Resultados para "1001266-68.2022.8.26.0346" – Página 118 de 123

Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798657

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798695

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SABINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798732

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798780

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - AZENETH MARIA SABINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798816

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARIA SABINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Attack Fit Sbc Ltda x Giovanna De Oliveira

ID: 318756750

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001362-07.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATTACK FIT SBC LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GALVAO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo sob o rito sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. No caso em exame, a parte agravante limitou-se em apresentar divergência jurisprudencial, o que não serve para fundamentar o recurso de revista. Portanto, o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463, em que é AGRAVANTE ATTACK FIT SBC LTDA e é AGRAVADO GIOVANNA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante nos temas “rescisão indireta” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id283f6b2; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 1617f76). Regular a representação processual (Id 3cf15b7 ). Preparo satisfeito (Id b55f3e1 , 38c3953 , 161fa2e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DACLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recursode revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos doart. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/10/2024, às 09:54:55 - 11d9683 INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Já em relação ao capítulo “litigância de má-fé”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta em exame, a parte agravante alega, em síntese, que indicou violação constitucional, além de ter cumprido os requisitos do art. 896, 1ª- A, I, da CLT. Examino. Em relação ao tema “rescisão indireta” cumpre ressaltar que se trata de processo sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se à violação direta da Constituição Federal, bem como contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. Na hipótese dos autos, conforme constou dos termos da decisão agravada, a ora agravante, em suas razões de recurso de revista, aponta exclusivamente divergência jurisprudencial. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. Inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Portanto, verifica-se que o recurso de revista interposto não logra condições de processamento. Por consequência, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, por desfundamentado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão o apelo não merece provimento. Por sua vez, em relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios” a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a análise das razões do recurso de revista interposto pelo ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Com efeito, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-10060-48.2016.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ATTACK FIT SBC LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Attack Fit Sbc Ltda x Giovanna De Oliveira

ID: 318756773

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001362-07.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATTACK FIT SBC LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GALVAO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001362-07.2023.5.02.0463 AGRAVANTE: ATTACK FIT SBC LTDA AGRAVADO: GIOVANNA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo sob o rito sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. No caso em exame, a parte agravante limitou-se em apresentar divergência jurisprudencial, o que não serve para fundamentar o recurso de revista. Portanto, o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001362-07.2023.5.02.0463, em que é AGRAVANTE ATTACK FIT SBC LTDA e é AGRAVADO GIOVANNA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante nos temas “rescisão indireta” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id283f6b2; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 1617f76). Regular a representação processual (Id 3cf15b7 ). Preparo satisfeito (Id b55f3e1 , 38c3953 , 161fa2e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DACLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recursode revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos doart. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/10/2024, às 09:54:55 - 11d9683 INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “rescisão indireta”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Já em relação ao capítulo “litigância de má-fé”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta em exame, a parte agravante alega, em síntese, que indicou violação constitucional, além de ter cumprido os requisitos do art. 896, 1ª- A, I, da CLT. Examino. Em relação ao tema “rescisão indireta” cumpre ressaltar que se trata de processo sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se à violação direta da Constituição Federal, bem como contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Aplicabilidade do art. 896, § 9º, da CLT. Na hipótese dos autos, conforme constou dos termos da decisão agravada, a ora agravante, em suas razões de recurso de revista, aponta exclusivamente divergência jurisprudencial. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. Inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Portanto, verifica-se que o recurso de revista interposto não logra condições de processamento. Por consequência, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, por desfundamentado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão o apelo não merece provimento. Por sua vez, em relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios” a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a análise das razões do recurso de revista interposto pelo ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Com efeito, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-10060-48.2016.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359391

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Edital

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001407-69.2016.5.10.0004 - (PJe-JT) CLASSE: AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) RICARDO RODRIGUES NUNES Endereço desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359368

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes