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"1001266-08.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 118 de 126

Alberto Carlos Daconti Wanderley e outros x Alexsandro De Lima Cavalcanti e outros

ID: 328976694

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001087-67.2017.5.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE LIMA CAVALCANTI ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANIA MARIA DE FREITAS NERI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR LIRA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001087-67.2017.5.21.0007 AGRAVANTE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001087-67.2017.5.21.0007 AGRAVANTE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO DE LIMA CAVALCANTI E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/02/2025, consoante certidão de ID. a545fed; e recurso de revista interposto em 12/02/2025, conforme ID. fbb4c0a. Logo, o apelo está tempestivo. Representações processuais regulares (ID. 7081d03 e c948fbe). Isentos do preparo, nos termos do art. 855-A, §1º, II da Consolidação das Leis do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - artigos 6º, 6º- C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, 50 e 1024 do Código Civil; 133, 134, § 4º e 513, § 5º, do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. Os recorrentes suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho para executar dívidas de empresa em recuperação judicial, alegando que essa competência é exclusiva do Juízo Universal, responsável pelo processo de recuperação judicial, conforme disposto na Lei nº 11.101/2005. Noutro ponto, os recorrentes alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da empresa executada e, por essa razão, não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada e o direcionamento da execução contra seus sócios. Oportuno registrar que nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT), de modo que não tendo os recorrentes apontado violações a dispositivos insertos na Constituição Federal inviável o seguimento do recurso de revista, no tema, por ausente o permissivo legal. Nego seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República - violação do artigo 513, §5,º do Código de Processo Civil; Os recorrentes argumentam que não participaram do processo na fase de conhecimento, sendo defeso, no presente momento processual que sejam integrados ao processo para responder pela execução da dívida. No tópico, os recorrentes não cuidaram em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há qualquer transcrição de trecho do acórdão recorrido que aborda a matéria, portanto, não atendeu à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. 2. Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-16730-98.2020.5.16.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). “(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Das razões de recurso de revista não se constata a transcrição do trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria em epígrafe, a inviabilizar o exame da questão no âmbito desta c. Corte, nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-1001090- 17.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/09 /2023). “(...) 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. (...). (Ag-AIRR- 222200-36.2005.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09 /2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, os seus itens II e III dispõem ser necessário indicar, mediante exposição analítica de fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI- 1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º- A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266- 13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). 3. No caso dos autos, verificam-se dois temas ("ausência de intimação para impugnação de cálculos" e "inexigibilidade do título executivo") levantados nas peças recursais e abordados no acórdão regional. A parte não transcreveu trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1826-95.2017.5.11.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema “competência da justiça do trabalho”, em razão dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, porquanto a parte não apontou violações a dispositivos insertos na Constituição Federal. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. No que tange ao tema “desconsideração da personalidade jurídica”, observo que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

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Alberto Carlos Daconti Wanderley e outros x Alexsandro De Lima Cavalcanti e outros

ID: 328976731

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001087-67.2017.5.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001087-67.2017.5.21.0007 AGRAVANTE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001087-67.2017.5.21.0007 AGRAVANTE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO DE LIMA CAVALCANTI E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/02/2025, consoante certidão de ID. a545fed; e recurso de revista interposto em 12/02/2025, conforme ID. fbb4c0a. Logo, o apelo está tempestivo. Representações processuais regulares (ID. 7081d03 e c948fbe). Isentos do preparo, nos termos do art. 855-A, §1º, II da Consolidação das Leis do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - artigos 6º, 6º- C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, 50 e 1024 do Código Civil; 133, 134, § 4º e 513, § 5º, do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. Os recorrentes suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho para executar dívidas de empresa em recuperação judicial, alegando que essa competência é exclusiva do Juízo Universal, responsável pelo processo de recuperação judicial, conforme disposto na Lei nº 11.101/2005. Noutro ponto, os recorrentes alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da empresa executada e, por essa razão, não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada e o direcionamento da execução contra seus sócios. Oportuno registrar que nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT), de modo que não tendo os recorrentes apontado violações a dispositivos insertos na Constituição Federal inviável o seguimento do recurso de revista, no tema, por ausente o permissivo legal. Nego seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República - violação do artigo 513, §5,º do Código de Processo Civil; Os recorrentes argumentam que não participaram do processo na fase de conhecimento, sendo defeso, no presente momento processual que sejam integrados ao processo para responder pela execução da dívida. No tópico, os recorrentes não cuidaram em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há qualquer transcrição de trecho do acórdão recorrido que aborda a matéria, portanto, não atendeu à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. 2. Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-16730-98.2020.5.16.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). “(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Das razões de recurso de revista não se constata a transcrição do trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria em epígrafe, a inviabilizar o exame da questão no âmbito desta c. Corte, nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-1001090- 17.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/09 /2023). “(...) 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. (...). (Ag-AIRR- 222200-36.2005.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09 /2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, os seus itens II e III dispõem ser necessário indicar, mediante exposição analítica de fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI- 1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º- A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266- 13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). 3. No caso dos autos, verificam-se dois temas ("ausência de intimação para impugnação de cálculos" e "inexigibilidade do título executivo") levantados nas peças recursais e abordados no acórdão regional. A parte não transcreveu trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1826-95.2017.5.11.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema “competência da justiça do trabalho”, em razão dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, porquanto a parte não apontou violações a dispositivos insertos na Constituição Federal. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. No que tange ao tema “desconsideração da personalidade jurídica”, observo que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE LIMA CAVALCANTI

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Alberto Carlos Daconti Wanderley e outros x Alexsandro De Lima Cavalcanti e outros

ID: 328976767

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001087-67.2017.5.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE LIMA CAVALCANTI ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANIA MARIA DE FREITAS NERI

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RODRIGO CESAR LIRA DE CARVALHO

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IRIO DANTAS DA NOBREGA

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VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001087-67.2017.5.21.0007 AGRAVANTE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0001087-67.2017.5.21.0007 AGRAVANTE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO DE LIMA CAVALCANTI E OUTROS (1) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/02/2025, consoante certidão de ID. a545fed; e recurso de revista interposto em 12/02/2025, conforme ID. fbb4c0a. Logo, o apelo está tempestivo. Representações processuais regulares (ID. 7081d03 e c948fbe). Isentos do preparo, nos termos do art. 855-A, §1º, II da Consolidação das Leis do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - artigos 6º, 6º- C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, 50 e 1024 do Código Civil; 133, 134, § 4º e 513, § 5º, do Código de Processo Civil; - divergência jurisprudencial. Os recorrentes suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho para executar dívidas de empresa em recuperação judicial, alegando que essa competência é exclusiva do Juízo Universal, responsável pelo processo de recuperação judicial, conforme disposto na Lei nº 11.101/2005. Noutro ponto, os recorrentes alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da empresa executada e, por essa razão, não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada e o direcionamento da execução contra seus sócios. Oportuno registrar que nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT), de modo que não tendo os recorrentes apontado violações a dispositivos insertos na Constituição Federal inviável o seguimento do recurso de revista, no tema, por ausente o permissivo legal. Nego seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República - violação do artigo 513, §5,º do Código de Processo Civil; Os recorrentes argumentam que não participaram do processo na fase de conhecimento, sendo defeso, no presente momento processual que sejam integrados ao processo para responder pela execução da dívida. No tópico, os recorrentes não cuidaram em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há qualquer transcrição de trecho do acórdão recorrido que aborda a matéria, portanto, não atendeu à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. 2. Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-16730-98.2020.5.16.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). “(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Das razões de recurso de revista não se constata a transcrição do trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria em epígrafe, a inviabilizar o exame da questão no âmbito desta c. Corte, nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-1001090- 17.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/09 /2023). “(...) 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. (...). (Ag-AIRR- 222200-36.2005.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09 /2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, os seus itens II e III dispõem ser necessário indicar, mediante exposição analítica de fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI- 1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º- A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266- 13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). 3. No caso dos autos, verificam-se dois temas ("ausência de intimação para impugnação de cálculos" e "inexigibilidade do título executivo") levantados nas peças recursais e abordados no acórdão regional. A parte não transcreveu trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1826-95.2017.5.11.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema “competência da justiça do trabalho”, em razão dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, porquanto a parte não apontou violações a dispositivos insertos na Constituição Federal. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. No que tange ao tema “desconsideração da personalidade jurídica”, observo que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriano Barbosa Rodrigues e outros x Adriano Barbosa Rodrigues e outros

ID: 256995847

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024030-89.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA RODRIGUES RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Polo Passivo:

ADRIANO BARBOSA RODRIGUES RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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VINICIUS VASCONCELOS BRAGA

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MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024030-89.2024.5.24.0091 : ADRIANO BARBOSA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024030-89.2024.5.24.0091 : ADRIANO BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (1) : ADRIANO BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e0adb4 proferida nos autos. RR-ROT 0024030-89.2024.5.24.0091 Recurso de Revista Recorrente: RAIZEN CENTRO-SUL S.A Advogado: Leonardo Santini Echenique Recorrido: ADRIANO BARBOSA RODRIGUES Advogados: Marcelo de Oliveira Barbosa e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.03.2025. Indisponibilidade do sistema Pje nos dias 25.03.2025 e 1º.04.2025 (fl. 628). Interposto em 02.4.2025 (fls. 571-597). Regular a representação processual (fls. 131 e 135-136). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 460) e comprovadas no valor de R$ 400,00 por ocasião da interposição do recurso ordinário (fls. 492 e 494), majoradas em instância revisora (fl. 568) e comprovadas (fls. 620-621). Apólices de seguro garantia judicial às fls. 495-518, 598-619 e 626-627, acrescido de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 62, II, da CLT; - divergência jurisprudencial. A Corte manteve a condenação por reputar que o recorrido não exercia cargo de confiança. Sustentado que, diferentemente do que constou no v . acórdão, ficou evidenciado o cargo de confiança ocupado pelo recorrido, enquadrando-o na exceção do artigo 62, II, da CLT, não se podendo exigir total autonomia na prestação de serviços. Postulou pela exclusão da condenação de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, todos com reflexos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 578-579) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (fls. 561-562), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O destaque total, assim, impede que sejam identificados em quais trechos da decisão reside o prequestionamento da controvérsia, inviabilizando o seguimento do recurso. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPACTO FINANCEIRO PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCRIÇÃO E DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM INDICAÇÃO PRECISA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-5700-86.2007.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). (grifos próprios) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto.Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). (grifos próprios) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Julgados desta Corte Superior . Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023). (grifos no original) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, totalmente destacado, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10879-75.2019.5.03.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). (grifos próprios) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO COM DESTAQUE INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A análise das razões recursais revela que, em relação a este tópico do recurso, a parte tão somente transcreveu quase a íntegra do capítulo do acórdão regional e realçou todos os parágrafos que contém a fundamentação jurídica que integram o corpo da decisão regional. No entanto, o destaque integral ou quase integral da transcrição de todo o tópico do acórdão regional referente à matéria recorrida não atende a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, já que não é possível identificar quais os trechos da decisão que a parte indica para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado . Recurso de revista não conhecido. (RR-119-55.2019.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). (grifos próprios) Quanto ao intervalo intrajornada, igualmente inviável o prosseguimento do recurso, pois não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista (acórdão de fls. 564-565), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. ADICIONAL NOTURNO Alegado que não há como prosperar a condenação em diferenças de adicional noturno pela prorrogação da hora noturna e pagamento das horas trabalhadas em prorrogação com adicional noturno, haja vista que cabia ao recorrido comprovar eventuais diferenças, encargo do qual não se desvencilhou. Não conheço do recurso em razão da falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MAJORAÇÃO Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustentou ser descabida a suspensão da exigibilidade e a exclusão da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Postulou a dedução do crédito trabalhista apurado. Também discordou da majoração do percentual arbitrado à verba advocatícia a favor do patrono do recorrido, por entender que a demanda não tem grande complexidade. Não conheço do recurso em razão da falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. As reproduções de fls. 587-588 e 593 não se referem aos autos deste processo. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL S.A

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

ID: 319199064

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016092-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º AP… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Consoante relatada, cuida-se de dois recursos apelatórios, o primeiro, interposto por ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA, e o segundo, por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante e por Edvaldo Pereira de Assunção em desfavor da referida empresa. Na sentença recorrida foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: […] 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores as importâncias pagas em parcela única sem qualquer retenção, incluindo a comissão de corretagem (caso comprovado o pagamento), arras e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores incluindo corretagem (caso comprovado o pagamento), entrada e prestações, a título de multa penal prevista na cláusula G (item G.1, II.) do ajuste, diante do descumprimento do prazo previsto no contrato objeto da lide, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados do inadimplemento; 4. CONDENAR a empresa requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de reparação pelos danos morais a eles causados, mediante incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a publicação desta. Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida finalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado (incluindo os danos morais) nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignada, a requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos, nos seguintes termos: Ante o excerto, conheço de ambos os embargos mas DOU PROVIMENTO apenas ao oposto pelos autores para retificar a parte final do dispositivo da sentença proferida no evento n.º 60 passando a constar: “(…) juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. De resto, mantenho a sentença censurada tal como proferida. Inconformados, ambos os apelantes interpuseram recurso apelatório. Pois bem. Tendo em vista que as matérias abordadas em ambos os recursos estão interligadas, passo à análise conjunta das Apelações Cíveis. De chofre, convém registrar que não merece acolhimento a tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a falta de interligação de rede tratada é de responsabilidade exclusiva da SANESC. Explico. Ora, não se pode olvidar que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual é prevista a obrigação da suplicada, ora havida como segunda recorrente, de entregar o loteamento com a infraestrutura básica necessária. No caso concreto, a legitimidade passiva decorre da relação obrigacional entre as partes litigantes, estabelecida no aludido ajuste, que assegura à parte requerente o direito de exigir da empresa postulada a execução das obras do empreendimento em sua totalidade e, inclusive, a conclusão das obras de infraestrutura com a implantação de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Da mesma forma, ressalte-se que também não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa da segunda apelante, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral na espécie. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, quanto à parte, por seu turno, cabe não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (artigo 77, III do CPC). Nesse sentido, vejamos o que prevê a Súmula nº. 28 desta Corte de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Na hipótese dos autos, ao indeferir a produção da prova oral requestada pela ré e proceder o julgamento antecipado do feito, o magistrado sentenciante corretamente considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, pois vislumbrou serem aptas à formação do seu livre convencimento motivado. Constata-se, "in casu", que de fato as provas suscitadas pela parte requerida seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide e a mesma não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da não produção da prova oral. Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Saliente-se, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre-nos pontuar que restou provado e decidido que não houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, previstas no instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo ajustado. O Decreto nº 3.916, de 14 de outubro de 2019, aprovou o loteamento Bosque das Orquídeas Residencial e, em seu artigo 8º, consta que a rede de distribuição de água potável e reservação deveriam ser implantadas no prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data da aprovação do loteamento (mov. 01). Consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, infere-se que o item B do quadro geral do contrato prevê que a data assinalada para a conclusão da infraestrutura básica seria em 13/10/2021, prorrogável por mais 2 (dois) anos. Nesse toar, registro que o decreto de aprovação do loteamento foi publicado em 14/10/2019 e que, até a propositura da presente demanda, a infraestrutura básica ainda não havia sido entregue. Outrossim, em que pese a imputação da requerida de responsabilidade da SANESC em relação à rede de água tratada, consigno que a ré não comprovou a finalização das obras internas até a data prevista para a entrega do empreendimento em 13/10/2021, já que o “Termo de Recebimento provisório: Rede de água e Esgoto Loteamento Bosque das Orquídeas”, emitido em 13/10/2024, menciona que o documento é provisório devido a não conclusão das instalações necessárias para colocar em funcionamento o Centro de Reservação São Francisco. Diante desse contexto factual e probatório, é indiscutível que a segunda recorrente deu causa ao desfazimento do contrato em testilha. Sobre a imposição de multa penal em favor do consumidor, assim estabelece do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Nesse diapasão, registro que houve a correta inversão da cláusula penal no caso concreto, com a aplicação por simetria da penalidade prevista no contrato para ser aplicada em caso de rescisão motivada pelo comprador (cláusula G1), que também deve ser utilizada para o caso de não conclusão das obras por parte da parte requerida, como ocorreu no caso sob análise. Observa-se, ainda, que o percentual da multa susomencionada foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na sentença hostilizada, embora no contrato exista previsão expressa de fixação sobre o valor atualizado do contrato. Nesse toar, convém sublinhar que o artigo 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por tal razão, o magistrado adequadamente reduziu a multa penal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, inclusive porque, conforme demonstrativo de pagamentos juntado na mov. 01 – arq. 09, o autor efetuou o pagamento somente de 36 (trinta e seis) parcelas das 176 (cento e setenta e seis) contratadas. A propósito: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de obra de infraestrutura em loteamento. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além de multa compensatória e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, considerando a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores; (iv) o valor da multa compensatória; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da promitente vendedora é configurada pela relação contratual, sendo irrelevante a responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, e a parte não comprovou prejuízo com a não produção da prova oral. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser calculada pelo IGPM, conforme previsto em contrato. 6. A multa compensatória, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo comprador, considerando o longo atraso e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte. 1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A correção monetária na restituição dos valores pagos deverá ser feita pelo IGPM. 4. A multa compensatória será aplicada com base na inversão da cláusula penal, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904721-79.2024.8.09.0174, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 02/06/2025 19:14:36). (Grifei). Porém, conforme pontuado pelo primeiro recorrente, sobre o valor fixado a título de cláusula penal deverá incidir correção monetária pelo IGPM, que é índice previsto no negócio jurídico em destaque, a partir do inadimplemento. Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Por outro lado, como o desfazimento do pacto decorreu de culpa da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deverá ocorrer de forma integral e imediatamente, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXIGIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas dentro do prazo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do art. 475 do CC.2. Ante a culpa exclusiva da vendedora, relativamente ao descumprimento dos termos pactuados, já que o contrato de compra e venda foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido completamente entregue no tempo aprazado, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, consoante a Súmula 543 do STJ.3. Segundo o entendimento do STJ, para fins de restituição, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal compensatória apenas para o adquirente, a referida cláusula deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.5. Em se tratando de aquisição de lote de terreno não edificado, os lucros cessantes não se presumem do atraso na entrega do bem, dependendo a indenização da comprovação dos prejuízos suportados pelo comprador, o que não houve no presente caso.6. Restando evidente que a mora das apelantes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado ao consumidor, escorreita a sentença ao proceder à aludida condenação indenizatória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000393-23.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei. Quanto aos danos morais, merece destaque o fato de que, conforme acima ressaltado, passados vários anos desde a celebração do contrato entre as partes, não há provas da conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, por conta da ausência de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Por tais razões, ainda que o lote não tenha sido adquirido para fins de moradia, o inadimplemento do vendedor acarretou violação de direitos do comprador, que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A não conclusão das obras de infraestrutura no período previsto, gera, sim, intenso desgaste emocional, situação de incerteza para os compradores e supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto, além de afetar direitos, também coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, além de provocar insegurança jurídica. Sem dúvida houve, no caso, vários constrangimentos, sofrimento psicológico e abalo emocional, pois o contrato não foi cumprido, o que ultrapassa o mero dissabor, notadamente porque na hipótese o requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo e, inclusive, é beneficiário da gratuidade da justiça. O fato de economizar e tentar fazer um investimento que seja pensando na família ou filhos ou em situações futuras encontra forte abalo moral no não cumprimento do contrato por prazo tão longo, o que caracteriza um distúrbio anormal na vida e rotina dele, um prejuízo com abalo emocional. Nesse ínterim, configurado o fato lesivo voluntário causado pela agente, a ocorrência do prejuízo moral e o respectivo nexo de causalidade entre o citado dano e o comportamento de sua operadora, a manutenção do julgamento de parcial procedência do pleito rompante se nos afigura como medida impositiva na espécie. Todavia é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado aos ofendidos e a intensidade do dolo ou da culpa da ofensora, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Outrossim, importante destacar que a Súmula nº. 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica da ré, a condição financeira da parte autora e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem majorar a indenização pelos danos morais em exatos R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, vejamos acórdão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904140-64.2024.8.09.0174, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 13:33:18) Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis, mas NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso apelatório para, em reforma da sentença fustigada, FIXAR o IGPM como índice de correção monetária incidente sobre a cláusula penal epigrafada, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da sentença em comento. Corolário do desprovimento recursal do segundo apelo, majoro a verba honorária sucumbencial então fixada em desfavor da requerida/2ª apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174.

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

ID: 319199079

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016092-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º AP… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Consoante relatada, cuida-se de dois recursos apelatórios, o primeiro, interposto por ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA, e o segundo, por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante e por Edvaldo Pereira de Assunção em desfavor da referida empresa. Na sentença recorrida foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: […] 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores as importâncias pagas em parcela única sem qualquer retenção, incluindo a comissão de corretagem (caso comprovado o pagamento), arras e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores incluindo corretagem (caso comprovado o pagamento), entrada e prestações, a título de multa penal prevista na cláusula G (item G.1, II.) do ajuste, diante do descumprimento do prazo previsto no contrato objeto da lide, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados do inadimplemento; 4. CONDENAR a empresa requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de reparação pelos danos morais a eles causados, mediante incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a publicação desta. Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida finalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado (incluindo os danos morais) nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignada, a requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos, nos seguintes termos: Ante o excerto, conheço de ambos os embargos mas DOU PROVIMENTO apenas ao oposto pelos autores para retificar a parte final do dispositivo da sentença proferida no evento n.º 60 passando a constar: “(…) juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. De resto, mantenho a sentença censurada tal como proferida. Inconformados, ambos os apelantes interpuseram recurso apelatório. Pois bem. Tendo em vista que as matérias abordadas em ambos os recursos estão interligadas, passo à análise conjunta das Apelações Cíveis. De chofre, convém registrar que não merece acolhimento a tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a falta de interligação de rede tratada é de responsabilidade exclusiva da SANESC. Explico. Ora, não se pode olvidar que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual é prevista a obrigação da suplicada, ora havida como segunda recorrente, de entregar o loteamento com a infraestrutura básica necessária. No caso concreto, a legitimidade passiva decorre da relação obrigacional entre as partes litigantes, estabelecida no aludido ajuste, que assegura à parte requerente o direito de exigir da empresa postulada a execução das obras do empreendimento em sua totalidade e, inclusive, a conclusão das obras de infraestrutura com a implantação de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Da mesma forma, ressalte-se que também não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa da segunda apelante, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral na espécie. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, quanto à parte, por seu turno, cabe não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (artigo 77, III do CPC). Nesse sentido, vejamos o que prevê a Súmula nº. 28 desta Corte de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Na hipótese dos autos, ao indeferir a produção da prova oral requestada pela ré e proceder o julgamento antecipado do feito, o magistrado sentenciante corretamente considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, pois vislumbrou serem aptas à formação do seu livre convencimento motivado. Constata-se, "in casu", que de fato as provas suscitadas pela parte requerida seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide e a mesma não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da não produção da prova oral. Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Saliente-se, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre-nos pontuar que restou provado e decidido que não houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, previstas no instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo ajustado. O Decreto nº 3.916, de 14 de outubro de 2019, aprovou o loteamento Bosque das Orquídeas Residencial e, em seu artigo 8º, consta que a rede de distribuição de água potável e reservação deveriam ser implantadas no prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data da aprovação do loteamento (mov. 01). Consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, infere-se que o item B do quadro geral do contrato prevê que a data assinalada para a conclusão da infraestrutura básica seria em 13/10/2021, prorrogável por mais 2 (dois) anos. Nesse toar, registro que o decreto de aprovação do loteamento foi publicado em 14/10/2019 e que, até a propositura da presente demanda, a infraestrutura básica ainda não havia sido entregue. Outrossim, em que pese a imputação da requerida de responsabilidade da SANESC em relação à rede de água tratada, consigno que a ré não comprovou a finalização das obras internas até a data prevista para a entrega do empreendimento em 13/10/2021, já que o “Termo de Recebimento provisório: Rede de água e Esgoto Loteamento Bosque das Orquídeas”, emitido em 13/10/2024, menciona que o documento é provisório devido a não conclusão das instalações necessárias para colocar em funcionamento o Centro de Reservação São Francisco. Diante desse contexto factual e probatório, é indiscutível que a segunda recorrente deu causa ao desfazimento do contrato em testilha. Sobre a imposição de multa penal em favor do consumidor, assim estabelece do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Nesse diapasão, registro que houve a correta inversão da cláusula penal no caso concreto, com a aplicação por simetria da penalidade prevista no contrato para ser aplicada em caso de rescisão motivada pelo comprador (cláusula G1), que também deve ser utilizada para o caso de não conclusão das obras por parte da parte requerida, como ocorreu no caso sob análise. Observa-se, ainda, que o percentual da multa susomencionada foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na sentença hostilizada, embora no contrato exista previsão expressa de fixação sobre o valor atualizado do contrato. Nesse toar, convém sublinhar que o artigo 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por tal razão, o magistrado adequadamente reduziu a multa penal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, inclusive porque, conforme demonstrativo de pagamentos juntado na mov. 01 – arq. 09, o autor efetuou o pagamento somente de 36 (trinta e seis) parcelas das 176 (cento e setenta e seis) contratadas. A propósito: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de obra de infraestrutura em loteamento. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além de multa compensatória e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, considerando a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores; (iv) o valor da multa compensatória; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da promitente vendedora é configurada pela relação contratual, sendo irrelevante a responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, e a parte não comprovou prejuízo com a não produção da prova oral. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser calculada pelo IGPM, conforme previsto em contrato. 6. A multa compensatória, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo comprador, considerando o longo atraso e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte. 1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A correção monetária na restituição dos valores pagos deverá ser feita pelo IGPM. 4. A multa compensatória será aplicada com base na inversão da cláusula penal, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904721-79.2024.8.09.0174, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 02/06/2025 19:14:36). (Grifei). Porém, conforme pontuado pelo primeiro recorrente, sobre o valor fixado a título de cláusula penal deverá incidir correção monetária pelo IGPM, que é índice previsto no negócio jurídico em destaque, a partir do inadimplemento. Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Por outro lado, como o desfazimento do pacto decorreu de culpa da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deverá ocorrer de forma integral e imediatamente, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXIGIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas dentro do prazo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do art. 475 do CC.2. Ante a culpa exclusiva da vendedora, relativamente ao descumprimento dos termos pactuados, já que o contrato de compra e venda foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido completamente entregue no tempo aprazado, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, consoante a Súmula 543 do STJ.3. Segundo o entendimento do STJ, para fins de restituição, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal compensatória apenas para o adquirente, a referida cláusula deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.5. Em se tratando de aquisição de lote de terreno não edificado, os lucros cessantes não se presumem do atraso na entrega do bem, dependendo a indenização da comprovação dos prejuízos suportados pelo comprador, o que não houve no presente caso.6. Restando evidente que a mora das apelantes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado ao consumidor, escorreita a sentença ao proceder à aludida condenação indenizatória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000393-23.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei. Quanto aos danos morais, merece destaque o fato de que, conforme acima ressaltado, passados vários anos desde a celebração do contrato entre as partes, não há provas da conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, por conta da ausência de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Por tais razões, ainda que o lote não tenha sido adquirido para fins de moradia, o inadimplemento do vendedor acarretou violação de direitos do comprador, que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A não conclusão das obras de infraestrutura no período previsto, gera, sim, intenso desgaste emocional, situação de incerteza para os compradores e supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto, além de afetar direitos, também coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, além de provocar insegurança jurídica. Sem dúvida houve, no caso, vários constrangimentos, sofrimento psicológico e abalo emocional, pois o contrato não foi cumprido, o que ultrapassa o mero dissabor, notadamente porque na hipótese o requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo e, inclusive, é beneficiário da gratuidade da justiça. O fato de economizar e tentar fazer um investimento que seja pensando na família ou filhos ou em situações futuras encontra forte abalo moral no não cumprimento do contrato por prazo tão longo, o que caracteriza um distúrbio anormal na vida e rotina dele, um prejuízo com abalo emocional. Nesse ínterim, configurado o fato lesivo voluntário causado pela agente, a ocorrência do prejuízo moral e o respectivo nexo de causalidade entre o citado dano e o comportamento de sua operadora, a manutenção do julgamento de parcial procedência do pleito rompante se nos afigura como medida impositiva na espécie. Todavia é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado aos ofendidos e a intensidade do dolo ou da culpa da ofensora, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Outrossim, importante destacar que a Súmula nº. 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica da ré, a condição financeira da parte autora e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem majorar a indenização pelos danos morais em exatos R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, vejamos acórdão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904140-64.2024.8.09.0174, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 13:33:18) Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis, mas NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso apelatório para, em reforma da sentença fustigada, FIXAR o IGPM como índice de correção monetária incidente sobre a cláusula penal epigrafada, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da sentença em comento. Corolário do desprovimento recursal do segundo apelo, majoro a verba honorária sucumbencial então fixada em desfavor da requerida/2ª apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174.

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

ID: 319199094

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016092-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

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CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º AP… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Consoante relatada, cuida-se de dois recursos apelatórios, o primeiro, interposto por ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA, e o segundo, por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante e por Edvaldo Pereira de Assunção em desfavor da referida empresa. Na sentença recorrida foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: […] 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores as importâncias pagas em parcela única sem qualquer retenção, incluindo a comissão de corretagem (caso comprovado o pagamento), arras e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores incluindo corretagem (caso comprovado o pagamento), entrada e prestações, a título de multa penal prevista na cláusula G (item G.1, II.) do ajuste, diante do descumprimento do prazo previsto no contrato objeto da lide, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados do inadimplemento; 4. CONDENAR a empresa requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de reparação pelos danos morais a eles causados, mediante incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a publicação desta. Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida finalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado (incluindo os danos morais) nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignada, a requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos, nos seguintes termos: Ante o excerto, conheço de ambos os embargos mas DOU PROVIMENTO apenas ao oposto pelos autores para retificar a parte final do dispositivo da sentença proferida no evento n.º 60 passando a constar: “(…) juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. De resto, mantenho a sentença censurada tal como proferida. Inconformados, ambos os apelantes interpuseram recurso apelatório. Pois bem. Tendo em vista que as matérias abordadas em ambos os recursos estão interligadas, passo à análise conjunta das Apelações Cíveis. De chofre, convém registrar que não merece acolhimento a tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a falta de interligação de rede tratada é de responsabilidade exclusiva da SANESC. Explico. Ora, não se pode olvidar que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual é prevista a obrigação da suplicada, ora havida como segunda recorrente, de entregar o loteamento com a infraestrutura básica necessária. No caso concreto, a legitimidade passiva decorre da relação obrigacional entre as partes litigantes, estabelecida no aludido ajuste, que assegura à parte requerente o direito de exigir da empresa postulada a execução das obras do empreendimento em sua totalidade e, inclusive, a conclusão das obras de infraestrutura com a implantação de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Da mesma forma, ressalte-se que também não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa da segunda apelante, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral na espécie. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, quanto à parte, por seu turno, cabe não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (artigo 77, III do CPC). Nesse sentido, vejamos o que prevê a Súmula nº. 28 desta Corte de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Na hipótese dos autos, ao indeferir a produção da prova oral requestada pela ré e proceder o julgamento antecipado do feito, o magistrado sentenciante corretamente considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, pois vislumbrou serem aptas à formação do seu livre convencimento motivado. Constata-se, "in casu", que de fato as provas suscitadas pela parte requerida seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide e a mesma não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da não produção da prova oral. Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Saliente-se, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre-nos pontuar que restou provado e decidido que não houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, previstas no instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo ajustado. O Decreto nº 3.916, de 14 de outubro de 2019, aprovou o loteamento Bosque das Orquídeas Residencial e, em seu artigo 8º, consta que a rede de distribuição de água potável e reservação deveriam ser implantadas no prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data da aprovação do loteamento (mov. 01). Consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, infere-se que o item B do quadro geral do contrato prevê que a data assinalada para a conclusão da infraestrutura básica seria em 13/10/2021, prorrogável por mais 2 (dois) anos. Nesse toar, registro que o decreto de aprovação do loteamento foi publicado em 14/10/2019 e que, até a propositura da presente demanda, a infraestrutura básica ainda não havia sido entregue. Outrossim, em que pese a imputação da requerida de responsabilidade da SANESC em relação à rede de água tratada, consigno que a ré não comprovou a finalização das obras internas até a data prevista para a entrega do empreendimento em 13/10/2021, já que o “Termo de Recebimento provisório: Rede de água e Esgoto Loteamento Bosque das Orquídeas”, emitido em 13/10/2024, menciona que o documento é provisório devido a não conclusão das instalações necessárias para colocar em funcionamento o Centro de Reservação São Francisco. Diante desse contexto factual e probatório, é indiscutível que a segunda recorrente deu causa ao desfazimento do contrato em testilha. Sobre a imposição de multa penal em favor do consumidor, assim estabelece do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Nesse diapasão, registro que houve a correta inversão da cláusula penal no caso concreto, com a aplicação por simetria da penalidade prevista no contrato para ser aplicada em caso de rescisão motivada pelo comprador (cláusula G1), que também deve ser utilizada para o caso de não conclusão das obras por parte da parte requerida, como ocorreu no caso sob análise. Observa-se, ainda, que o percentual da multa susomencionada foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na sentença hostilizada, embora no contrato exista previsão expressa de fixação sobre o valor atualizado do contrato. Nesse toar, convém sublinhar que o artigo 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por tal razão, o magistrado adequadamente reduziu a multa penal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, inclusive porque, conforme demonstrativo de pagamentos juntado na mov. 01 – arq. 09, o autor efetuou o pagamento somente de 36 (trinta e seis) parcelas das 176 (cento e setenta e seis) contratadas. A propósito: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de obra de infraestrutura em loteamento. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além de multa compensatória e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, considerando a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores; (iv) o valor da multa compensatória; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da promitente vendedora é configurada pela relação contratual, sendo irrelevante a responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, e a parte não comprovou prejuízo com a não produção da prova oral. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser calculada pelo IGPM, conforme previsto em contrato. 6. A multa compensatória, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo comprador, considerando o longo atraso e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte. 1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A correção monetária na restituição dos valores pagos deverá ser feita pelo IGPM. 4. A multa compensatória será aplicada com base na inversão da cláusula penal, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904721-79.2024.8.09.0174, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 02/06/2025 19:14:36). (Grifei). Porém, conforme pontuado pelo primeiro recorrente, sobre o valor fixado a título de cláusula penal deverá incidir correção monetária pelo IGPM, que é índice previsto no negócio jurídico em destaque, a partir do inadimplemento. Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Por outro lado, como o desfazimento do pacto decorreu de culpa da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deverá ocorrer de forma integral e imediatamente, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXIGIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas dentro do prazo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do art. 475 do CC.2. Ante a culpa exclusiva da vendedora, relativamente ao descumprimento dos termos pactuados, já que o contrato de compra e venda foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido completamente entregue no tempo aprazado, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, consoante a Súmula 543 do STJ.3. Segundo o entendimento do STJ, para fins de restituição, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal compensatória apenas para o adquirente, a referida cláusula deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.5. Em se tratando de aquisição de lote de terreno não edificado, os lucros cessantes não se presumem do atraso na entrega do bem, dependendo a indenização da comprovação dos prejuízos suportados pelo comprador, o que não houve no presente caso.6. Restando evidente que a mora das apelantes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado ao consumidor, escorreita a sentença ao proceder à aludida condenação indenizatória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000393-23.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei. Quanto aos danos morais, merece destaque o fato de que, conforme acima ressaltado, passados vários anos desde a celebração do contrato entre as partes, não há provas da conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, por conta da ausência de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Por tais razões, ainda que o lote não tenha sido adquirido para fins de moradia, o inadimplemento do vendedor acarretou violação de direitos do comprador, que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A não conclusão das obras de infraestrutura no período previsto, gera, sim, intenso desgaste emocional, situação de incerteza para os compradores e supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto, além de afetar direitos, também coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, além de provocar insegurança jurídica. Sem dúvida houve, no caso, vários constrangimentos, sofrimento psicológico e abalo emocional, pois o contrato não foi cumprido, o que ultrapassa o mero dissabor, notadamente porque na hipótese o requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo e, inclusive, é beneficiário da gratuidade da justiça. O fato de economizar e tentar fazer um investimento que seja pensando na família ou filhos ou em situações futuras encontra forte abalo moral no não cumprimento do contrato por prazo tão longo, o que caracteriza um distúrbio anormal na vida e rotina dele, um prejuízo com abalo emocional. Nesse ínterim, configurado o fato lesivo voluntário causado pela agente, a ocorrência do prejuízo moral e o respectivo nexo de causalidade entre o citado dano e o comportamento de sua operadora, a manutenção do julgamento de parcial procedência do pleito rompante se nos afigura como medida impositiva na espécie. Todavia é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado aos ofendidos e a intensidade do dolo ou da culpa da ofensora, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Outrossim, importante destacar que a Súmula nº. 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica da ré, a condição financeira da parte autora e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem majorar a indenização pelos danos morais em exatos R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, vejamos acórdão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904140-64.2024.8.09.0174, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 13:33:18) Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis, mas NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso apelatório para, em reforma da sentença fustigada, FIXAR o IGPM como índice de correção monetária incidente sobre a cláusula penal epigrafada, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da sentença em comento. Corolário do desprovimento recursal do segundo apelo, majoro a verba honorária sucumbencial então fixada em desfavor da requerida/2ª apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174.

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

ID: 319199106

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016092-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º AP… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Consoante relatada, cuida-se de dois recursos apelatórios, o primeiro, interposto por ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA, e o segundo, por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante e por Edvaldo Pereira de Assunção em desfavor da referida empresa. Na sentença recorrida foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: […] 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores as importâncias pagas em parcela única sem qualquer retenção, incluindo a comissão de corretagem (caso comprovado o pagamento), arras e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores incluindo corretagem (caso comprovado o pagamento), entrada e prestações, a título de multa penal prevista na cláusula G (item G.1, II.) do ajuste, diante do descumprimento do prazo previsto no contrato objeto da lide, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados do inadimplemento; 4. CONDENAR a empresa requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de reparação pelos danos morais a eles causados, mediante incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a publicação desta. Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida finalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado (incluindo os danos morais) nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignada, a requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos, nos seguintes termos: Ante o excerto, conheço de ambos os embargos mas DOU PROVIMENTO apenas ao oposto pelos autores para retificar a parte final do dispositivo da sentença proferida no evento n.º 60 passando a constar: “(…) juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. De resto, mantenho a sentença censurada tal como proferida. Inconformados, ambos os apelantes interpuseram recurso apelatório. Pois bem. Tendo em vista que as matérias abordadas em ambos os recursos estão interligadas, passo à análise conjunta das Apelações Cíveis. De chofre, convém registrar que não merece acolhimento a tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a falta de interligação de rede tratada é de responsabilidade exclusiva da SANESC. Explico. Ora, não se pode olvidar que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual é prevista a obrigação da suplicada, ora havida como segunda recorrente, de entregar o loteamento com a infraestrutura básica necessária. No caso concreto, a legitimidade passiva decorre da relação obrigacional entre as partes litigantes, estabelecida no aludido ajuste, que assegura à parte requerente o direito de exigir da empresa postulada a execução das obras do empreendimento em sua totalidade e, inclusive, a conclusão das obras de infraestrutura com a implantação de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Da mesma forma, ressalte-se que também não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa da segunda apelante, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral na espécie. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, quanto à parte, por seu turno, cabe não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (artigo 77, III do CPC). Nesse sentido, vejamos o que prevê a Súmula nº. 28 desta Corte de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Na hipótese dos autos, ao indeferir a produção da prova oral requestada pela ré e proceder o julgamento antecipado do feito, o magistrado sentenciante corretamente considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, pois vislumbrou serem aptas à formação do seu livre convencimento motivado. Constata-se, "in casu", que de fato as provas suscitadas pela parte requerida seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide e a mesma não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da não produção da prova oral. Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Saliente-se, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre-nos pontuar que restou provado e decidido que não houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, previstas no instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo ajustado. O Decreto nº 3.916, de 14 de outubro de 2019, aprovou o loteamento Bosque das Orquídeas Residencial e, em seu artigo 8º, consta que a rede de distribuição de água potável e reservação deveriam ser implantadas no prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data da aprovação do loteamento (mov. 01). Consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, infere-se que o item B do quadro geral do contrato prevê que a data assinalada para a conclusão da infraestrutura básica seria em 13/10/2021, prorrogável por mais 2 (dois) anos. Nesse toar, registro que o decreto de aprovação do loteamento foi publicado em 14/10/2019 e que, até a propositura da presente demanda, a infraestrutura básica ainda não havia sido entregue. Outrossim, em que pese a imputação da requerida de responsabilidade da SANESC em relação à rede de água tratada, consigno que a ré não comprovou a finalização das obras internas até a data prevista para a entrega do empreendimento em 13/10/2021, já que o “Termo de Recebimento provisório: Rede de água e Esgoto Loteamento Bosque das Orquídeas”, emitido em 13/10/2024, menciona que o documento é provisório devido a não conclusão das instalações necessárias para colocar em funcionamento o Centro de Reservação São Francisco. Diante desse contexto factual e probatório, é indiscutível que a segunda recorrente deu causa ao desfazimento do contrato em testilha. Sobre a imposição de multa penal em favor do consumidor, assim estabelece do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Nesse diapasão, registro que houve a correta inversão da cláusula penal no caso concreto, com a aplicação por simetria da penalidade prevista no contrato para ser aplicada em caso de rescisão motivada pelo comprador (cláusula G1), que também deve ser utilizada para o caso de não conclusão das obras por parte da parte requerida, como ocorreu no caso sob análise. Observa-se, ainda, que o percentual da multa susomencionada foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na sentença hostilizada, embora no contrato exista previsão expressa de fixação sobre o valor atualizado do contrato. Nesse toar, convém sublinhar que o artigo 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por tal razão, o magistrado adequadamente reduziu a multa penal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, inclusive porque, conforme demonstrativo de pagamentos juntado na mov. 01 – arq. 09, o autor efetuou o pagamento somente de 36 (trinta e seis) parcelas das 176 (cento e setenta e seis) contratadas. A propósito: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de obra de infraestrutura em loteamento. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além de multa compensatória e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, considerando a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores; (iv) o valor da multa compensatória; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da promitente vendedora é configurada pela relação contratual, sendo irrelevante a responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, e a parte não comprovou prejuízo com a não produção da prova oral. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser calculada pelo IGPM, conforme previsto em contrato. 6. A multa compensatória, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo comprador, considerando o longo atraso e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte. 1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A correção monetária na restituição dos valores pagos deverá ser feita pelo IGPM. 4. A multa compensatória será aplicada com base na inversão da cláusula penal, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904721-79.2024.8.09.0174, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 02/06/2025 19:14:36). (Grifei). Porém, conforme pontuado pelo primeiro recorrente, sobre o valor fixado a título de cláusula penal deverá incidir correção monetária pelo IGPM, que é índice previsto no negócio jurídico em destaque, a partir do inadimplemento. Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Por outro lado, como o desfazimento do pacto decorreu de culpa da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deverá ocorrer de forma integral e imediatamente, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXIGIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas dentro do prazo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do art. 475 do CC.2. Ante a culpa exclusiva da vendedora, relativamente ao descumprimento dos termos pactuados, já que o contrato de compra e venda foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido completamente entregue no tempo aprazado, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, consoante a Súmula 543 do STJ.3. Segundo o entendimento do STJ, para fins de restituição, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal compensatória apenas para o adquirente, a referida cláusula deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.5. Em se tratando de aquisição de lote de terreno não edificado, os lucros cessantes não se presumem do atraso na entrega do bem, dependendo a indenização da comprovação dos prejuízos suportados pelo comprador, o que não houve no presente caso.6. Restando evidente que a mora das apelantes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado ao consumidor, escorreita a sentença ao proceder à aludida condenação indenizatória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000393-23.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei. Quanto aos danos morais, merece destaque o fato de que, conforme acima ressaltado, passados vários anos desde a celebração do contrato entre as partes, não há provas da conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, por conta da ausência de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Por tais razões, ainda que o lote não tenha sido adquirido para fins de moradia, o inadimplemento do vendedor acarretou violação de direitos do comprador, que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A não conclusão das obras de infraestrutura no período previsto, gera, sim, intenso desgaste emocional, situação de incerteza para os compradores e supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto, além de afetar direitos, também coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, além de provocar insegurança jurídica. Sem dúvida houve, no caso, vários constrangimentos, sofrimento psicológico e abalo emocional, pois o contrato não foi cumprido, o que ultrapassa o mero dissabor, notadamente porque na hipótese o requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo e, inclusive, é beneficiário da gratuidade da justiça. O fato de economizar e tentar fazer um investimento que seja pensando na família ou filhos ou em situações futuras encontra forte abalo moral no não cumprimento do contrato por prazo tão longo, o que caracteriza um distúrbio anormal na vida e rotina dele, um prejuízo com abalo emocional. Nesse ínterim, configurado o fato lesivo voluntário causado pela agente, a ocorrência do prejuízo moral e o respectivo nexo de causalidade entre o citado dano e o comportamento de sua operadora, a manutenção do julgamento de parcial procedência do pleito rompante se nos afigura como medida impositiva na espécie. Todavia é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado aos ofendidos e a intensidade do dolo ou da culpa da ofensora, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Outrossim, importante destacar que a Súmula nº. 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica da ré, a condição financeira da parte autora e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem majorar a indenização pelos danos morais em exatos R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, vejamos acórdão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904140-64.2024.8.09.0174, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 13:33:18) Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis, mas NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso apelatório para, em reforma da sentença fustigada, FIXAR o IGPM como índice de correção monetária incidente sobre a cláusula penal epigrafada, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da sentença em comento. Corolário do desprovimento recursal do segundo apelo, majoro a verba honorária sucumbencial então fixada em desfavor da requerida/2ª apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174.

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

ID: 319199129

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016092-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º AP… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Consoante relatada, cuida-se de dois recursos apelatórios, o primeiro, interposto por ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA, e o segundo, por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante e por Edvaldo Pereira de Assunção em desfavor da referida empresa. Na sentença recorrida foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: […] 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores as importâncias pagas em parcela única sem qualquer retenção, incluindo a comissão de corretagem (caso comprovado o pagamento), arras e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores incluindo corretagem (caso comprovado o pagamento), entrada e prestações, a título de multa penal prevista na cláusula G (item G.1, II.) do ajuste, diante do descumprimento do prazo previsto no contrato objeto da lide, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados do inadimplemento; 4. CONDENAR a empresa requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de reparação pelos danos morais a eles causados, mediante incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a publicação desta. Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida finalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado (incluindo os danos morais) nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignada, a requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos, nos seguintes termos: Ante o excerto, conheço de ambos os embargos mas DOU PROVIMENTO apenas ao oposto pelos autores para retificar a parte final do dispositivo da sentença proferida no evento n.º 60 passando a constar: “(…) juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. De resto, mantenho a sentença censurada tal como proferida. Inconformados, ambos os apelantes interpuseram recurso apelatório. Pois bem. Tendo em vista que as matérias abordadas em ambos os recursos estão interligadas, passo à análise conjunta das Apelações Cíveis. De chofre, convém registrar que não merece acolhimento a tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a falta de interligação de rede tratada é de responsabilidade exclusiva da SANESC. Explico. Ora, não se pode olvidar que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual é prevista a obrigação da suplicada, ora havida como segunda recorrente, de entregar o loteamento com a infraestrutura básica necessária. No caso concreto, a legitimidade passiva decorre da relação obrigacional entre as partes litigantes, estabelecida no aludido ajuste, que assegura à parte requerente o direito de exigir da empresa postulada a execução das obras do empreendimento em sua totalidade e, inclusive, a conclusão das obras de infraestrutura com a implantação de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Da mesma forma, ressalte-se que também não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa da segunda apelante, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral na espécie. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, quanto à parte, por seu turno, cabe não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (artigo 77, III do CPC). Nesse sentido, vejamos o que prevê a Súmula nº. 28 desta Corte de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Na hipótese dos autos, ao indeferir a produção da prova oral requestada pela ré e proceder o julgamento antecipado do feito, o magistrado sentenciante corretamente considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, pois vislumbrou serem aptas à formação do seu livre convencimento motivado. Constata-se, "in casu", que de fato as provas suscitadas pela parte requerida seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide e a mesma não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da não produção da prova oral. Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Saliente-se, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre-nos pontuar que restou provado e decidido que não houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, previstas no instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo ajustado. O Decreto nº 3.916, de 14 de outubro de 2019, aprovou o loteamento Bosque das Orquídeas Residencial e, em seu artigo 8º, consta que a rede de distribuição de água potável e reservação deveriam ser implantadas no prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data da aprovação do loteamento (mov. 01). Consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, infere-se que o item B do quadro geral do contrato prevê que a data assinalada para a conclusão da infraestrutura básica seria em 13/10/2021, prorrogável por mais 2 (dois) anos. Nesse toar, registro que o decreto de aprovação do loteamento foi publicado em 14/10/2019 e que, até a propositura da presente demanda, a infraestrutura básica ainda não havia sido entregue. Outrossim, em que pese a imputação da requerida de responsabilidade da SANESC em relação à rede de água tratada, consigno que a ré não comprovou a finalização das obras internas até a data prevista para a entrega do empreendimento em 13/10/2021, já que o “Termo de Recebimento provisório: Rede de água e Esgoto Loteamento Bosque das Orquídeas”, emitido em 13/10/2024, menciona que o documento é provisório devido a não conclusão das instalações necessárias para colocar em funcionamento o Centro de Reservação São Francisco. Diante desse contexto factual e probatório, é indiscutível que a segunda recorrente deu causa ao desfazimento do contrato em testilha. Sobre a imposição de multa penal em favor do consumidor, assim estabelece do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Nesse diapasão, registro que houve a correta inversão da cláusula penal no caso concreto, com a aplicação por simetria da penalidade prevista no contrato para ser aplicada em caso de rescisão motivada pelo comprador (cláusula G1), que também deve ser utilizada para o caso de não conclusão das obras por parte da parte requerida, como ocorreu no caso sob análise. Observa-se, ainda, que o percentual da multa susomencionada foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na sentença hostilizada, embora no contrato exista previsão expressa de fixação sobre o valor atualizado do contrato. Nesse toar, convém sublinhar que o artigo 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por tal razão, o magistrado adequadamente reduziu a multa penal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, inclusive porque, conforme demonstrativo de pagamentos juntado na mov. 01 – arq. 09, o autor efetuou o pagamento somente de 36 (trinta e seis) parcelas das 176 (cento e setenta e seis) contratadas. A propósito: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de obra de infraestrutura em loteamento. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além de multa compensatória e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, considerando a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores; (iv) o valor da multa compensatória; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da promitente vendedora é configurada pela relação contratual, sendo irrelevante a responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, e a parte não comprovou prejuízo com a não produção da prova oral. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser calculada pelo IGPM, conforme previsto em contrato. 6. A multa compensatória, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo comprador, considerando o longo atraso e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte. 1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A correção monetária na restituição dos valores pagos deverá ser feita pelo IGPM. 4. A multa compensatória será aplicada com base na inversão da cláusula penal, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904721-79.2024.8.09.0174, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 02/06/2025 19:14:36). (Grifei). Porém, conforme pontuado pelo primeiro recorrente, sobre o valor fixado a título de cláusula penal deverá incidir correção monetária pelo IGPM, que é índice previsto no negócio jurídico em destaque, a partir do inadimplemento. Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Por outro lado, como o desfazimento do pacto decorreu de culpa da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deverá ocorrer de forma integral e imediatamente, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXIGIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas dentro do prazo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do art. 475 do CC.2. Ante a culpa exclusiva da vendedora, relativamente ao descumprimento dos termos pactuados, já que o contrato de compra e venda foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido completamente entregue no tempo aprazado, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, consoante a Súmula 543 do STJ.3. Segundo o entendimento do STJ, para fins de restituição, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal compensatória apenas para o adquirente, a referida cláusula deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.5. Em se tratando de aquisição de lote de terreno não edificado, os lucros cessantes não se presumem do atraso na entrega do bem, dependendo a indenização da comprovação dos prejuízos suportados pelo comprador, o que não houve no presente caso.6. Restando evidente que a mora das apelantes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado ao consumidor, escorreita a sentença ao proceder à aludida condenação indenizatória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000393-23.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei. Quanto aos danos morais, merece destaque o fato de que, conforme acima ressaltado, passados vários anos desde a celebração do contrato entre as partes, não há provas da conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, por conta da ausência de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Por tais razões, ainda que o lote não tenha sido adquirido para fins de moradia, o inadimplemento do vendedor acarretou violação de direitos do comprador, que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A não conclusão das obras de infraestrutura no período previsto, gera, sim, intenso desgaste emocional, situação de incerteza para os compradores e supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto, além de afetar direitos, também coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, além de provocar insegurança jurídica. Sem dúvida houve, no caso, vários constrangimentos, sofrimento psicológico e abalo emocional, pois o contrato não foi cumprido, o que ultrapassa o mero dissabor, notadamente porque na hipótese o requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo e, inclusive, é beneficiário da gratuidade da justiça. O fato de economizar e tentar fazer um investimento que seja pensando na família ou filhos ou em situações futuras encontra forte abalo moral no não cumprimento do contrato por prazo tão longo, o que caracteriza um distúrbio anormal na vida e rotina dele, um prejuízo com abalo emocional. Nesse ínterim, configurado o fato lesivo voluntário causado pela agente, a ocorrência do prejuízo moral e o respectivo nexo de causalidade entre o citado dano e o comportamento de sua operadora, a manutenção do julgamento de parcial procedência do pleito rompante se nos afigura como medida impositiva na espécie. Todavia é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado aos ofendidos e a intensidade do dolo ou da culpa da ofensora, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Outrossim, importante destacar que a Súmula nº. 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica da ré, a condição financeira da parte autora e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem majorar a indenização pelos danos morais em exatos R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, vejamos acórdão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904140-64.2024.8.09.0174, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 13:33:18) Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis, mas NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso apelatório para, em reforma da sentença fustigada, FIXAR o IGPM como índice de correção monetária incidente sobre a cláusula penal epigrafada, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da sentença em comento. Corolário do desprovimento recursal do segundo apelo, majoro a verba honorária sucumbencial então fixada em desfavor da requerida/2ª apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174.

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

ID: 319199142

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016092-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º AP… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Consoante relatada, cuida-se de dois recursos apelatórios, o primeiro, interposto por ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA, e o segundo, por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante e por Edvaldo Pereira de Assunção em desfavor da referida empresa. Na sentença recorrida foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: […] 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2. CONDENAR a requerida a restituir aos autores as importâncias pagas em parcela única sem qualquer retenção, incluindo a comissão de corretagem (caso comprovado o pagamento), arras e parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores incluindo corretagem (caso comprovado o pagamento), entrada e prestações, a título de multa penal prevista na cláusula G (item G.1, II.) do ajuste, diante do descumprimento do prazo previsto no contrato objeto da lide, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados do inadimplemento; 4. CONDENAR a empresa requerida a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores a título de reparação pelos danos morais a eles causados, mediante incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a publicação desta. Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida finalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado (incluindo os danos morais) nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignada, a requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos, nos seguintes termos: Ante o excerto, conheço de ambos os embargos mas DOU PROVIMENTO apenas ao oposto pelos autores para retificar a parte final do dispositivo da sentença proferida no evento n.º 60 passando a constar: “(…) juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. De resto, mantenho a sentença censurada tal como proferida. Inconformados, ambos os apelantes interpuseram recurso apelatório. Pois bem. Tendo em vista que as matérias abordadas em ambos os recursos estão interligadas, passo à análise conjunta das Apelações Cíveis. De chofre, convém registrar que não merece acolhimento a tese preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a falta de interligação de rede tratada é de responsabilidade exclusiva da SANESC. Explico. Ora, não se pode olvidar que a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual é prevista a obrigação da suplicada, ora havida como segunda recorrente, de entregar o loteamento com a infraestrutura básica necessária. No caso concreto, a legitimidade passiva decorre da relação obrigacional entre as partes litigantes, estabelecida no aludido ajuste, que assegura à parte requerente o direito de exigir da empresa postulada a execução das obras do empreendimento em sua totalidade e, inclusive, a conclusão das obras de infraestrutura com a implantação de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Da mesma forma, ressalte-se que também não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa da segunda apelante, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral na espécie. Sabe-se que o magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz deve indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, quanto à parte, por seu turno, cabe não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (artigo 77, III do CPC). Nesse sentido, vejamos o que prevê a Súmula nº. 28 desta Corte de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Na hipótese dos autos, ao indeferir a produção da prova oral requestada pela ré e proceder o julgamento antecipado do feito, o magistrado sentenciante corretamente considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, pois vislumbrou serem aptas à formação do seu livre convencimento motivado. Constata-se, "in casu", que de fato as provas suscitadas pela parte requerida seriam prescindíveis, pois o conjunto probatório dos autos revelou-se suficientemente instruído para a realização do julgamento antecipado da lide e a mesma não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da não produção da prova oral. Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Saliente-se, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre-nos pontuar que restou provado e decidido que não houve a efetiva conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, previstas no instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, no prazo ajustado. O Decreto nº 3.916, de 14 de outubro de 2019, aprovou o loteamento Bosque das Orquídeas Residencial e, em seu artigo 8º, consta que a rede de distribuição de água potável e reservação deveriam ser implantadas no prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a contar da data da aprovação do loteamento (mov. 01). Consoante acertadamente pontuado pelo magistrado primevo, infere-se que o item B do quadro geral do contrato prevê que a data assinalada para a conclusão da infraestrutura básica seria em 13/10/2021, prorrogável por mais 2 (dois) anos. Nesse toar, registro que o decreto de aprovação do loteamento foi publicado em 14/10/2019 e que, até a propositura da presente demanda, a infraestrutura básica ainda não havia sido entregue. Outrossim, em que pese a imputação da requerida de responsabilidade da SANESC em relação à rede de água tratada, consigno que a ré não comprovou a finalização das obras internas até a data prevista para a entrega do empreendimento em 13/10/2021, já que o “Termo de Recebimento provisório: Rede de água e Esgoto Loteamento Bosque das Orquídeas”, emitido em 13/10/2024, menciona que o documento é provisório devido a não conclusão das instalações necessárias para colocar em funcionamento o Centro de Reservação São Francisco. Diante desse contexto factual e probatório, é indiscutível que a segunda recorrente deu causa ao desfazimento do contrato em testilha. Sobre a imposição de multa penal em favor do consumidor, assim estabelece do Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Nesse diapasão, registro que houve a correta inversão da cláusula penal no caso concreto, com a aplicação por simetria da penalidade prevista no contrato para ser aplicada em caso de rescisão motivada pelo comprador (cláusula G1), que também deve ser utilizada para o caso de não conclusão das obras por parte da parte requerida, como ocorreu no caso sob análise. Observa-se, ainda, que o percentual da multa susomencionada foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na sentença hostilizada, embora no contrato exista previsão expressa de fixação sobre o valor atualizado do contrato. Nesse toar, convém sublinhar que o artigo 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por tal razão, o magistrado adequadamente reduziu a multa penal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, inclusive porque, conforme demonstrativo de pagamentos juntado na mov. 01 – arq. 09, o autor efetuou o pagamento somente de 36 (trinta e seis) parcelas das 176 (cento e setenta e seis) contratadas. A propósito: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de obra de infraestrutura em loteamento. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além de multa compensatória e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, considerando a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros pelo atraso; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores; (iv) o valor da multa compensatória; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da promitente vendedora é configurada pela relação contratual, sendo irrelevante a responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, e a parte não comprovou prejuízo com a não produção da prova oral. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser calculada pelo IGPM, conforme previsto em contrato. 6. A multa compensatória, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo comprador, considerando o longo atraso e a violação de seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte. 1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A correção monetária na restituição dos valores pagos deverá ser feita pelo IGPM. 4. A multa compensatória será aplicada com base na inversão da cláusula penal, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor da indenização por danos morais é mantido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904721-79.2024.8.09.0174, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 02/06/2025 19:14:36). (Grifei). Porém, conforme pontuado pelo primeiro recorrente, sobre o valor fixado a título de cláusula penal deverá incidir correção monetária pelo IGPM, que é índice previsto no negócio jurídico em destaque, a partir do inadimplemento. Desse modo, conforme tem entendido esta Corte de Justiça, “a utilização do IGP-M, índice livremente pactuada pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Consoante vasta jurisprudência, não há ilegalidade na contratação do IGP-M” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5651492-17.2021.8.09.0168, Relator Desembargador Eduardo Abdon Moura, DJe de 28/05/2024). Portanto, o índice escolhido pelas partes reflete adequadamente as condições econômicas pertinentes à operação contratada. Por outro lado, como o desfazimento do pacto decorreu de culpa da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deverá ocorrer de forma integral e imediatamente, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 971 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INEXIGIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas dentro do prazo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do art. 475 do CC.2. Ante a culpa exclusiva da vendedora, relativamente ao descumprimento dos termos pactuados, já que o contrato de compra e venda foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido completamente entregue no tempo aprazado, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente, consoante a Súmula 543 do STJ.3. Segundo o entendimento do STJ, para fins de restituição, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal compensatória apenas para o adquirente, a referida cláusula deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.5. Em se tratando de aquisição de lote de terreno não edificado, os lucros cessantes não se presumem do atraso na entrega do bem, dependendo a indenização da comprovação dos prejuízos suportados pelo comprador, o que não houve no presente caso.6. Restando evidente que a mora das apelantes em relação ao atraso na entrega do imóvel não caracteriza simples inadimplemento contratual, tampouco mero dissabor, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado ao consumidor, escorreita a sentença ao proceder à aludida condenação indenizatória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000393-23.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei. Quanto aos danos morais, merece destaque o fato de que, conforme acima ressaltado, passados vários anos desde a celebração do contrato entre as partes, não há provas da conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento Bosque das Orquídeas Residencial, por conta da ausência de rede de distribuição e abastecimento de água potável. Por tais razões, ainda que o lote não tenha sido adquirido para fins de moradia, o inadimplemento do vendedor acarretou violação de direitos do comprador, que ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A não conclusão das obras de infraestrutura no período previsto, gera, sim, intenso desgaste emocional, situação de incerteza para os compradores e supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto, além de afetar direitos, também coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, além de provocar insegurança jurídica. Sem dúvida houve, no caso, vários constrangimentos, sofrimento psicológico e abalo emocional, pois o contrato não foi cumprido, o que ultrapassa o mero dissabor, notadamente porque na hipótese o requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo e, inclusive, é beneficiário da gratuidade da justiça. O fato de economizar e tentar fazer um investimento que seja pensando na família ou filhos ou em situações futuras encontra forte abalo moral no não cumprimento do contrato por prazo tão longo, o que caracteriza um distúrbio anormal na vida e rotina dele, um prejuízo com abalo emocional. Nesse ínterim, configurado o fato lesivo voluntário causado pela agente, a ocorrência do prejuízo moral e o respectivo nexo de causalidade entre o citado dano e o comportamento de sua operadora, a manutenção do julgamento de parcial procedência do pleito rompante se nos afigura como medida impositiva na espécie. Todavia é conveniente elucidar que a fixação do “quantum” indenizatório em casos como o tal deve observar critérios de ordem objetiva e subjetiva, como, “verbi gratia”, a capacidade financeira das partes litigantes, a extensão do dano efetivamente causado aos ofendidos e a intensidade do dolo ou da culpa da ofensora, visto que, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da prudência e da razoabilidade, de maneira que não represente injusta punição da parte ofensora nem se consubstancie em enriquecimento ilícito do ofendido. Outrossim, importante destacar que a Súmula nº. 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Destarte, considerando a extensão e gravidade dos danos consumados, a intensidade da culpa, capacidade econômica da ré, a condição financeira da parte autora e a repercussão social dos acontecimentos, hei por bem majorar a indenização pelos danos morais em exatos R$ 10.000,00 (dez mil reais), salientando-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, inteligência da Súmula nº 326 do STJ. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, vejamos acórdão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5904140-64.2024.8.09.0174, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 13:33:18) Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis, mas NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso apelatório para, em reforma da sentença fustigada, FIXAR o IGPM como índice de correção monetária incidente sobre a cláusula penal epigrafada, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida nos termos da sentença em comento. Corolário do desprovimento recursal do segundo apelo, majoro a verba honorária sucumbencial então fixada em desfavor da requerida/2ª apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 30 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016092-48.2024.8.09.0174 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA 2ª APELANTE: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 1ª APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA 2ºAPELADO: ANTONIO DA PENHA SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES LEMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento, com determinação de restituição integral das parcelas pagas, aplicação de multa compensatória e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da promitente vendedora, diante da alegação de responsabilidade de terceiro pela ausência de rede de água tratada; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (iv) o índice de correção monetária aplicável à mesma e (v) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legitimidade passiva da promitente vendedora decorre diretamente da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo irrelevante a alegação de responsabilidade de terceiros pelo atraso na obra, uma vez que a obrigação de entregar o loteamento com infraestrutura completa é sua. 4. Nos termos da Súmula n.º 28 deste Tribunal, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura restou devidamente comprovado nos autos, apesar da cláusula de prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. Ademais, o termo de recebimento apresentado tem caráter provisório e depende de laudo técnico complementar. 6. A multa compensatória, diante da culpa exclusiva da vendedora, deve ser aplicada com base na inversão da cláusula penal prevista no contrato, observando-se os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 971 do STJ). 7. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve seguir o estipulado contratualmente, sendo devido o IGPM, com incidência a partir do inadimplemento. 8. Considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A promitente vendedora é legitimamente passiva pela obrigação de entregar o loteamento com a infraestrutura completa, mesmo diante de alegações de responsabilidade de terceiros." "2. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial e inexiste prejuízo demonstrado pela parte interessada." "3. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal deve observar o estipulado no contrato, sendo devido o IGPM." "4. A indenização por danos morais, quando comprovada a violação a direitos da personalidade em razão de inadimplemento contratual prolongado, deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 389, 395, 413, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 22/11/2019; TJGO, Súmula nº 32; TJGO, Apelação Cível 5904721-79.2024.8.09.0174.

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Processo nº 6016092-48.2024.8.09.0174

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