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Augustinho Celestino De Freitas Junior x Itau Unibanco S.A.

ID: 255783363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000116-83.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO CELESTINO DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000116-83.2024.5.02.0707 : AUGUSTINHO CELESTINO DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000116-83.2024.5.02.0707 : AUGUSTINHO CELESTINO DE FREITAS JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3d42c1 proferida nos autos. 1000116-83.2024.5.02.0707 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. AUGUSTINHO CELESTINO DE FREITAS JUNIOR Advogado do RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA RECURSO DE: AUGUSTINHO CELESTINO DE FREITAS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5975131; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0f9e190). Regular a representação processual (Id 3ccc0ea ). Preparo dispensado (Id 40479f3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Plano De Saúde Ana Costa Ltda x Eduardo Pinto Mariano

ID: 318645525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199636-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO PINTO MARIANO

Despacho

Advogados:

CLAUDIONOR DOMINGUES DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2199636-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199636-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Agravado: Eduardo Pinto Mariano - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199636-39.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Plano de Saúde Ana Costa LTDA contra a decisão de fls. 51/52, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, processo (1007189-51.2025.8.26.0223) em trâmite na 3ª Vara Cível do Guarujá, que decidiu nos seguintes termos: Vistos. Diante da urgência narrada, passo a analisar a tutela antecipada requerida antes mesmo de apreciar o pedido de gratuidade. Em sede de cognição sumária, insurgindo-se o polo ativo contra o cancelamento do contrato assistencial de saúde complementar em pleno tratamento médico (relatório de fls.36/48) e considerando a essencialidade do direito à saúde, deve prevalecer a palavra do consumidor, no sentido que a rescisão do contrato se deu unicamente por irregularidade cadastral temporária e já sanada. Até porque a operadora é obrigada a assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (STJ Tema repetitivo 1082).Além disso, a continuidade da terapia é condição indispensável para manutenção do bem-estar do segurado e o direito à saúde e à vida prevalecem sobre interesses econômicos. Nesse diapasão, conquanto não se tenha formado o contraditório, possibilitando a manifestação do polo demandado, o que seria recomendável e faria com que as situações de fato e de direito fossem mais bem aclaradas, a urgência da medida, descrita na inicial e nos documentos que a acompanharam, justifica a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars. Posto isto, ANTECIPO a tutela pretendida para IMPOR à ré a manutenção do contrato com o autor ou, caso já tenha efetivado o cancelamento, que proceda com a reativação do plano em até 72 hrs, sob pena de incidência de astreintes [...] Insurge-se a parte-agravante argumentando, em breve síntese, que ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, mormente perigo de dano, eis que o autor não comprovou a urgência do tratamento médico. Acresce, ainda, ausência de falha em seus serviços já que referido caso não possui urgência/emergência podendo, portanto, aguardar o deslinde do feito. Requer, assim, por tais fundamentos, o provimento do agravo com a concessão do efeito ativo, subsidiariamente, o suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo e suspensivo não merecem deferimento. Assim é porque, em princípio, encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão proferida pelo Juízo a quo, uma vez que, indicou, com clareza, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano, evidenciadas na prescrição médica acostada na exordial (fls. 36/48). Nesse passo, o Agravado se acha no curso de tratamento de saúde, consoante relatórios médicos juntados aos autos de origem as folhas supracitadas que não deixam quaisquer margem de dúvidas sobre sua atual situação. Desta forma, a negativa por divergência sistêmica no tocante ao CNPJ não pode ser impeditivo para continuidade de seu tratamento. Por isso, deve a Agravante manter ativo o plano de saúde do Agravado ou caso tenha havido seu cancelamento que seja restabelecido nos moldes determinados pelo Juízo a quo. Há de se ressaltar ainda, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. - Tema repetitivo nº 1082. Neste sentido, outrossim, inúmeros precedentes desta Câmara. A título de ilustração: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão da origem que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de contrato coletivo de plano de saúde em favor de uma beneficiária, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, em tratamento contínuo de hemodiálise. Insurgência da operadora ré e da administradora. A resilição unilateral estaria motivada em indícios de fraude. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de manutenção do plano para beneficiário em tratamento médico contínuo. A jurisprudência do STJ, no Tema 1082, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento médico garantidor de sua saúde. A alegação de fraude ainda necessita de apuração mais detida, sendo maior o perigo de dano em privar a beneficiária do plano, especialmente em situação de vulnerabilidade clínica. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recursos desprovidos, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2054220-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para impedir o cancelamento do plano de saúde da autora, mediante pagamento das mensalidades, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em cognição sumária, se possível o cancelamento unilateral do plano coletivo durante tratamento médico essencial à sobrevivência do usuário. III. Razões de Decidir 3. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, conforme Tema 1.082 do STJ. 4. A resilição unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva durante tratamento médico de emergência ou urgência, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo: recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121825-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito ativo e suspensivo. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Claudionor Domingues da Silva (OAB: 285591/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001369-26.2024.4.01.3906

ID: 299878983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-26.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001369-26.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001369-26.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pede indenização por danos morais. Alega a parte autora que em 05/08/2023 (sábado), após tentar efetuar saque em terminal de autoatendimento em agência da CAIXA, o seu cartão magnético ficou preso no terminal. Que, após tentativa para reaver o cartão, duas mulheres se aproximaram para ajudar e uma delas acabou empurrando o cartão ainda mais para dentro da maquina. Em seguida, as mulheres oferecem ajuda, fornecendo um número 0800, em que o autor ligou e foi induzido a fornecer todos seus dados bancários, inclusive a senha do cartão. A parte autora afirma que no dia 09/08/2023 (quarta feira) retornou ao banco para realizar o saque do seu benefício, quando foi informado de que o referido benefício foi sacado no dia 07/08/2023. Em contestação, a CEF alega culpa exclusiva da vítima, pois caiu em erro grosseiro em validar dispositivo via caixa eletrônico seguindo indicações de terceiro Decido. Sobre o tema, o STJ possui a Súmula nº 479 STJ, que dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". O rigor dessa responsabilidade é amenizado pelo ônus que se impõe ao correntista de demonstrar a falha na prestação do serviço da instituição financeira em caso de utilização de cartão magnético e senha. Assim, é necessário que a parte autora comprove que houve vício ou falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira para fins de responsabilização. Nesse sentido: CIVIL. BANCOS. SAQUE INDEVIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. RESPONSABILIDADE DA CEF NÃO DEMONSTRADA. 1.A teor da jurisprudência do eg. STJ, a responsabilidade dos bancos pelos saques indevidos mediante a utilização de cartão magnético e senha decorre da efetiva demonstração da culpa da instituição financeira. 2. Hipótese em que a apelante não logrou provar as razões ensejadoras do seu direito. 3. Inversão do ônus da prova inviabilizado em sede recursal, porquanto em descompasso com o princípio da ampla defesa. 4. Apelação improvida. (AC 335275 PE 0018172-72.2002.4.05.8300, QUARTA TURMA, JULGAMENTO 15 DE MARÇO DE 2005, DESEMBARGADOR FEDERAL SUBSTITUTO EDILSON NOBRE, TRF-5 ). Como se observa, embora a responsabilidade dos bancos seja, em regra, objetiva, ela não subsiste para fortuitos externos ou em casos em que não haja uma falha na prestação do serviço. Os fortuitos internos, por outro lado, são imputáveis aos bancos, pois são eventos/riscos diretamente relacionados à atividade-fim, e que, por isso mesmo, atraem para si o dever de evitá-los. Com efeito, se a transação danosa acontece por um descumprimento dos deveres de cuidado e segurança próprios da operação bancária, há responsabilidade; do contrário, não. No caso, a falha na prestação de serviço não ficou demonstrada. Isso porque, o travamento do cartão magnético não traria, por si só, qualquer prejuízo ao autor. Observa-se no presente caso a falta de cautela da parte autora em aceitar ajuda de terceiros, bem como fornecer seus dados a terceiros, inclusive a sua senha pessoal e intransferível. In casu, não há como atribuir responsabilidade a requerida. Da própria narrativa da inicial vê-se que a parte autora foi ludibriada por terceiros e acreditou esta sendo ajudada, quando em verdade estava sendo vítima de estelionato, fornecendo, inadvertidamente, seus dados pessoais e senhas. Há na verdade, a presença de causa excludente de responsabilidade da requerida, consistente na culpa exclusiva do consumidor. Tivesse a parte autora tomado as precauções necessárias. Com efeito, atribuir responsabilidade à instituição financeira no caso dos autos significaria afirmar que o fornecedor é segurador universal para responder por qualquer dano causado por alguém que se apresente falsamente como seu preposto, o que é insustentável. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Paragominas/PA, data e assinatura eletrônicas. Assinatura Eletrônica Juiz Federal

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Processo nº 1001369-90.2024.8.11.0033

ID: 319437703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-90.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAREZ FOELLMER RAMBO JORGE FOELLMER RAMBO MARLISA FOELLMER RAMBO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001369-90.2024.8.11.0033 Valor da causa: R$ 10.887.177,46 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RUI CHRISTOFOLLI Endereço: EDIFÍCIO MILÃO, AVENIDA ISAAC PÓVOAS 1331, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 Nome: ODENIR LUIZ ZANCANARO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1033, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAREZ FOELLMER RAMBO Endereço: ESTRADA S. JOSÉ RIO CLARO A CAMPO NOVO PARECIS, KM 23 E 11KM DIREITA, ZONA RURAL, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: MARLISA FOELLMER RAMBO Endereço: Rua Machado de Assis, 525, Centro, ENTRE RIOS DO OESTE - PR - CEP: 85988-000 Nome: JORGE FOELLMER RAMBO Endereço: rua tocantins, 416, centro, ENTRE RIOS DO OESTE - PR - CEP: 85988-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os exequentes são credores dos executados em razão da inadimplência do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, que se traduz em título executivo extrajudicial em anexo, o qual demonstra dívida total no valor de R$ 10.887.177,46, referente ao inadimplemento das Cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 DECISÃO: 3. Assim, sendo incerto o endereço dos executados no estrangeiro, estando atendida a exigência do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital, com fulcro nos arts. 256, II, e 257 do mesmo diploma, observado o prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SAMARA LOPES DE MACEDO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Bruno Vieira Barbosa e outros x Bruno Vieira Barbosa e outros

ID: 318214822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000142-35.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA BARBOSA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA BARBOSA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000142-35.2023.5.02.0281 RECORRENTE: BRUNO VIEIRA BARBOSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000142-35.2023.5.02.0281 RECORRENTE: BRUNO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 564cc8b proferida nos autos. ROT 1000142-35.2023.5.02.0281 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNO VIEIRA BARBOSA EDESIO CORREIA DE JESUS (SP206672) MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO (SP470967) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA11471) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) RECURSO DE: BRUNO VIEIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e04d530; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 310ae84). Regular a representação processual (Id 908deb2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO Consta do acórdão dos embargos de declaração que: "... para fins de compensação consignou-se que se aplicam os critérios fixados na norma coletiva. Os Embargos de Declaração não podem servir de sucedâneo para a parte impugnar a justiça da referida cláusula. Deve a parte valer-se dos instrumentos processuais adequados para tanto. Manifesta inadequação da via eleita. Destaco, ainda, que mesmo conhecedor das normas coletivas da categoria que compõe, o embargante em nenhum momento em sua petição inicial, réplica ou em razões de Recurso Ordinário, pleiteou, ainda que subsidiariamente, a limitação da compensação, o que permite inferir que a presente arguição consiste em inovação recursal." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIEIRA BARBOSA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Bruno Vieira Barbosa e outros x Bruno Vieira Barbosa e outros

ID: 318214846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000142-35.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA BARBOSA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA BARBOSA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000142-35.2023.5.02.0281 RECORRENTE: BRUNO VIEIRA BARBOSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000142-35.2023.5.02.0281 RECORRENTE: BRUNO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 564cc8b proferida nos autos. ROT 1000142-35.2023.5.02.0281 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNO VIEIRA BARBOSA EDESIO CORREIA DE JESUS (SP206672) MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO (SP470967) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA11471) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) RECURSO DE: BRUNO VIEIRA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e04d530; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 310ae84). Regular a representação processual (Id 908deb2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO Consta do acórdão dos embargos de declaração que: "... para fins de compensação consignou-se que se aplicam os critérios fixados na norma coletiva. Os Embargos de Declaração não podem servir de sucedâneo para a parte impugnar a justiça da referida cláusula. Deve a parte valer-se dos instrumentos processuais adequados para tanto. Manifesta inadequação da via eleita. Destaco, ainda, que mesmo conhecedor das normas coletivas da categoria que compõe, o embargante em nenhum momento em sua petição inicial, réplica ou em razões de Recurso Ordinário, pleiteou, ainda que subsidiariamente, a limitação da compensação, o que permite inferir que a presente arguição consiste em inovação recursal." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIEIRA BARBOSA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001369-06.2025.8.26.0238

ID: 302029099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-06.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001369-06.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da … Processo 1001369-06.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 310252321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008576-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARINE SOARES FERRAZ

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DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 169/175 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1502581-89.2021.8.26.0320, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na origem, o agravado propôs execução fiscal, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1.295.511.880, 1.296.536.766, 1.296.565.061, 1.297.147.227,1.297.152.774, 1.297.280.234, 1.297.295.605, 1.297.528.418, 1.297.548.969, 1.297.554.271, 1.297.558.056,1.297.563.748, 1.297.633.018, 1.297.729.155, 1.297.798.786, 1.297.861.320, 1.297.863.361, 1.297.935.851,1.301.516.474, 1.301.701.597, 1.301.752.597, 1.301.797.929, 1.301.803.660, 1.302.131.294, 1.302.182.072,1.302.196.422, 1.302.200.976, 1.302.220.872, 1.302.238.929, 1.302.255.950, 1.302.360.817, 1.302.611.140,1.302.709.674, 1.302.738.058, 1.302.739.924, 1.302.744.705, 1.303.008.870, 1.303.157.036, 1.303.268.285,1.303.298.146, 1.303.517.243, 1.303.593.064, 1.304.756.959, 1.305.949.170, 1.306.028.454, 1.306.093.878,1.306.601.580 e 1.307.854.579, por débitos provenientes de IPVA. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionados às CDA's nºs. 1296565061; 1297528418; 1297548969; 1297633018; 1297861320; 1297863361; 1297935851; 1301701597;1302196422; 1302200976; 1302238929; 1302744705; 1303157036; 1307854579; declarar a inexistência da relação jurídico-tributária relacionados às CDA's 1297147227; 1301752597 e 1302182072; e determinar prosseguimento da execução unicamente em relação às CDA's 1295511880; 1296536766; 1297152774; 1297280234; 1297295605; 1297558056; 1297563748;1297729155; 1297798786; 1301516474; 1301797929; 1301803660; 1302220872; 1302255950;1302360817; 1302611140; 1302709674; 1302738058; 1302739924; 1303008870; 1303268285;1303298146; 1303517243; 1303593064; 1304756959; 1305949170; 1306028454; 1306093878; 1306601580 e 1297554271 e 1302131294 (fls. 169/175 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que os gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não têm o condão de eximir a recorrida do pagamento dos débitos de IPVA. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para que a execução fiscal prossiga em relação a todas as CDAs (fls. 01/11). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, uma vez que, conforme já reconhecido por esta C. Câmara de Direito Público,a baixa dogravamejunto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução quanto a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPVA, com base na comprovação de baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores e determinar o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação ao DETRAN/SP impede o reconhecimento da extinção da obrigação tributária relativa ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e o art. 155, III, da CF/1988. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai solidariamente sobre o titular do domínio e o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 5. A instituição financeira que figura como arrendadora mantém a titularidade do bem durante a vigência do contrato e, por isso, é considerada sujeito passivo da obrigação tributária enquanto perdurar o vínculo contratual. 6. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que condicionava a exclusão da responsabilidade à comunicação ao DETRAN. 8. O precedente do STF (Tema nº 685) não se aplica ao caso, por tratar de imunidade tributária recíproca entre entes públicos, em contratos de alienação fiduciária, distintos dos contratos de arrendamento mercantil entre particulares. 9. Diante da comprovação da baixa do gravame antes dos respectivos fatos geradores, a extinção das CDAs impugnadas foi acertada, inclusive quanto à CDA nº 1.290.855.512, cujo reconhecimento fora omitido na sentença. 10. Em relação à CDA nº 1.344.231.420, não restou comprovada a baixa do gravame ou o encerramento do contrato de arrendamento, sendo legítima a inclusão da arrendadora no polo passivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001369-04.2022.8.26.0014; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001369-68.2025.4.01.4301

ID: 312592986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-68.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HECTOR SANTOS DE CASTRO

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GABRIELLA ALVES FONSECA

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CREUZELIA MENDES DA COSTA

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GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001369-68.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001369-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893, CREUZELIA MENDES DA COSTA - TO11.482, GABRIELLA ALVES FONSECA - TO13.134 e HECTOR SANTOS DE CASTRO - TO13.029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-- INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social -- LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Ainda, segundo o expert, a autora, com 25 anos e profissão de doméstica, apresenta sequelas de trauma por arma branca no antebraço esquerdo ocorrido em fevereiro de 2023, evidenciadas por cicatriz cirúrgica de aproximadamente 15 centímetros, supinação preservada com pronação prejudicada, amplitude de movimento do punho mantida, dificuldade na extensão dos dedos da mão esquerda e força muscular diminuída em comparação ao membro contralateral. Não obstante tais limitações funcionais, o expert registrou que a periciada ingressou na sala pericial de forma independente, sem necessidade de auxílio ou órteses, capacidade para atividades básicas de vida diária e autonomia para residir sozinha. Assim, o perito concluiu que as alterações apresentadas configuram comprometimento leve no componente função do corpo e nos domínios atividade e participação, não caracterizando impedimento que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a deficiência da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Lisocar Servicos Administrativos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302652262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003891-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LISOCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003891-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lisocar Servicos Administrativos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.a. - De início, ante o manifesto desint… Processo 1003891-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lisocar Servicos Administrativos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.a. - De início, ante o manifesto desinteresse da parte autora em sua realização, deixo, excepcionalmente, de designar audiência inicial de conciliação. Caso, todavia, ambas as partes a requeiram no curso da lide, será ela designada nesta vara, oportunamente. Ademais, sabe-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, a empresa requerente solicitou o cancelamento do plano em 25 de março de 2025 (fl. 60), sendo que a rescisão do contrato foi condicionada ao pagamento das mensalidades pelos 60 (sessenta) dias subsequentes, a título de aviso prévio, além de uma multa contratual, o que, aliás, fora ratificado pela requerida (fls. 80/83). Não obstante, a disposição regulatória em que a requerida funda sua justificativa para a cobrança em questão (art. 17, Resolução nº 195/2009) foi declarada nula por abusividade, por meio da decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), promovida pelo Procon-RJ contra a ANS, julgada pelo TRF da 2ª Região (decisão esta erga omnes, com fundamento nos arts. 81 e 103 do CDC, em todo o território nacional, conforme decidido pelo C. STJ no EREsp 1134957/SP), in verbis: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015) Ressalte-se, ainda, que a referida norma administrativa também foi declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Presente, portanto, o fumus boni juris da tutela de urgência ora requerida, de rigor o seu deferimento. Neste diapasão, aliás, vem decidindo, em caso análogos, o E.TJSP: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula einexistência de débito, suspendendo a exigibilidade de valores decorrentes de aviso prévio, mensalidades e multa contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravada. III. Razões de Decidir. 3.Adecisão atacada está devidamente fundamentada eforam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece anulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 daANS, declarada em ação pública com eficácia erga omnes, sustentando a previsão contratual em apreço. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão que concede tutela de urgência deve ser mantida quando preenchidos os requisitos legais. 2.A nulidade de cláusula contratual abusiva deve serreconhecida conforme jurisprudência consolidada.(Agravo de Instrumento 2170339-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Aviso prévio com base no art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos "erga omnes". Cobrança que, a priori, se mostra indevida. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2049353-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2025) Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de cobrar, por quaisquer meios, as mensalidades do aviso prévio (referente aos meses de abril e maio deste ano) e de eventual multa rescisória do plano de saúde em questão, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 20.000,00, incialmente, servindo esta decisão como mandado / ofício. Por fim, fica a ré intimada, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de incidirem, no que cabíveis, os efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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