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Clélia Alves De Souza e outros x Gga Entreterimento Ltda.

ID: 320452974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004985-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA VALTER DE MORAES

Polo Passivo:

GGA ENTRETERIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRELLA BELOTTO DE OLIVEIRA

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FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004985-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1001311-22.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valter de Moraes - - Clélia Alves de Souza - Gga Entreterimento Ltda. - V… Processo 0004985-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1001311-22.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valter de Moraes - - Clélia Alves de Souza - Gga Entreterimento Ltda. - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 2.270,00. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MIRELLA BELOTTO DE OLIVEIRA (OAB 234825/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)

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Beatriz Rosa Gato e outros x Fabiana Dos Santos Rose Pereira

ID: 324151891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-80.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROSA GATO FABIANA DOS SANTOS ROSE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS ROSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

NAUM DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GRIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-80.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Rosa Gato - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Tem razão a parte ré/reconvi… Processo 1001311-80.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Rosa Gato - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Tem razão a parte ré/reconvinte. Isso porque, em sede de contestação (fls. 122/124), a requerida refuta o uso exclusivo do imóvel alegado pela autora, tratando-se de fato controvertido, que demandará instrução probatória. Ademais, conforme bem pontuado pela requerida, o art. 311, inc. III, do CPC, sequer é aplicável ao caso dos autos, já que se trata de hipótese incidente a contratos de depósito. Ainda que fosse aplicado o princípio da fungibilidade, tampouco foi comprovada pela requerente a urgência para a concessão da tutela prevista no art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a tutela de evidência requerida. II. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça pela requerida/reconvinte, considerando a documentação anexada (fls. 145/147 e 153/164), concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. III. RECEBO a reconvenção apresentada pela ré. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. IV. No mais, tendo em vista a manifestação de interesse da ré/reconvinte em conciliação, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo sistema virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https:// www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art. 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão. No caso, apenas a requerida foi beneficiada com a gratuidade. Designada a audiência, intimem-se as partes. V. Não obtida a conciliação, voltem os autos para saneamento. Intimem-se. - ADV: NAUM DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 406957/SP), NAUM DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 406957/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP)

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Leonardo De Almeida Hora x Admcar Rp Estancia Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 255708146

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-68.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ALMEIDA HORA

Polo Passivo:

ADMCAR RP ESTANCIA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ALBINO RENT A CAR MULTIMARCAS LTDA BRITO RENT A CAR MULTIMARCAS LTDA DENNIS MOBILE COSTA DENNIS MOBILE COSTA VEICULOS EIRELI GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001311-68.2024.5.02.0363 : LEONARDO DE ALMEIDA HORA : DENNIS MOBILE COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001311-68.2024.5.02.0363 : LEONARDO DE ALMEIDA HORA : DENNIS MOBILE COSTA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b849b28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. trânsito em julgado; OBRIGAÇÃO DE FAZER: anotação na CTPS. MAUA/SP, data abaixo. TACIANA ZAMBIANCO DESPACHO De início, ante a improcedência da ação em face da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (LEONARDO, ALBINO RENT, BRITO RENT, ADMCAR RP e GUILHERME SOUZA), providencie a Secretaria da Vara a exclusão de todas as reclamadas mencionadas do polo passivo. Intime-se o(a) reclamante para que, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, APRESENTE OS CÁLCULOS que entender devidos, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, devendo, no mesmo prazo DEPOSITAR SUA CTPS em Secretaria. Apresentado os valores, intime-se a reclamada para CONTESTAR OS CÁLCULOS apresentados, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Quanto à obrigação de fazer, após a parte autora depositar seu documento em Secretaria, intime-se a reclamada para que proceda a retificação no documento depositado, no prazo de 48 horas. Registre-se que nada obsta que as partes ajustem entre si, diretamente, o modo de cumprimento desta obrigação, inclusive através da CTPS Digital, bastando que seu adimplemento seja informado nos autos. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimentos jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV, do NCPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. MAUA/SP, 11 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENNIS MOBILE COSTA VEICULOS EIRELI - BRITO RENT A CAR MULTIMARCAS LTDA - ADMCAR RP ESTANCIA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS - DENNIS MOBILE COSTA - ALBINO RENT A CAR MULTIMARCAS LTDA

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Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

ID: 257462100

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Autos nº 1001311-96.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. … Autos nº 1001311-96.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 333283350

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-44.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARRETO TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001311-44.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001311-44.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f39be3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará a reclamante com os honorários periciais (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$ 806,00 para cada uma das peritas médicas, e em mais R$ 806,00 para a perita fisioterapeuta. Conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, é indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Sendo assim, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por estes encargos, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeçam-se ofícios ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Ante a improcedência total da demanda, resta prejudicada a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Após o trânsito em julgado, em caso de reforma, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 200.000,00, dispensadas. Julgamento outrora designado para o dia 24.07.2025, antecipado para a presente data ante o decurso do prazo concedido para apresentação de razões finais. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - NESTLE BRASIL LTDA.

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 333283361

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-44.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARRETO TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001311-44.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001311-44.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f39be3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará a reclamante com os honorários periciais (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$ 806,00 para cada uma das peritas médicas, e em mais R$ 806,00 para a perita fisioterapeuta. Conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, é indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Sendo assim, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por estes encargos, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeçam-se ofícios ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Ante a improcedência total da demanda, resta prejudicada a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Após o trânsito em julgado, em caso de reforma, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 200.000,00, dispensadas. Julgamento outrora designado para o dia 24.07.2025, antecipado para a presente data ante o decurso do prazo concedido para apresentação de razões finais. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARRETO

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Munksjo Caieiras Ltda.

ID: 335564976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-39.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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JAMILE ABDEL LATIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001311-39.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA RECLAMADO: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001311-39.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA RECLAMADO: MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb97284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA em face de MUNKSJO CAIEIRAS LTDA, decido: - rejeitar a impugnação apresentada; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, em razão da doença ocupacional; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito técnico, DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito médico, Dr. FABIO HIROSHI EGAWA, na elaboração do laudo, considerando o grau de zelo e complexidade da demanda, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em seu favor, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT), ficando autorizada a dedução de eventuais valores já quitados a título de honorários periciais prévios. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Munksjo Caieiras Ltda.

ID: 335564978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-39.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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JAMILE ABDEL LATIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001311-39.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA RECLAMADO: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001311-39.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA RECLAMADO: MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb97284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA em face de MUNKSJO CAIEIRAS LTDA, decido: - rejeitar a impugnação apresentada; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, em razão da doença ocupacional; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito técnico, DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito médico, Dr. FABIO HIROSHI EGAWA, na elaboração do laudo, considerando o grau de zelo e complexidade da demanda, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 em seu favor, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT), ficando autorizada a dedução de eventuais valores já quitados a título de honorários periciais prévios. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BIM GARCIA DE SOUZA

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L. C. Da S. F. x R. G. A.

ID: 304329863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-81.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. F.

Polo Passivo:

R. G. A.

Intimação

Advogados:

JOICE ILEUZA DE FREITAS DANTAS

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1001311-81.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.F. - R.G.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.C.S.F., resolvendo o mérito, … Processo 1001311-81.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.F. - R.G.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.C.S.F., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) FIXAR a guarda compartilhada das menores M.L.A.S. e M.A.S. para ambos os genitores, com residência fixa na casa da genitora; II) MANTER os alimentos devidos pelo genitor em 1/3 de seus rendimentos líquidos. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, observando-se quanto ao disposto no art. 98 do Código de Processo Civil em razão da justiça gratuita deferida às partes. No mais, fixo honorários que cada parte deverá arcar para o patrono da parte adversa em R$1.200,00, observada a gratuidade concedida, uma vez que o valor atribuído à causa é baixo e a fixação sobre tal montante seria incapaz de remunerar condignamente o profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), JOICE ILEUZA DE FREITAS DANTAS (OAB 400482/SP)

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Renê Roberto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293448601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-17.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENê ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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NEUSA APARECIDA MARTINHO

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FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL

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Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Roberto - Md Consig Consultoria Financeira Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Roberto - Md Consig Consultoria Financeira Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a corré MD Consig Consultoria Financeira LTDA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$39.303,47, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre a pretensão econômica, devidamente atualizado. Outrossim, extingo o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva, promovido contra o Banco Bradesco SA. Condeno o autor aopagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a R$1.000,00, ora fixado por arbitramento, respeitada eventual gratuidade outrora deferida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL (OAB 269200/SP), NEUSA APARECIDA MARTINHO (OAB 127079/SP)

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