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Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros x Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros

ID: 317204190

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-83.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8aaf66a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001369-83.2024.5.02.0068 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. 2ª RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLEUSA SOARES DE ARAUJO EMENTA REGIME DE ESCALA 12 X 36. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante das provas, da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 59641bc, prolatada pela MM. Juíza Cleusa Soares de Araujo, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem ordinariamente as partes: a reclamada (ID. 7afc3b3) insurgindo-se contra a condenação em aviso prévio e honorários advocatícios. Depósito prévio e custas processuais recolhidas (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). A reclamante (ID. 0289a4e) alega haver erro material na r. decisão quanto ao divisor e seu pleito relativo às horas extras, pleiteando essa condenação, além das horas do intervalo, multa normativa, nulidade da dispensa e sua reintegração, bem como indenização por danos morais. Contrarrazões foram ofertadas somente pela reclamada (ID. 55ee128), com arguição preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de dialeticidade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. feffcf4 e 8fc608e, respectivamente). A ré efetuou corretamente o preparo (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeita-se, destarte, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada. O apelo da autora preenche todos os requisitos para tanto, tendo impugnado a fundamentação da r. decisão. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1 - Aviso Prévio Indenizado Pleiteia a demandada seja afastada a condenação em destaque, afirmando que a parcela já foi quitada, como comprova o TRCT. A cópia apócrifa do TRCT acostada somente com as razões de recurso (ID. 8fd0353), cujo depósito foi efetuado bem depois da rescisão, tão somente demonstra o pagamento de "INDENIZAÇÃO", nas não do aviso prévio indenizado. Veja-se que o campo específico para esse fim naquele documento - item 71 - apresenta saldo "zerado". Assim, uma vez não comprovado o pagamento do aviso prévio indenizado, prospera a condenação, não havendo sequer falar em compensação, por não se tratar de parcelas quitadas sob idêntico título. II.2 - Honorários Advocatícios Pretende a ré a condenação do autor quanto à verba honorária advocatícia, entendendo aplicáveis à espécie as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Não tem razão. O r. julgado não comporta reforma. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência de ambas as partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, também de forma acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantém-se a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Erro Material Entende a demandante haver erro material na r. decisão ora recorrida quanto à aplicação do divisor de horas extras, uma vez que a reclamada confessa aplicar o 220 e ela entende deva ser aplicado o 180. Inovadoras as alegações, porquanto a reclamante não teceu nenhum argumento a esse respeito na peça de estreia. III.2 - Horas Extras/Intervalo Pleiteia a demandante a condenação em horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, impugnando as anotações de ponto por não refletirem a real jornada de trabalho por ela cumprida, especialmente porque a prova oral demonstrou que entrava antes do horário contratual, bem como encerrava depois, tendo ela se desincumbido do ônus probatório nesse sentido. Relativamente ao labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, entende a reclamante que a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório, na medida em que, apesar de constar as anotações em cartão de ponto. Aduz ainda que a testemunha por ela apresentada foi sua contemporânea ao longo de toda contratualidade, ao passo que aquela trazida pela ré somente com ela laborou por curto período, não sendo apta a demonstrar sua jornada de trabalho. A reclamante alegou no exórdio que sua jornada contratual de 12x36, entretanto, por determinação da Reclamada laborava tinha que laborar em suas folgas, o que se chamava na empresa de "FT - Folga Trabalhada", sendo certo que realizava ao menos uma FTs na semana, trabalhando no mínimo 03 vezes na semana, em outras por 04 vezes, ou seja, laborava por 12 horas diárias, por 4 dias na semana, folgando nos demais dias da semana; além de antecipar e prorrogar a jornada de trabalho em 15 minutos, diariamente, para participação da preleção aos funcionários da área, troca de uniforme; e prorrogando em também em igual período para a passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos e tendo que almoçar em 15 minutos, ainda com o rádio/celular da empresa ligado, sendo interrompido diversas vezes nesse breve período de almoço (destaques e grifos no original). Questionou a adoção do regime 12 x 36 sem expressa previsão legal. Em defesa a reclamada negou o direito da reclamante alegando a validade do regime 12 x 36, a fruição integral do intervalo destinado ao repouso e alimentação e que toda jornada de trabalho era corretamente anotada em controle formal de ponto que acostou ao processo, cujas horas laboradas foram devidamente compensadas através de banco de horas firmado entre as partes de forma individual. Afirmou ainda que era possível vir uniformizado e que a preleção era realizada dentro da jornada de trabalho. Referidas anotações, trazidas através do ID. c0e0321 configuram-se variáveis, indicam a compensação adotada e os holerites informam o pagamento de horas extras. Em depoimento tomado na audiência ID. d07fa61 a autora reconheceu que marcava controle de ponto digital; que marcava o ponto após chegar na reclamada e efetuar preleção; que gastava para tanto de 25 a 30 minutos ; que só após efetuava marcação de ponto; que quanto à saída a depoente tinha que esperar o pessoal do turno da noite chegar e após marcava o ponto e só depois ia trocar o uniforme; que registrava corretamente no controle de ponto todos os dias trabalhados; que a depoente desfrutava 1 hora de intervalo, exceto quando havia alguma ocorrência; que a própria depoente marcava no controle de ponto o intervalo desfrutado, confirmando as referidas anotações que não foram sequer impugnadas em réplica. A testemunha trazida pela demandante admitiu que presenciava a reclamante marcar o ponto digital, tanto na entrada quanto na saída. A testemunha da reclamada declarou que ambos trabalharam no referido período das 07:00 às 19:00, na escala 12x36; que havia coincidência nos dias de trabalho do depoente com os da reclamante; que o depoente normalmente chegava 5 minutos antes do horário contratual; que já vinha com algumas peças do uniforme e ao chegar na reclamada apenas colocava a camisa; que não acompanhava o horário de chegada da reclamante; que a reclamante trabalhava no máximo até às 19:05, sendo acompanhado pelo depoente; que a reclamante marcava o ponto com o uniforme e só após ia se trocar; que às 19:10 era o horário máximo que a reclamante saía da reclamada; que o depoente desfrutava de 1 hora de refeição, registrando no controle de ponto; que de segunda a sexta-feira havia 3 bombeiros e nos finais de semana 2 bombeiros; que a preleção demorava no máximo 5 minutos; que quando era feita a preleção o ponto já estava marcado. O preposto, na mesma oportunidade, declarou que ficava a critério da reclamante já ir para a reclamada de uniforme. A norma coletiva a respeito da jornada de trabalho, de forma reiterada, estabelece: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - HORÁRIO DE TRABALHO Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESCALA DE REVEZAMENTO Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais. Parágrafo Primeiro- Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 100% (cem por cento) ou concederá a respectiva folga ao trabalhador. Parágrafo Segundo- Serão admitidas outras escalas, mediante acordo com os Sindicatos Patronal e Laboral, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que, não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 36 horas semanais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante da validade do regime adotado, bem como da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. III.3 - Multa Normativa Em razão do descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras e às diferenças salariais, entende a autora ser credora da multa prevista nas convenções coletivas de trabalho. Não havendo prova de descumprimento de qualquer cláusula normativa, não prospera a pretensão recursal da autora quanto à multa prevista nas CCTs da categoria. III.4 - Nulidade da Dispensa/Reintegração Afirma a demandante que ao longo da contratualidade adoeceu e foi afastada com percepção de benefício previdenciário por auxílio-doença, decorrente de enfermidade mental e depressão, devendo ser presumida a dispensa discriminatória, prosperando seu pleito quanto à reintegração, invocando a aplicação da Súmula 443 do C. TST. A reclamada acostou documentos previdenciários que demonstram ter ela se afastado, percebendo benefício previdenciário, na modalidade B-31, mais recentemente, em fevereiro, maio e junho de 2022 (ID. 9ee969d). Deixou, ainda, de comparecer à perícia médica determinada em razão de suas alegações, conforme certificado pela Sra. Perita através do ID. 0ed63af, não apresentando qualquer justificativa para tanto, devendo ser presumido que abriu mão dessa prova. Assim, por não comprovado que a doença adquirida decorreu das condições de labor, não pode a ré ser responsabilizada de qualquer forma. Ademais, a dispensa discriminatória, por constituir fato extraordinário, deve ser robustamente provada, não servindo, para tanto, meras alegações ou presunções destituídas de fundamento. Do processado não se verifica qualquer indício de que o término do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo discriminatório. Não há falar, destarte, em aplicação da Súmula 443 do C. TST, nem mesmo em sua reintegração. III.5 - Danos Morais Requer a reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e à imagem em razão da conduta ilícita perpetrada, no final da pena recursal, sem tecer nenhum fundamento quanto à sua pretensão, de forma que desnecessária a apreciação por falta de dialeticidade. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar arguida em contrarrazões de recurso. CONHECER de ambos os apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

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ID: 317204202

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-83.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8aaf66a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001369-83.2024.5.02.0068 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. 2ª RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLEUSA SOARES DE ARAUJO EMENTA REGIME DE ESCALA 12 X 36. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante das provas, da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 59641bc, prolatada pela MM. Juíza Cleusa Soares de Araujo, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem ordinariamente as partes: a reclamada (ID. 7afc3b3) insurgindo-se contra a condenação em aviso prévio e honorários advocatícios. Depósito prévio e custas processuais recolhidas (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). A reclamante (ID. 0289a4e) alega haver erro material na r. decisão quanto ao divisor e seu pleito relativo às horas extras, pleiteando essa condenação, além das horas do intervalo, multa normativa, nulidade da dispensa e sua reintegração, bem como indenização por danos morais. Contrarrazões foram ofertadas somente pela reclamada (ID. 55ee128), com arguição preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de dialeticidade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. feffcf4 e 8fc608e, respectivamente). A ré efetuou corretamente o preparo (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeita-se, destarte, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada. O apelo da autora preenche todos os requisitos para tanto, tendo impugnado a fundamentação da r. decisão. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1 - Aviso Prévio Indenizado Pleiteia a demandada seja afastada a condenação em destaque, afirmando que a parcela já foi quitada, como comprova o TRCT. A cópia apócrifa do TRCT acostada somente com as razões de recurso (ID. 8fd0353), cujo depósito foi efetuado bem depois da rescisão, tão somente demonstra o pagamento de "INDENIZAÇÃO", nas não do aviso prévio indenizado. Veja-se que o campo específico para esse fim naquele documento - item 71 - apresenta saldo "zerado". Assim, uma vez não comprovado o pagamento do aviso prévio indenizado, prospera a condenação, não havendo sequer falar em compensação, por não se tratar de parcelas quitadas sob idêntico título. II.2 - Honorários Advocatícios Pretende a ré a condenação do autor quanto à verba honorária advocatícia, entendendo aplicáveis à espécie as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Não tem razão. O r. julgado não comporta reforma. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência de ambas as partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, também de forma acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantém-se a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Erro Material Entende a demandante haver erro material na r. decisão ora recorrida quanto à aplicação do divisor de horas extras, uma vez que a reclamada confessa aplicar o 220 e ela entende deva ser aplicado o 180. Inovadoras as alegações, porquanto a reclamante não teceu nenhum argumento a esse respeito na peça de estreia. III.2 - Horas Extras/Intervalo Pleiteia a demandante a condenação em horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, impugnando as anotações de ponto por não refletirem a real jornada de trabalho por ela cumprida, especialmente porque a prova oral demonstrou que entrava antes do horário contratual, bem como encerrava depois, tendo ela se desincumbido do ônus probatório nesse sentido. Relativamente ao labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, entende a reclamante que a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório, na medida em que, apesar de constar as anotações em cartão de ponto. Aduz ainda que a testemunha por ela apresentada foi sua contemporânea ao longo de toda contratualidade, ao passo que aquela trazida pela ré somente com ela laborou por curto período, não sendo apta a demonstrar sua jornada de trabalho. A reclamante alegou no exórdio que sua jornada contratual de 12x36, entretanto, por determinação da Reclamada laborava tinha que laborar em suas folgas, o que se chamava na empresa de "FT - Folga Trabalhada", sendo certo que realizava ao menos uma FTs na semana, trabalhando no mínimo 03 vezes na semana, em outras por 04 vezes, ou seja, laborava por 12 horas diárias, por 4 dias na semana, folgando nos demais dias da semana; além de antecipar e prorrogar a jornada de trabalho em 15 minutos, diariamente, para participação da preleção aos funcionários da área, troca de uniforme; e prorrogando em também em igual período para a passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos e tendo que almoçar em 15 minutos, ainda com o rádio/celular da empresa ligado, sendo interrompido diversas vezes nesse breve período de almoço (destaques e grifos no original). Questionou a adoção do regime 12 x 36 sem expressa previsão legal. Em defesa a reclamada negou o direito da reclamante alegando a validade do regime 12 x 36, a fruição integral do intervalo destinado ao repouso e alimentação e que toda jornada de trabalho era corretamente anotada em controle formal de ponto que acostou ao processo, cujas horas laboradas foram devidamente compensadas através de banco de horas firmado entre as partes de forma individual. Afirmou ainda que era possível vir uniformizado e que a preleção era realizada dentro da jornada de trabalho. Referidas anotações, trazidas através do ID. c0e0321 configuram-se variáveis, indicam a compensação adotada e os holerites informam o pagamento de horas extras. Em depoimento tomado na audiência ID. d07fa61 a autora reconheceu que marcava controle de ponto digital; que marcava o ponto após chegar na reclamada e efetuar preleção; que gastava para tanto de 25 a 30 minutos ; que só após efetuava marcação de ponto; que quanto à saída a depoente tinha que esperar o pessoal do turno da noite chegar e após marcava o ponto e só depois ia trocar o uniforme; que registrava corretamente no controle de ponto todos os dias trabalhados; que a depoente desfrutava 1 hora de intervalo, exceto quando havia alguma ocorrência; que a própria depoente marcava no controle de ponto o intervalo desfrutado, confirmando as referidas anotações que não foram sequer impugnadas em réplica. A testemunha trazida pela demandante admitiu que presenciava a reclamante marcar o ponto digital, tanto na entrada quanto na saída. A testemunha da reclamada declarou que ambos trabalharam no referido período das 07:00 às 19:00, na escala 12x36; que havia coincidência nos dias de trabalho do depoente com os da reclamante; que o depoente normalmente chegava 5 minutos antes do horário contratual; que já vinha com algumas peças do uniforme e ao chegar na reclamada apenas colocava a camisa; que não acompanhava o horário de chegada da reclamante; que a reclamante trabalhava no máximo até às 19:05, sendo acompanhado pelo depoente; que a reclamante marcava o ponto com o uniforme e só após ia se trocar; que às 19:10 era o horário máximo que a reclamante saía da reclamada; que o depoente desfrutava de 1 hora de refeição, registrando no controle de ponto; que de segunda a sexta-feira havia 3 bombeiros e nos finais de semana 2 bombeiros; que a preleção demorava no máximo 5 minutos; que quando era feita a preleção o ponto já estava marcado. O preposto, na mesma oportunidade, declarou que ficava a critério da reclamante já ir para a reclamada de uniforme. A norma coletiva a respeito da jornada de trabalho, de forma reiterada, estabelece: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - HORÁRIO DE TRABALHO Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESCALA DE REVEZAMENTO Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais. Parágrafo Primeiro- Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 100% (cem por cento) ou concederá a respectiva folga ao trabalhador. Parágrafo Segundo- Serão admitidas outras escalas, mediante acordo com os Sindicatos Patronal e Laboral, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que, não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 36 horas semanais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante da validade do regime adotado, bem como da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. III.3 - Multa Normativa Em razão do descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras e às diferenças salariais, entende a autora ser credora da multa prevista nas convenções coletivas de trabalho. Não havendo prova de descumprimento de qualquer cláusula normativa, não prospera a pretensão recursal da autora quanto à multa prevista nas CCTs da categoria. III.4 - Nulidade da Dispensa/Reintegração Afirma a demandante que ao longo da contratualidade adoeceu e foi afastada com percepção de benefício previdenciário por auxílio-doença, decorrente de enfermidade mental e depressão, devendo ser presumida a dispensa discriminatória, prosperando seu pleito quanto à reintegração, invocando a aplicação da Súmula 443 do C. TST. A reclamada acostou documentos previdenciários que demonstram ter ela se afastado, percebendo benefício previdenciário, na modalidade B-31, mais recentemente, em fevereiro, maio e junho de 2022 (ID. 9ee969d). Deixou, ainda, de comparecer à perícia médica determinada em razão de suas alegações, conforme certificado pela Sra. Perita através do ID. 0ed63af, não apresentando qualquer justificativa para tanto, devendo ser presumido que abriu mão dessa prova. Assim, por não comprovado que a doença adquirida decorreu das condições de labor, não pode a ré ser responsabilizada de qualquer forma. Ademais, a dispensa discriminatória, por constituir fato extraordinário, deve ser robustamente provada, não servindo, para tanto, meras alegações ou presunções destituídas de fundamento. Do processado não se verifica qualquer indício de que o término do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo discriminatório. Não há falar, destarte, em aplicação da Súmula 443 do C. TST, nem mesmo em sua reintegração. III.5 - Danos Morais Requer a reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e à imagem em razão da conduta ilícita perpetrada, no final da pena recursal, sem tecer nenhum fundamento quanto à sua pretensão, de forma que desnecessária a apreciação por falta de dialeticidade. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar arguida em contrarrazões de recurso. CONHECER de ambos os apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.

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Daniela Batista Dos Santos x Super Mercado Estrela Azul Ltda

ID: 316662316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPER MERCADO ESTRELA AZUL LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001369-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIELA BATISTA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001369-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIELA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPER MERCADO ESTRELA AZUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e3b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/08/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070316082515500000408534821 Substabelecimento2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070316034495500000408533231 VALOR PAGO DA RECISÃO Extrato Bancário 25070316034472800000408533230 TRANSCRIÇÃO AUDIO COM SR ROGERIO GERENTE E JESSICA RH SOBRE A JUSTA CAUSA Documento Diverso 25070316034460000000408533226 RG.CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070316034435000000408533225 RECEITA FEDERAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070316034420500000408533224 PRINT COM O LIDER ALEX INFORMANDO SOBRE O ATRASO Documento Diverso 25070316034396500000408533223 HOLERITES MAIO.2023, AGOSTO.2024, MARÇO.2025 Contracheque/Recibo de Salário 25070316034383000000408533222 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 25070316034358200000408533220 ESCALA DE DOMINGO Documento Diverso 25070316034342200000408533217 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070316034327500000408533216 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25070316034315300000408533215 AUDIO DISPENSA JC SEM MOTIVO SR ROGERIO GERENTE E JESSICA RH Documento Diverso 25070316034299500000408533212 ATESTADO Atestado Médico 25070316032413800000408533116 PROCURAÇÃO Procuração 25070316032375500000408533115 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25070316032358400000408533113 Petição Inicial Petição Inicial 25070316010974200000408532341 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BATISTA DOS SANTOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 314930991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000066-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LEANDRO GONZALES

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd14a1 proferida nos autos. RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: THAIS TRINDADE DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 7d9681a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id d83d760). Regular a representação processual (Id fa89195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 6d344d6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 003154a). Regular a representação processual (Id 469647d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3b724f0; 365d65b; 56dfb22; c9865cb; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Restou assente no v. acórdão que a caracterização, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, parágrafo 2o da CLT não depende exclusivamente do recebimento da gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, mas sim da necessidade da aferição das reais atribuições do empregado bancário. Assim, a ré não se desvencilhou de seu ônus de provar o exercício de cargo de confiança bancária pela autora. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAIS TRINDADE DE FRANCA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 314931007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000066-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIS TRINDADE DE FRANCA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 RECORRENTE: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS TRINDADE DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd14a1 proferida nos autos. RORSum 1000066-96.2024.5.02.0015 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): THAIS TRINDADE DE FRANCA EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: THAIS TRINDADE DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 7d9681a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id d83d760). Regular a representação processual (Id fa89195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 6d344d6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 003154a). Regular a representação processual (Id 469647d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3b724f0; 365d65b; 56dfb22; c9865cb; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Restou assente no v. acórdão que a caracterização, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, parágrafo 2o da CLT não depende exclusivamente do recebimento da gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, mas sim da necessidade da aferição das reais atribuições do empregado bancário. Assim, a ré não se desvencilhou de seu ônus de provar o exercício de cargo de confiança bancária pela autora. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAIS TRINDADE DE FRANCA

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

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DOMINGOS PAES DOS SANTOS

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ROBERTO NOGUEIRA

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MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

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DOMINGOS PAES DOS SANTOS

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ROBERTO NOGUEIRA

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MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

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DOMINGOS PAES DOS SANTOS

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ROBERTO NOGUEIRA

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MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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ID: 324258467

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100471-70.2020.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

AIALA DA SILVA CASTRO BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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EMERSON BERNARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100471-70.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100471-70.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: AIALA DA SILVA CASTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100471-70.2020.5.01.0551 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA AGRAVADO : AIALA DA SILVA CASTRO ADVOGADO : Dr. JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. EMERSON BERNARDO PEREIRA ADVOGADO : Dr. EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899; Código de Processo Civil, artigo 835. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.o 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei no 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.o, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3o do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica- se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2o e 4o, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto no 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido (RR- 1001369-73.2022.5.02.0482, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7o, da CLT, que define: § 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula no 333 e no art. 896, §7o, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Aiala Da Silva Castro e outros

ID: 324258706

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100471-70.2020.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

AIALA DA SILVA CASTRO BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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EMERSON BERNARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100471-70.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100471-70.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: AIALA DA SILVA CASTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100471-70.2020.5.01.0551 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA AGRAVADO : AIALA DA SILVA CASTRO ADVOGADO : Dr. JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. EMERSON BERNARDO PEREIRA ADVOGADO : Dr. EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899; Código de Processo Civil, artigo 835. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.o 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei no 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.o, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3o do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica- se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2o e 4o, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto no 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido (RR- 1001369-73.2022.5.02.0482, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7o, da CLT, que define: § 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula no 333 e no art. 896, §7o, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AIALA DA SILVA CASTRO

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