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Processo nº 1001307-80.2025.8.26.0491

ID: 332594158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-80.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-80.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.… Processo 1001307-80.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Maira Sasaki Viana De Siqueira x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 333246745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001307-47.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ELCIO ALVARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAM MOHR FUNES

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DANIELA REGINA ARRIETA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001307-47.2019.5.02.0382 AUTOR: MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA RÉU: TVSBT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001307-47.2019.5.02.0382 AUTOR: MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA RÉU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b014d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o requerimento de parcelamento do débito pelo(a) executado(a), nos termos do art. 916 do CPC. OSASCO, 22 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Reconhecendo o crédito exequendo, e comprovado o depósito da parcela inicial de 30%, requer a executada o pagamento parcelado do valor restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 916 do CPC/2015 fica a parte exequente intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Pondera o Juízo que nos termos da Instrução Normativa TST nº 39 de 2016, é aplicável à execução trabalhista o referido diploma legal, sendo certo que o óbice levantado pelo § 7º do art. 916 do CPC cede espaço ao direito subjetivo do litigante à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), e à efetividade da execução. Em caso de concordância do(a) exequente, ou mesmo no silêncio, ficará deferido o pedido de parcelamento. A totalidade do crédito exequendo remanescente deverá ser paga em até 06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas na data do efetivo depósito, conforme índice informado na sentença de liquidação, respeitado o mesmo dia do depósito inicial para as parcelas vincendas/ futuras. Por medida de economia e celeridade processual, serão quitadas inicialmente as custas processuais, contribuições previdenciárias e demais encargos processuais eventualmente existentes, ficando autorizada a liberação de todas as parcelas remanescentes depositadas ao exequente. Assim, considerando-se a atualização sob ID ae226f1, liberem-se à exequente a parcela inicial de 30% (R$ 37.978,22 - 20/05/2025), bem como as parcelas 1 (R$ 14.769,30 - 20/06/2025) e 2/6 (R$ 14.916,99 - 18/07/2025), já depositadas. Defiro, desde já, a liberação das parcelas 3 e 4/6 ao exequente. No ensejo, fica a reclamada intimada do saldo remanescente da execução - ID ae226f1. As parcelas remanescentes deverão ser depositadas em conta judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, mediante comprovação nos autos, mês a mês. Intimem-se. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA

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Maira Sasaki Viana De Siqueira x Tvsbt Canal 4 De Sao Paulo S/A

ID: 333246750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001307-47.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ELCIO ALVARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAM MOHR FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001307-47.2019.5.02.0382 AUTOR: MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA RÉU: TVSBT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001307-47.2019.5.02.0382 AUTOR: MAIRA SASAKI VIANA DE SIQUEIRA RÉU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b014d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o requerimento de parcelamento do débito pelo(a) executado(a), nos termos do art. 916 do CPC. OSASCO, 22 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Reconhecendo o crédito exequendo, e comprovado o depósito da parcela inicial de 30%, requer a executada o pagamento parcelado do valor restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 916 do CPC/2015 fica a parte exequente intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Pondera o Juízo que nos termos da Instrução Normativa TST nº 39 de 2016, é aplicável à execução trabalhista o referido diploma legal, sendo certo que o óbice levantado pelo § 7º do art. 916 do CPC cede espaço ao direito subjetivo do litigante à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), e à efetividade da execução. Em caso de concordância do(a) exequente, ou mesmo no silêncio, ficará deferido o pedido de parcelamento. A totalidade do crédito exequendo remanescente deverá ser paga em até 06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas na data do efetivo depósito, conforme índice informado na sentença de liquidação, respeitado o mesmo dia do depósito inicial para as parcelas vincendas/ futuras. Por medida de economia e celeridade processual, serão quitadas inicialmente as custas processuais, contribuições previdenciárias e demais encargos processuais eventualmente existentes, ficando autorizada a liberação de todas as parcelas remanescentes depositadas ao exequente. Assim, considerando-se a atualização sob ID ae226f1, liberem-se à exequente a parcela inicial de 30% (R$ 37.978,22 - 20/05/2025), bem como as parcelas 1 (R$ 14.769,30 - 20/06/2025) e 2/6 (R$ 14.916,99 - 18/07/2025), já depositadas. Defiro, desde já, a liberação das parcelas 3 e 4/6 ao exequente. No ensejo, fica a reclamada intimada do saldo remanescente da execução - ID ae226f1. As parcelas remanescentes deverão ser depositadas em conta judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, mediante comprovação nos autos, mês a mês. Intimem-se. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Processo nº 1001307-56.2025.8.26.0596

ID: 337799218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001307-56.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITAR APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1001307-56.2025.8.26.0596 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecida Vitar Aparecida de Paula - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, com incl… Processo 1001307-56.2025.8.26.0596 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecida Vitar Aparecida de Paula - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, com inclusão no convênio. Anote-se. 2) À parte autora compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu próprio direito. Ausente cadastro da requerente como compromissária nos cadastros municipais (IPTU, água e esgoto) ou qualquer outro documento que comprove o justo título e/ou a posse precária, apesar de informar na inicial a existência de contrato particular e procuração. Deverá, portanto, a requerente EMENDAR A INICIAL: _ trazendo aos autos os documentos citados (contrato particular de venda e compra, procuração), além do comprovante de quitação junto à CDHU, além de outros existentes a corroborar a pretensão autoral; _ juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel que se pretende usucapir, a comprovar quem são os confrontantes; _ procedendo a inclusão de todos os confrontantes no polo passivo da presente demanda. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3) Não bastasse, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Nestes termos percebe-se ainda a falta dos demais cadastros iniciais da ação de responsabilidade dos autores. Posto isso, ante a necessidade de emenda da inicial e falta dos demais cadastros processuais iniciais da ação, determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de: a) Todos os réus (sucessores dos proprietários registrais) no polo passivo da ação; b) Confrontantes de Fato e Confrontantes Tabular; c) Antecessores da Posse (se o caso) e das Fazendas Públicas, como Interessados (terceiros). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) No mais, ovalor da causa, na ação deusucapião, deve corresponder aovalorvenal do imóvel usucapiendo, para fins de lançamento do IPTU, assim. RETIFIQUE a parte autora. 5) Prazo dilatado para emenda à inicial e retificações cadastrais: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Intime-se. - ADV: LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS (OAB 374488/SP)

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Processo nº 1001307-39.2025.8.26.0634

ID: 304141560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-39.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO QUERIDO DE S RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-39.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Roberto Querido de S Ribeiro - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar,… Processo 1001307-39.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Roberto Querido de S Ribeiro - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 1001307-80.2025.8.26.0491

ID: 293403883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-80.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1001307-80.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo… Processo 1001307-80.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal legível referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1001307-94.2025.8.26.0260

ID: 293615252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-94.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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Processo 1001307-94.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.G.M. - Vistos. 1 - ELIANA GOMES MARTINS ajuizou "ação de cobrança c/c reconhecimento do sócio oculto" em desfavor de JUA… Processo 1001307-94.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.G.M. - Vistos. 1 - ELIANA GOMES MARTINS ajuizou "ação de cobrança c/c reconhecimento do sócio oculto" em desfavor de JUAN PEDRO DA SILVA e ALCANCE SOCIAL PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA. Alega a autora que: (1) foi convidada, em agosto de 2024, pelo réu Juan Pedro da Silva a integrar a sociedade da empresa ALCANCE SOCIAL PUBLICIDADE VIRTUAL LTDA., oportunidade na qual realizou investimento inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a promessa de participação societária; (2) Em 20 de agosto de 2024, passou a atuar na empresa, recebendo inclusive e-mail corporativo, e colaborando nas atividades empresariais. (3) Durante sua permanência na sociedade, não obteve qualquer retorno financeiro, tampouco participação nos lucros, sendo surpreendida com a existência de dívidas empresariais e pessoais, bem como confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica; (4) Em novembro de 2024, o réu solicitou à autora um empréstimo pessoal de R$ 698,57 para quitação de dívida, valor este posteriormente ressarcido. (5) Após o rompimento da relação em janeiro de 2025, o réu propôs restituir à autora apenas parte do valor investido (R$ 7.000,00), mesmo tendo condições de reembolsá-la integralmente;(6) Sustenta ter havido sociedade de fato e atuação como sócia oculta, pois contribuía para a gestão, administração e pretendia a partilha de lucros da empresa. (7) Alega a perda do affectio societatis, a inviabilidade da continuidade da sociedade e o descumprimento das obrigações assumidas verbalmente pelo réu, culminando em enriquecimento sem causa por parte deste. Com isso, pede-se em inicial o reconhecimento da sociedade de fato e dissolução da mesma, com restituição integral do valor investido, no montante de R$ 15.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 33.750,00, decorrente de frustração de legítimas expectativas e abalo psicológico. É o relatório. 2 - Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar o contrato social consolidado da sociedade (art. 599, § 1º, CPC). 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (OAB 429093/SP)

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Carlos Soares De Campos x Shopee- Diamond Comercio Exterior Ltda

ID: 311527584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-64.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

SHOPEE- DIAMOND COMERCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

NIDELCI RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001307-64.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Soares de Campos - Shopee- Diamond Comercio Exterior Ltda - Diante do exposto, JULG… Processo 1001307-64.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Soares de Campos - Shopee- Diamond Comercio Exterior Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS SOARES DE CAMPOS, para condenar a requerida à restituição, na forma simples, do valor de R$ 799,50 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. Acorreção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NIDELCI RODRIGUES (OAB 161224/SP)

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Carlos Soares De Campos x Shopee- Diamond Comercio Exterior Ltda

ID: 311540426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-64.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

SHOPEE- DIAMOND COMERCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

NIDELCI RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001307-64.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Soares de Campos - Shopee- Diamond Comercio Exterior Ltda - Diante do exposto, JULG… Processo 1001307-64.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Soares de Campos - Shopee- Diamond Comercio Exterior Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS SOARES DE CAMPOS, para condenar a requerida à restituição, na forma simples, do valor de R$ 799,50 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. Acorreção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NIDELCI RODRIGUES (OAB 161224/SP)

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Processo nº 1001307-09.2025.4.01.3305

ID: 280780338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-09.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MANUEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001307-09.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001307-09.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. D. S. S. REPRESENTANTE: RAIRA VALERIA DA SILVA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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