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Processo nº 1001382-22.2025.8.11.0044

ID: 306389414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001382-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA BASTO FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001382-22.2025.8.11.0044; Valor da causa: R$ 0,00; ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]; TIPO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371); POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ORGINO FERREIRA Endereço: RUA FOZ DO IGUAÇÚ, 334, VISTA ALEGRE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: OLINDA BASTO FERREIRA Endereço: RUA FOZ DO IGUAÇU, 334, VISTA ALEGRE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL para divulgação da pretendida alteração do regime de bens, , nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, ressalvando-se os direitos de terceiros para manifestar caso haja interesse. DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido formulado por ANTONIO ORGINO FERREIRA e OLINDA BASTO FERREIRA, objetivando a alteração consensual do regime de bens do casamento, de comunhão universal para comunhão parcial, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, e art. 734 do Código de Processo Civil.Os requerentes são casados desde 26/10/1985, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 197234674), e manifestam, de forma conjunta e motivada, o desejo de alterar o regime de bens, por entenderem que a modificação melhor atende aos interesses do casal, especialmente no que se refere à regularização da titularidade de bem adquirido durante a união. Alegam que a exigência partiu do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.A petição inicial veio acompanhada da documentação pertinente (documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, certidões de antecedentes, certidão de casamento e declaração de hipossuficiência), bem como do pedido de gratuidade da justiça.Pois bem.É admissível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, quando motivado o pedido por ambos os cônjuges, sendo ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC c/c art. 734 do CPC).Verifico que o pedido encontra-se formalmente adequado e instruído com os documentos exigidos, razão pela qual deve ser processado.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. DETERMINO: 1. A intimação do Ministério Público para manifestação, na forma do art. 734, § 1º, do CPC;2. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal local de ampla circulação, para divulgação da pretendida alteração do regime de bens, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, ressalvando-se os direitos de terceiros;3. Após o decurso do prazo legal da publicação do edital e manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 23 de junho de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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J.R.N.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319834618

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008136-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.R.N.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008136-84.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008136-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f662a9f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17053/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001382-14.2018.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008136-84.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1 - V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids f4710bc e c305e63). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$22.704,95 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1008136-84.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.R.N.D.S.

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Processo nº 1001382-42.2025.4.01.3501

ID: 277177122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FIRMINA BARBOZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001382-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001382-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA FIRMINA BARBOZA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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E. L. De A. e outros x E. Do A.

ID: 323630701

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001382-36.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE A. T. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001382-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravante: E. L. de A. - Agravante: T. A. da S. (Representado por sua mãe) E. L. de A. - Agravado: E. do A. -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001382-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Bujari - Agravante: E. L. de A. - Agravante: T. A. da S. (Representado por sua mãe) E. L. de A. - Agravado: E. do A. - - Em atenção ao pedido liminar objeto do presente Agravo de Instrumento, o novel ordenamento jurídico processual indica as hipóteses em que pode ser concedido o efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela da pretensão recursal, cuja previsão se encontra no art. 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autoriza a suspensão da eficácia da decisão quando houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Impugna o agravante decisão primeva que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a realização, pelo SUS, de três exames indispensáveis ao fechamento diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do recorrente: (i) Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico (PEATE) sob sedação; (ii) Impedanciometria e (iii) Ressonância Magnética de crânio sob sedação. A decisão singular concluiu pela ausência de demonstração do perigo de dano e pela inexistência de negativa administrativa, amparando-se em parecer do NAT-JUS que classificou o caso como não urgente. Requer o agravante a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do agravo, sustentando, em síntese, que: (i) há mora administrativa desde abril/2024; (ii) a demora compromete janela terapêutica fundamental ao neurodesenvolvimento; (iii) o parecer técnico não pode prevalecer sobre prescrições individualizadas; e (iv) impera o dever estatal de garantir atenção integral à saúde de criança em potencial situação de deficiência. O agravante é beneficiário da gratuidade judiciária. Numa análise perfunctória do feito, entendo que há probabilidade do direito do agravante, conforme o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência, porquanto extrai-se de forma irrefutável dos autos a necessidade da realização de referidos exames sob sedação, o que se abstrai dos relatórios e encaminhamentos médicos de pp. 19/24 dos autos originários. Além disso, os exames estão incorporados ao SUS, conforme descrito no próprio parecer NAT-JUS. Embora o juízo a quo tenha descartado o perigo de dano, entendendo não haver urgência na realização dos exames, afere-se que embora o parecer NAT-JUS seja favorável à realização dos procedimentos, por outra, atesta que não há urgência em referidas hipóteses. Ocorre, que não foi considerado o fato de que o agravante, criança menor em tenra idade, está há mais de 01 (um) ano aguardando os exames para fechamento de seu diagnóstico e finalmente a prescrição do melhor tratamento médico para a sua condição, a qual ainda encontra-se inconclusiva, sendo que a postergação indefinida da ação estatal poderá comprometer a janela de neuroplasticidade do paciente e, ainda, agravar déficits cognitivos e comportamentais. Como dito em linhas pretéritas, o Nat-Jus concluiu pela falta de urgência. Entretanto, sabe-se que o parecer técnico é elemento de convicção, não um veto à tutela jurisdicional, devendo a análise judicial conciliar a evidência científica com particularidades clínicas - sobretudo quando o paciente é menor em processo de investigação diagnóstica, estando há mais de um ano sem o atendimento devido. Assim sendo, restando demonstrado, neste momento processual, não apenas a imprescindibilidade do procedimento vindicado, como também o seu caráter urgente, restando descabido qualquer óbice ao seu fornecimento pelo ente público, sobretudo porque ele se encontra disponível no SUS, a concessão da tutela antecipada é medida impositiva. Diante disso, concedo o efeito suspensivo ativo para determinar que o Estado do Acre providencie, no prazo de até 20 (vinte) dias, a realização dos exames PEATE sob sedação, Impedanciometria e Ressonância Magnética de crânio sob sedação ao menor T. A. da S., em estabelecimento público ou, inexistindo agenda, em rede privada contratada, arcando o agravado com todos os custos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Intime-se o Estado do Acre para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, havendo interesse de menor hipossuficiente, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, para conhecimento e cumprimento. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) - Via Verde

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Processo nº 1001381-48.2025.8.11.0105

ID: 330068073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001381-48.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BERGER BUTTINER

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001381-48.2025.8.11.0105 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCOS BERGER BUTTINER, pela prátic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001381-48.2025.8.11.0105 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MARCOS BERGER BUTTINER, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, §9°, ambos do Código Penal. De início, cumpre esclarecer as hipóteses legais que autorizam a prisão em flagrante, conforme previsto no art. 302 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.” No caso dos autos, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de flagrante delito. Isso porque, conforme relato da vítima, os fatos ocorreram na noite do dia 16/07/2025 e a prisão em flagrante ocorreu no dia 17/07/2025. Vejamos (ID. 201316674): QUE; Mantém relacionamento com Marcos Berger Buttiner desde fevereiro de 2025 e que durante todo esse tempo de relacionamento teve situações de confronto entre o casal; QUE na data de 16/07/2025 a DECLARANTE teve uma conversa com o ex companheiro, do qual mantém contato por terem filhos em conjunto; QUE Marcos não gostou disso e passou a "clonar" o celular da DECLARANTE; QUE nesta mesma data a DECLARENTE e Marcos estiveram no bar "Nogueira" e durante a permanência no local o Marcos esfregou o celular no rosto da DECLARANTE mas quie permaneceram no bar até as 01:00 horas da manha; QUE apos sairem do bar foram para a casa e Marcos dormiu dentro do carro; QUE hoje pela manhã Marcos adentrou na casa e após ficar por pouco tempo saiu pela janela; QUE depois disso ligou para a DECLARANTE pedindo para arrumar as coisas dele para que podesse encerrar o relacionamento com a DECLARANTE; QUE durante a conversa o Marcos pediu a chave de uma motocicleta e acusando que a DECLARANTE teria escondido; QUE a DECLARANTE desconhece o paradeiro dessa chave; QUE durante a conversa Marcos falou que iria por fogo no carro, após terem concordado em dividir os bens entre o casal; QUE a partir desse momento o Marcos ligou para a Policia Militar; QUE a DECLARANTE requer Medida Protetiva de Urgência, devido as ameças que Marcos fez a DECLARANTE, como "Pode se enfiar em um buraco de tatu se acontecer algo comigo"; QUE diante do exposto teme por sua vida e integridade física; O fato supostamente delituoso ocorreu na noite do dia 16 de julho de 2025, enquanto a prisão somente foi efetuada na manhã do dia seguinte, 17 de julho de 2025, após decorrido lapso temporal incompatível com as hipóteses de flagrância legal. Importa destacar, ainda, que não houve perseguição ininterrupta nem fundados indícios que pudessem caracterizar o flagrante. Ao contrário, o próprio custodiado foi quem espontaneamente acionou a Polícia Militar, narrando os acontecimentos e permanecendo no local dos fatos, o que evidencia a ausência de qualquer intento de fuga ou ocultação, demonstrando comportamento colaborativo com as autoridades. Nessas condições, não se verifica nenhuma das hipóteses legais de flagrante, seja próprio, impróprio ou presumido. Diante disso, resta configurada a ilegalidade da prisão em flagrante, razão pela qual relaxo a prisão de MARCOS BERGER BUTTINER, nos termos do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000675- 21.2022.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça que autorizou a dispensa da audiência de custódia quando houver a imediata liberação do custodiado em razão da ocorrência das seguintes hipóteses: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado no caso de prisões civis, c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal, e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo n. 568.693/ES, DEIXO DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, sem prejuízo do custodiado procurar às autoridades constituídas para relatar eventuais abusos ou violências. Vale acrescentar que o custodiado realizou o exame de corpo de delito e restou constatado a ausência de lesões ou agressões por parte das autoridades policiais (ID. 201316683). DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CUSTODIADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS N° 1001382-33.2025.8.11.0105. APÓS A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Eliana De Araujo Nogueira x Ellotec Sistemas De Seguranca Eletronica Ltda - Me

ID: 335860284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-16.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELLOTEC SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001382-16.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001382-16.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA RECLAMADO: ELLOTEC SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 21/08/2025 10:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DE ARAUJO NOGUEIRA

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda x Claro S.A. e outros

ID: 320663399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001382-88.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANIELA DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANA FLAVIA ARAUJO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: DANIELA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVADO : DANIELA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA : Dra. THAIS FERREIRA GALATTE ADVOGADA : Dra. ANA FLAVIA ARAUJO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA : Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 97b80ec; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id be113aa). Regular a representação processual (Id 1a8ad89 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A primeira reclamada pretende a reforma do julgado, ao argumento de que "a Recorrida não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita" (fls. 459). Sem razão. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, havendo declaração de miserabilidade subscrita pela parte (fls. 43), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por qualquer prova hospedada nos autos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se impõe na esteira do entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento." O julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST em relação aos temas “assistência judiciária gratuita” e “multas dos arts. 467 e 477 da CLT”. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda x Claro S.A. e outros

ID: 320663442

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001382-88.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANIELA DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANA FLAVIA ARAUJO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: DANIELA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVADO : DANIELA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA : Dra. THAIS FERREIRA GALATTE ADVOGADA : Dra. ANA FLAVIA ARAUJO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA : Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 97b80ec; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id be113aa). Regular a representação processual (Id 1a8ad89 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A primeira reclamada pretende a reforma do julgado, ao argumento de que "a Recorrida não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita" (fls. 459). Sem razão. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, havendo declaração de miserabilidade subscrita pela parte (fls. 43), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por qualquer prova hospedada nos autos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se impõe na esteira do entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento." O julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST em relação aos temas “assistência judiciária gratuita” e “multas dos arts. 467 e 477 da CLT”. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DO NASCIMENTO SILVA

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda x Claro S.A. e outros

ID: 320663474

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001382-88.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANIELA DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: DANIELA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001382-88.2023.5.02.0045 AGRAVANTE : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO GERALDO CONTE AGRAVADO : DANIELA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA : Dra. THAIS FERREIRA GALATTE ADVOGADA : Dra. ANA FLAVIA ARAUJO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA : Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 97b80ec; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id be113aa). Regular a representação processual (Id 1a8ad89 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A primeira reclamada pretende a reforma do julgado, ao argumento de que "a Recorrida não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita" (fls. 459). Sem razão. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, havendo declaração de miserabilidade subscrita pela parte (fls. 43), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por qualquer prova hospedada nos autos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se impõe na esteira do entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento." O julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST em relação aos temas “assistência judiciária gratuita” e “multas dos arts. 467 e 477 da CLT”. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Alexandre Johnny Dos Santos

ID: 260482373

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001382-29.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001382-29.2024.5.02.0021 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001382-29.2024.5.02.0021 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#33baa6c): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001382-29.2024.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 384632d, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias pela inobservância da hora noturna reduzida, considerando o labor noturno das 22h às 7h (súmula 60/TST). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios a cargo da ré. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. 0c4826d), suscitando a incompetência material da Justiça do Trabalho, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.143. Postulou, ainda, pela observância da remessa necessária, bem como a reforma da r. sentença quanto às horas extras e reflexos (invalidade da escala 2x2), integração das horas extras no cálculo dos DSRs e reflexos, domingos e feriados, hora noturna reduzida, prorrogação da jornada noturna, horas extras por prorrogação da jornada além das 12 horas diárias, horas extraordinárias com fundamento na Portaria Normativa 138/2007 e, por fim, contribuições previdenciárias e fiscais. Preparo dispensado. Contrarrazões do reclamante em Id. b0cfabb. Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, (id fb714d3) pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela reclamada. No entanto, relativamente aos pedidos de reforma acerca das horas extras e reflexos (invalidade da escala 2x2), "integração das horas extras no cálculo dos DSRs e reflexos", "domingos e feriados", "horas extras por prorrogação da jornada além das 12 horas diárias", "horas extraordinárias com fundamento na Portaria Normativa 138/2007", não conheço, por ausência de interesse recursal, haja vista que não houve condenação da reclamada ao pagamento das referidas verbas. Isto porque, conforme se confere junto ao r. julgado originário (id 384632d), a condenação se restringiu a diferenças de horas extraordinárias pela inobservância da hora noturna reduzida, considerando o labor noturno das 22h às 7h (súmula 60/TST). II - Mérito 1. Incompetência material: Aduziu a reclamada ser incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir o presente conflito, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.143. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, de efeito vinculante: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Conforme se depreende da exordial, o reclamante requereu diferenças de horas extraordinárias pela inobservância da hora noturna reduzida. Com efeito, os fatos e argumentos narrados na peça inicial relacionam-se diretamente à relação de emprego e não possuem natureza administrativa. Destarte, é impositivo reconhecer que tais questões estão incluídas entre aquelas afetadas à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, Constituição Federal. Nada a prover. 2. Remessa Ex Officio: Recorreu a reclamada, aduzindo que o D. Juízo de Origem não aplicou a remessa necessária, pugnando pelo conhecimento do recurso de ofício. Afasto. A condenação foi arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00 (Id. 384632d). Desse modo, não restou atingido o teto de 500 salários mínimos, previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Nada a acolher, pois. 3. Horas extras. Hora noturna reduzida: A Origem deferiu o pedido autoral de pagamento de horas extras em virtude da não observância da hora ficta noturna, apresentando a seguinte fundamentação (Id. 384632d): "Incontroversa a atuação em período noturno, em que pese adicional noturno previsto em norma coletiva em porcentual superior ao preconizado em lei, nada trata a norma a título de compensação ou qualquer outra menção que impedisse o cálculo das horas reduzidas fictas. O regime de dois dias de trabalho de 12h por dois dias de folga não implica jornada semanal mais benéfica em termos quantitativas, mesmo que seja abatido o horário de intervalo. No mais, ainda que reclamante esteja sujeito ao limite de 11 horas diárias de trabalho sem o cômputo do período do intervalo intrajornada de uma hora, em uma jornada iniciada às 19h e encerrada às 7h, tem-se efetivo labor por 11 horas relógio, sendo 3 diurnas e 8 noturnas, deduzindo-se o período de intervalo de uma hora usufruído após às 22h, remanescem minutos além 9ª hora ficta, resultando jornada diária superior à ordinariamente remunerada. Em análise aos demonstrativos de pagamento apresentados, extrai-se que nos períodos em que prestada jornada das 19h às 7h, foram adimplidos os dias trabalhados e o adicional noturno estendido, inexistindo menção à quitação de horas extras pela redução devida. A explicação a que se refere em sua peça defensória, encaminhada pelo DRH, embora reconheça a necessidade de observância da hora noturna reduzida, limita-se a indicar a base de cálculo do adicional noturno e adicional noturno estendido. Inviável, por oportuno, acolher-se a tese de que a verba teria sido adimplida sob a rubrica "adicional noturno", sob pena de figurar-se salário complessivo, vedado pela súmula 91 do C. TST. Na forma do art. 73 da CLT e o entendimento consolidado pela súmula 60/TST, considerando os cartões de ponto do período imprescrito até a data do ajuizamento da ação, defiro diferenças de horas extraordinárias pela inobservância da hora noturna reduzida, considerando o labor noturno das 22h às 7h (súmula 60/TST). Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários (depósito em conta para levantamento oportuno). A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários (depósito em conta para levantamento oportuno). Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, hora noturna reduzida; divisor de 192 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. Adoto como marco final da tutela o ajuizamento da ação, em vista da natureza da verba que reflete possibilidade de variação decorrente do trato sucessivo do contrato, exigindo-se o contraditório no período posterior.". Pois bem. Teceu o obreiro em sua peça de ingresso, que cumpre, em escala 2x2, a jornada das 19:00 às 07:00 horas, a cada 04 meses de trabalho, alternando com a jornada diurna. Argumentou, ainda, que a reclamada não considera a redução ficta da hora noturna. Postulou o pagamento das diferenças dos títulos correspondentes com reflexos (id. 48cb8ba) Em defesa, a reclamada refutou as assertivas da exordial, aduzindo que "... considera a redução da hora ficta noturna, na medida em que remunera as 12 horas de trabalho, incluindo o intervalo intrajornada, mesmo sendo trabalhadas apenas 11 horas não havendo 1 hora, 7 minutos e 30 segundos de horas extras diárias apontada pelo reclamante" (ID. 98b38c8 - Pág. 47). A reclamada acostou os controles de jornada com apontamentos variáveis de entrada e saída (id. 72201af), assim como as fichas financeiras do reclamante (id. 09b68c8). Com efeito, os comprovantes de pagamento comtemplam a quitação do adicional noturno, sob a rubrica "162", com observância dos termos do art. 73, §1º, da CLT, nos períodos em que o reclamante laborou em jornada noturna, inclusive com o pagamento da prorrogação da jornada noturna sob a rubrica "1435". Competia, assim, ao reclamante, o ônus de desqualificar a prova documental produzida pela reclamada ou apontar, objetivamente, diferenças em seu favor, o que não logrou realizar. Ressalte-se que não há se falar em confissão patronal acerca da não quitação da redução do horário noturno, a uma, diante da expressa comprovação da sua quitação, e a duas, na medida em que o mero entendimento patronal acerca da incompatibilidade da escala com a redução ficta não impediu o seu pagamento, inclusive com observância ao disposto no art. 73, §5º, da CLT. Por corolário, dá-se provimento ao apelo patronal, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extraordinárias pela inobservância da hora noturna reduzida. Reformo. Em decorrência, resta prejudicado o pedido envolvendo os recolhimentos fiscais e previdenciários. 4. Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em reversão pelo reclamante em favor da ré, no percentual de 10%, calculados sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), os quais devem remanescer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766. Decorrido o prazo sem que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência da reclamante, extinta a obrigação. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário da reclamada, com exceção dos pedidos de reforma acerca das horas extras e reflexos (invalidade da escala 2x2), "integração das horas extras no cálculo dos DSRs e reflexos", "domingos e feriados", "horas extras por prorrogação da jornada além das 12 horas diárias", "horas extraordinárias com fundamento na Portaria Normativa 138/2007", por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando IMPROCEDENTE a Ação, excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extraordinárias pela inobservância da hora noturna reduzida. Honorários advocatícios em reversão, pelo autor, no importe de 10% do valor atualizado da causa, devendo permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, diante da improcedência total dos pedidos. Custas em reversão pelo autor, no importe de R$ 201,67, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.083,59, posto que beneficiário da gratuidade judicial reconhecida pela r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE JOHNNY DOS SANTOS

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