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Processo nº 1001382-16.2025.8.26.0396

ID: 335253878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001382-16.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DA C. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARIN BRUNHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-16.2025.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.I.P. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 27/45. 2. Defiro a gratuidade judiciária, ante a declaração juntada (fls… Processo 1001382-16.2025.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.I.P. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 27/45. 2. Defiro a gratuidade judiciária, ante a declaração juntada (fls. 21) e documentos apresentados (fls. 30/45). Anote-se. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo o § 3º do citado artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na hipótese dos autos, além do perigo de dano não estar perfeitamente delineado, o divórcio liminar possui nítida natureza satisfativa e não se coaduna com o caráter provisório da tutela, uma vez que, embora até seja reversível, a revogação acarretaria enorme insegurança jurídica. De fato, restou comprovado o casamento entre as partes (fls. 15) e a intenção da parte autora, demonstrando a verossimilhança das alegações iniciais. Contudo, não há demonstração de risco da demora e, mesmo com as alterações do art. 226, § 6º, da CF, trazidas pela EC nº 66, reforçando o caráter potestativo do direito ao divórcio, não deve este ser decretado na forma de provimento jurisdicional provisório. Neste sentido, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou o Enunciado 45, nos seguintes termos: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO MARIN BRUNHETI (OAB 508735/SP)

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Nilceia De Fatima Godoy x Banco Original S/A

ID: 301726002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-82.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE FATIMA GODOY

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL SCARRE BUDIN

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Processo 1001382-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilceia de Fatima Godoy - Banco Original S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de … Processo 1001382-82.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilceia de Fatima Godoy - Banco Original S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora e determinar a exclusão de qualquer negativação em nome da autora relativamente ao débito ora declarado inexigível; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 1/3 (um terço) para a parte autora e 2/3 (dois terços) para a parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Relativamente à parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Anoto que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)

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Processo nº 1001382-30.2025.8.26.0456

ID: 324145782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

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Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, … Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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Processo nº 1001382-67.2025.4.01.4301

ID: 324287359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYENA SOUSA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

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JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001382-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001382-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYENA SOUSA PINTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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J.R.N.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324641993

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008136-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.R.N.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008136-84.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008136-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6ab0c7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17053/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001382-14.2018.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008136-84.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Sheila Thereza Vieira Santos Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): JOAO RICARDO NESKE DOS SANTOS Valor Líquido (Acordo): R$ 21.252,01 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 103 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1008136-84.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1008136-84.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.R.N.D.S.

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Processo nº 0000711-49.2024.8.26.0168

ID: 327082060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-49.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITóRIA DE OLIVEIRA DA SILVA E KANANDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADAS POR VANUBIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

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Processo 0000711-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Emilly Vitória de Oliveira da Silva e Kananda Oliveira da Si… Processo 0000711-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Emilly Vitória de Oliveira da Silva e Kananda Oliveira da Silva Representadas Por Vanubia Lima de Oliveira - Vistos. Devidamente intimada para os termos do cumprimento de sentença instaurado, a parte executada apresentou impugnação fundamentada em excesso de execução (p. 117/118), apresentando cálculo do valor que imputa devido a p. 119/123. O i. Representante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da impugnação a p. 172/173. Intimada a se manifestar, a parte credora concordou com o cálculo do INSS, requerendo sua homologação e expedição de ofício requisitório (p. 178). Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia federal, nos seguintes termos: 1) principal: R$ 23.262,24. 2) honorários advocatícios: R$ 2.326,22 3) datada conta: 10/2024 Nos termos do decidido no REsp 1134186/RS, recurso especial repetitivo, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgamento em 01/08/2011, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente processual e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada, observando-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, §3º. Art. 98). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a juntada do referido contrato, a requisição será expedida sem o destaque dos honorários contratuais. Após o contido no parágrafo anterior ou já se encontrando juntado o contrato aos autos, em favor dos respectivos credores individualizados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do/a Juiz/a da Execução e devido protocolo do requisitório, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Após o depósito dos valores, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Serve a presente decisão como termo de vista à Advocacia Pública, cuja intimação se concretizará através do portal eletrônico próprio. Intime(m)-se. - ADV: LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP)

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Marcos Ernesto De Araujo Cairolli x Municipio De Guarulhos

ID: 256638252

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-18.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ERNESTO DE ARAUJO CAIROLLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001382-18.2018.5.02.0319 : MARCOS ERNESTO DE ARAUJO CAIROLLI : MUNICIPIO DE GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001382-18.2018.5.02.0319 : MARCOS ERNESTO DE ARAUJO CAIROLLI : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 592a1c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 02/04/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 14/04/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ERNESTO DE ARAUJO CAIROLLI

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E. G. De F. x G. Da S. G. De F.

ID: 335569815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-45.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE F.

Polo Passivo:

G. DA S. G. DE F.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO

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RINALDO CIONI

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Processo 1001382-45.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.G.F. - G.S.G.F. - É o relato de essencial. Conforme se depreende da última perícia médica realizada, apesar do réu est… Processo 1001382-45.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.G.F. - G.S.G.F. - É o relato de essencial. Conforme se depreende da última perícia médica realizada, apesar do réu estar acometido de transtorno de ansiedade generalizada, o que prejudica a sua capacidade laboral, tal transtorno tem condições de apresentar remissão satisfatória e adequada do quadro. Observo que no presente caso, o réu não apresentou documentação referente a tratamentos psicológicos entre uma perícia e outra, bem como apresentou à perita tão somente documentos referentes a tratamento psiquiátrico de datas espaçadas. Assim, considerando que o réu já conta com 29 anos de idade e que sua condição de incapacidade laboral é total e temporária, não é o caso ainda do julgamento da lide, sendo de rigor acatar a sugestão da perita judicial, de realizar nova perícia em 18 meses. Assim, de rigor a concessão de novo prazo antes de realizar nova perícia, para que o réu possa seguir com a assistência financeira do genitor, enquanto realiza tratamento em busca de sua melhora. Porém, cabe alertar ao réu que neste prazo deve realizar tratamento psicológico e psiquiátrico, empreendendo esforços para sua melhora e autonomia financeira, eis que, repita-se, sua condição é passível de remissão. A busca por tratamento e a demonstração de esforço para a reinserção no mercado de trabalho são fatores essenciais para a manutenção da pensão. Caso contrário, a exoneração é cabível, pois a obrigação alimentar não pode ser eterna nem fomentar a dependência sem perspectiva de melhora. Assim, expeça-se ofício, COM URGÊNCIA, ao CAPS - Barueri determinando a inserção do réu em tratamento psicossocial, buscando a especialmente a sua melhora quanto ao Transtorno de Ansiedade Generalizada para possibilitar a inserção no mercado de trabalho, encaminhando junto com o ofício cópia dos laudos periciais judiciais de fls. 395/409 e 626/634. O responsável pelo tratamento do réu deverá fornecer relatório sobre o tratamento e evolução do réu a cada 2 meses a contar do primeiro atendimento que deverá ser realizado com brevidade. Destaque-se no ofício que o relatório deverá ser entregue ao próprio réu, que por sua vez deverá juntar aos autos no prazo de 5 dias após a sua emissão. Considerando que a questão trata-se de saúde, visando um atendimento célere, o próprio autor deverá dar entrada no CAPS com o ofício em mãos, acompanhado dos laudos periciais, relatórios médicos e exames que dispuser, comprovando-se nos autos o protocolo do ofício ou agendamento de primeiro atendimento, no prazo de 5 dias a contar da data da expedição do ofício. Por fim, deixo de designar nova perícia judicial no IMESC, ante a demora em sua realização e entrega do laudo, como já visto nesta ação. Analisarei os próprios relatórios do CAPS ou, se o caso, quando se aproximar o mês de dezembro de 2025 (data em que completará o prazo de 18 meses em relação a última perícia) analisarei a necessidade de nomeação de perito de outro perito de confiança deste juízo. Intime-se. - ADV: RINALDO CIONI (OAB 327909/SP), RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO (OAB 182642/SP)

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L. A. B. Da S. x S. Da S.

ID: 309868585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-56.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DA S.

Polo Passivo:

S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

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HADASSA VAZ BLASQUES

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Processo 1001382-56.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.B.S. - S.S. - Vistos. Antes de proceder ao saneamento, decido as questões pendentes nos autos. Observo que a decisão… Processo 1001382-56.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.B.S. - S.S. - Vistos. Antes de proceder ao saneamento, decido as questões pendentes nos autos. Observo que a decisão de fls. 141-142 homologou o divórcio das partes e o uso do nome pela cônjuge, acordados em audiência (fls. 54). Portanto, considerando-se o requerimento feito pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade, providencie a serventia a expedição de mandado de averbação do divórcio, constando os dados da certidão de casamento (fls. 35) e consignando que Luiza Aparecida Bezerra da Silva voltará a usar o nome de solteira: Luiza Aparecida Bezerra. Expedido o mandado, encaminhe-se ao registro através do sistema CRC-JUD ou equivalente. Passo ao saneamento do feito. O réu apresentou contestação (fls. 55-69) e não alegou preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. As partes controvertem apenas sobre a partilha do saldo da conta bancária e sobre os alimentos pedidos pela autora. Quanto ao imóvel comum, a questão foi resolvida entre as partes, conforme relatado pelo réu (fls. 57 e 70-72), fatos não impugnados pela autora. Já em relação ao automóvel, este foi vendido pelo réu, conforme acordado na audiência de conciliação, e o valor da parte da autora foi depositado nos autos (fls. 159-160). A autora se manifestou em fls. 161 aquiescendo com o valor depositado, estando, pois resolvida a questão da partilha do automóvel. Assim, fixo os pontos controvertidos: a) quanto aos alimentos, (1) a necessidade da autora, (2) a possibilidade do réu; b) quanto à partilha do saldo bancário, (3) a data do fim da sociedade conjugal e (4) o saldo depositado nesta data, (5) a natureza dos valores depositados. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório: a) quanto ao ponto (1), à autora, nos termos do art. 373, I do CPC; quanto ao ponto (2), inverto o ônus da prova, conforme art. 373, §1º do CPC, e atribuo-o ao réu, pois maior a facilidade de o réu comprovar sua situação econômica do que de a autora fazê-lo, visto que não teria acesso a suas informações financeiras; b) quanto ao ponto (3) atribuo o ônus a ambas as partes; o ônus da prova sobre o ponto (4) também atribuo a ambas as partes; por fim, quanto ao ponto (5), atribuo o ônus ao réu, tudo nos termos do art. 373, I e II do CPC. Defiro a realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC), na modalidade "Apuração de Capacidade Laborativa". As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após este prazo, expeça-se ofício ao IMESC para agendamento da perícia. Deixo para apreciar os pedidos de prova testemunhal e depoimento pessoal após a vinda do laudo pericial, já que o resultado deste terá influência decisiva nos fatos a serem apurados quanto à necessidade de a autora receber alimentos. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: HADASSA VAZ BLASQUES (OAB 461270/SP), PAULO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 380109/SP)

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Processo nº 1001382-22.2025.8.26.0103

ID: 301077591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001382-22.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 d… Processo 1001382-22.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 15:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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