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Cícera Dos Santos Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 335040045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-07.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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Processo 1001367-07.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cícera dos Santos Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos …

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Thassia Fernandes Neves x Associacao Aguas Marinha e outros

ID: 338729162

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-73.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THASSIA FERNANDES NEVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AGUAS MARINHA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001367-73.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: THASSIA FERNANDES NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001367-73.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: THASSIA FERNANDES NEVES RECLAMADO: ASSOCIACAO AGUAS MARINHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e6b898 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a expedição do Ofício Precatório Id b2d25ac, para pagamento do crédito líquido da autora e contribuição previdenciária; e a Requisição de Pequeno Valor Id f82640f, do honorário sucumbencial. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DESPACHO Vistos 1- Do certificado acima, ante a expedição de Ofício Precatório Id b2d25ac, para pagamento do crédito líquido da autora e recolhimento previdenciário; e a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV Id f82640f, do honorário de sucumbência; nos termos do § 1ª, do artigo 9º, do Provimento GP nº 03, de 21 de agosto de 2023, intimem-se as partes, para, querendo, manifestem-se acerca dos documentos expedidos, no prazo de 05 dias. 2- Não havendo insurgência com relação aos dados constantes no Ofício Precatório, será providenciada a finalização no Sistema GPrec, para posterior encaminhamento à Secretaria de Execução da Fazenda Pública deste E. Tribunal, à espera da validação, nos termos do artigo 4º, §1º do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023. 3- À Requisição de Pequeno Valor, será também providenciada a finalização no Sistema GPrec, porém seguida da intimação para pagamento do Município de São Paulo, no prazo de 60 dias, sob o risco de sequestro da verba pública necessária à quitação do débito (artigos 8º e 10 do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THASSIA FERNANDES NEVES

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E. R. De A. x J. L. A. A.

ID: 278796578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000688-37.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE A.

Polo Passivo:

J. L. A. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELE CABRERA FROZZA

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ADV: Daniele Cabrera Frozza (OAB 441512/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000688-37.2024.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. R. de A. - Reqdo: J. L. A. A. - 4.- Diante do e… ADV: Daniele Cabrera Frozza (OAB 441512/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000688-37.2024.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. R. de A. - Reqdo: J. L. A. A. - 4.- Diante do exposto, julgo procedente a ação para condenar a parte requerida a pagar, mensalmente, alimentos definitivos ao filho no valor de 1/3 do salário mínimo, nacionalmente vigente, todo dia 10 dce cada mês; e em caso de vínculo formal empregatício, 30% dos rendimentos líquidos, entenda-se: o valor bruto menos os impostos de rigor, que também incidirão sobre férias, 1/3 de férias, e 13º, até o dia 10 de cada mês. Os alimentos são devidos a contar desta sentença (antes o que se têm são os alimentos provisórios, que também devem ser pagos) e sobre o montante em atraso incidirão atualização monetária, conforme tabela do Tribunal de Justiça, mais juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, se o caso; Prossigo. Vencida, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio PGE-OAB, no valor máximo previsto. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. PRIC. Sirva essa para os fins de direito de rigor.

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Processo nº 1001367-16.2025.4.01.3908

ID: 305635681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-16.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001367-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001367-16.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: T. D. S. P. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Patrícia Plazas Santiago x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 304304956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PLAZAS SANTIAGO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-63.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Plazas Santiago - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, com base … Processo 1001367-63.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Plazas Santiago - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA PLAZAS SANTIAGO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e o faço para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a nulidade dos contratos de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 600766415-1 e Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 600766425-0, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; ii) CONDENAR a requerida a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso; por fim, iii) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que a requerida eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade da autora por força dos contratos declarados inexistentes. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo providências pendentes, especialmente relativas ao recolhimento de custas, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Processo nº 1001367-98.2025.4.01.4301

ID: 314134905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001367-98.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO ARAUJO DA LUZ … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001367-98.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO ARAUJO DA LUZ RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O INSS ofertou proposta de acordo. Aceita em sua integralidade pela parte autora. Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os cálculos do valor retroativo devido. Apresentados os cálculos, dê-se vistas dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Nesse caso, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ailton Simoes x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314396216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-10.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SIMOES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 10. Intimem. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001367-03.2025.8.26.0443

ID: 319835982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001367-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", a ser realizado no dia 13 de julho de 2025, das 12:00 horas às 20:00 horas, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável retro, AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", que acontecerá no DIA 13 DE JULHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP.: 18.170-000, Piedade/SP, com incício às 12:00 horas e término às 20:00 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas a limitação de pessoas constante do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando responsável pelo cumprimento deste alvará o Sr. LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade-SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Policia Militar, Delegacia de Policia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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Melchior, Micheletti E Amendoeira Advogados. x Lilian Paula Brito

ID: 325615915

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-17.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS.

Polo Passivo:

LILIAN PAULA BRITO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-17.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-17.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS. RECLAMADO: LILIAN PAULA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d101b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Oficie-se o INSS a fim de solicitar que seja informado a este Juízo acerca da existência de recebimento de proventos de aposentadoria e/ou outros benefícios pelo executado LILIAN PAULA BRITO, CPF: 154.033.068-03 , e, em caso positivo, que seja efetuada a penhora de 30% do valor dos proventos recebidos, assegurando ao executado a percepção de pelo menos um salário mínimo. O valor penhorado deverá ser depositado mensalmente em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 1.896.005,33 (atualizado até 01/10/2024). Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício. Aguarde-se a resposta às pesquisas simba e ccs. Ciência ao autor da resposta das pesquisas Caged e Sniper requeridas para que indique, em 10 dias, meios válidos para prosseguimento do feito. O prosseguimento está condicionado a demonstração efetiva da existência de bens livres e aptos a suportarem a execução, ficando indeferido o pedido de novas diligências, salvo se houver comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT. Os autos devem ser remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada) apenas para controle interno do decurso do prazo. Após o prazo de dois anos, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS.

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Marco Antonio De Souza Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326211273

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001367-15.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001367-15.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001367-15.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95c2150 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RENATA FERRETTI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante dos cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, HOMOLOGO os cálculos (Id 90c8784) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 636,11 atualizado até 15/07/2025, sendo R$ 625,32 referentes ao principal e R$ 10,79 aos juros de mora pelo índice SELIC, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no valor de R$ 175,39, no importe de 15% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Dispensadas contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, devido a natureza indenizatória das verbas. Reclamada dispensada das custas. Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, sobre a execução. Decorrido o prazo inerte, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor através do sistema GPREC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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