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Processo nº 1000736-90.2020.4.01.3603

ID: 308531604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000736-90.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ZATTA

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000736-90.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000736-90.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS ZATTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 - [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000736-90.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial por LUIZ CARLOS ZATTA para decretar a prescrição da pretensão punitiva e anular o auto de infração 728845 e do termo de embargo 649657, lavrados em 29/11/2013, pelo funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença. 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Desde a notificação do autuado em 16/12/2013 até a obtenção de cópia do processo administrativo em 13/02/2020 transcorreram mais de seis anos. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 - [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000736-90.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que no caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional. Como bem ressaltou o Juízo sentenciante “(...) O auto de infração foi lavrado em 29/11/2013 e o autuado foi notificado 16/12/2013, configurando causas interruptivas da prescrição. Até pelo menos 13/02/2020, data da cópia do processo administrativo que instrui a inicial, não havia sido proferida decisão de 1ª instância. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 11/02/2017 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Como se vê, desde a notificação do autuado em 16/12/2013 até a obtenção de cópia do processo administrativo em 13/02/2020 transcorreram mais de seis anos, pelo que está configurada a prescrição da pretensão punitiva No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ CARLOS ZATTA Advogado do(a) APELADO: DANIEL WINTER - MT11470-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido, em juízo negativo de retratação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0071364-42.2015.4.01.0000

ID: 308617297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071364-42.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DEBASTIANI

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ZINI

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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RAFAEL BALDASSO ROMERO

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JACSON MARCELO NERVO

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ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

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ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071364-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005887-64.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071364-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005887-64.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MOISES DEBASTIANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA - MT7274-A, ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - MT8718-A, JACSON MARCELO NERVO - MT12883-A, RAFAEL BALDASSO ROMERO - MT14717-A, JOAO PAULO FANHANI ALVES - MT17046-A e RAQUEL ZINI - MT16972-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0071364-42.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em decorrência da prolação de sentença pelo Juízo de origem. Alega a parte agravante que não houve perda do objeto, uma vez que o objeto do agravo de instrumento é a extinção da reconvenção. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0071364-42.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O agravo interno deve ser conhecido e provido. Com efeito, a prolação da sentença não implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. Isso, porque se trata de pronunciamento definitivo de mérito, e não de decisão de cognição sumária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO O IBAMA. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão no presente recurso diz respeito ao pronunciamento judicial quanto à legitimidade ativa, por parte do IBAMA, para apresentar reconvenção, em ação que objetivava suspensão do termo de embargo n. 612262-E, pela destruição de 116.14 hectares de mata nativa amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. 2. A reconvenção apresentada pelo IBAMA, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal. Assim, persiste a controvérsia quanto à legitimidade do IBAMA para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal, de modo que reconsidero a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em face da perda do objeto (prolação de sentença), e passo ao julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos. 3. Sobre a admissibilidade da reconvenção, reconhece-se que este instrumento processual visa à economia e eficiência do processo, submetendo-se, entretanto, às condições de procedibilidade previstas no Art. 343 do CPC. Não é adequada sua utilização em lides desconexas que possam comprometer a celeridade da demanda originária. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 0019576-18.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) II. Não obstante o provimento do agravo interno para reconhecer a manutenção do objeto do agravo de instrumento, este deve ser desprovido. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0071364-42.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0005887-64.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MOISES DEBASTIANI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença pelo Juízo de origem. A parte agravante sustenta a inexistência de perda de objeto, pois o recurso versa sobre a extinção da reconvenção. 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo originário prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a extinção da reconvenção configura pronunciamento definitivo de mérito, não se tratando de decisão de cognição sumária, o que afasta a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória. 5. Agravo interno provido para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento. No entanto, agravo de instrumento desprovido, ante a inadmissibilidade da reconvenção do IBAMA no caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001323-25.2025.8.26.0300

ID: 302602589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001323-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OPTIMUS HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizand… Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizando a compra imóvel objeto da matrícula nº 4.382, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis. O Impetrante requer que o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI seja efetuado como base de cálculo o valor de compra e venda indicado no instrumento de transação. Requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o recolhimento do Imposto ITBI tomando por base de cálculo o valor de aquisição. A dedução de medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é sabe-se verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LEGALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. O deslinde do feito passa inicialmente pelas limitações ao poder de tributar. Cumpre tecer linhas sobe a legalidade e a anterioridade tributárias. Segundo o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Discorrendo sobre o tema, Sacha Calmon menciona o seguinte: ...razão pela qual o princípio da legalidade em matéria tributária requer, definitivamente, como pressuposto normativo, a reserva absoluta de lei formal, As novas e sempre crescentes atribuições do Estado intervencionista têm distorcido a visão de certos princípios jurídicos, cuja pureza é dever do jurista distinguir e defender. As concepções do Estado-Providência ou do Estado de Direito Social procuram privilegiar a atuação estatal, visualizada mais como realização de fins do que como execução ex officio do Direito. Com isto, procura-se esmaecer a força do princípio da legalidade para que possa a Administração interferir no múnus da tributação. Esta é uma orientação cuja perversidade cumpre combater. Admite-se, até, que ao juiz se conceda algum poder decisório, decorrente da interpretação que, indiscutivelmente, é obrigado a proceder para aplicar a lei contenciosamente. Muitas vezes, sua função resulta até mesmo em defesa dos direitos do cidadão-contribuinte, esmagado pela aplicação ex officio da lei tributária com abuso de poder pela Administração. A esta é que se não concede nenhum poder na feitura da lei, devendo aplicá-la tal qual é (ou deve ser). Daí o princípio da reserva absoluta de lei formal. Protege-se a pessoa humana dos abusos e inconstâncias da Administração, garantindo-lhe um estatuto onde emerge sobranceira a segurança jurídica, o outro lado do princípio da confiança na lei fiscal, a que alude a doutrina tedesca. (Curso de direito tributário brasileiro, 8a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 215). Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea c). Nesse contexto, ocorre que o Decreto 46.228/2005 ao estabelecer no artigo 7º, § 1º, e mais tarde o Decreto 51.627/10, em seu artigo 7º, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos para o recolhimento do ITBI, extrapolou seu limite de atuação, adentrou no campo da reserva legal, pois por artifícios majorou a base de cálculo em total afronta ao princípio da legalidade, in verbis: Artigo 7º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º. Considera-se valor venal para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito 'seria' negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, as- sim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Vale transcrever: Entre os publicistas da vanguarda, a essentialia do conceito de segurança jurídica residiria na possibilidade de previsão objetiva, por parte dos particulares, de suas situações jurídicas. A meta da segurança jurídica seria, então, assegurar aos cidadãos uma expectativa precisa de seus direitos e deveres em face da lei. Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'. (ibidem, p. 214). Com efeito, é seguro que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, dentre outros princípios previstos ou implícitos no ordenamento jurídico, em consequência, a justificativa para majorar o valor da base de cálculo, mediante estipulação de fictício valor venal, não pode subsistir. Daí a completa ilegalidade do Decreto 46.228/05 e 51.627/10. Mandado de Segurança - ITBI - Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Com Revisão 6523175500 Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público A Data do julgamento: 28/03/2008 Data de registro: 02/04/2008). 1 MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - Municipalidade de São Paulo que objetiva o recebimento do ITBI baseado em parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal n. 46 228 de 23.08 2 005 e na Portaria n 81/2005 - IMPOSSIBILIDADE. Inconstitucionalidade e Ilegalidade configuradas por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - O Decreto modificou o elemento quantitativo do tributo (base de cálculo) que e matéria estritamente reservada à lei Somente a lei pode majorar ou ampliar a base de cálculo e a alíquota dos tributos. 2. Recurso oficial e recurso da Municipalidade desprovidos Liminar e segurança confirmadas Sentença mantida. (TJSP. Apelação Com Revisão 6660495900 Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Órgão julgador: 15.ª Câmara Direito Público A Data de registro: 25/09/2007). No mais a Municipalidade costumeira se apega ao Decreto atacado, sustentando uma suposta convalidação superveniente em decorrência do advento de Lei Municipal, que supostamente autorizaria as práticas então conduzidas pela arrecadação municipal. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvei-me a maciça jurisprudência que não tolerava a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este fosse maior. Ainda assim a polêmica e prática seguiram, ora ao C. STF, ora ao C. STJ. Por primeiro, não passa à margem que o tema, inclusive, chegou a ser submetido para regime da repercussão geral no C. Supremo Tribunal Federal. Com isso se pretendia pacificar a base de cálculo especial do ITBI, ou, se o caso, preservar-se o conceito único do valor venal. Contudo, o que seria um novo farol definitivo não foi conhecido por ausência de repercussão geral. O tema 993 foi julgado pela inexistência de repercussão geral em 11/05/2018: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Assim, quanto a isso, nada a acolher. O que mereceu julgamento foi o RECURSO REPETITIVO tomado como Tema 1.113 no C. Superior Tribunal de Justiça, no qual a Primeira Seção da Corte conheceu o recurso especial tirado sobre o IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP. Ali, se submeteu a julgamento: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. A Corte então firmou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Atualmente, portanto, está firmado que a base de cálculo do ITBI é exclusivamente o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, independentemente inclusive do valor venal para fins de IPTU, ou seja, mesmo que a transmissão se dê abaixo da base de cálculo do imposto territorial. Assim, DEFIRO a tutela determinando que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação em que transmitido, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU. Considerando que é o registro que transmite a propriedade, ficam afastados multa e juros de mora. No entanto, o valor, contudo, deve ser atualizado desde a data do negócio, a fim de manter o valor real da base de cálculo. Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC (A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à base de cálculo do ITBI. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão à autoridade coatora e ao CRI local. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade por mensagem eletrônica nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais. Por fim, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 1001323-25.2025.8.26.0300

ID: 302603007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001323-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OPTIMUS HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizand… Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizando a compra imóvel objeto da matrícula nº 4.382, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis. O Impetrante requer que o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI seja efetuado como base de cálculo o valor de compra e venda indicado no instrumento de transação. Requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o recolhimento do Imposto ITBI tomando por base de cálculo o valor de aquisição. A dedução de medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é sabe-se verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LEGALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. O deslinde do feito passa inicialmente pelas limitações ao poder de tributar. Cumpre tecer linhas sobe a legalidade e a anterioridade tributárias. Segundo o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Discorrendo sobre o tema, Sacha Calmon menciona o seguinte: ...razão pela qual o princípio da legalidade em matéria tributária requer, definitivamente, como pressuposto normativo, a reserva absoluta de lei formal, As novas e sempre crescentes atribuições do Estado intervencionista têm distorcido a visão de certos princípios jurídicos, cuja pureza é dever do jurista distinguir e defender. As concepções do Estado-Providência ou do Estado de Direito Social procuram privilegiar a atuação estatal, visualizada mais como realização de fins do que como execução ex officio do Direito. Com isto, procura-se esmaecer a força do princípio da legalidade para que possa a Administração interferir no múnus da tributação. Esta é uma orientação cuja perversidade cumpre combater. Admite-se, até, que ao juiz se conceda algum poder decisório, decorrente da interpretação que, indiscutivelmente, é obrigado a proceder para aplicar a lei contenciosamente. Muitas vezes, sua função resulta até mesmo em defesa dos direitos do cidadão-contribuinte, esmagado pela aplicação ex officio da lei tributária com abuso de poder pela Administração. A esta é que se não concede nenhum poder na feitura da lei, devendo aplicá-la tal qual é (ou deve ser). Daí o princípio da reserva absoluta de lei formal. Protege-se a pessoa humana dos abusos e inconstâncias da Administração, garantindo-lhe um estatuto onde emerge sobranceira a segurança jurídica, o outro lado do princípio da confiança na lei fiscal, a que alude a doutrina tedesca. (Curso de direito tributário brasileiro, 8a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 215). Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea c). Nesse contexto, ocorre que o Decreto 46.228/2005 ao estabelecer no artigo 7º, § 1º, e mais tarde o Decreto 51.627/10, em seu artigo 7º, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos para o recolhimento do ITBI, extrapolou seu limite de atuação, adentrou no campo da reserva legal, pois por artifícios majorou a base de cálculo em total afronta ao princípio da legalidade, in verbis: Artigo 7º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º. Considera-se valor venal para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito 'seria' negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, as- sim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Vale transcrever: Entre os publicistas da vanguarda, a essentialia do conceito de segurança jurídica residiria na possibilidade de previsão objetiva, por parte dos particulares, de suas situações jurídicas. A meta da segurança jurídica seria, então, assegurar aos cidadãos uma expectativa precisa de seus direitos e deveres em face da lei. Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'. (ibidem, p. 214). Com efeito, é seguro que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, dentre outros princípios previstos ou implícitos no ordenamento jurídico, em consequência, a justificativa para majorar o valor da base de cálculo, mediante estipulação de fictício valor venal, não pode subsistir. Daí a completa ilegalidade do Decreto 46.228/05 e 51.627/10. Mandado de Segurança - ITBI - Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Com Revisão 6523175500 Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público A Data do julgamento: 28/03/2008 Data de registro: 02/04/2008). 1 MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - Municipalidade de São Paulo que objetiva o recebimento do ITBI baseado em parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal n. 46 228 de 23.08 2 005 e na Portaria n 81/2005 - IMPOSSIBILIDADE. Inconstitucionalidade e Ilegalidade configuradas por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - O Decreto modificou o elemento quantitativo do tributo (base de cálculo) que e matéria estritamente reservada à lei Somente a lei pode majorar ou ampliar a base de cálculo e a alíquota dos tributos. 2. Recurso oficial e recurso da Municipalidade desprovidos Liminar e segurança confirmadas Sentença mantida. (TJSP. Apelação Com Revisão 6660495900 Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Órgão julgador: 15.ª Câmara Direito Público A Data de registro: 25/09/2007). No mais a Municipalidade costumeira se apega ao Decreto atacado, sustentando uma suposta convalidação superveniente em decorrência do advento de Lei Municipal, que supostamente autorizaria as práticas então conduzidas pela arrecadação municipal. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvei-me a maciça jurisprudência que não tolerava a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este fosse maior. Ainda assim a polêmica e prática seguiram, ora ao C. STF, ora ao C. STJ. Por primeiro, não passa à margem que o tema, inclusive, chegou a ser submetido para regime da repercussão geral no C. Supremo Tribunal Federal. Com isso se pretendia pacificar a base de cálculo especial do ITBI, ou, se o caso, preservar-se o conceito único do valor venal. Contudo, o que seria um novo farol definitivo não foi conhecido por ausência de repercussão geral. O tema 993 foi julgado pela inexistência de repercussão geral em 11/05/2018: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Assim, quanto a isso, nada a acolher. O que mereceu julgamento foi o RECURSO REPETITIVO tomado como Tema 1.113 no C. Superior Tribunal de Justiça, no qual a Primeira Seção da Corte conheceu o recurso especial tirado sobre o IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP. Ali, se submeteu a julgamento: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. A Corte então firmou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Atualmente, portanto, está firmado que a base de cálculo do ITBI é exclusivamente o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, independentemente inclusive do valor venal para fins de IPTU, ou seja, mesmo que a transmissão se dê abaixo da base de cálculo do imposto territorial. Assim, DEFIRO a tutela determinando que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação em que transmitido, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU. Considerando que é o registro que transmite a propriedade, ficam afastados multa e juros de mora. No entanto, o valor, contudo, deve ser atualizado desde a data do negócio, a fim de manter o valor real da base de cálculo. Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC (A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à base de cálculo do ITBI. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão à autoridade coatora e ao CRI local. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade por mensagem eletrônica nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais. Por fim, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Dalva De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 305334493

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004784-74.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

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OLIVARDE FRANCISCO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0004784-74.2025.8.16.0017 - Ação de reparação de danos Requerente: Dalva de Oli… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0004784-74.2025.8.16.0017 - Ação de reparação de danos Requerente: Dalva de Oliveira Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados 1. Relatório Dalva de Oliveira, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Banco do Brasil S/A, também devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidora pública desde 1972, tendo realizado saque da conta vinculada ao PASEP na data de 01/07/1995, sendo surpreendido com o saldo de apenas R$694,72, havendo um desfalque de R$1.638,11. Sustenta a existência de relação de consumo entre o autor e a ré e a falha na prestação de serviços da requerida, seja por défice no recolhimento dos valores devidos na conta PASEP, seja por falta da devida correção monetária dos valores depositados. Requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da pretensão inicial a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.12. Citada, a ré apresentou contestação em ev. 27, oportunidade na qual arguiu prescrição da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo decenal, a incompetência de justiça estadual em razão da existência de interesse da União, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em razão da ausência de poder de gestão sobre o fundo PIS-PASEP e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou: a inaplicabilidade das normas de direito do consumidor; a inexistência de erro na atualização do saldo da contaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL PASEP por parte da ré, não merecendo prosperar a alegação de desfalques por culpa da instituição bancária; a incorreção dos cálculos da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Requereu a suspensão do feito até o julgamento dos recursos repetitivos afetos ao Tema n.º 1300 do STJ. A parte autora impugnou a contestação em manifestação de ev. 31, refutando os argumentos da parte ré e reiterando os termos de sua pretensão. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Suspensão do feito Inicialmente, observo que em decisão proferida no REsp 2.162.222/PE houve determinação de suspensão de “todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP” em razão da afetação ao tema repetitivo n.º 1300 do STJ. Observo, no entanto, que o processo dispensa a produção de outras provas, sendo hipótese de julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, razão pela qual não há que se discutir a distribuição do ônus da prova. Assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. 2.2. Ilegitimidade passiva e incompetência A parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PIS- PASEP é do Conselho Diretor do Fundo de Participação vinculado à SecretariaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL do Tesouro Nacional, razão pela qual a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal. Sem razão. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP, estando configurada a pertinência subjetiva que conduz à legitimidade passiva da ré. Não há, portanto, que se falar em inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. 2.3. Prescrição A parte ré arguiu, ainda, a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional da data do saque do saldo existente na conta. A parte autora, por sua vez, argumenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca a respeito do desfalque, assim entendido a data em que a requerente recebeu os extratos da conta PASEP Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de reparação de danos por má gestão do fundo PASEP é de 10 anos. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão aoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se reputar como a data em que o beneficiário tomou ciência dos desfalques em sua conta, o que, no caso dos autos, ocorreu em julho de 1995, quando foi realizado o saque do valor depositado. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a autora só tomou ciência dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, uma vez que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta a autora teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, houve substancial redução no saldo da conta. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO REFERENTE À GESTÃO DO PASEP. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PRESCRIÇÃO PASSA A SER CONTADA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, O MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, AUTOR QUE RECEBEU A QUANTIA NA OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 1996. AÇÃO, POR OUTROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL LADO, PROPOSTA SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU VINTE E OITO (28) ANOS DEPOIS DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, considerando-se a ciência inequívoca do suposto prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000744-65.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME “ A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025) REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi "zerada" por saque realizado em 14/10/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 05/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL aplicável à espécie. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001323-87.2024.8.26.0129; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Ora, ao efetuar o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 01/07/1995 a autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta e de eventual desfalque na conta. Assim, resta evidente que no momento do ajuizamento da presente ação, em 26/02/2025, ou seja, quase trinta anos o saque do saldo existente na conta, a pretensão de ressarcimento já se encontrava extinta pela prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e, como consequência, presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da lide, o local do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e o julgamento antecipado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 0033565-91.2017.4.01.0000

ID: 292526923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0033565-91.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PERINOTO SOTTI

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033565-91.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005933-19.2015.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033565-91.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005933-19.2015.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JESSICA PERINOTO SOTTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - MT15995-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O IBAMA interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada para para que a reconvenção apresentada tenha seu regular prosseguimento. Foi proferida decisão monocrática terminativa que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido prolatada sentença nos autos de origem. O IBAMA interpôs agravo interno. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A parte agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão de superveniente perda do interesse de agir, diante da prolação de sentença no processo originário. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, a sentença proferida não tem o condão de esvaziar o objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que este visa impugnar a extinção da reconvenção pelo Juízo a quo. Confira-se a jurisprudência pertinente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO O IBAMA. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão no presente recurso diz respeito ao pronunciamento judicial quanto à legitimidade ativa, por parte do IBAMA, para apresentar reconvenção, em ação que objetivava suspensão do termo de embargo n. 612262-E, pela destruição de 116.14 hectares de mata nativa amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. 2. A reconvenção apresentada pelo IBAMA, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal. Assim, persiste a controvérsia quanto à legitimidade do IBAMA para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal, de modo que reconsidero a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em face da perda do objeto (prolação de sentença), e passo ao julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos. 3. Sobre a admissibilidade da reconvenção, reconhece-se que este instrumento processual visa à economia e eficiência do processo, submetendo-se, entretanto, às condições de procedibilidade previstas no Art. 343 do CPC. Não é adequada sua utilização em lides desconexas que possam comprometer a celeridade da demanda originária. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 0019576-18.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Diante disso, reconsidero a decisão anteriormente proferida (ID 194661193), dando provimento ao agravo interno, para determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. II. Não obstante o provimento do agravo interno para reconhecer a manutenção do objeto do agravo de instrumento, este deve ser desprovido. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 Processo Referência: 0005933-19.2015.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO, JESSICA PERINOTO SOTTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença pelo Juízo de origem. A parte agravante sustenta a inexistência de perda de objeto, pois o recurso versa sobre a extinção da reconvenção. 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo originário prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a extinção da reconvenção configura pronunciamento definitivo de mérito, não se tratando de decisão de cognição sumária, o que afasta a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. No mérito, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações anulatórias de auto de infração ambiental e/ou termo de embargo, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória e a ação civil pública ambiental. Precedentes. 5. Agravo interno provido para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento. No entanto, agravo de instrumento desprovido, ante a inadmissibilidade da reconvenção do IBAMA no caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0033565-91.2017.4.01.0000

ID: 292526932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0033565-91.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PERINOTO SOTTI

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033565-91.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005933-19.2015.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033565-91.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005933-19.2015.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JESSICA PERINOTO SOTTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - MT15995-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O IBAMA interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada para para que a reconvenção apresentada tenha seu regular prosseguimento. Foi proferida decisão monocrática terminativa que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido prolatada sentença nos autos de origem. O IBAMA interpôs agravo interno. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A parte agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão de superveniente perda do interesse de agir, diante da prolação de sentença no processo originário. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, a sentença proferida não tem o condão de esvaziar o objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que este visa impugnar a extinção da reconvenção pelo Juízo a quo. Confira-se a jurisprudência pertinente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO O IBAMA. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão no presente recurso diz respeito ao pronunciamento judicial quanto à legitimidade ativa, por parte do IBAMA, para apresentar reconvenção, em ação que objetivava suspensão do termo de embargo n. 612262-E, pela destruição de 116.14 hectares de mata nativa amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. 2. A reconvenção apresentada pelo IBAMA, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal. Assim, persiste a controvérsia quanto à legitimidade do IBAMA para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal, de modo que reconsidero a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em face da perda do objeto (prolação de sentença), e passo ao julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos. 3. Sobre a admissibilidade da reconvenção, reconhece-se que este instrumento processual visa à economia e eficiência do processo, submetendo-se, entretanto, às condições de procedibilidade previstas no Art. 343 do CPC. Não é adequada sua utilização em lides desconexas que possam comprometer a celeridade da demanda originária. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 0019576-18.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Diante disso, reconsidero a decisão anteriormente proferida (ID 194661193), dando provimento ao agravo interno, para determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. II. Não obstante o provimento do agravo interno para reconhecer a manutenção do objeto do agravo de instrumento, este deve ser desprovido. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 Processo Referência: 0005933-19.2015.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO, JESSICA PERINOTO SOTTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença pelo Juízo de origem. A parte agravante sustenta a inexistência de perda de objeto, pois o recurso versa sobre a extinção da reconvenção. 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo originário prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a extinção da reconvenção configura pronunciamento definitivo de mérito, não se tratando de decisão de cognição sumária, o que afasta a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. No mérito, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações anulatórias de auto de infração ambiental e/ou termo de embargo, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória e a ação civil pública ambiental. Precedentes. 5. Agravo interno provido para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento. No entanto, agravo de instrumento desprovido, ante a inadmissibilidade da reconvenção do IBAMA no caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001323-64.2024.8.11.0013

ID: 311804533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAUIPE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENNA SILVA DE LIMA - CPF: 031.281.751-79 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), CARIME BRETAS GUIMARAES - CPF: 043.658.041-11 (ADVOGADO), SAUIPE S/A - CNPJ: 00.866.577/0001-80 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais, morais e tutela de urgência. A sentença de origem declarou a resolução do contrato e condenou a apelante a restituir valores pagos e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a possibilidade de rescisão contratual devido a falha na prestação de serviço; (ii) a restituição integral dos valores pagos e a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação de princípios como boa-fé e proteção contra práticas abusivas. 4. A apelada comprovou, por meio de provas documentais, as tentativas frustradas de usufruir do serviço, configurando falha na prestação do serviço. 5. As cláusulas de rescisão não são aplicáveis, pois a rescisão ocorreu devido a falha do fornecedor, e não por desistência imotivada. 6. O dano moral é configurado pela frustração e angústia da apelada, que não conseguiu usufruir do serviço. 7. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Observa-se que há omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos. 1. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 475 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.506.293, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2024; STJ, Enunciado 543 da Súmula. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela provisória de urgência antecipada julgada procedente para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a nulidade das multas previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3, condenar a parte requerida ao pagamento dos danos materiais, fixando inicialmente o montante indenizatório em R$ 17.235,89, posteriormente alterado por embargos de declaração para "o montante correspondente ao valor efetivamente despendido pela parte autora, a ser apurado em cumprimento de sentença” e, ainda, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A apelante alega a validade do contrato de time sharing como negócio jurídico perfeito, à inexistência de falha na prestação do serviço, vez que a apelada teve ciência e concordância com todos os termos contratuais. Afirma ausência de comprovação das tentativas frustradas de agendamento, bem como aplicabilidade das cláusulas de rescisão contratual e das multas previstas, que limitariam o valor da restituição a R$ 12.654,40. Aduz que inexistem danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum para R$ 1.000,00. Argumenta ainda, que caso mantida a rescisão, que a restituição se limite a 75% dos valores pagos e os parâmetros de atualização monetária e juros, deveriam fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não da data do desembolso. Contrarrazões (Id. 294133364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que, em outubro de 2021, enquanto desfrutava de momentos de lazer em um resort com sua família, foi abordada por promotores de venda que a convidaram para conhecer um plano de férias da empresa ré. Após insistência dos vendedores, compareceu a uma apresentação individual, onde, em ambiente com marketing agressivo e sons que interrompiam seu raciocínio, acabou celebrando contrato de cessão por sistema de tempo compartilhado denominado "COSTA DO SAUIPE PRIME CLUB 200", no valor total de R$ 39.615,00. Segundo a autora, as informações prestadas verbalmente no momento da contratação foram diferentes daquelas constantes no contrato e, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas por quase quatro anos, não conseguiu utilizar o serviço contratado, apesar de diversas tentativas para agendar hospedagem, especialmente no Malai Manso Resort. Alegou, ainda, que tentou cancelar o plano sem sucesso. Em razão desses fatos, requereu a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Na hipótese em análise, trata-se de relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Por conseguinte, incidem na espécie princípios como a boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, transparência, direito à informação clara e adequada, e proteção contra práticas comerciais abusivas. Da leitura do contrato objeto do litígio, observa-se que ficou convencionado pagamento de valor expressivo da parte autora, mas somente lhe proporciona ocupação mediante pagamento de taxas, as quais, diferente do que alega a requerida, não resta expressamente prevista nos contratos colacionados nos autos, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em atenção ao contido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a apelada trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar suas tentativas frustradas de usufruir do serviço contratado. Conforme documentado nos autos, foram juntadas atas notariais (IDs 290906487 e seguintes) que comprovam as tentativas infrutíferas de agendamento de hospedagem, bem como as tentativas de cancelamento do plano (ID 290906489). Tais documentos, dotados de fé pública, não foram satisfatoriamente impugnados pela apelante, que se limitou a alegar genericamente a falsidade dos prints apresentados, sem especificar os motivos da impugnação. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a contratação ocorreu mediante técnica comercial conhecida como "venda emocional", caracterizada pela abordagem de consumidores em momentos de lazer, com promessas de vantagens que, posteriormente, não se concretizam na íntegra. Não resta dúvida, portanto, que a prova documental apresentada indica que houve omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, conforme art. 139, inciso III, do Código Civil, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, em conformidade também com o disposto no art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre a matéria, assim é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si contrato de adesão à em regime de multipropriedade em complexo turístico-hoteleiro, porquanto as figuras do aderente e do estipulante abrangem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor. 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. 3 O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor. O uso de técnicas agressiva viola a boa-fé do consumidor e relativiza o princípio da força obrigatória do contrato. 4 O legislador assegurou, com a intenção de resguardar o consumidor de táticas agressivas de venda, o direito de arrependimento para possibilitar a reflexão adequada e preservar sua vontade livre e racional. 5. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva e, portanto, ilícita que viola os seus direitos e são suficientes para inferir a ofensa aos direitos da personalidade. 6. O art. 46, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor afasta qualquer efeito obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do conteúdo contratual ao consumidor. Proteção legal de prática abusiva em sede contratual. Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação provida. (TJ-DF 07021324220228070003 1655662, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou posicionamento: “A discussão versa sobre o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing celebrado entre as partes, que nada mais é do que um negócio jurídico em que o consumidor paga mensalmente, de forma antecipada, pela fruição de férias futuras em rede hoteleira credenciada, de acordo com a pontuação adquirida. (....) Como é cediço, o que é habitual nesse tipo de contrato, tanto no Brasil quanto no exterior, é a utilização de técnicas inapropriadas de abordagem do consumidor, ou mesmo a realização de propaganda enganosa, ou ainda a falta de informações adequadas no momento da contratação, de modo que a análise deve ser sempre procedida à luz das normas de proteção ao consumidor. (...) destaca-se que a instância originária atestou a abusividade da cláusula contratual que impede os contratantes de rescindir o contrato, mesmo quando fiquem impossibilitados de usufruir dos atributos oriundos da multipropriedade (...). (AREsp. n. 2.506.293, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22-2-2024, sem destaque no original). A corroborar, o Verbete Sumular 543 do STJ assim enuncia: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. Conclui-se, assim, que a avença é perfeitamente rescindível, visto que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as multas contratuais previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3 não são aplicáveis ao caso, uma vez que a rescisão decorreu de falha na prestação do serviço por parte da apelante, e não de desistência imotivada da apelada. Quanto à limitação da restituição a 75% dos valores pagos, é importante observar que a jurisprudência citada pela apelante se refere especificamente aos casos de rescisão por culpa do comprador, situação diversa da presente, em que a rescisão decorre de falha na prestação do serviço. No caso em análise, tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da apelante, a apelada faz jus à restituição integral dos valores efetivamente pagos, que serão levantados em liquidação de sentença, sem qualquer retenção. No mesmo sentido, a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista que, mesmo que em dia com os pagamentos do contrato, os autores não conseguiram usufruir dos serviços contratados, por falha na execução dos serviços prestados. Nestes termos, o quantum arbitrado pelo juízo de origem R$ 4.000,00 se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a resolução contratual impõe que os juros de mora do dano material e moral ocorram a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Posto isso, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, fluam a partir da citação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001323-64.2024.8.11.0013

ID: 311804540

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENNA SILVA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

CARIME BRETAS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001323-64.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENNA SILVA DE LIMA - CPF: 031.281.751-79 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), CARIME BRETAS GUIMARAES - CPF: 043.658.041-11 (ADVOGADO), SAUIPE S/A - CNPJ: 00.866.577/0001-80 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais, morais e tutela de urgência. A sentença de origem declarou a resolução do contrato e condenou a apelante a restituir valores pagos e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) a possibilidade de rescisão contratual devido a falha na prestação de serviço; (ii) a restituição integral dos valores pagos e a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação de princípios como boa-fé e proteção contra práticas abusivas. 4. A apelada comprovou, por meio de provas documentais, as tentativas frustradas de usufruir do serviço, configurando falha na prestação do serviço. 5. As cláusulas de rescisão não são aplicáveis, pois a rescisão ocorreu devido a falha do fornecedor, e não por desistência imotivada. 6. O dano moral é configurado pela frustração e angústia da apelada, que não conseguiu usufruir do serviço. 7. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Observa-se que há omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos. 1. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 475 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.506.293, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2024; STJ, Enunciado 543 da Súmula. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela provisória de urgência antecipada julgada procedente para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a nulidade das multas previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3, condenar a parte requerida ao pagamento dos danos materiais, fixando inicialmente o montante indenizatório em R$ 17.235,89, posteriormente alterado por embargos de declaração para "o montante correspondente ao valor efetivamente despendido pela parte autora, a ser apurado em cumprimento de sentença” e, ainda, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A apelante alega a validade do contrato de time sharing como negócio jurídico perfeito, à inexistência de falha na prestação do serviço, vez que a apelada teve ciência e concordância com todos os termos contratuais. Afirma ausência de comprovação das tentativas frustradas de agendamento, bem como aplicabilidade das cláusulas de rescisão contratual e das multas previstas, que limitariam o valor da restituição a R$ 12.654,40. Aduz que inexistem danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum para R$ 1.000,00. Argumenta ainda, que caso mantida a rescisão, que a restituição se limite a 75% dos valores pagos e os parâmetros de atualização monetária e juros, deveriam fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não da data do desembolso. Contrarrazões (Id. 294133364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que, em outubro de 2021, enquanto desfrutava de momentos de lazer em um resort com sua família, foi abordada por promotores de venda que a convidaram para conhecer um plano de férias da empresa ré. Após insistência dos vendedores, compareceu a uma apresentação individual, onde, em ambiente com marketing agressivo e sons que interrompiam seu raciocínio, acabou celebrando contrato de cessão por sistema de tempo compartilhado denominado "COSTA DO SAUIPE PRIME CLUB 200", no valor total de R$ 39.615,00. Segundo a autora, as informações prestadas verbalmente no momento da contratação foram diferentes daquelas constantes no contrato e, embora tenha efetuado o pagamento das parcelas por quase quatro anos, não conseguiu utilizar o serviço contratado, apesar de diversas tentativas para agendar hospedagem, especialmente no Malai Manso Resort. Alegou, ainda, que tentou cancelar o plano sem sucesso. Em razão desses fatos, requereu a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Na hipótese em análise, trata-se de relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Por conseguinte, incidem na espécie princípios como a boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, transparência, direito à informação clara e adequada, e proteção contra práticas comerciais abusivas. Da leitura do contrato objeto do litígio, observa-se que ficou convencionado pagamento de valor expressivo da parte autora, mas somente lhe proporciona ocupação mediante pagamento de taxas, as quais, diferente do que alega a requerida, não resta expressamente prevista nos contratos colacionados nos autos, o que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em atenção ao contido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a apelada trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar suas tentativas frustradas de usufruir do serviço contratado. Conforme documentado nos autos, foram juntadas atas notariais (IDs 290906487 e seguintes) que comprovam as tentativas infrutíferas de agendamento de hospedagem, bem como as tentativas de cancelamento do plano (ID 290906489). Tais documentos, dotados de fé pública, não foram satisfatoriamente impugnados pela apelante, que se limitou a alegar genericamente a falsidade dos prints apresentados, sem especificar os motivos da impugnação. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a contratação ocorreu mediante técnica comercial conhecida como "venda emocional", caracterizada pela abordagem de consumidores em momentos de lazer, com promessas de vantagens que, posteriormente, não se concretizam na íntegra. Não resta dúvida, portanto, que a prova documental apresentada indica que houve omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, conforme art. 139, inciso III, do Código Civil, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, em conformidade também com o disposto no art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobre a matéria, assim é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si contrato de adesão à em regime de multipropriedade em complexo turístico-hoteleiro, porquanto as figuras do aderente e do estipulante abrangem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor. 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. 3 O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor. O uso de técnicas agressiva viola a boa-fé do consumidor e relativiza o princípio da força obrigatória do contrato. 4 O legislador assegurou, com a intenção de resguardar o consumidor de táticas agressivas de venda, o direito de arrependimento para possibilitar a reflexão adequada e preservar sua vontade livre e racional. 5. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva e, portanto, ilícita que viola os seus direitos e são suficientes para inferir a ofensa aos direitos da personalidade. 6. O art. 46, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor afasta qualquer efeito obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do conteúdo contratual ao consumidor. Proteção legal de prática abusiva em sede contratual. Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação provida. (TJ-DF 07021324220228070003 1655662, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou posicionamento: “A discussão versa sobre o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing celebrado entre as partes, que nada mais é do que um negócio jurídico em que o consumidor paga mensalmente, de forma antecipada, pela fruição de férias futuras em rede hoteleira credenciada, de acordo com a pontuação adquirida. (....) Como é cediço, o que é habitual nesse tipo de contrato, tanto no Brasil quanto no exterior, é a utilização de técnicas inapropriadas de abordagem do consumidor, ou mesmo a realização de propaganda enganosa, ou ainda a falta de informações adequadas no momento da contratação, de modo que a análise deve ser sempre procedida à luz das normas de proteção ao consumidor. (...) destaca-se que a instância originária atestou a abusividade da cláusula contratual que impede os contratantes de rescindir o contrato, mesmo quando fiquem impossibilitados de usufruir dos atributos oriundos da multipropriedade (...). (AREsp. n. 2.506.293, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22-2-2024, sem destaque no original). A corroborar, o Verbete Sumular 543 do STJ assim enuncia: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. Conclui-se, assim, que a avença é perfeitamente rescindível, visto que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as multas contratuais previstas nas cláusulas 10.1 e 10.3 não são aplicáveis ao caso, uma vez que a rescisão decorreu de falha na prestação do serviço por parte da apelante, e não de desistência imotivada da apelada. Quanto à limitação da restituição a 75% dos valores pagos, é importante observar que a jurisprudência citada pela apelante se refere especificamente aos casos de rescisão por culpa do comprador, situação diversa da presente, em que a rescisão decorre de falha na prestação do serviço. No caso em análise, tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da apelante, a apelada faz jus à restituição integral dos valores efetivamente pagos, que serão levantados em liquidação de sentença, sem qualquer retenção. No mesmo sentido, a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista que, mesmo que em dia com os pagamentos do contrato, os autores não conseguiram usufruir dos serviços contratados, por falha na execução dos serviços prestados. Nestes termos, o quantum arbitrado pelo juízo de origem R$ 4.000,00 se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a resolução contratual impõe que os juros de mora do dano material e moral ocorram a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Posto isso, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros moratórios, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, fluam a partir da citação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001327-90.2025.8.26.0129

ID: 316581670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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