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Processo nº 1001369-24.2022.4.01.3703

ID: 328599687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-24.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. G. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-24.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. G. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JURANIA CALDEIRA - GO9258 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 330442800

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-45.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001369-45.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001369-45.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ec1e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da Reclamada e por estar em consonância com o julgado, acolho os esclarecimentos de ID f67392a, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através do ID d70d122, e fixo o valor total da condenação em R$ 4.726,17, atualizado até 01/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 1.839,26 - principal corrigido; R$ 241,79 - juros Selic; R$ 109,45 - FGTS a ser depositado na conta vinculada; R$ 14,36 - juros Selic do FGTS; R$ 500,82 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.800,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 220,49 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do autor, no percentual de 5% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 28,74 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, vide Id 8da9023. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo da Reclamada. Registre-se que a Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, quando da interposição do recurso ordinário, pendente de liberação. Dê-se ciência às partes. Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para que seja gerado um novo depósito judicial da quantia apontada no extrato de ID 995fe34, de forma que o valor disponível para adimplemento da execução apresente uma data atualizada e posterior a 01/06/2025. Ao final, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores a serem liberados. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 330442807

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-45.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001369-45.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001369-45.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ec1e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da Reclamada e por estar em consonância com o julgado, acolho os esclarecimentos de ID f67392a, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através do ID d70d122, e fixo o valor total da condenação em R$ 4.726,17, atualizado até 01/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 1.839,26 - principal corrigido; R$ 241,79 - juros Selic; R$ 109,45 - FGTS a ser depositado na conta vinculada; R$ 14,36 - juros Selic do FGTS; R$ 500,82 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.800,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 220,49 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do autor, no percentual de 5% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 28,74 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, vide Id 8da9023. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo da Reclamada. Registre-se que a Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, quando da interposição do recurso ordinário, pendente de liberação. Dê-se ciência às partes. Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para que seja gerado um novo depósito judicial da quantia apontada no extrato de ID 995fe34, de forma que o valor disponível para adimplemento da execução apresente uma data atualizada e posterior a 01/06/2025. Ao final, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores a serem liberados. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001369-71.2024.4.01.3309

ID: 334259034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-71.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100136… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-71.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA - BA43020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001369-67.2025.8.26.0638

ID: 334863981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-67.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-67.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anot… Processo 1001369-67.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à ré comprovar a relação jurídica com a parte autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial. 4. Cite-se a parte ré VIA PORTAL ELETRÔNICO, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, ocasião em que deverá trazer aos autos o contrato entabulado com a parte autora. 5. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto nº 197/2023). 5.1. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Comprovada a idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade na tramitação do feito, à luz do disposto no art. 71, § 1º, Lei nº 10.741/03 Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001369-27.2025.8.26.0619

ID: 298384300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TANNUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOZA LOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na es… Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. A título ilustrativo, confira: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo, fundada no art. 59, § 1º, XII e IX, da Lei nº 8.245/91 - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou liminar, ao argumento de que não comprovado efetivo e inequívoco recebimento, por parte dos agravados, da notificação que lhes foi encaminhada pelo agravante, por meio eletrônico, correspondente ao aplicativo WhatsApp, para os fins previstos no art. 40, parágrafo único, da Lei de Locação - Não identificação do atendimento, "in concreto", da exigência prevista no art . 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Impossibilidade de realização da notificação extrajudicial prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, por meio eletrônico, ante a ausência de certeza de efetivo recebimento e leitura, por parte dos agravados - Com não há como saber se a notificação extrajudicial encaminhada aos agravados por meio eletrônico, efetivamente, atingiu sua finalidade, não há falar em ofensa à boa-fé contratual, ao princípio da pacta sunt servanda, à segurança jurídica ou ao princípio da proporcionalidade - Concessão de liminar, inaudita altera pars, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, que constitui medida excepcional - Necessidade de instauração do contraditório, ante a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação extrajudicial enviada aos agravados - Confirmação da decisão agravada - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163330-08 .2024.8.26.0000 Jaú, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Notificação encaminhada por Whatsapp - Ausência de elementos necessários a viabilizar o reconhecimento da validade do ato - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2187755-36.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 21/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nessa senda, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a efetiva notificação extrajudicial da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP)

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Processo nº 1001369-27.2025.8.26.0619

ID: 298384769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TANNUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOZA LOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na es… Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. A título ilustrativo, confira: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo, fundada no art. 59, § 1º, XII e IX, da Lei nº 8.245/91 - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou liminar, ao argumento de que não comprovado efetivo e inequívoco recebimento, por parte dos agravados, da notificação que lhes foi encaminhada pelo agravante, por meio eletrônico, correspondente ao aplicativo WhatsApp, para os fins previstos no art. 40, parágrafo único, da Lei de Locação - Não identificação do atendimento, "in concreto", da exigência prevista no art . 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Impossibilidade de realização da notificação extrajudicial prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, por meio eletrônico, ante a ausência de certeza de efetivo recebimento e leitura, por parte dos agravados - Com não há como saber se a notificação extrajudicial encaminhada aos agravados por meio eletrônico, efetivamente, atingiu sua finalidade, não há falar em ofensa à boa-fé contratual, ao princípio da pacta sunt servanda, à segurança jurídica ou ao princípio da proporcionalidade - Concessão de liminar, inaudita altera pars, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, que constitui medida excepcional - Necessidade de instauração do contraditório, ante a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação extrajudicial enviada aos agravados - Confirmação da decisão agravada - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163330-08 .2024.8.26.0000 Jaú, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Notificação encaminhada por Whatsapp - Ausência de elementos necessários a viabilizar o reconhecimento da validade do ato - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2187755-36.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 21/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nessa senda, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a efetiva notificação extrajudicial da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP)

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S. A. T. e outros x R. F. De J.

ID: 293528374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. Y. T. DE J.

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da … Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se a exequente para que informe o CPF do executado. Após, proceda-se ao necessário para a pesquisa Prevjud. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 314,95 (trezentos e catorze reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP)

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Processo nº 1001369-57.2024.8.26.0588

ID: 294471089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-57.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI (COOPERATIVA DE CREDITO EM GUAXUPé E REGIãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 10… Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). As partes serão intimadas por publicação, através de seus advogados, independentemente de serem beneficiárias da justiça gratuita. Quanto à parte eventualmente não representada por advogado, intime-se por carta postal, ou oficial de justiça, se frustrada a realização pelo correio, devendo a parte providenciar o acesso aos autos para obtenção do link para acesso à audiência, observando para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório etc.). Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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S. A. T. e outros x R. F. De J.

ID: 293901373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. Y. T. DE J.

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da … Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se a exequente para que informe o CPF do executado. Após, proceda-se ao necessário para a pesquisa Prevjud. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 314,95 (trezentos e catorze reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP)

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