de atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei (ID. 20999944, fls. 29/36). Sustentam os apelantes, em síntese, que o ato considerado ímprobo foi praticado com o objetivo de preservar a vida dos munícipes doentes - direito fundamental garantido aos cidadãos brasileiros - e observou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o acesso à saúde. Tal conduta ocorreu em situação de estado de necessidade, diante da falta de veículos disponíveis para o transporte de pacientes em casos de urgência. Argui, ainda, que não houve a comprovação da lesão ao erário pois que o ato administrativo foi praticado em razão do dever legal do município de proteção à vida e de garantia do tratamento de saúde digno aos seus munícipes. O ato tído como ímprobo foi praticado com vistas a garantir a vida do paciente, direito fundamental do cidadão brasileiro, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao resguardar a saúde dos cidadãos vista que a existência de estado de necessidade em face da ausência de veículos suficientes para transporte de pacientes que demandavam urgência. afirma que o parcelamento do débito previdenciário impõe a extinção da ação de improbidade administrativa. Alega, ainda, que a responsabilidade do réu está adstrita ao período em que esteve no poder, uma vez que houve alternância no período apontado nos autos de infração. Por fim, requer a fixação do pagamento de honorários de sucumbência pela União (ID. 55601040, fls. 97/106). Contrarrazões (ID. 55601040, fls. 168/175). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 55601040, fls. 181/186). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na gestão de recursos públicos federais no âmbito da saúde com fundamento em Relatório de Auditoria do SUS, realizada no período de 10/11/2014 a 15/11/2014, instaurada para apuração da aplicação irregular das verbas repassadas do Fundo Nacional de Saúde para o Município de Bonito/PA no segundo quadrimestre de 2014 referentes ao fornecimento de combustíveis a veículos não constantes da relação fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao apreciar as alegações na sentença, o Juízo a quo concluiu o seguinte: (...) Destacam-se dentre os elementos de convicção juntados pelo autor à petição inicial as tabelas de fls. 42/44, nas quais são discriminados os abastecimentos suspeitos de irregularidades. Constam ainda das fls. 119 e 125 os depoimentos prestados por Ruth Pinheiro da Costa, Jaqueline de Castro Dias e Breno Francisco Souza Dias, ratificados quando de suas oitivas em juízo (fl. 606), ocasião em que informaram que o veículo de placas JVL 5379, de propriedade da primeira e utilizado pelos outros nominados, indicado nas tabelas acima referidas como posto à disposição da Secretaria de Saúde de Bonito em diversas oportunidades, nunca fora alugado àquela municipalidade, a qual sequer conhecem. No que diz respeito às defesas apresentadas, observa-se não haver necessariamente negativa da veracidade do contexto fático narrado pelo órgão de auditoria e adotado pelo autor da ação, embora haja a ressalva de que o uso de veículos não vinculados à municipalidade para o transporte de pacientes se dera em situações de emergência, dada a deficiência do ente federado quanto a este aspecto, agravada ainda por não ter sido contemplado no Plano Estadual de Atenção às Urgências. Cabe salientar que os réus não fizeram juntar documentos capazes de corroborar suas alegações. Delineadas as teses contrapostas submetidas à apreciação deste juízo, pode-se afirmar que a finalização do trâmite processual evidenciou a veracidade ao menos parcial do contexto fático encampado no feito, ratificando a existência de irregularidades na aplicação de recursos federais, conforme noticiado pelo DENASUS. Com efeito, não restou esclarecido pelos réus o porquê de o veículo de placas JVL - 5379 (ou JVI 5379) constar como objeto de diversas requisições de combustível da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito (itens n°. 31 da tabela de fl. 42; 117, 130 e 161 da tabela de fl. 43; 6, 34, 42, 90 e 92 da tabela de fl. 43, verso; 43, 46, 52, 58, 95 e 99 da tabela de fl. 44, verso), apesar de os proprietários negarem peremptoriamente terem-no disponibilizado àquele órgão a qualquer título, como informado quando de suas oitivas em juízo como testemunhas (fl. 606), afirmação robustecida pelo fato de não ter havido a apresentação de qualquer elemento que a desabonasse. Do mesmo modo, discrepa sobremaneira do dever de transparência exigido na condução da coisa pública a existência de elevado número de aquisições cujos fornecedores sequer podem ser identificados, como se pode observar nas tabelas de fls. 42/44, no ponto em que, no lugar reservado à indicação das placas dos veículos contratados, consta a expressão "sem informação", circunstância apta a embasar o entendimento de que os respectivos recursos encontram-se carentes de comprovação de destinação a sua finalidade legítima. Cabe salientar que nem mesmo os contratos de locação constantes das fls. 64/94 têm o condão de desfazer a ignorância quanto à destinação de recursos públicos referida no parágrafo acima, considerando que a omissão na adequada identificação dos veículos contratados, consubstanciada na não indicação das respectivas placas, por exemplo, impede que se afirme que as aquisições registradas nas tabelas em comento seriam destinadas a viabilizar o funcionamento de tais veículos para auxiliar na prestação dos serviços de saúde locais. Outrossim, tomando em consideração a tipificação realizada pelo autor, convém destacar que os atos de improbidade causadores de danos ao erário, consoante o disposto no art. 10, caput da Lei n° 8.429/92 e a remansosa jurisprudência sobre o tema, são os únicos constantes daquele diploma legal que admitem a responsabilização a título de culpa. No entanto, embora aparente esta modalidade de ato ímprobo revestir-se de maior rigorosidade, dada a permissão legal para a tipificação da conduta do agente ainda que praticada culposamente, imprescindível haja a demonstração no caso concreto do efetivo dano aos cofres públicos. Com efeito, inexistindo o atentado contra o patrimônio do ente público, insubsistente será qualquer alegação tendente a enquadrar o comportamento inquinado de ilegal como ato de improbidade. No caso em análise, a constatação da existência de diversas aquisições sem a comprovação de destinação a uma finalidade pública demanda a conclusão de que houve a inflição de prejuízos aos cofres públicos, haja vista não ter sido alcançado o fim a que se propunham. Impende registrar que a maior flexibilidade quanto ao elemento subjetivo indispensável à configuração desta modalidade de improbidade (culpa ou dolo) torna indubitável que, mesmo se admitindo não terem os réus deliberadamente atuado para o alcance daquele resultado, a negligência (ou imperícia) na administração dos recursos respectivos permite responsabilizá-los pelo prejuízo demonstrado. Ademais, considerando-se que a ausência de comprovação de que os recursos recebidos do Ministério da Saúde foram efetivamente destinados à sua finalidade legítima fora indicada por agentes públicos no regular exercício da função, as declarações em tal sentido dispõem de presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição é ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, haja vista a inexistência de elementos capazes de corroborar as respectivas teses defensivas. (...). Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos art. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Embora constatada a aplicação das verbas vinculadas em finalidades diversas, não há indícios de que os valores não tenham sido revertidos em proveito dos munícipes, ficando clara a utilização de parte das verbas atinentes à saúde no abastecimento de veículos para suprir a ausência de veículo próprio para transportar os doentes que residem na zona rural do Município de Bonito e para tratamento fora do domicílio, bem como em situações de emergência o abastecimento dos veículos dos familiares do paciente para levá-lo a outra unidade de saúde. Verifica-se, que, mesmo de modo rudimentar, foram firmados contratos de locação de veículo particular pela Prefeitura Municipal de Bonito para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (ID. 20999948 fls. 113/118 e ID. 20999949 fls. 1/25), situação confirmada em juízo pelas testemunhas Karina Borba da Silva, enfermeira do município, e Levi de Souza Xavier, um dos particulares que firmou contrato de locação do seu veículo para transporte de pacientes da zona rural para o centro do município. Ressalto que a mera aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica dano efetivo ao erário. Deste modo, a despeito das irregularidades formais narradas, consistentes no fornecimento de combustível a veículos particulares não pertencentes à municipalidade com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, não restou comprovado o intuito dos agentes em lesar o erário, apurada apenas a má gestão, a negligência no trato da coisa pública. Portanto, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, já que não restou comprovado que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta, como entende a jurisprudência. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024). Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, V, VIII, IX, XI E XII, DA LEI Nº. 8.429/1992, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 14.230/2021. PREFEITO MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EMPRESA VENCEDORA DOS CONVITES Nº. 01/2003 E Nº. 02/2003 E SEU REAL REPRESENTANTE. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVÊNIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. IRREGULARIDADES DETECTADAS APÓS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DENOMINADO "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS APELANTES REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 8.429/1992 PELA LEI Nº. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS DOS RECORRENTES, DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO E DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO(S). ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS E ESTENDIDOS SEUS EFEITOS AOS LITISCONSORTES NÃO RECORRENTES, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...) 3. Com a superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei nº. 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº. 8.429/1992, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 7. Considerando, porém, o quanto narrado na exordial e alguns trechos na sentença, faz-se imperioso, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/1992 (hipótese em que foram enquadrados, na petição inicial, todos os réus), com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, que tenha sido comprovada a frustração do caráter competitivo da licitação e tenham atuado os agentes públicos/políticos com este desiderato, visando ainda a dar azo à "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei", ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na referida conduta descrita na LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas da culpa e/ou do dolo genérico, como vinha entendendo a jurisprudência pátria e restou aparentemente considerado na sentença recorrida. 8. Outrossim, para o enquadramento dos atos ímprobos no caput e no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade, revela-se necessária a demonstração do real prejuízo aos cofres públicos, não mais se admitindo o dano in re ipsa. Ausência de prova cabal de superfaturamento nos convites nº. 01/2003 e nº. 03/2003, que tinham como objetos, respectivamente, a compra de veículo a ser adaptado para unidade móvel de saúde e a aquisição dos equipamentos odontológicos a serem instalados na referida UMS, com recursos federais oriundos do convênio nº. 677/2003 firmado entre a União (Ministério da Saúde/FNS) e o Município de Porto dos Gaúchos/MT, sendo a unidade móvel de saúde entregue à Municipalidade para utilização na finalidade a que fora destinada. 9. Justificativas para o fracionamento tidas como críveis, dada a diversidade dos objetos, a interpretação literal que poderia ser conferida ao art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.666/1993, a alegada dificuldade de serem ambos contemplados em um mesmo certame e as orientações fornecidas pelo Ministério da Saúde, à época. Irregularidades formais nos procedimentos licitatórios e contábeis quando do recebimento do bem que, embora passíveis de punição na esfera administrativa, inclusive aquelas indicadas pelo TCU em procedimento de tomada de contas especial, não podem ser confundidas com as graves condutas ínsitas na Lei nº. 8.429/1992, em atenção, inclusive, à independência entre as instâncias administrativa e judicial em matéria de improbidade. 10. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa submete-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, de modo que a improbidade pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé dos agentes ímprobos. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir faltas, irregularidades, inaptidões ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as nefastas faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé dos agentes e particulares que com esses concorreram. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (...) 13. No caso dos autos, inexiste suporte probatório suficiente para manter a condenação dos recorrentes, em virtude da ausência de provas irrefutáveis do dolo específico, de efetiva violação ao caráter competitivo do certame, de locupletamento indevido de qualquer dos acusados, e, sobretudo, de dano concreto ao Erário, sendo, por conseguinte, igualmente afastadas por este Juízo ad quem, para fins de cautela, as condutas insertas no art. 10, incisos V, IX, XI e XII, da LIA. (...) 15. Apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, estendendo-se aos corréus que não recorreram os efeitos do presente acórdão, em atenção ao caráter impositivo das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021, à relevância dos bens jurídicos em questão, à gravidade das consequências oriundas de uma condenação por ato de improbidade administrativa e à comunhão entre os interesses dos litisconsortes passivos na hipótese (art. 1.005, caput, do CPC). 16. Revogada a ordem de indisponibilidade de bens dos acionados, imposta na sentença ora reformada, devendo ser adotadas as providências necessárias à reversão dos efeitos da medida restritiva ante as instituições públicas e privadas competentes. (AC 0000816-57.2009.4.01.3603, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 16/04/2024). Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática das condutas, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 APELANTE: PATRICIA SOUZA DE MOURA, SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES E A PREFEITURA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos no art. 10, caput, da LIA, em razão das irregularidades na aplicação de recursos recebidos pelo Ministério da Saúde. 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados sob a égide da redação anterior da Lei nº 8.429/1992; (ii) apurar se houve demonstração do elemento subjetivo dolo específico na conduta dos apelantes; e (iii) examinar se restou caracterizado efetivo dano ao erário, nos termos exigidos pela nova redação legal. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. A despeito da irregularidade formal narrada, consistente na locação de veículos de particulares para suprir a carência de ambulâncias para transporte de pacientes da zona rural e para tratamento fora do município, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. 6. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000614-19.2010.4.01.4000

ID: 326890041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000614-19.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES SANTA ROSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LAGO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido e condenou Edjânia de Moura Rocha e Santa Rosa Construtora, Comércio e Indústria Ltda, pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Foi reconhecida a existência de coisa julgada em face de Joana Vieira da Silva, que constou como requerida na petição inicial (ID. 283931563, fls. 157/173). Os embargos de declaração opostos pela defesa (ID. 283931563, fls. 180/192) foram rejeitados (ID. 283931540, fls. 67/68). Nas razões, a defesa argui preliminar de coisa julgada com relação ao Processo 0019327-42.2010.4.01.4000, no qual foram analisadas as supostas irregularidades no convênio 1569/1999. No mérito, sustenta a inexistência de prova do dolo específico ou de prejuízo ao erário. Alega, para tanto, que a concretização de apenas 87,53% (oitenta e sete e cinquenta e três por cento) da obra somente ocorreu pela necessidade de aplicação de parte dos recursos (12,47%) em adaptações essenciais para o escopo do projeto, a exemplo da perfuração de segundo poço, mais distante, considerando a inexistência de vazão do primeiro (ID. 283931540, fls. 77/95). Contrarrazões (ID. 283931540, fls. 106/114). O Ministério Público Federal (PRR1) oficia pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 283931540). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Não prospera a arguição de existência de coisa julgada, uma vez que embora a aAção de Improbidade Administrativa 0019327-42.2010.4.01.4000 tenha de fato analisado as irregularidades no convênio 1569/1999-FUNASA (SIAFI 390583) o fez somente acerca da responsabilidade da então Prefeita do Município de Tanque/PI, Joana Vieira da Silva. Exatamente por isso, julgou extinto este processo com relação a ela, sem resolução de mérito. Assim, o feito prosseguiu para verificação de suposta responsabilidade das apelantes nas irregularidades apontadas pelo MPF, não havendo que se falar em coisa julgada a seu respeito. No mérito, consta na petição inicial, em síntese, que as apelantes teriam cometido atos de improbidade na execução do Contrato 1569/1999-FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma casa de bomba e perfuração de um poço tubular com equipamentos e reservatório, no município de Tanque/PI. O MPF alegou que os atos ímprobos consistiram na realização parcial da obra, o que teria determinado prejuízo ao erário. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou o que segue: No mérito, consta dos autos que o Município de Tanque do Piauí celebrou o Convênio 1.569/1999(SIAFI 390583) com a FUNASA com o objeto de repasse do montante de R$ 100.000,00 para a Prefeitura implantar sistema de abastecimento de água na sede do Município(fl. 117/123 e 133/134 do Apenso I). O Plano de Trabalho de fls. 16/48 do Apenso 1 e que deu suporte ao Convênio, teve como meta (fl. 95 do Apenso I): 1) a implantação de 3.136 m de rede de distribuição; 2) implantação do sistema de abastecimento de água, na sede do município. Consistente em: Recalque e casa de bombas; Bomba; Adução; reservatório elevado em concreto armado com capacidade para armazenar 50 m3 de água; 232 ligações. A planilha orçamentária se encontra às fls. 102/111 do Apenso I. Os valores foram integralmente repassados à Prefeitura em duas parcelas de R$ 50.000,00 em 14.06.2000(fl. 148 do Apenso I) e 28.12.2000(fl. 163 do Apenso I). Em sede de Prestação de Contas, a Prefeita à época, Joana Vieira da Silva, afirmou ter pago o valor integral do Convênio à empresa Santa Rosa Constr. Com , e Indústria Ltda em duas parcelas de R$ 50.000,00. Uma em 29.05.2000, outra em 10.01.2001(fl. 211) e conforme Notas Fiscais de 13.10.2000(fl. 216) e de 10.01.2001(219 do Apenso I). Entretanto, consta à fl. 175 do Apenso I, Relatório de Viagem subscrito pelo servido da FUNASA Herberth Batista da Silva Amorim, que atesta a construção de somente 2.630.00 m de rede de distribuição e 160 ligações domiciliares. Em linha com o acima colocado, o Parecer Técnico confeccionado pelo Engenheiro da FUNASA Antônio Carlos de Araújo, datado de 27.05.2002, concluiu que somente 87,53% do plano de trabalho foi concluído (fls. 220/221 do Apenso I). Disse que encontrou as seguintes distorções e que perfizeram o desvio de R$ 12.473,00: (...) Friso pontos do referido Parecer Técnico que, ao contrário do que afirmam os réus, notadamente em suas razões finais, a Planilha Orçamentária (fl. 108 do Apenso I), em seu item 6.3.1., previu a aquisição e assentamento de tubos rígido soldável classe 12 DN 100. Assim também, que na "meta" constante do Plano de Trabalho (fl. 95 do Apenso I) não consta previsão para implantação de poço, razão pela qual os argumentos dos réus demonstram-se inconsistentes quanto a terem perfurado poço sem que encontrassem água e, em razão disso, terem seus custos elevados. Assim sendo, resta evidente o dano sofrido pelo ente federal e por outro lado, a apropriação do montante nominal de R$ 12.478,00 pelos réus. Esta situação é grave, tanto mais quanto o objeto envolve levar água potável para as famílias, bem escasso e essencial à sobrevivência daquela população. Em sendo a executora empresa da área de engenharia, o percentual faltante para a finalização da obra demonstra o dolo na espécie a caracterizar o fato como um ato ímprobo evidente. O fato se subsume ao art. 10 c/c art. 12, II, da Lei nr. 8.429/92. Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que poderá ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Do que se extrai do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa prevista no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. Tal revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992 já transitadas em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, por meio de interpretação lógico-sistemática, pode-se inferir que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Feitas tais considerações, afere-se que as apelantes foram condenadas pela prática dos atos capitulados no art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo apontado dolo genérico, supostamente configurado pela não realização de 12,47% da obra contratada, o que teria determinado prejuízo no valor de R$ 12.478,00 (doze mil e quatrocentos e setenta e oito reais). Ocorre que esta Corte Federal já decidiu que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário deve ficar demonstrada efetiva perda patrimonial. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. No caso, não ficou comprovado além de dúvida razoável o exato alcance do Convenio 1569/1999, posto que na mesma época foram celebrados diversos convênios, todos objetivando a implantação de sistema de abastecimento de água no município, com divisão de estágios das obras necessárias para a consecução do objetivo. Mesmo que assim não fosse, em visita de fiscalização realizada por engenheiro da FUNASA em 27/05/2002, ficou consignada a realização de 87,53% do objeto do convenio, constando expressamente que “Os motivos que levaram a baixa execução do convênio foram serviços não realizados devido adequações do Projeto Básico, em virtude do poço perfurado pela Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí não apresentar vazão suficiente para suprir as necessidades do sistema” (ID. 283931565, fl. 65). Verifica-se, pois, que de fato foram executados outros serviços, não previstos no contrato, porém essenciais para a consecução do objetivo do convênio, como a perfuração de outro poço, uma vez que o primeiro não apresentava vazão. Não há, entretanto, qualquer comprovação nos autos acerca dos valores aplicados em tais serviços, sendo possível que tenha ocorrido compensação com aqueles não realizados. Inviável, portanto, falar-se em dano ao erário, posto que os recursos foram de fato empregados no objetivo do convênio Igualmente, não se verifica a prova efetiva do dolo específico de causar dano ao erário, mas apenas irregularidades formais, consistentes na ausência de providências para as atualizações e aditivos necessários para a finalização da obra contratada. Tais irregularidades, entretanto, não se mostram suficientes para comprovar o intuito das apelantes de lesar o erário. Conclui-se que não ficou demonstrado o dolo dirigido para a prática de ato de improbidade, tampouco prejuízo ao erário, mas apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, que não são suficientes para a condenação. Destaque-se, novamente, que a efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento, entendimento seguido por esta Corte Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJe 20/04/2023.) Sendo assim, não comprovada a existência de perda patrimonial, tampouco o dolo específico na prática da conduta, não cabe a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.492/1992. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido com relação às apelantes. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 APELANTE: SANTA ROSA LTDA - EPP, EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF. ARE 843.989/PR. TEMA 1199. ART. 10 DA LIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a preliminar de coisa julgada, uma vez que a ação de improbidade citada pelos apenas analisou a responsabilidade apenas e tão-somente da prefeita municipal com relação ao mesmo convênio, nada examinando a respeito da suposta participação dos apelantes pela prática de ato de improbidade 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 3. Pode-se inferir, por meio de interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 4. O STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 5. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, requisito objetivo para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, sendo incabível o dano presumido (in re ipsa). 6. O STJ e esta Corte decidiram que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 7. A despeito das irregularidades formais identificadas, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco efetivo dano, apurada apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, o que inviabiliza a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000614-19.2010.4.01.4000

ID: 326890062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000614-19.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES SANTA ROSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LAGO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido e condenou Edjânia de Moura Rocha e Santa Rosa Construtora, Comércio e Indústria Ltda, pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Foi reconhecida a existência de coisa julgada em face de Joana Vieira da Silva, que constou como requerida na petição inicial (ID. 283931563, fls. 157/173). Os embargos de declaração opostos pela defesa (ID. 283931563, fls. 180/192) foram rejeitados (ID. 283931540, fls. 67/68). Nas razões, a defesa argui preliminar de coisa julgada com relação ao Processo 0019327-42.2010.4.01.4000, no qual foram analisadas as supostas irregularidades no convênio 1569/1999. No mérito, sustenta a inexistência de prova do dolo específico ou de prejuízo ao erário. Alega, para tanto, que a concretização de apenas 87,53% (oitenta e sete e cinquenta e três por cento) da obra somente ocorreu pela necessidade de aplicação de parte dos recursos (12,47%) em adaptações essenciais para o escopo do projeto, a exemplo da perfuração de segundo poço, mais distante, considerando a inexistência de vazão do primeiro (ID. 283931540, fls. 77/95). Contrarrazões (ID. 283931540, fls. 106/114). O Ministério Público Federal (PRR1) oficia pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 283931540). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Não prospera a arguição de existência de coisa julgada, uma vez que embora a aAção de Improbidade Administrativa 0019327-42.2010.4.01.4000 tenha de fato analisado as irregularidades no convênio 1569/1999-FUNASA (SIAFI 390583) o fez somente acerca da responsabilidade da então Prefeita do Município de Tanque/PI, Joana Vieira da Silva. Exatamente por isso, julgou extinto este processo com relação a ela, sem resolução de mérito. Assim, o feito prosseguiu para verificação de suposta responsabilidade das apelantes nas irregularidades apontadas pelo MPF, não havendo que se falar em coisa julgada a seu respeito. No mérito, consta na petição inicial, em síntese, que as apelantes teriam cometido atos de improbidade na execução do Contrato 1569/1999-FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma casa de bomba e perfuração de um poço tubular com equipamentos e reservatório, no município de Tanque/PI. O MPF alegou que os atos ímprobos consistiram na realização parcial da obra, o que teria determinado prejuízo ao erário. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou o que segue: No mérito, consta dos autos que o Município de Tanque do Piauí celebrou o Convênio 1.569/1999(SIAFI 390583) com a FUNASA com o objeto de repasse do montante de R$ 100.000,00 para a Prefeitura implantar sistema de abastecimento de água na sede do Município(fl. 117/123 e 133/134 do Apenso I). O Plano de Trabalho de fls. 16/48 do Apenso 1 e que deu suporte ao Convênio, teve como meta (fl. 95 do Apenso I): 1) a implantação de 3.136 m de rede de distribuição; 2) implantação do sistema de abastecimento de água, na sede do município. Consistente em: Recalque e casa de bombas; Bomba; Adução; reservatório elevado em concreto armado com capacidade para armazenar 50 m3 de água; 232 ligações. A planilha orçamentária se encontra às fls. 102/111 do Apenso I. Os valores foram integralmente repassados à Prefeitura em duas parcelas de R$ 50.000,00 em 14.06.2000(fl. 148 do Apenso I) e 28.12.2000(fl. 163 do Apenso I). Em sede de Prestação de Contas, a Prefeita à época, Joana Vieira da Silva, afirmou ter pago o valor integral do Convênio à empresa Santa Rosa Constr. Com , e Indústria Ltda em duas parcelas de R$ 50.000,00. Uma em 29.05.2000, outra em 10.01.2001(fl. 211) e conforme Notas Fiscais de 13.10.2000(fl. 216) e de 10.01.2001(219 do Apenso I). Entretanto, consta à fl. 175 do Apenso I, Relatório de Viagem subscrito pelo servido da FUNASA Herberth Batista da Silva Amorim, que atesta a construção de somente 2.630.00 m de rede de distribuição e 160 ligações domiciliares. Em linha com o acima colocado, o Parecer Técnico confeccionado pelo Engenheiro da FUNASA Antônio Carlos de Araújo, datado de 27.05.2002, concluiu que somente 87,53% do plano de trabalho foi concluído (fls. 220/221 do Apenso I). Disse que encontrou as seguintes distorções e que perfizeram o desvio de R$ 12.473,00: (...) Friso pontos do referido Parecer Técnico que, ao contrário do que afirmam os réus, notadamente em suas razões finais, a Planilha Orçamentária (fl. 108 do Apenso I), em seu item 6.3.1., previu a aquisição e assentamento de tubos rígido soldável classe 12 DN 100. Assim também, que na "meta" constante do Plano de Trabalho (fl. 95 do Apenso I) não consta previsão para implantação de poço, razão pela qual os argumentos dos réus demonstram-se inconsistentes quanto a terem perfurado poço sem que encontrassem água e, em razão disso, terem seus custos elevados. Assim sendo, resta evidente o dano sofrido pelo ente federal e por outro lado, a apropriação do montante nominal de R$ 12.478,00 pelos réus. Esta situação é grave, tanto mais quanto o objeto envolve levar água potável para as famílias, bem escasso e essencial à sobrevivência daquela população. Em sendo a executora empresa da área de engenharia, o percentual faltante para a finalização da obra demonstra o dolo na espécie a caracterizar o fato como um ato ímprobo evidente. O fato se subsume ao art. 10 c/c art. 12, II, da Lei nr. 8.429/92. Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que poderá ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Do que se extrai do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa prevista no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. Tal revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992 já transitadas em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, por meio de interpretação lógico-sistemática, pode-se inferir que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Feitas tais considerações, afere-se que as apelantes foram condenadas pela prática dos atos capitulados no art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo apontado dolo genérico, supostamente configurado pela não realização de 12,47% da obra contratada, o que teria determinado prejuízo no valor de R$ 12.478,00 (doze mil e quatrocentos e setenta e oito reais). Ocorre que esta Corte Federal já decidiu que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário deve ficar demonstrada efetiva perda patrimonial. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. No caso, não ficou comprovado além de dúvida razoável o exato alcance do Convenio 1569/1999, posto que na mesma época foram celebrados diversos convênios, todos objetivando a implantação de sistema de abastecimento de água no município, com divisão de estágios das obras necessárias para a consecução do objetivo. Mesmo que assim não fosse, em visita de fiscalização realizada por engenheiro da FUNASA em 27/05/2002, ficou consignada a realização de 87,53% do objeto do convenio, constando expressamente que “Os motivos que levaram a baixa execução do convênio foram serviços não realizados devido adequações do Projeto Básico, em virtude do poço perfurado pela Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí não apresentar vazão suficiente para suprir as necessidades do sistema” (ID. 283931565, fl. 65). Verifica-se, pois, que de fato foram executados outros serviços, não previstos no contrato, porém essenciais para a consecução do objetivo do convênio, como a perfuração de outro poço, uma vez que o primeiro não apresentava vazão. Não há, entretanto, qualquer comprovação nos autos acerca dos valores aplicados em tais serviços, sendo possível que tenha ocorrido compensação com aqueles não realizados. Inviável, portanto, falar-se em dano ao erário, posto que os recursos foram de fato empregados no objetivo do convênio Igualmente, não se verifica a prova efetiva do dolo específico de causar dano ao erário, mas apenas irregularidades formais, consistentes na ausência de providências para as atualizações e aditivos necessários para a finalização da obra contratada. Tais irregularidades, entretanto, não se mostram suficientes para comprovar o intuito das apelantes de lesar o erário. Conclui-se que não ficou demonstrado o dolo dirigido para a prática de ato de improbidade, tampouco prejuízo ao erário, mas apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, que não são suficientes para a condenação. Destaque-se, novamente, que a efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento, entendimento seguido por esta Corte Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJe 20/04/2023.) Sendo assim, não comprovada a existência de perda patrimonial, tampouco o dolo específico na prática da conduta, não cabe a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.492/1992. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido com relação às apelantes. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 APELANTE: SANTA ROSA LTDA - EPP, EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF. ARE 843.989/PR. TEMA 1199. ART. 10 DA LIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a preliminar de coisa julgada, uma vez que a ação de improbidade citada pelos apenas analisou a responsabilidade apenas e tão-somente da prefeita municipal com relação ao mesmo convênio, nada examinando a respeito da suposta participação dos apelantes pela prática de ato de improbidade 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 3. Pode-se inferir, por meio de interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 4. O STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 5. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, requisito objetivo para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, sendo incabível o dano presumido (in re ipsa). 6. O STJ e esta Corte decidiram que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 7. A despeito das irregularidades formais identificadas, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco efetivo dano, apurada apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, o que inviabiliza a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bruno Tavares Rodrigues De Oliveira

ID: 327163466

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001253-17.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001253-17.2023.5.02.0261 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001253-17.2023.5.02.0261 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO RECORRIDO: BRUNO TAVARES RODRIGUES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083e7d1 proferida nos autos. ROT 1001253-17.2023.5.02.0261 - 12ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): BRUNO TAVARES RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVANA CRISTINA CRIVELARO (SP360468) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fd84fc0; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c08f982). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional impôs à UNIFESP o ônus de provar a ausência de culpa na fiscalização, invertendo indevidamente o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. Insurge-se a segunda reclamada (UNIFESP) contra a sentença de primeiro grau que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas decorrentes da condenação. Não lhe assiste razão. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13.2.2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF no Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). No caso tratado nos presentes autos, parte-se da premissa de que se trata a segunda reclamada (UNIFESP) de ente da administração pública indireta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, e prestava serviços nas dependências da UNIFESP, em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. Diferentemente do que alega a recorrente, a análise do conjunto probatório formado nos autos revela a presença de elementos suficientes para comprovar a efetiva existência de comportamento negligente por parte da UNIFESP, bem como o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo reclamante, atendendo, assim, aos parâmetros estabelecidos pelo E. STF no Tema 1118. O juízo de origem, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da UNIFESP, não se baseou exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, mas analisou elementos probatórios concretos que demonstram a culpa "in vigilando" da autarquia federal. Com efeito, extraem-se dos autos que a UNIFESP tinha conhecimento das dificuldades financeiras e do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Conforme se verifica da prova testemunhal, houve atrasos significativos no pagamento de salários, tendo a testemunha do autor afirmado categoricamente que "(...) ficou cerca de 3 meses sem receber salários, sendo que recebeu apenas R$ 900,00 no primeiro mês (...)". Esta situação de inadimplência sistemática não poderia passar despercebida pela UNIFESP no exercício regular de seu dever de fiscalização contratual. Mais contundente ainda, constata-se que a própria atuação da UNIFESP contribuiu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme afirmado pela primeira reclamada em sua defesa, "o contrato começou a apresentar problemas em sua execução a partir do momento em que a 2ª Reclamada decidiu passar a reter os valores das faturas de serviços, o que aconteceu a partir do mês de junho/23, inviabilizando o cumprimento das obrigações por parte da 1ª Reclamada". Esta afirmação não foi eficazmente contestada pela UNIFESP, configurando um nexo causal direto entre a conduta da autarquia federal (retenção de faturas) e o dano sofrido pelo reclamante (não pagamento de verbas trabalhistas). Ademais, os autos revelam a existência de um procedimento de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho (PA-MED 000537.2023.02.001/2) para tratar especificamente das questões trabalhistas decorrentes do contrato entre as reclamadas, no qual a UNIFESP participou ativamente. Este fato comprova que a autarquia federal foi formalmente cientificada do descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, atendendo ao critério estabelecido no item 2 da tese fixada pelo STF no Tema 1118. A primeira reclamada chegou a solicitar, em 03/07/2023, "administrativamente, que os valores retidos pela Contratante fosse utilizados para pagar diretamente os salários dos empregados, o que foi negado pela Diretoria Administrativa, bem como solicitava a liberação de valores da conta vinculada para pagamento de rescisões e o que também lhe era negado". Esta conduta da UNIFESP, ao negar a utilização dos valores retidos para o pagamento direto dos empregados, demonstra claramente a inobservância do dever estabelecido no item 4 da tese do Tema 1118, que determina que a Administração Pública deverá "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada". Ressalte-se ainda que, somente após a intervenção do Ministério Público do Trabalho, a UNIFESP concordou em utilizar os valores retidos para o pagamento dos empregados e liberar os valores da conta vinculada para o pagamento das rescisões. Esta tardia adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas reforça a configuração da culpa "in vigilando" da autarquia federal. Chama atenção também o fato de que a audiência no presente feito revelou a existência de coação psicológica e financeira exercida sobre o reclamante para a aceitação de um acordo rescisório nos termos do art. 484-A da CLT, reconhecidamente nulo pelo juízo de origem. Tal situação de vulnerabilidade a que foi submetido o reclamante é incompatível com o adequado acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo pela UNIFESP. Merece destaque, ainda, que a análise do conjunto probatório revela que não se trata de caso isolado, mas de uma situação que afetou diversos trabalhadores, conforme evidenciado pelos depoimentos colhidos em outros processos conexos a este. Por exemplo, a testemunha ouvida nos autos do processo nº 1001217-72.2023.5.02.0261, Sr. Nelson João de Lima, confirmou que "a Sra. Valdice veio até o posto do depoente, disse que a empresa estava saindo da tomadora, e o depoente tinha que assinar um acordo, caso contrário ficaria a disposição da reclamada, podendo ser realocado em qualquer posto". Esta situação generalizada de descumprimento de obrigações trabalhistas não poderia passar despercebida pela UNIFESP no exercício de seu dever de fiscalização. Convém destacar que a responsabilização do ente público, quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do contrato, não viola o art. 37, caput e § 6º da Constituição Federal. Ao contrário, tal responsabilização decorre justamente da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, bem como da própria teoria da responsabilidade subjetiva prevista no texto constitucional. Também é importante considerar que a questão aqui analisada extrapola a simples abordagem restrita ao viés do ônus probatório, pois tal sistemática de ponderação poderia contribuir na resolução de controvérsias reais acerca do cumprimento do dever de fiscalização, o que se distancia do panorama formado nos presentes autos, em que a inobservância de diversas obrigações contratuais é notória, com o inadimplemento inconteste de verbas de caráter alimentar. Impende acrescentar que as obrigações personalíssimas, para efeito de aferição de responsabilidade subsidiária, restringem-se àquelas consistentes em obrigações de fazer em sentido estrito, tal qual o dever de providenciar as devidas anotações na CTPS do(a) empregado(a), as quais, por sua natureza, não são passíveis de cumprimento por terceiro. Por este motivo, não há liberação da responsabilidade subsidiária por quaisquer das verbas integrantes do título condenatório, diante do caráter pecuniário das obrigações, e também porque "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", conforme se infere da inteligência da Súmula 331 do C.TST, item VI. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, é indubitável que esta decorre precipuamente da condenação atribuída à devedora principal, abrangendo todas as verbas dela decorrentes (incluindo, por exemplo, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT), de modo que são incabíveis maiores digressões sobre a pretendida eximição do segundo réu de responder pelos débitos trabalhistas, caso se faça necessário, sob qualquer argumento relacionado à natureza das obrigações, não concorrência direta para o inadimplemento ou outras alegações semelhantes. Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, o contexto probatório dos autos demonstra de maneira inequívoca a culpa "in vigilando" da UNIFESP, caracterizada pela sua conduta omissiva e comissiva que contribuiu diretamente para o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, encontrando-se presentes os requisitos estabelecidos pelo E. STF no Tema 1118 para a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo-se sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "diferentemente do alegado pela recorrente, o contexto probatório dos autos demonstra de maneira inequívoca a culpa "in vigilando" da UNIFESP, caracterizada pela sua conduta omissiva e comissiva que contribuiu diretamente para o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, encontrando-se presentes os requisitos estabelecidos pelo E. STF no Tema 1118 para a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAVARES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 257223104

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001564-50.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMIDIO JOSE FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO TOFOLI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001564-50.2024.5.02.0074 : EMIDIO JOSE FILHO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001564-50.2024.5.02.0074 : EMIDIO JOSE FILHO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4615ebd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, diferenças e guia para saque de FGTS, verbas rescisórias em dobro adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, domingos e feriados em dobro e reflexos, PPR, danos morais, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de condenação subsidiária da correclamada. A defesa da primeira reclamada impugna as pretensões. A defesa da segunda reclamada alega ilegitimidade passiva e impugna as pretensões e sua responsabilidade. Réplica (fls. 799). Laudo pericial ambiental às fls. 168. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 860). Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pertinência subjetiva da ação mostra-se presente pela simples imputação de relação jurídica contida na peça inicial, concernente à tomação dos serviços. Essa aferição ocorre no plano abstrato, relegando para o mérito a pertinência do direito material vindicado, no tocante à sua responsabilidade. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA Inicialmente, evidente que não se trata de abandono de emprego, como propugnado pela defesa. Para a configuração, necessário o elemento objetivo e subjetivo. O ânimo de abandonar não ficou evidenciado, inclusive com o ajuizamento da presente ação cerca de duas semanas após a interrupção da prestação de serviços, período precedente à emissão do comunicado de dispensa por justo motivo apresentado e, em grande parte, à emissão dos telegramas solicitando o retorno à função. A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente a alteração contratual atinente a mudança de escala, bem como o inadimplemento de horas extraordinárias e adicional de insalubridade. Troca de turno. De início, incontroverso a mudança de escala de trabalho, a alteração revela-se intrínsecas ao contrato, que conta com expressa previsão nesse sentido (vide Cláusula 3ª do contrato de trabalho de fls. 318). Afasta-se a alegação de alteração unilateral lesiva ao empregado, uma vez que o próprio contrato de trabalho entre as partes possui expressa previsão acerca das alterações adotadas. Adicional de insalubridade. A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. Todavia, o laudo de fl. 769 concluiu pelo direito ao recebimento de insalubridade em grau médio, adimplido pela reclamada. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre produtos químicos e biológicos. A conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. Em destaque: Foram encontradas fontes e exposição aos agentes biológicos constantes no anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O autor esteve exposto aos agentes biológicos de forma permanente, pois fazia parte de suas atividades habituais retirar o lixo infectante da farmácia e das salas de exames, além da limpeza dos banheiros dos colaboradores do hospital. Estas atividades foram confirmadas pelo paradigma e pelos representantes da Reclamada. O autor não realizava a limpeza dos leitos de internação e nem leitos para pacientes em isolamento. (...) O Reclamante utilizava produtos de limpeza domissanitários diluídos em água pela líder da limpeza. Os produtos de limpeza utilizados pelo Reclamante eram o desinfetante Peroxy Hospitalar. As substâncias químicas que compõem os produtos não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres e os produtos de limpeza eram diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição diminui a concentração dos produtos, reduzindo a nocividade do agente agressor ao trabalhador. Assim, não houve exposição aos agentes químicos avaliados, conforme anexo XIII A da NR-15. A dicção da NR 15, anexo 14, é explicita ao elencar o manuseio de material infectante como atividade exposta a insalubridade em grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Não há falar, contudo, em exposição a agente que enseje a percepção do adicional em grau máximo. Essa majoração exige necessariamente o ingresso em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, conforme anexo 14 da NR 15. Qualquer outra unidade do hospital, mesmo que haja ocasional contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza o enquadramento pretendido. A majoração decorre necessariamente de trabalho em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas e não da conjectura de exposição. No mais, a dicção da NR 15, anexo 14, é explicita ao elencar como atividade exposta a insalubridade em grau máximo a coleta e industrialização de lixo urbano (coleta e industrialização) e o contato permanente com esgoto (galerias e tanques), o que não é o caso dos autos. Como se nota pelos grifos, ao enquadramento está fora do contexto da norma, a considerar que a limpeza de banheiro de uso exclusivo dos funcionários, que não representam ambientes de uso público e não se equiparam àquelas que se enquadram no disposto na NR-15, conforme entendimento cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO RESTRITO E COLETA DE LIXO SANITÁRIO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. I - O artigo 190 da CLT estabelece incumbir ao Ministério do Trabalho a aprovação do "quadro das atividades e operações insalubres", bem assim a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. II - O contato com agentes biológicos está previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, no qual se insere a "coleta de lixo urbano". III - A atividade da recorrida, limpeza de banheiros de uso privativo de funcionários, não pode ser comparada à coleta urbana de dejetos, pois o lixo produzido em ambiente restrito, por universo reduzido de usuários, atrai o enquadramento como "lixo doméstico", próprio da limpeza de residências e escritórios e, por isso mesmo, incompatível com a previsão contida no aludido anexo. Inteligência do item II da Súmula 448 do TST. (...)" (RR-20615-57.2014.5.04.0010, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, DEJT 07/04/2016). Diante disso, atendendo-se aos fins da norma, ao livre convencimento do juiz e à interpretação da NR 15, indefiro a majoração do adicional pretendida, pois o contrário resultaria monetizar risco inexistente. Prejudicados os pedidos correlatos. Contudo, incontroversa a exposição à agente insalubre a conferir ao empregado o direito a percepção do adicional em grau médio, deverá a reclamada fornecer cópia do perfil profissiográfico previdenciário atinente às condições de trabalho conforme as condições insalubres apuradas no laudo, em 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o efetivo cumprimento, a ser executada a cada 15 dias. O Perfil Profissiográfico previdenciário registra as informações do meio ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas e deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham os empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Jornada. A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 358 do pdf. Em seu depoimento, o reclamante confirmou que a realizava a marcação de forma biométrica, mediante recibo. Os controles de horários apresentados são provas documentais que demonstram variações de apontamentos, inclusive com anotação de sobrejornada. A controvérsia recai sobre os minutos antecedentes e posteriores ao registro. A parte autora alega imposição a troca de vestimenta e organização de carrinho em momento precedente ao registro no início da jornada, procedimento realizado ao final, quando já registrado o encerramento do turno. Em que pese reconhecida a obrigatoriedade de troca de vestimenta no local, não há elementos capazes de corroborar que o procedimento seria realizado sem o cômputo na jornada de trabalho. A única testemunha ouvida negou que a organização do carrinho e troca de vestimenta fosse realizada sem o computo do tempo para tanto despendido na jornada de trabalho. Não há como atribuir os minutos residuais todos os dias para efeito de troca de vestimenta e reposição de carrinho diante do depoimento prestado pela única testemunha ouvida. Ademais, o tempo está superestimado e em descompasso com a possibilidade de o fazer na própria jornada ou os minutos residuais conforme registrado nos espelhos. Não comprovada a prestação habitual de horas extraordinárias, não reconheço a nulidade do regime 12x36. Os minutos sobressalentes registrados nos espelhos refletem variação de jornada condizente com o que ordinariamente ocorre, sem capacidade para macular o regime de jornada especial, consagrada na área de atuação da parte autora, com expressa previsão normativa. No mais, ainda que se trate de funcionário que ao longo da integralidade do vínculo prestou serviços em ambiente insalubre, auferindo o correspondente adicional, há autorização prevista na norma coletiva aplicável à categoria, que conta com expressa menção a dispensa de realização de inspeção prévia autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Com relação aos domingos em que tenha se ativado enquanto vinculado a escala 6 x 1, o domingo não se confunde com DSR. O reclamante trabalhava em regime que favorecia uma folga na semana, coincidente com um domingo no mês, conforme espelhos de ponto apresentados, nos termos do art. 6º da Lei 10101/2000. Indefiro. No tocante aos feriados, os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação em dobro dos dias em que tenha se ativado. Não foram indicadas diferenças porventura devidas a justificar a postulação. No período em que cumprida a escala 12 x 36, forçoso lembrar que, com o advento da Lei 13.417/17, que inseriu nova redação no texto celetista (art. 59-A), o direcionamento do legislador é no sentido de compensação de eventual trabalho em feriados e domingos na escala doze por trinta e seis. Essa redação confronta a orientação jurisprudencial sobre o tema, que resulta de uma exegese anterior a essa alteração legislativa, logo, exigindo reanálise. Na Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023, o STF, por maioria, julgou improcedente a ADI 5994, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Portanto, ficou reconhecida a constitucionalidade do art. 59-A, da CLT, e do seu parágrafo único. Não reconheço a invalidade dos controles, tampouco o direito às horas extraordinárias, feriados e domingos tal como postulado na inicial. Prejudicado os pedidos correlatos. Rescisão. No caso dos autos, não foi comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT. Considerando que o reclamante manifestou seu desinteresse em permanecer em atividade, dou por rompido o contrato de trabalho em 30.08.2024, por sua iniciativa. O último dia trabalhado pode ser extraído da narrativa exposta na exordial e na peça defensória. Na condição de demissionário, defiro saldo de salário (30 dias), férias proporcionais (7/12), com o terço constitucional e 13º salário (8/12). Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC. Prejudicados os pedidos de multas e guias, uma vez demissionário. PLR Os demonstrativos de pagamento apresentados comprovam o adimplemento de valores a título de PLR nos meses de julho de 2023 e janeiro de 2024, pelo período de apuração de janeiro a junho de 2023 e junho a dezembro de 2023; bem como no mês de julho de 2024, concernente ao período de apuração seguinte. A parte autora não apresentou diferenças porventura devidas, ônus que lhe competia conforme os meses trabalhados no período e os valores previstos consignados nas normas coletivas. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Nada a tutelar. Com relação ao período seguinte, contudo, a tese da reclamada de inelegibilidade ao recebimento da parcela remanescente em vista a modalidade da rescisão contratual não se sustenta diante dos elementos anteriormente analisados. Defiro PLR proporcional de 2024, observando-se os meses trabalhados no período e os valores previstos consignados nas normas coletivas, abatendo-se importâncias já pagas sob mesmo título, conforme fichas financeiras apresentadas. MULTA NORMATIVA Prejudicado o pedido de multa embasado no descumprimento de cláusula correlata a insalubridade postulada. No que se refere ao pagamento da PPR, seu cumprimento foi comprovado pela reclamada, restando devidas eventuais diferenças exclusivamente em razão do encerramento do vínculo em momento precedente a apuração, por ato do próprio autor. Não há mora imputável ao empregador. Indefiro. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se impõe como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade da empregadora. Há que se partir da ideia de que a terceirização de serviços não resulta em terceirização da responsabilidade. Nesse sentido alinha-se a Súmula n. 331 do C. TST. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, responderá subsidiariamente pelas verbas devidas, sem exceção. Significa que, embora não lhe seja devida a obrigação de fazer, responderá pelas punições dela decorrentes, por se tratar de conduta culposa do devedor principal, que se transfere ao tomador devido a seu ônus pela má escolha do prestador. Por oportuno, não há espaço à responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor secundário diante do inadimplemento do principal. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. Na ADI 2028, apresentada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNS, ao tratar de imunidade tributária, o STF promoveu sensível distinção entre entidades beneficentes de assistência social. Estabelece que a entidade prevista no art. 195, § 7º, da CRF não é equiparável ao conceito de entidade social sem fins lucrativos, retratada no art. 150, VI, também da CRF. O texto celetista, renovado pela Lei 13.417/17, em seus artigos 844, § 6º, e 899, § 10, versam literalmente sobre “entidades filantrópicas”. Para isso, está equiparando tais entidades àqueles sem condição de arcar com despesas processuais e preparo para interposição de recurso, o que equivaleria ao art. 150, IV, de abrangência mais restritiva. A concessão de CEBAS não a torna necessariamente filantrópica, isso porque a LC 187 permite atividades que não apenas a universalidade de atendimento (art. 5º) e exige requisitos alternativos contidos no art. 7º da mesma lei. A entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade e é mantida por doações. Vale destacar o seguinte acórdão desse Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 884, § 6.º, DA CLT. ENTIDADE BENEFICENTE E ENTIDADE FILANTRÓPICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA ENTIDADE BENEFICENTE. DESERÇÃO. O art. 884, § 6.º, da CLT, que dispensa da garantia da execução as entidades filantrópicas, deve ser interpretado restritivamente, porque sendo a execução animada pelo princípio da primazia do credor trabalhista, todos os atos executivos devem voltar-se à satisfação do crédito trabalhista, por meio de um processo célere e efetivo, em virtude de sua natureza alimentar. No aspecto, entidade beneficente e entidade filantrópica distinguem-se juridicamente, conforme reconhecido no âmbito da ADI 2.028, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Com efeito, o atendimento aos requisitos legais da Lei Complementar n.º 187/2021, mediante a renovação do CEBAS à agravante, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7.º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que presta o são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001217-37.2019.5.02.0706; Data: 30-05-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) No caso da segunda reclamada, existe nítida finalidade econômica, sem traço de exclusivo atendimento gratuito, afastando-se do conceito de filantropia. Age parcialmente em colaboração com o serviço público de saúde, a resultar imunidade tributária prevista na Constituição e lei, mas não tem o condão de afastar seu dever de recolher despesas processuais e eventual preparo em caso de interposição de recurso. Não reconheço o enquadramento da ré-executada no rol previsto no art. 884, § 5º, e 899, § 10, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de EMIDIO JOSE FILHO contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE, para: - reconhecer a ruptura contratual por iniciativa da parte autora, na condição de demissionária, em 30.08.2024. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; - a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias; – condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) saldo de salário (30 dias), férias proporcionais (7/12), com o terço constitucional e 13º salário (8/12); b) PLR proporcional; Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. A correclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, além dos créditos trabalhistas, pelos recolhimentos legais e despesas processuais. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO JOSE FILHO

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 257223141

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001564-50.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMIDIO JOSE FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO TOFOLI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001564-50.2024.5.02.0074 : EMIDIO JOSE FILHO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001564-50.2024.5.02.0074 : EMIDIO JOSE FILHO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4615ebd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula rescisão indireta e seus consectários, diferenças e guia para saque de FGTS, verbas rescisórias em dobro adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, domingos e feriados em dobro e reflexos, PPR, danos morais, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de condenação subsidiária da correclamada. A defesa da primeira reclamada impugna as pretensões. A defesa da segunda reclamada alega ilegitimidade passiva e impugna as pretensões e sua responsabilidade. Réplica (fls. 799). Laudo pericial ambiental às fls. 168. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 860). Razões finais escritas. Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pertinência subjetiva da ação mostra-se presente pela simples imputação de relação jurídica contida na peça inicial, concernente à tomação dos serviços. Essa aferição ocorre no plano abstrato, relegando para o mérito a pertinência do direito material vindicado, no tocante à sua responsabilidade. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA Inicialmente, evidente que não se trata de abandono de emprego, como propugnado pela defesa. Para a configuração, necessário o elemento objetivo e subjetivo. O ânimo de abandonar não ficou evidenciado, inclusive com o ajuizamento da presente ação cerca de duas semanas após a interrupção da prestação de serviços, período precedente à emissão do comunicado de dispensa por justo motivo apresentado e, em grande parte, à emissão dos telegramas solicitando o retorno à função. A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente a alteração contratual atinente a mudança de escala, bem como o inadimplemento de horas extraordinárias e adicional de insalubridade. Troca de turno. De início, incontroverso a mudança de escala de trabalho, a alteração revela-se intrínsecas ao contrato, que conta com expressa previsão nesse sentido (vide Cláusula 3ª do contrato de trabalho de fls. 318). Afasta-se a alegação de alteração unilateral lesiva ao empregado, uma vez que o próprio contrato de trabalho entre as partes possui expressa previsão acerca das alterações adotadas. Adicional de insalubridade. A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. Todavia, o laudo de fl. 769 concluiu pelo direito ao recebimento de insalubridade em grau médio, adimplido pela reclamada. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre produtos químicos e biológicos. A conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. Em destaque: Foram encontradas fontes e exposição aos agentes biológicos constantes no anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O autor esteve exposto aos agentes biológicos de forma permanente, pois fazia parte de suas atividades habituais retirar o lixo infectante da farmácia e das salas de exames, além da limpeza dos banheiros dos colaboradores do hospital. Estas atividades foram confirmadas pelo paradigma e pelos representantes da Reclamada. O autor não realizava a limpeza dos leitos de internação e nem leitos para pacientes em isolamento. (...) O Reclamante utilizava produtos de limpeza domissanitários diluídos em água pela líder da limpeza. Os produtos de limpeza utilizados pelo Reclamante eram o desinfetante Peroxy Hospitalar. As substâncias químicas que compõem os produtos não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres e os produtos de limpeza eram diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição diminui a concentração dos produtos, reduzindo a nocividade do agente agressor ao trabalhador. Assim, não houve exposição aos agentes químicos avaliados, conforme anexo XIII A da NR-15. A dicção da NR 15, anexo 14, é explicita ao elencar o manuseio de material infectante como atividade exposta a insalubridade em grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Não há falar, contudo, em exposição a agente que enseje a percepção do adicional em grau máximo. Essa majoração exige necessariamente o ingresso em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, conforme anexo 14 da NR 15. Qualquer outra unidade do hospital, mesmo que haja ocasional contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza o enquadramento pretendido. A majoração decorre necessariamente de trabalho em unidade de isolamento para atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas e não da conjectura de exposição. No mais, a dicção da NR 15, anexo 14, é explicita ao elencar como atividade exposta a insalubridade em grau máximo a coleta e industrialização de lixo urbano (coleta e industrialização) e o contato permanente com esgoto (galerias e tanques), o que não é o caso dos autos. Como se nota pelos grifos, ao enquadramento está fora do contexto da norma, a considerar que a limpeza de banheiro de uso exclusivo dos funcionários, que não representam ambientes de uso público e não se equiparam àquelas que se enquadram no disposto na NR-15, conforme entendimento cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO RESTRITO E COLETA DE LIXO SANITÁRIO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. I - O artigo 190 da CLT estabelece incumbir ao Ministério do Trabalho a aprovação do "quadro das atividades e operações insalubres", bem assim a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. II - O contato com agentes biológicos está previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, no qual se insere a "coleta de lixo urbano". III - A atividade da recorrida, limpeza de banheiros de uso privativo de funcionários, não pode ser comparada à coleta urbana de dejetos, pois o lixo produzido em ambiente restrito, por universo reduzido de usuários, atrai o enquadramento como "lixo doméstico", próprio da limpeza de residências e escritórios e, por isso mesmo, incompatível com a previsão contida no aludido anexo. Inteligência do item II da Súmula 448 do TST. (...)" (RR-20615-57.2014.5.04.0010, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, DEJT 07/04/2016). Diante disso, atendendo-se aos fins da norma, ao livre convencimento do juiz e à interpretação da NR 15, indefiro a majoração do adicional pretendida, pois o contrário resultaria monetizar risco inexistente. Prejudicados os pedidos correlatos. Contudo, incontroversa a exposição à agente insalubre a conferir ao empregado o direito a percepção do adicional em grau médio, deverá a reclamada fornecer cópia do perfil profissiográfico previdenciário atinente às condições de trabalho conforme as condições insalubres apuradas no laudo, em 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o efetivo cumprimento, a ser executada a cada 15 dias. O Perfil Profissiográfico previdenciário registra as informações do meio ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas e deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham os empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Jornada. A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 358 do pdf. Em seu depoimento, o reclamante confirmou que a realizava a marcação de forma biométrica, mediante recibo. Os controles de horários apresentados são provas documentais que demonstram variações de apontamentos, inclusive com anotação de sobrejornada. A controvérsia recai sobre os minutos antecedentes e posteriores ao registro. A parte autora alega imposição a troca de vestimenta e organização de carrinho em momento precedente ao registro no início da jornada, procedimento realizado ao final, quando já registrado o encerramento do turno. Em que pese reconhecida a obrigatoriedade de troca de vestimenta no local, não há elementos capazes de corroborar que o procedimento seria realizado sem o cômputo na jornada de trabalho. A única testemunha ouvida negou que a organização do carrinho e troca de vestimenta fosse realizada sem o computo do tempo para tanto despendido na jornada de trabalho. Não há como atribuir os minutos residuais todos os dias para efeito de troca de vestimenta e reposição de carrinho diante do depoimento prestado pela única testemunha ouvida. Ademais, o tempo está superestimado e em descompasso com a possibilidade de o fazer na própria jornada ou os minutos residuais conforme registrado nos espelhos. Não comprovada a prestação habitual de horas extraordinárias, não reconheço a nulidade do regime 12x36. Os minutos sobressalentes registrados nos espelhos refletem variação de jornada condizente com o que ordinariamente ocorre, sem capacidade para macular o regime de jornada especial, consagrada na área de atuação da parte autora, com expressa previsão normativa. No mais, ainda que se trate de funcionário que ao longo da integralidade do vínculo prestou serviços em ambiente insalubre, auferindo o correspondente adicional, há autorização prevista na norma coletiva aplicável à categoria, que conta com expressa menção a dispensa de realização de inspeção prévia autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Com relação aos domingos em que tenha se ativado enquanto vinculado a escala 6 x 1, o domingo não se confunde com DSR. O reclamante trabalhava em regime que favorecia uma folga na semana, coincidente com um domingo no mês, conforme espelhos de ponto apresentados, nos termos do art. 6º da Lei 10101/2000. Indefiro. No tocante aos feriados, os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação em dobro dos dias em que tenha se ativado. Não foram indicadas diferenças porventura devidas a justificar a postulação. No período em que cumprida a escala 12 x 36, forçoso lembrar que, com o advento da Lei 13.417/17, que inseriu nova redação no texto celetista (art. 59-A), o direcionamento do legislador é no sentido de compensação de eventual trabalho em feriados e domingos na escala doze por trinta e seis. Essa redação confronta a orientação jurisprudencial sobre o tema, que resulta de uma exegese anterior a essa alteração legislativa, logo, exigindo reanálise. Na Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023, o STF, por maioria, julgou improcedente a ADI 5994, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Portanto, ficou reconhecida a constitucionalidade do art. 59-A, da CLT, e do seu parágrafo único. Não reconheço a invalidade dos controles, tampouco o direito às horas extraordinárias, feriados e domingos tal como postulado na inicial. Prejudicado os pedidos correlatos. Rescisão. No caso dos autos, não foi comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT. Considerando que o reclamante manifestou seu desinteresse em permanecer em atividade, dou por rompido o contrato de trabalho em 30.08.2024, por sua iniciativa. O último dia trabalhado pode ser extraído da narrativa exposta na exordial e na peça defensória. Na condição de demissionário, defiro saldo de salário (30 dias), férias proporcionais (7/12), com o terço constitucional e 13º salário (8/12). Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC. Prejudicados os pedidos de multas e guias, uma vez demissionário. PLR Os demonstrativos de pagamento apresentados comprovam o adimplemento de valores a título de PLR nos meses de julho de 2023 e janeiro de 2024, pelo período de apuração de janeiro a junho de 2023 e junho a dezembro de 2023; bem como no mês de julho de 2024, concernente ao período de apuração seguinte. A parte autora não apresentou diferenças porventura devidas, ônus que lhe competia conforme os meses trabalhados no período e os valores previstos consignados nas normas coletivas. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Nada a tutelar. Com relação ao período seguinte, contudo, a tese da reclamada de inelegibilidade ao recebimento da parcela remanescente em vista a modalidade da rescisão contratual não se sustenta diante dos elementos anteriormente analisados. Defiro PLR proporcional de 2024, observando-se os meses trabalhados no período e os valores previstos consignados nas normas coletivas, abatendo-se importâncias já pagas sob mesmo título, conforme fichas financeiras apresentadas. MULTA NORMATIVA Prejudicado o pedido de multa embasado no descumprimento de cláusula correlata a insalubridade postulada. No que se refere ao pagamento da PPR, seu cumprimento foi comprovado pela reclamada, restando devidas eventuais diferenças exclusivamente em razão do encerramento do vínculo em momento precedente a apuração, por ato do próprio autor. Não há mora imputável ao empregador. Indefiro. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se impõe como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade da empregadora. Há que se partir da ideia de que a terceirização de serviços não resulta em terceirização da responsabilidade. Nesse sentido alinha-se a Súmula n. 331 do C. TST. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, responderá subsidiariamente pelas verbas devidas, sem exceção. Significa que, embora não lhe seja devida a obrigação de fazer, responderá pelas punições dela decorrentes, por se tratar de conduta culposa do devedor principal, que se transfere ao tomador devido a seu ônus pela má escolha do prestador. Por oportuno, não há espaço à responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor secundário diante do inadimplemento do principal. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. Na ADI 2028, apresentada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNS, ao tratar de imunidade tributária, o STF promoveu sensível distinção entre entidades beneficentes de assistência social. Estabelece que a entidade prevista no art. 195, § 7º, da CRF não é equiparável ao conceito de entidade social sem fins lucrativos, retratada no art. 150, VI, também da CRF. O texto celetista, renovado pela Lei 13.417/17, em seus artigos 844, § 6º, e 899, § 10, versam literalmente sobre “entidades filantrópicas”. Para isso, está equiparando tais entidades àqueles sem condição de arcar com despesas processuais e preparo para interposição de recurso, o que equivaleria ao art. 150, IV, de abrangência mais restritiva. A concessão de CEBAS não a torna necessariamente filantrópica, isso porque a LC 187 permite atividades que não apenas a universalidade de atendimento (art. 5º) e exige requisitos alternativos contidos no art. 7º da mesma lei. A entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade e é mantida por doações. Vale destacar o seguinte acórdão desse Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 884, § 6.º, DA CLT. ENTIDADE BENEFICENTE E ENTIDADE FILANTRÓPICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA ENTIDADE BENEFICENTE. DESERÇÃO. O art. 884, § 6.º, da CLT, que dispensa da garantia da execução as entidades filantrópicas, deve ser interpretado restritivamente, porque sendo a execução animada pelo princípio da primazia do credor trabalhista, todos os atos executivos devem voltar-se à satisfação do crédito trabalhista, por meio de um processo célere e efetivo, em virtude de sua natureza alimentar. No aspecto, entidade beneficente e entidade filantrópica distinguem-se juridicamente, conforme reconhecido no âmbito da ADI 2.028, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Com efeito, o atendimento aos requisitos legais da Lei Complementar n.º 187/2021, mediante a renovação do CEBAS à agravante, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7.º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que presta o são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001217-37.2019.5.02.0706; Data: 30-05-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) No caso da segunda reclamada, existe nítida finalidade econômica, sem traço de exclusivo atendimento gratuito, afastando-se do conceito de filantropia. Age parcialmente em colaboração com o serviço público de saúde, a resultar imunidade tributária prevista na Constituição e lei, mas não tem o condão de afastar seu dever de recolher despesas processuais e eventual preparo em caso de interposição de recurso. Não reconheço o enquadramento da ré-executada no rol previsto no art. 884, § 5º, e 899, § 10, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de EMIDIO JOSE FILHO contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE, para: - reconhecer a ruptura contratual por iniciativa da parte autora, na condição de demissionária, em 30.08.2024. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; - a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021), oficie-se ao E. TRT para pagamento dos valores atinentes ao perito, na forma do artigo 141 do CNC, encaminhando as peças necessárias; – condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) saldo de salário (30 dias), férias proporcionais (7/12), com o terço constitucional e 13º salário (8/12); b) PLR proporcional; Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. A correclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, além dos créditos trabalhistas, pelos recolhimentos legais e despesas processuais. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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