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Rafael Assmus Dos Santos x Divcom S/A

ID: 330050200

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-15.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVCOM S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS AGRAVADO: DIVCOM S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GRACIELA JUSTO EVALDT AGRAVADO: DIVCOM S/A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001366-15.2024.5.02.0041 RECORRENTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS RECORRIDO: DIVCOM S/A ROT 1001366-15.2024.5.02.0041 - 5ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS Advogado(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: DIVCOM S/A Advogado(s): BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE:RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id2d77cfc; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id cb23fce). Regular a representação processual (Id bf9b380). Preparo dispensado (Id 93bdcc6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:01:32 - d0c29fc 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIATERRITORIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:01:32 - d0c29fc /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIVCOM S/A

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Rafael Assmus Dos Santos x Divcom S/A

ID: 330050166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-15.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVCOM S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS AGRAVADO: DIVCOM S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-15.2024.5.02.0041 AGRAVANTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GRACIELA JUSTO EVALDT AGRAVADO: DIVCOM S/A ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001366-15.2024.5.02.0041 RECORRENTE: RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS RECORRIDO: DIVCOM S/A ROT 1001366-15.2024.5.02.0041 - 5ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS Advogado(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: DIVCOM S/A Advogado(s): BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE:RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id2d77cfc; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id cb23fce). Regular a representação processual (Id bf9b380). Preparo dispensado (Id 93bdcc6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:01:32 - d0c29fc 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIATERRITORIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:01:32 - d0c29fc /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ASSMUS DOS SANTOS

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Processo nº 1001366-38.2025.8.26.0404

ID: 309871860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEIRO PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1001366-77.2024.8.11.0020

ID: 295556619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-77.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001366-77.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 27.305,61 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE FRANCISCA DA SILVA Endereço: Fazenda Bacuri, Rodovia MT 100, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES A PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h30 (horário oficial de Brasília), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto segue o link para acesso: https://tinyurl.com/4m84n3p5, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luis Roberto Pavani x Banco Bradesco S.A.

ID: 278517336

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-13.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PAVANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBER COUTO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-13.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUIS ROBERTO PAVANI RECLAMADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-13.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUIS ROBERTO PAVANI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c169a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/07/2025 11:05 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO PAVANI

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Daniel Santos Souza x Monto Engenharia Ltda. e outros

ID: 278271707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MONTO ENGENHARIA LTDA. SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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VANIA MARIA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 854761b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos principais, a execução prosseguirá nos autos onde ocorre o Cumprimento Provisório de Sentença - Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313, na forma do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, podendo as partes, no prazo comum de 05 dias, anexarem peças deste feito àquela execução provisória que ainda não tenham sido juntadas anteriormente ou que entenderem de relevância. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos principais feito pela 2ª reclamada (MONTO ENGENHARIA LTDA), no importe de R$ 10.000,00, em 26/02/2025, proceda a secretaria à vinculação de contas judiciais para que seja transferido o valor do depósito recursal que está nestes autos para os autos da execução provisória (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). Registre-se que, conforme determinado no r. acórdão de Id 2070293, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá entregar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as guias TRCT-01, para o saque do devido FGTS relativo ao período contratual, assim como a multa de 40% incidente, sob pena de responder pelo equivalente em pecúnia. No mesmo prazo (8 dias) e sob a mesma penalidade, ou seja, pagar ao equivalente em pecúnia, deverá a 1ª reclamada entregar ao autor as guias CD-Comunicação de Desemprego para que ele possa soerguer as parcelas atinentes ao seguro-desemprego. Por fim, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá, no prazo de 8 dias, retificar a data de saída constante da CTPS do autor para informar que a ruptura do contrato se deu após o encerramento do aviso prévio indenizado, sob pena de pagar equivalente em pecúnia, conforme o r. acórdão de Id 2070293. Juntem-se cópias do acórdão de Id 2070293, da certidão de trânsito em julgado de Id 69e0113 e do presente despacho nos autos do cumprimento provisório de sentença (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). As demais manifestações deverão ocorrer nos autos da execução provisória supracitada. Após , remetam-se estes autos ao Arquivo definitivo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTO ENGENHARIA LTDA. - SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

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Daniel Santos Souza x Monto Engenharia Ltda. e outros

ID: 278271719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MONTO ENGENHARIA LTDA. SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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VANIA MARIA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 854761b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos principais, a execução prosseguirá nos autos onde ocorre o Cumprimento Provisório de Sentença - Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313, na forma do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, podendo as partes, no prazo comum de 05 dias, anexarem peças deste feito àquela execução provisória que ainda não tenham sido juntadas anteriormente ou que entenderem de relevância. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos principais feito pela 2ª reclamada (MONTO ENGENHARIA LTDA), no importe de R$ 10.000,00, em 26/02/2025, proceda a secretaria à vinculação de contas judiciais para que seja transferido o valor do depósito recursal que está nestes autos para os autos da execução provisória (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). Registre-se que, conforme determinado no r. acórdão de Id 2070293, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá entregar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as guias TRCT-01, para o saque do devido FGTS relativo ao período contratual, assim como a multa de 40% incidente, sob pena de responder pelo equivalente em pecúnia. No mesmo prazo (8 dias) e sob a mesma penalidade, ou seja, pagar ao equivalente em pecúnia, deverá a 1ª reclamada entregar ao autor as guias CD-Comunicação de Desemprego para que ele possa soerguer as parcelas atinentes ao seguro-desemprego. Por fim, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá, no prazo de 8 dias, retificar a data de saída constante da CTPS do autor para informar que a ruptura do contrato se deu após o encerramento do aviso prévio indenizado, sob pena de pagar equivalente em pecúnia, conforme o r. acórdão de Id 2070293. Juntem-se cópias do acórdão de Id 2070293, da certidão de trânsito em julgado de Id 69e0113 e do presente despacho nos autos do cumprimento provisório de sentença (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). As demais manifestações deverão ocorrer nos autos da execução provisória supracitada. Após , remetam-se estes autos ao Arquivo definitivo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SANTOS SOUZA

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Denise De Paula Andrade x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 277631952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-69.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULA ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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GUILHERME TORRES MASSARI

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CAMILA DATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c18d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante pleiteou em 09/04/2025 (ID nº 860d61e) a revisão da atualização efetuada em 18/03/2025 (ID nº 20bae6a), alegando que haveria equívoco na data de partida, e insurgiu-se contra a sua limitação ao dia 07/04/2022. Pois bem. Os motivos para a limitação da data final de atualização até 07/04/2022 foram suficientemente esclarecidos pelo MM. Juízo Auxiliar em Execução no despacho proferido em 05/05/2025 (ID nº 181e20e). De todo modo, a discussão sobre eventuais diferenças de juros (legais/bancários) é prematura, e poderá ser retomada, a tempo e modo, após a efetiva liberação do crédito à reclamante. Assim, passo à análise do pedido de revisão da atualização. De fato, a atualização efetuada não está correta; entretanto, não é pelo motivo alego pela impugnante, e sim pela não incidência de juros sobre o valor da multa pactuada pelas partes em caso de inadimplemento do acordo. A cláusula penal é instituto que tem natureza jurídica de obrigação acessória, consoante se extrai da leitura dos artigos 409 e 411 a 413 do CC. Nesse sentido, o valor da cláusula penal, quando inadimplido o acordo, passa a integrar o principal, sujeitando-se, portanto, aos dispositivos quantum debeatur legais que tratam da atualização dos débitos trabalhistas, devendo sofrer a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/97, do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Já os juros de mora têm natureza jurídica de rendimento de capital, ou seja, seu escopo é justamente remunerar o credor pelo tempo em que esteve impossibilitado de dispor do valor previamente ajustado pelas partes. Diante do exposto, determino que a contadoria proceda a retificação da atualização para 07/04/2022, utilizando-se como crédito líquido da reclamante o valor fixado no despacho proferido em 17/06/2020 (ID nº 942655c), R$ 45.000,00, em 20/04/2020, com a incidência de correção monetária em juros legais desde então. Após, encaminhe-se o novo demonstrativo de atualização, via correio eletrônico, ao MM. Juízo Auxiliar em Execução; permanecendo a execução sobrestada, no aguardo do repasse de créditos do Processo Piloto nº 1000094-31.2018.5.02.0385. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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Denise De Paula Andrade x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 277631981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-69.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULA ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TORRES MASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c18d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante pleiteou em 09/04/2025 (ID nº 860d61e) a revisão da atualização efetuada em 18/03/2025 (ID nº 20bae6a), alegando que haveria equívoco na data de partida, e insurgiu-se contra a sua limitação ao dia 07/04/2022. Pois bem. Os motivos para a limitação da data final de atualização até 07/04/2022 foram suficientemente esclarecidos pelo MM. Juízo Auxiliar em Execução no despacho proferido em 05/05/2025 (ID nº 181e20e). De todo modo, a discussão sobre eventuais diferenças de juros (legais/bancários) é prematura, e poderá ser retomada, a tempo e modo, após a efetiva liberação do crédito à reclamante. Assim, passo à análise do pedido de revisão da atualização. De fato, a atualização efetuada não está correta; entretanto, não é pelo motivo alego pela impugnante, e sim pela não incidência de juros sobre o valor da multa pactuada pelas partes em caso de inadimplemento do acordo. A cláusula penal é instituto que tem natureza jurídica de obrigação acessória, consoante se extrai da leitura dos artigos 409 e 411 a 413 do CC. Nesse sentido, o valor da cláusula penal, quando inadimplido o acordo, passa a integrar o principal, sujeitando-se, portanto, aos dispositivos quantum debeatur legais que tratam da atualização dos débitos trabalhistas, devendo sofrer a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/97, do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Já os juros de mora têm natureza jurídica de rendimento de capital, ou seja, seu escopo é justamente remunerar o credor pelo tempo em que esteve impossibilitado de dispor do valor previamente ajustado pelas partes. Diante do exposto, determino que a contadoria proceda a retificação da atualização para 07/04/2022, utilizando-se como crédito líquido da reclamante o valor fixado no despacho proferido em 17/06/2020 (ID nº 942655c), R$ 45.000,00, em 20/04/2020, com a incidência de correção monetária em juros legais desde então. Após, encaminhe-se o novo demonstrativo de atualização, via correio eletrônico, ao MM. Juízo Auxiliar em Execução; permanecendo a execução sobrestada, no aguardo do repasse de créditos do Processo Piloto nº 1000094-31.2018.5.02.0385. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE PAULA ANDRADE

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A. R. De S. Dos S. e outros x A. P. I.

ID: 320229503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001578-48.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S. DOS S. A. R. DOS S. I.

Polo Passivo:

A. P. I.

Intimação

Advogados:

UÉDER JAIR DOS REIS

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JOÃO LEONARDO SABINO

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Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos.… Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos. Observo que, devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), a parte executada não procedeu ao pagamento integral e, como justificativa, alegou insuficiência financeira para quitar o débito em questão. De outro lado, propôs o parcelamento do débito em 10 vezes de R$ 99,22. Ocorre que as afirmações apresentadas pelo executado não são capazes de afastar a sua obrigação alimentar perante a exequente. Ainda, necessário salientar que a parte exequente, tendo negado a proposta oferecida pelo executado, não está obrigada a aceita-la. Em julgamento de recurso especial, o Ministro da 3ª Turma do STJ, Exmo. Marco Aurélio Bellizze, assim concluiu: "Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros." Ademais, após a infrutífera audiência para tentativa de conciliação realizada 07 de maio do corrente ano, o executado não mais se manifestou nos autos. Assim considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil da parte executada por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 3.314,02 (três mil, trezentos e catorze reais e dois centavos), referente as pensões vencidas em maço, abril e maio de 2025, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. E Expeça-se mandado de prisão em desfavor de AFONSO PATRICIO ISAAC, brasileiro, solteiro, sondador, inscrito no RG sob o nº 41.215.188-1, SSP/SP, e no CPF sob o nº 333.431.168-66, residente e domiciliado na Rua São João Del Rei, nº 71, Residencial Palmas de Itaquá, Itaquaquecetuba/SP,, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONARDO SABINO (OAB 487949/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP)

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