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Processo nº 1001392-74.2025.4.01.3602

ID: 260764719

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-74.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO YOSHIO SUMITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001392-74.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001392-74.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 16h50min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001392-77.2025.8.11.0105

ID: 330857668

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001392-77.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS BENTES DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DESPACHO Processo: 1001392-77.2025.8.11.0105. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DESPACHO Processo: 1001392-77.2025.8.11.0105. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VINICIUS BENTES DE ALMEIDA Vistos em regime de plantão regional. DESIGNO audiência de custódia para AMANHA, dia 21 de julho, às 14h00, a qual será realizada por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams. Destaco que a solenidade será realizada de forma virtual devido à impossibilidade de realização presencial no plantão regional. Adicionalmente, sem prejuízo, abra-se VISTA ao Ministério Público e à Defesa para, querendo se manifestarem antecipadamente, iniciando-se pelo Ministério Público e, posteriormente, à Defesa. Comunique-se à Delegacia Judiciária Civil ou, caso o(a)(s) autuado(a)(s) tenha(m) sido encaminhado(s) para estabelecimento prisional, à Direção do Presídio em que ele(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Caso não haja advogado constituído, ENCAMINHE-SE os autos à Defensoria Pública. Eventualmente, não havendo Defensor Público de plantão na Comarca, deverá o(a) servidor(a) plantonista indicar um(a) advogado(a) que possa acompanhar o custodiado e, por conseguinte, patrocinar sua defesa no ato, ficando, desde já, nomeado para a solenidade. Advirta-se o causídico que, caso deseje entrevista privada com o(a) custodiado(a), deverá acessar o link com 15 minutos de antecedência. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso: https://teams.microsoft.com/light-meetings/launch?agent=web&version=25071006000&coords=eyJjb252ZXJzYXRpb25JZCI6IjE5Om1lZXRpbmdfWVRoa09ERTNNVFl0TURVNFpDMDBPRGRpTFdKak9EQXROak5pWW1SbU16YzNPRFEzQHRocmVhZC52MiIsInRlbmFudElkIjoiNDYwODY5MTEtYjE5NS00ZjJjLWI2Y2EtMDc5NDNjMGUxYWNhIiwib3JnYW5pemVySWQiOiJhYTlhNGZmMS1hMmU3LTQ4MGUtYjQ0Ny0zYjU1MDY4YTAwNTEiLCJtZXNzYWdlSWQiOiIwIn0%3D&deeplinkId=b4d1cf5a-1598-4348-bf13-cb3b19a65499&correlationId=81c8f8d7-08df-4d61-85fc-273ace1978d9 Intime-se o representante do Ministério Público e a defesa, para comparecimento na audiência designada. Cumpra-se COM URGÊNCIA. De Juína/MT para Colniza, 20 de julho de 2025. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001392-63.2023.8.26.0062

ID: 330447460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001392-63.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

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HERALDO BOSCO VALLE DE MELLO JUNIOR

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DANIEL BARAUNA

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001392-63.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1001952-05.2023.8.26.0062) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Renato Fortunato - Daniel Luis Bedim e outros - Sinval Amaral Silva e out… Processo 1001392-63.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1001952-05.2023.8.26.0062) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Renato Fortunato - Daniel Luis Bedim e outros - Sinval Amaral Silva e outros - Luiz Carlos Bedim e outros - Vistos. 1. Fls. 709/110 e 732/733: retifique-se o edital para constar que o imóvel usucapiendo, que era objeto da matrícula nº 1.919 do RI de Bariri foi transportado para uma nova matrícula aberta, de nº 28.673, em virtude de retificação administrativa de registro imobiliário com georreferenciamento, conforme consta de fls. 189/191. Na sequencia, publique-se novamente, independentemente do recolhimento de novas taxas, já que o pedido é anterior à primeira publicação e não foi observado no momento. 2. Fls. 678/679: diante do georreferenciamento realizado, faculto ao autor apresentar novo mapa e memorial descritivo com os ajustes necessários. 3. Certidão de fls. 722: ciente de que foi apensado o processo de imissão na posse nº 1001952-05.2023.8.26.0062 para julgamento conjunto, a ser observado no momento oportuno. 3. Fls. 709/710, 724/727, 732/733 e 736/737: a usucapiãotorna necessária a abertura de novamatrículapara o imóvel usucapiendo, daí porque eventuais restrições administrativas (bloqueioe cancelamento damatrículado imóvel) não obstam o reconhecimento da prescrição aquisitiva, não impedindo o prosseguimento desta ação. Por conta do bloqueio realizado, fica prejudicado o pedido de averbação desta ação na matrícula do imóvel. 4. Fls. 751/752: Anote-se o procurador dos réus. Em ação deusucapiãoé obrigatória acitaçãodoscônjugesdos confrontantes, sob pena de nulidade, devendo o advogado providenciar a juntada de procuração de eventuais cônjuges. 4. Fls. 756/757 e 758/759: Defiro a pesquisa de endereço da confrontante Francisca da Conceição Luiz pelos sistemas Infojud e Sisbajud, providenciando a z. serventia. Localizado endereço, cite-se na forma já determinada a fls. 684. Persistindo o insucesso nas buscas e/ou citações, fica dese logo autorizada a citação por edital, com o prazo de 30 dias. Int. e dil. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), HERALDO BOSCO VALLE DE MELLO JUNIOR (OAB 508825/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP)

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Francisca Da Silva Damasceno x Banco Bmg S.A.

ID: 335003328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-63.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001392-63.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca da Silva Damasceno - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 04/09/2025 às… Processo 1001392-63.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca da Silva Damasceno - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14h. A audiência será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. 2) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3) As partes deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, mesmo que já o tenham feito (prazo: 05 dias). 4) Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará, no dia da audiência, o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mail), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário instalar o programa.Somente será aceito um e-mail por parte, cujo convite poderá ser compartilhado se for de interesse dela. Múltiplos e-mails sem indicação específica de quem participará da audiência serão desconsiderados. 5) Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6) Dúvidas referentes à audiência deverão ser sanadas via e-mail diretamente ao CEJUSC: cejusc.morroagudo@tjsp.jus.br. 7) No dia e horário agendados, todos os participantes (partes e advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 8) A audiência será realizada por conciliador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo devida a remuneração de R$ 82,41 (conforme Resolução 809/2019). O pagamento deverá ser realizado pela parte REQUERIDA à conciliadora por meio a ser definido no dia da audiência. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ruan Gabriel Da Cruz Galvao De Oliveira x Madfran Santo Andre Comercio Ltda

ID: 338604108

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001392-63.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUAN GABRIEL DA CRUZ GALVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MADFRAN SANTO ANDRE COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001392-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: RUAN GABRIEL DA CRUZ GALVAO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001392-63.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: RUAN GABRIEL DA CRUZ GALVAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MADFRAN SANTO ANDRE COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31a3f0f proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 29 de julho de 2025. KLEBER WILSON BOZZATO Despacho Vistos. Id. 9582f34: Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local muito distante ou estar impossibilidade de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresenciais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUAN GABRIEL DA CRUZ GALVAO DE OLIVEIRA

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Maria Lucia Pereira Da Silva e outros x Municipio De Santa Isabel

ID: 319391972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-05.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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JOAO HENRIQUE MACHADO VASQUES

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001206-05.2024.5.02.0521 RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001206-05.2024.5.02.0521 RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dc084ae): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001206-05.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL ORIGEM: VT DE ARUJÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. d2774be, que julgou sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa, isentando a autora do recolhimento das custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a reclamante (Id. 61fbb33), requerendo a reforma da decisão, referindo que está regularizando a documentação necessária para comprovar a união estável com o de cujus a fim de finalizar o inventário, sendo, portanto, a legítima parte para receber as verbas rescisórias, uma vez que convivia com o falecido, alegando não estar habilitada perante o INSS como dependente do de cujus, pois recebe pensão de seu ex-marido falecido, contudo, tal fato não impede o direito em receber as verbas rescisórias devidas pelo Município ao falecido ex-companheiro, sendo herdeira necessária do de cujus, requerendo a liberação das verbas rescisórias a seu favor. O Município não apresentou contrarrazões, embora intimado. Manifestou-se o D. Ministério Público (id 65b8812), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Representação do espólio. (I)legitimidade: A autora alegou na inicial, ter sido companheira de Claudio Soares do Nascimento, servidor do Município réu, falecido em 30.08.2023, fato este que lhe autoriza ao recebimento das verbas rescisórias devidas pelo reclamado, diante da extinção contratual decorrente do óbito. Referiu que ao procurar o setor de recursos humanos a fim de requerer os valores, foi informada de que o pagamento seria realizado através de ação judicial, sendo proposta a ação PJe 1001392.62-2023.5.02.0521, de consignação em pagamento pelo Município, extinta sem julgamento do mérito, por ausência de comprovação da união estável, entre reclamante e o falecido. Referiu já ter proposto ação de reconhecimento de união estável a fim de regularizar a documentação para o inventário, referindo que a documentação juntada com a inicial comprova o direito ao recebimento dos valores rescisórios devidos pelo Município ao de cujus, postulando pela liberação dos valores a seu favor (Id. 15bebad). O Município contestou, alegando ilegitimidade de parte da recorrente, referindo que a autora não comprovou sua condição de herdeira na ação de consignação de pagamento julgada extinta por este motivo, tampouco comprovando sua condição de legitimidade nesta demanda, motivo pelo qual improcedem os pedidos (Id. 0df49f6). A par dos elementos, o processo foi extinto sem resolução do mérito pela Origem, ao seguinte fundamento "... Trata-se, no caso, de ação ajuizada, em nome próprio, por MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, pela qual esta postula direitos patrimoniais do espólio de Claudio Soares do Nascimento, de quem se diz companheira supérstite, concernentes às verbas rescisórias devidas pelo réu, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, em razão da extinção do correspondente contrato de trabalho, decorrente do óbito do de cujus. O pedido é conexo ao tema discutido na ação de consignação em pagamento - processo nº 1001392-62.2023.5.02.0521 -, preteritamente ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, extinto aquele feito sem resolução do mérito porque não regularizada naqueles autos a representação processual do consignatário (espólio de Claudio Soares do Nascimento). No caso, inicialmente, a autora não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direitos patrimoniais do espólio de Claudio Soares do Nascimento, observados os termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Os valores rescisórios em questão são, a priori, devidos ao espólio de Claudio Soares do Nascimento, sendo este o titular apto a figurar como autor em juízo. Por outro lado, ainda que assim não fosse, ad argumentandum tantum, a autora sequer prova, nos autos, a sua condição de herdeira, sucessora ou dependente previdenciária do de cujus. O representante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, é o inventariante, e a autora não ostenta tal condição. Por outro lado, se o caso, não havendo inventário aberto, devem ser observados os termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, segundo os quais os valores devidos pelo empregador ao empregado, não recebidos em vida pelo respectivo titular, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, por Juiz de Direito, independentemente de inventário ou arrolamento. Tal situação, também, não corresponde àquela dos autos. Destaco, inclusive, que nos autos do processo nº 1001392-62.2023.5.02.0521 a autora já teve a sua pretensão obstada pelos mesmos fundamentos. No caso, como destacado alhures, o bem jurídico tutelado, em tese, pertence ao espólio, e, não, nominalmente à autora. Mesmo que provasse a sua condição de inventariante, ou de dependente habilitada perante a Previdência Social, ou, ainda, de herdeira ou sucessora do , não poderia a de cujus autora, a priori, postular em juízo em nome próprio, mas na condição de representante do espólio, observados os limites objetivos do pedido inicial. A ex-companheira, se demonstrada na instância própria tal condição, pode, eventualmente, figurar como beneficiária de ganhos patrimoniais de titularidade do espólio, mas a legitimidade ativa, no processo, é deste último, apenas..." (Id. d2774be). Inconformada, recorreu a autora, contudo sem razão. Conforme artigos 17 e 18, do CPC, para postular em juízo é necessário que o autor seja detentor de interesse e legitimidade, não sendo admitido postular direitos de outrem em nome próprio, salvo casos autorizados por lei. Dispõem referidos artigos, in verbis: " Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". In casu, em que pese haja o interesse da autora em receber as verbas rescisórias do de cujus, não restou comprovada sua legitimidade ativa para as requerer em Juízo, haja vista a ausência de documentos aptos a lhe qualificar como representante do espólio. Como bem pontuado pela Origem, somente pode figurar como autor da ação o espólio do de cujus Claudio Soares do Nascimento, sendo representado pelo inventariante ou dependente habilitado perante o INSS, não possuindo a autora, nenhuma das condições. O fato de narrar na inicial, repetindo em sede recursal que propôs ação de reconhecimento de união estável e está preparando documentação para regularizar o inventário em nada socorre a recorrente, ante a total ausência de comprovação de se tratar de herdeira legal ou inventariante do falecido. A recorrente não juntou nenhum documento para comprovar estas alegações, sequer mencionando o número do processo judicial em que estaria requerendo o reconhecimento da união estável ou teria requerido a abertura do inventário, assumindo ainda, não estar habilitada como dependente do de cujus perante o INSS em razão de já receber pensão decorrente do falecimento de seu ex-marido, sendo impossível o recebimento de dois benefícios. A autora tampouco comprovou sua condição de herdeira/inventariante nos autos do PJe 1001392-62.2023.5.02.0521, ação de consignação em pagamento promovida pelo Município, processo que também foi extinto ante sua ilegitimidade. Assim, não ultrapassam da retórica as alegações recursais, sendo impositiva a manutenção da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000321-61.2022.8.11.0035

ID: 332452757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados por ANA ALVES DE CARVALHO. A partilha foi homologada por sentença ao ID 131209416, nos seguintes termos: (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada no ID 123138443, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação do plano de partilha consensual é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, determino que seja certificado o trânsito em julgado, imediatamente. EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha nos moldes delineados no ID 123138443. Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Uma vez realizados tais pagamentos, DEPOSITE-SE, EM JUÍZO, a pecúnia remanescente, prestando-se as necessárias contas, em 10 dias. Ainda, AUTORIZO a venda dos imóveis constantes do plano de partilha, devendo todos os valores serem depositados, igualmente, EM JUÍZO. Depois de depositadas as quantias acima descritas, em juízo, repita-se, INTIMEM-SE os herdeiros para que, em 10 dias, prestem contas do total de crédito angariado e relacionem as dívidas existentes, inclusive no que diz respeito aos honorários devidos aos causídicos atuantes neste feito, razão pela qual postergo o pedido de pagamento do crédito decorrente dos honorários para o momento oportuno. Por fim, condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários na forma como pactuada. Traslade-se cópia de presente sentença aos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035. Os herdeiros apresentaram embargos de declaração, estes que foram acolhidos nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração eis que tempestivos, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas, devendo ser considerado como segue: Onde se lê: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Leia-se: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia de R$ 21.000,00 para pagamento dos serviços de georreferenciamento a serem prestados por Julie Christian Freire (id. 126485504), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Ademais, para o custeio dos honorários do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, AUTORIZO que, dos valores devidos aos herdeiros Maria Rosalina de Carvalho, Maria Francisca Alves de Carvalho, Rosilda Carvalho Almeida, José Carlos Carvalho, Ronaldo da Silva Carvalho, Ronaide da Silva Carvalho e Reinaldo da Silva Carvalho, seja abatido o montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais). As partes apresentaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis inscritos nas matrículas nº 02121 e nº 4650, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser pago da seguinte forma: R$1.000.000,00 (um milhão de reais), no prazo de sete dias da assinatura do contrato, a ser depositado nos autos do inventário; o valor de R$955.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) a ser depositado, a ser no pago na data de 01 ano da assinatura do contrato, em 15/05/2026; R$44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) e pagos diretamente ao condômino Hélio de Paula Carvalho (ID 191317489). No mencionado compromisso de compra e venda, constou expressamente que, na hipótese de, na data do próximo pagamento o formal já ter sido expedido, o contrato poderia ser aditado para pagamento diretamente aos herdeiros. Do valor depositado nos autos, foi extraído o valor de R$754.061,72 (setecentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), por determinação do E. TJMT nos autos nº (ID 196317873 e 196441264). Destaco, no ponto, que houve reserva de quinhão de um suposto herdeiro no valor de R$ 2.255.599,25 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referente à ação de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035. A Procuradora, Dra. Sarah Pereira, promoveu devolução aos autos o valor de R$36.086,97 (ID 197015178). A inventariante requereu o encaminhamento dos autos para a Contadoria para apuração do valor atualizado da causa, para fins de recolhimento das custas e taxas processuais remanescentes e consolidação contábil dos valores devidos a cada parte, conforme sentença com trânsito em julgado (ID 197015163). Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objetivo de homologar a partilha é encerrar o inventário e o formal de partilha serve justamente para: a) levantamento, por quem de direito, de valores devidos a herdeiros capazes; b) levantamento de saldos e correções, em instituições financeiras (conta corrente, poupança, aplicações e conta judicial); c) transferência de bens móveis, inclusive direitos e ações e d) transferência de bens imóveis. Neste sentido, em posse do formal de partilha, os herdeiros podem vender o bem para terceiro e proceder com a devida regularização junto ao respectivo Cartório, após o recolhimento dos impostos, sendo desnecessária a autorização de venda dos imóveis por meio de alvará judicial. No caso dos autos, na cláusula 15 do acordo constou que “os imóveis urbanos e rurais ficarão em condomínio dividido por percentuais conforme descrito na partilha” (ID 123138443), o que é contraditório ao próprio pedido de autorização de venda dos bens por alvará. Além disso, não é demais lembrar que, com a homologação da partilha e o trânsito (ID 136360496) em julgado, não cabe a avaliação dos bens e determinação de venda judicial, o que deve ser feito por meio da ação de extinção de condomínio. Apesar disso, os imóveis foram vendidos pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões), conforme acima exposto, e parte do valor já foi depositado nos autos. Entretanto, no ITCD, o valor dos imóveis foi declarado no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e R$300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, inferior ao valor vendido dos bens e constante na partilha. Ocorre que o plano de partilha deve coincidir com as declarações do ITCD, a fim de que a Receita Estadual avalie a transmissão e se houve eventual doação. Enfim, o ITCD e a partilha devem ser espelho uma da outra, motivo pelo qual na hipótese de divergência deve-se promover a alteração de algum deles, de modo igualá-los. Além disso, caso o valor da venda seja diverso ao declarado, o valor excedente deve ser objeto de sobrepartilha, o que é o caso dos autos. E, no presente caso, o valor da venda está divergente; os pagamentos efetuados e recebidos após a homologação da partilha, bem como a necessidade de reserva da cota-parte referente ao processo de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035, o que também justifica a sobrepartilha (art.669, incisos II e III, do CPC). Quanto à investigação de paternidade, se faz necessária adequação da cota-parte do requerente, já que, atualmente, não consta nos autos saldo, em espécie, para pagamento dele, caso a demanda seja julgada procedente. Cumpre esclarecer que a própria alegação da inventariante quanto à necessidade de liquidação do inventário já justifica a sobrepartilha. Ademais, também devem ser resguardados os direitos da Fazenda Estadual, sobre a eventual hipótese de recolhimento extra do ITCD. Assim, visualiza-se duas formas de se proceder com a liquidação do inventário e, por conseguinte, à sobrepartilha: nomeação de administrador judicial para averiguação de todos os bens e dívidas do espólio, a fim de apurar o saldo de cada herdeiro – às custas do inventário - ou pela própria inventariante com a retificação dos herdeiros. Por outro lado, não cabe à Contadoria fazer o mencionado levantamento, por se tratar de obrigação do inventariante ou, em caso de discordância e alta litigiosidade entre os herdeiros, ao administrador judicial. Importante esclarecer que na partilha originária não constou o valor referente à cota-parte de cada herdeiro, no que se concerne à individualidade de bens. Significa dizer que apenas foi indicada a cota-parte de cada bem ou direito e não o valor, o que é INDISPENSÁVEL, nos termos do artigo 653 do CPC. Quanto ao pagamento do procurador Dr. Fernando Amorim e da herdeira Maria Francisca Alves de carvalho, não vejo óbice, considerando que todos os herdeiros concordaram (ID 197792750, 197793948 e 197937614). Além disso, o valor constante nos autos não é suficiente para garantir a reserva de quinhão, na medida em que, conforme ressaltado, foi autorizado o levantamento de parte do valor pelo TJMT para quitação dos honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará de ID 197792750. 1.1. EXPEÇA-SE conforme requerido. 2. INTIME-SE a inventariante para, em 30 dias, apresentar a sobrepartilha devendo constar: a) a diferença obtida com a venda dos bens imóveis; b) todos os pagamentos efetuados por herdeiros ou pelo Espólio; c) todos os pagamentos recebidos ou valores depositados em favor do Espólio; d) os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos procuradores Dr. Fernando Amorim e Dra. Sarah Pereira, com o detalhamento dos valores pagos e da cota-parte de cada um dos herdeiros, bem como a conseguinte compensação nos valores dos quinhões; e) a reserva de cota-parte referente à investigação de paternidade 1001211-63.2023.8.11.0035 e sob qual bem recairá o valor; f) os valores que ainda estão pendentes de recebimento pelos herdeiros e se serão objetos desta sobrepartilha ou de sobrepartilha futura; g) balanço do inventário. Deverá observar o artigo 653 do CPC e, especialmente, indicar o valor da cota-parte de cada bem ou direito de cada herdeiro. 2.1. Cumprido o item anterior, INTIME-SE os herdeiros para manifestação e concordância, no prazo de 15 dias, cientes de que o silêncio implicará em anuência tácita. Cientifique-se as partes que caso o plano não seja apresentado ou haja alta litigiosidade poderá ser nomeado um administrador judicial para tanto. 3. Após, INTIME-SE às Fazendas Estadual, Municipal e Federal para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Tudo feito, conclusos. I.CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças /MT, data do sistema. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1001392-84.2025.8.26.0291

ID: 303326347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-84.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. J. J. L. C. L. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO LUIZ

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DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO

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ANGELICA GABRIELA BESSA DA SILVA

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Processo 1001392-84.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.C. - - A.M.P.J. - - L.M.S.P. - Vistos. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias: A) regu… Processo 1001392-84.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.C. - - A.M.P.J. - - L.M.S.P. - Vistos. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias: A) regularizando sua representação processual, juntando instrumento de substabelecimento devidamente assinado para a presente ação; B) juntando aos autos eventual escritura pública de união estável entre os coautores ANDRÉ MARTIN PONCE JÚNIOR e LOURDES MORAES DOS SANTOS PONCE, sob pena de extinção do feito. 2. A tutela antecipada é medida excepcional que demanda cumulativamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Observa-se que as alegações da requerente não foram demonstradas a contento, razão pela qual a concessão da liminar dependeria de dilação probatória. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, acolho a cota ministerial e INDEFIRO a tutela provisória de busca e apreensão do menor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré no endereço informado a fls. 100. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: ANGELICA GABRIELA BESSA DA SILVA (OAB 479334/SP), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), ANGELICA GABRIELA BESSA DA SILVA (OAB 479334/SP), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP), ANGELICA GABRIELA BESSA DA SILVA (OAB 479334/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP)

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Processo nº 1001392-93.2025.8.26.0288

ID: 304068289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001392-93.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. E. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 1001392-93.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - R.E.O.M. - Vistos, etc. 1.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefíci… Processo 1001392-93.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - R.E.O.M. - Vistos, etc. 1.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.2. Considerando a apresentação de(s) holerite(s)/ficha(s) financeira(s), DEFIRO o pedido para que o feito tramite sob segredo de justiça. Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.3. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 2. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 3. Intime-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP)

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Processo nº 1001392-93.2025.8.26.0288

ID: 304068204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001392-93.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. E. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 1001392-93.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - R.E.O.M. - Vistos, etc. 1.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefíci… Processo 1001392-93.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - R.E.O.M. - Vistos, etc. 1.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.2. Considerando a apresentação de(s) holerite(s)/ficha(s) financeira(s), DEFIRO o pedido para que o feito tramite sob segredo de justiça. Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.3. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 2. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 3. Intime-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP)

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