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Manoel Felix Araujo Santos e outros x Terracom Construcoes Ltda

ID: 319517947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001315-38.2017.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS MARCELO ROMEIRO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001315-38.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001315-38.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7400165 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Petições da reclamada (id. 8a8f7de, id. 0ba45d2): As impugnações da reclamada foram devidamente esclarecidas anteriormente pelo perito contábil (id. df620fc, id. da46b2f, id. 7903d00), onde o perito apura as verbas de acordo com os termos do referido julgado. Pelo exposto acima e diante da concordância expressa do reclamante (id. a2576eb), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil em 17/06/2025 (id. 7903d00, id. 507e058), fixando o crédito exequendo corrigido pela TR (conforme determinado no r. julgado) no importe de R$ 6.617,44 valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da ação que se deu em 09/11/2017, que perfazem o montante de R$ 7.522,95 atualizados até 30/04/2025, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 54,37 (competência 04/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 318,68 (competência 04/2025), que serão procedidos pela reclamada. Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais já pagas às fls. 473. Honorários periciais~(Ricardo Fernandes de Assumpção) no importe de R$ 4.351,03 atualizados até 30/04/2025 pela reclamada. Honorários periciais contábeis (Marcelo Romeiro dos Reis Filho) arbitrados no importe de R$ 3.000,00 em 30/04/2025 pela reclamada. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 24/02/2025 (id. abe3678). Libere-se diretamente ao reclamante o depósito recursal CEF no importe de R$ 9.828,51 (id. 07b7900), prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente. Após o prazo, expeça-se o alvará. Após o reclamante comprovar o montante efetivamente soerguido, atualizem-se as verbas supra e intime-se a reclamada (Terracom Construções Ltda), através do seu procurador regularmente constituído nos autos, para pagamento do restante do débito exequendo no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Dê-se ciência ao autor da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS

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Manoel Felix Araujo Santos e outros x Terracom Construcoes Ltda

ID: 319517956

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001315-38.2017.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS MARCELO ROMEIRO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001315-38.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001315-38.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOEL FELIX ARAUJO SANTOS RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7400165 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Petições da reclamada (id. 8a8f7de, id. 0ba45d2): As impugnações da reclamada foram devidamente esclarecidas anteriormente pelo perito contábil (id. df620fc, id. da46b2f, id. 7903d00), onde o perito apura as verbas de acordo com os termos do referido julgado. Pelo exposto acima e diante da concordância expressa do reclamante (id. a2576eb), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil em 17/06/2025 (id. 7903d00, id. 507e058), fixando o crédito exequendo corrigido pela TR (conforme determinado no r. julgado) no importe de R$ 6.617,44 valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da ação que se deu em 09/11/2017, que perfazem o montante de R$ 7.522,95 atualizados até 30/04/2025, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 54,37 (competência 04/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 318,68 (competência 04/2025), que serão procedidos pela reclamada. Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais já pagas às fls. 473. Honorários periciais~(Ricardo Fernandes de Assumpção) no importe de R$ 4.351,03 atualizados até 30/04/2025 pela reclamada. Honorários periciais contábeis (Marcelo Romeiro dos Reis Filho) arbitrados no importe de R$ 3.000,00 em 30/04/2025 pela reclamada. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 24/02/2025 (id. abe3678). Libere-se diretamente ao reclamante o depósito recursal CEF no importe de R$ 9.828,51 (id. 07b7900), prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente. Após o prazo, expeça-se o alvará. Após o reclamante comprovar o montante efetivamente soerguido, atualizem-se as verbas supra e intime-se a reclamada (Terracom Construções Ltda), através do seu procurador regularmente constituído nos autos, para pagamento do restante do débito exequendo no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Dê-se ciência ao autor da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 277784277

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001315-45.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI WENDELL DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GAIDA

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EVERSON DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001315-45.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: WENDELL DA SILVA DANTAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001315-45.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: WENDELL DA SILVA DANTAS RECLAMADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4775513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado. Custas recolhidas. Há depósito recursal. Apresentado os cálculos pela ré, o reclamante, quedou-se inerte. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação e Extinção da Execução Vistos. Considerando a concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.8.2024: a) Principal liquido com juros – R$ 9.113,00 b) FGTS p/ depósito - R$ 359,64 c) INSS Reclamada – R$ 1.075,55 d) INSS Recte (já descont.) - R$ 293,44 e) Hon. Adv. Recte – R$ 976,61 Total da Execução – R$ 11.818,24 Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN 1.500/2014 da SRFB e alterações posteriores. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Juros de mora conforme cálculos apresentados. Tendo em vista o depósito realizado, celeridade, economia e razoável duração do processo, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Intimem-se. Assim, decorrido o prazo recursal, do depósito efetuado pela reclamada junto ao Banco do Brasil (R$ 11.818,24 em 1.8.2024), liberem-se os valores conforme quadro de valores acima indicado. Ante o que dos autos consta, os depósitos judiciais recursais (29.9.2022 - R$ 12.296,38 / 5.6.2023 - R$ 24.592,76 / 7.7.2023 - R$ 12.296,38) serão restituídos à reclamada, mediante alvará. Expeça-se a competente Requisição para pagamento dos honorários ao E. TRT, nos termos da sentença de mérito. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Efetuados os pagamentos, registrem-se os valores no Pje e encaminhem-se os autos ao arquivo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

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Maria De Fatima Donini x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322855881

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001315-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DONINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001315-92.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DONINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001315-92.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DONINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Fatima Donini em face de Banco do Brasil S.A., ambos já qualificados. Praticados alguns atos processuais, no id 195135663 a parte exequente informou o valor do débito remanescente de R$ 7.841,21. Intimada para pagar, no id 198792659 a parte executada informou o pagamento do débito atualizado, no montante de R$ 7.876,37. No id 199344987 a parte exequente requereu o levantamento do valor depositado. É o breve relatório. D E C I D O. Considerando que a obrigação executada foi integralmente satisfeita, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro à parte exequente o levantamento dos valores depositados, mediante a expedição de alvará judicial, cujos dados bancários forma informados no id 199344987. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Eventuais custas pela parte executada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Center - Glass Industria E Comercio De Resinas E Fibras De Vidro Ltda x Banco Safra S/A

ID: 326265840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091007-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091007-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091007-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Center - Glass Industria e Comercio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE JUROS EXCESSIVOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS, E (III) IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO, SENDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. REGULAMENTO DO FGI/PEAC NÃO ESTABELECEU LIMITE PARA JUROS REMUNERATÓRIOS, ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO PODEM SER PACTUADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE PACTUADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA REALIZADO EM DOCUMENTO SEPARADO E ERA OPCIONAL. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA CDI, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA PESSOAS JURÍDICAS É VÁLIDA SE CONTRATUALMENTE PREVISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 85, §11º, ART. 98, §3º, ART. 139, II, ART. 355, I, ART. 487, I; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §2º, I E II, ART. 29; LEI Nº 14.042/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 556368-SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 23.10.2007; STJ, RESP 1.781.959/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001315-39.2023.8.26.0358, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 22.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB: 22373/BA) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Cássia Cilene Clapis Pereira

ID: 331279925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001315-18.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CáSSIA CILENE CLAPIS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-18.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cássia Cilene Clapis Pereira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-18.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cássia Cilene Clapis Pereira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte e deram parcial provimento na parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AMBAS AS CONTRIBUIÇÕES. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, TENDO EM VISTA QUE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA DEMANDAS EM QUE FIGURE O ESTADO NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º, LEI Nº 12.153/09. DIREITO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”. TODAVIA, OS DESCONTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS QUANDO EFETIVADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DECLARAÇÃO DE QUE, DADA A NÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A RESPECTIVA VERBA NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NOS CÁLCULOS DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR (ART. 20, §3º, DECRETO-LEI Nº 257/70, ALTERADO PELA LEI Nº 17.293/20). INCIDÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, QUE INSTITUI A GDPI. PLEITOS DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR QUE A GDPI NÃO PODERÁ SER COMPUTADA EM CÁLCULO DE PROVENTOS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alice De Castro Rodrigues x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336960044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001315-56.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-56.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-56.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Alice de Castro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Rejeitadas as preliminares, no mérito deram parcial provimento ao recurso do Banco BMG e negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO BMG E BANCO ITAÚ CONSIGNADO INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO RECONHECIDA PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO RECONHECIMENTO DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIVERSO DO INSTRUMENTO DISCUTIDO NOS AUTOS N. 1008073-95.2017.8.26.0438 PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO CONTRATO AVERBADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM JUNHO DE 2018 INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES ORIUNDA DO INSTRUMENTO IMPUGNADO VALOR DEDUZIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE E, POR ELA INDICADO, SE REFERE A CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (“RCC”), OU SEJA, A PRODUTO DIVERSO DO IMPUGNADO (“RMC”) E CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI QUESTIONADA PELA DEMANDANTE DEDUÇÕES APONTADAS PELA CONSUMIDORA EFETIVADA SOB A RUBRICA “268” CÓDIGO RELATIVO A “CONSIGNAÇÃO SOBRE A RCC”, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESS/INSS N. 138/2022 DEMANDA AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024, MAIS DE 05 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DEMORA PARA VIR À JUÍZO REFORÇA O ENTENDIMENTO DE DESCONTO ALGUM EXISTIU, ASSIM COMO NENHUMA ANGÚSTIA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MANTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, UMA VEZ QUE O CONTRATO CONSTA COMO “ATIVO” NO EXTRATO EMITIDO PELO INSS SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO POLO PASSIVO A RESTITUIR VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA POSTULANTE RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natiele Henriques Castanheira (OAB: 406145/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001315-41.2025.8.11.0017

ID: 339360973

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001315-41.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RODRIGUES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001315-41.2025.8.11.0017 AUTOR: CLEYTON RODRIGUES AZEVEDO REU: LIDER ASSESSORIA DE CREDITOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Município De Presidente Prudente x Clarice Pacheco Fossa

ID: 338856231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015940-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLARICE PACHECO FOSSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015940-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015940-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Clarice Pacheco Fossa - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022, E CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DEVE SER AFASTADO, CONFORME ALEGADO PELO MUNICÍPIO, E (II) SE O ADICIONAL É DEVIDO APENAS A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE (CF, ART. 7º, XXIII) E DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL N. 126/2003, QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 (MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022), AS ATIVIDADES DA SERVIDORA SE ENQUADRARAM COMO INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15. NÃO HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE CONTRARIEM A CONCLUSÃO PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, PERMITINDO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAJA AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 7º, XXIII; LEI MUNICIPAL N. 126/2003, ART. 1º; EC N. 113/2021; NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001173-25.2018.8.26.0515, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 14.01.2022; TJSP, APELAÇÃO N. 1001315-47.2022.8.26.0302, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 23.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 03.02.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1° andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Bruna Aparecida Elias Januario

ID: 300702473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA ELIAS JANUARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MASTRANGE

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FERNANDO HENRIQUE PEREIRA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-69.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Bruna Aparecida Elias Januario … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-69.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Bruna Aparecida Elias Januario - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESULTOU NA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E COBRANÇA DE VALORES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULAR, TENDO SIDO NA OPORTUNIDADE DA INSPEÇÃO VERIFICADOS PROBLEMAS NO MEDIDOR, O QUE ENSEJOU A TROCA DO APARELHO, COM POSTERIOR E ADEQUADA APURAÇÃO DE CONSUMO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PROVENIENTE DO TOI N.º 792524238, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO À DÍVIDA ORA DISCUTIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE DURANTE A INSPEÇÃO, PORQUANTO NÃO ESTAVA SENDO CONTABILIZADO O REGULAR CONSUMO DAQUELE IMÓVEL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA REGULAR. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBORA NÃO SE AFASTE A POSSIBILIDADE DA RÉ EM APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS UNIDADES DE CONSUMO, O PROCEDIMENTO POR ELA ADOTADO DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A AMPLA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PARTE RÉ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A CONSUMIDORA ACOMPANHOU O PROCEDIMENTO DE ACONDICIONAMENTO DO MEDIDOR SUBSTITUÍDO EM INVÓLUCRO ESPECÍFICO, QUE DEVERIA SER LACRADO NO ATO DA RETIRADA. INSUFICIÊNCIA DO TOI, ENQUANTO PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANTER OS EQUIPAMENTOS EM ORDEM. REQUERIDA QUE, EMBORA TENHA REALIZADO A LEITURA MENSAL DE CONSUMO NO IMÓVEL DA AUTORA, NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DA ALEGADA ANORMALIDADE. SITUAÇÃO DE FRAUDE E IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Fernando Henrique Pereira (OAB: 462686/SP) - Carolina Mastrange (OAB: 468811/SP)

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