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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 325452920

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-85.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE AMANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63e461 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Considerando que as reclamadas se encontram em recuperações judiciais, Intime-se a reclamante para que apresente, no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Não há omissão na CLT, razão pela qual o art. 404 do CC é inaplicável nessa esfera. Para os efeitos do §3º, do artigo 832, da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei nº 8212/91, com as exceções do § 9º do artigo 214 do decreto nº 3048/99. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368, do TST e Súmula Vinculante 53 do STF, bem como artigo 276, do Decreto 3048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST. Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da Lei 7713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Conforme disposto no Art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o procedimento de recuperação judicial não produz quaisquer efeitos perante os processos em que se esteja demandando quantias ilíquidas, como é o caso deste feito. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 325452928

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-85.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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IVONE AMANCIO VIEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63e461 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Considerando que as reclamadas se encontram em recuperações judiciais, Intime-se a reclamante para que apresente, no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Não há omissão na CLT, razão pela qual o art. 404 do CC é inaplicável nessa esfera. Para os efeitos do §3º, do artigo 832, da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei nº 8212/91, com as exceções do § 9º do artigo 214 do decreto nº 3048/99. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368, do TST e Súmula Vinculante 53 do STF, bem como artigo 276, do Decreto 3048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST. Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da Lei 7713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Conforme disposto no Art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o procedimento de recuperação judicial não produz quaisquer efeitos perante os processos em que se esteja demandando quantias ilíquidas, como é o caso deste feito. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bradesco S.A. x Priscila Roberta E Silva Campos Barbosa

ID: 276880527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-55.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA ROBERTA E SILVA CAMPOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ZELMO SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Zelmo Simionato (OAB 130952/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001404-55.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Priscila Roberta … ADV: Zelmo Simionato (OAB 130952/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001404-55.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Priscila Roberta e Silva Campos Barbosa - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, holeriths, CTPS, extratos bancários-últimos seis meses, balancetes, livros-caixa, etc), no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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Processo nº 1001404-42.2025.8.26.0439

ID: 332136184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-42.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-42.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) b… Processo 1001404-42.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1001404-50.2025.8.26.0210

ID: 307725276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-50.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 15/16), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuit… Processo 1001404-50.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 15/16), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Tal como se infere da inicial, houve fixação de alimentos em favor dos menores, por meio de sentença proferida nos autos nº 0003837-30.2014.8.26.0210. Contudo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, prova bastante de que tenha havido considerável mudança na necessidade das crianças, sendo que eventual concessão de medida liminar pode lhes causar prejuízo irreversível dado o caráter alimentar. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE (OAB 32337/CE)

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Processo nº 1001404-02.2019.8.26.0294

ID: 292973032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001404-02.2019.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LAZAROTTO DE MELO E SOUZA VILMAR CARDOSO PRESTES

Intimação

Advogados:

VITÓRIA PEREIRA PAIVA

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HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES DA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCUZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANITA PEREIRA BELLEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS CORDEIRO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-02.2019.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - José Lazarotto de Melo e Souza - - Vilmar Cardoso Prestes - Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública Incon… Processo 1001404-02.2019.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - José Lazarotto de Melo e Souza - - Vilmar Cardoso Prestes - Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ LAZAROTTO DE MELLO E SOUZA e VILMAR CARDOSO PRESTES, qualificados nos autos (fls. 278 e 252), em decorrência da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, e 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, sob determinação de JOSÉ LAZAROTTO DE MELLO E SOUZA e VILMAR CARDOSO PRESTES, com inequívoca intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Elmo Correia Cavalcante e Hebert Bruno Guilherme mataram ADILSON LAMBERG DA SILVA com 01 (um) disparo de arma de fogo em sua nuca e outros 04 (quatro) disparos em seu corpo. De acordo com o Ministério Público, Conforme apurado, o denunciado JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA era proprietário da Fazenda Globo. Já o denunciado VILMAR CARDOSO PRESTES era funcionário de confiança do denunciado JOSÉ LAZAROTTO, sendo responsável por administrar a referida fazenda, coordenando as atividades dos demais funcionários. ELMO CORREIA CAVALCANTE, vulgo Ceará, HEBERT BRUNO GUILHERME, Elson Miranda do Nascimento, vulgo Nenê, e o adolescente C. P. R., vulgo "D.", nascido em 26/09/1995 (fls. 55), por sua vez, eram todos funcionários de JOSÉ LAZAROTTO, subordinados a este e a VILMAR. Nesse contexto, JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA, a fim de repelir pessoas que entrassem na sua fazenda, desconfiado de que ali furtariam palmitos, determinava a VILMAR CARDOSO PRESTES e aos demais funcionários que matassem qualquer um que adentrasse no local. Eis que no dia dos fatos ELMO CORREIA CAVALCANTE, vulgo Ceará, HEBERT BRUNO GUILHERME, Elson Miranda do Nascimento, vulgo Nenê, e o adolescente C. P. R., vulgo D., nascido em 26/09/1995 (fls. 55), encontraram com a vítima Adilson Lamberg da Silva na Fazenda Globo. Diante disso, desconfiados de que a vítima subtraía palmitos no local, ELMO CORREIA CAVALCANTE, vulgo Ceará e HEBERT BRUNO GUILHERME, cumprindo a ordem emanada dos denunciados JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA e VILMAR CARDOSO PRESTES, decidiram matá-la. Na oportunidade, ELMO CORREIA CAVALCANTE coagiu a vítima a seguir à frente do grupo, rumo ao Rio Erval. Chegando neste local, ELMO CORREIA CAVALCANTE perguntou vamos matá-lo aqui ou no outro rio, referindo-se ao Rio Barreiro. Ao questionamento, HEBERT BRUNO GUILHERME respondeu que deveriam matá-la ali mesmo, no Rio Erval. ELMO CORREIA CAVALCANTE, então, desferiu um disparo de arma de fogo contra a vítima utilizando de uma espingarda (não apreendida nos Autos), acertando-a na nuca, e, em seguida, desferiu mais quatro disparos contra ela, que veio a óbito no local, caindo no rio". A denúncia veio acompanhada de termos de declarações colhidos na Promotoria de Justiça (fls. 08/12) e de representação pela prisão preventiva (fls. 05/07). Decisão de fls. 13/14 determinou o desarquivamento do Inquérito Policial nº 0004217-29.2013.8.26.0294 e o compartilhamento das provas lá produzidas. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de prisão preventiva e, porquanto preenchidos os requisitos legais, recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados para responderem à acusação. Citados (fl. 54 e 67/68), os acusados VILMAR e JOSÉ apresentaram Resposta à Acusação às fls. 56/58 e 81/82, respectivamente, e, não caracterizada qualquer hipótese de absolvição sumária, conforme decisão de fls. 83/84, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 86/87). Realizada Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os Réus foram interrogados (fls. 180/184). Em obediência ao disposto no art. 411 do Código de Processo Penal, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou, em síntese, pela pronúncia nos termos da denúncia (fls. 188/199). A Defesa Técnica de VILMAR, por sua vez, requereu a impronúncia pela fragilidade das provas até então produzidas (fls. 204/215). Por fim, a Defesa Técnica de JOSÉ requereu a impronúncia pela inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria do crime (fls. 221/224). Em cumprimento ao determinado à fl. 228, foram acostadas aos autos certidões de objeto e pé dos processos constantes das folhas de antecedentes dos acusados (fls. 229/244). Por decisão datada de 14/02/2023, os acusados foram pronunciados, nos termos da denúncia, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 245/258) Preclusa a decisão de pronúncia, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa de Vilmar Cardoso Prestes se manifestaram (fls. 290, 295). Por seu turno, a defesa de José se manteve inerte. Dessa forma, inexistindo nulidades a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos a respeito de fato que interesse ao julgamento da causa, designo Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 09 de setembro de 2024, às 10h00min. Defiro o quanto mais requerido pelas partes (fls. 290 e 295). À z. Serventia, cumpra-se. - ADV: ANDERSON LUIS CORDEIRO MOREIRA (OAB 54639/PR), VITÓRIA PEREIRA PAIVA (OAB 117002/PR), ANITA PEREIRA BELLEI (OAB 119662/PR), BRUNO MARCUZZO (OAB 57236/PR), GUILHERME GONÇALVES DA MAIA (OAB 63381/PR), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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Aleff Odilon Azevedo e outros x Iconex Logistica Ltda

ID: 324422949

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-42.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEFF ODILON AZEVEDO CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

ICONEX LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICONEX LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2abb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEFF ODILON AZEVEDO em face de ICONEX LOGÍSTICA LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reputar inválido o banco de horas instituído na empresa e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) folgas e feriados trabalhados, não compensados, em dobro; b) horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada; c) reflexos das verbas concedidas nos itens anteriores em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ 394 da SBDI-I do TST; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a dispensa sem justa causa. Caso não haja retratação da testemunha no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, instruído com as cópias necessárias, para apuração de crime de falso testemunho pelo Sr. Ygor Queiroz Santos. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Aplicar-se-á, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICONEX LOGISTICA LTDA

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Aleff Odilon Azevedo e outros x Iconex Logistica Ltda

ID: 324422958

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-42.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEFF ODILON AZEVEDO CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

ICONEX LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICONEX LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2abb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEFF ODILON AZEVEDO em face de ICONEX LOGÍSTICA LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reputar inválido o banco de horas instituído na empresa e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) folgas e feriados trabalhados, não compensados, em dobro; b) horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada; c) reflexos das verbas concedidas nos itens anteriores em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ 394 da SBDI-I do TST; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a dispensa sem justa causa. Caso não haja retratação da testemunha no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, instruído com as cópias necessárias, para apuração de crime de falso testemunho pelo Sr. Ygor Queiroz Santos. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Aplicar-se-á, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEFF ODILON AZEVEDO

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Alessandra Ferreira Da Silva e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332739869

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-43.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA STEPHANIA MORREALE

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLENE ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001404-43.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001404-43.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) A concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica somente será admitida quando devidamente comprovada a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que esteja em recuperação judicial, o que significa a exigência de prova inequívoca de insuficiência econômica, não se limitando à declaração da hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho com a qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando a parte, empresa em recuperação judicial, não comprova o recolhimento das custas processuais, registrando-se que o art. 899, §10, da CLT prevê a isenção apenas do depósito recursal, sendo devidas as custas processuais. A reclamada, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstra, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo possível a concessão automática do benefício em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Assim, mostra-se correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Necessário, ainda, afirmar a deserção do recurso de revista e do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020; AIRR-397-08.2019.5.09.0749, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR - 852-74.2015.5.06.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020; RR-398-38.2017.5.06.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; (Ag-AIRR-20588-83.2014.5.04.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022. A reclamada requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando encontrar-se em serias dificuldades financeiras. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que essas, por si só não são aptas a comprovar a miserabilidade da reclamada. Portanto, tendo em vista que as provas dos autos não são robustas o suficiente para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo prazo para que a reclamada efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC. Intime-se. af SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001404-14.2023.8.11.0024

ID: 334740312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-14.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - TJMT Diligência: ID. 201161887 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001404-14.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 35.857,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: NAYARA EVANGELISTA ASSIS ALVES Endereço: RUA DAS NACÕES UNIDAS LOT JD ESTADOS, 9 (QUADRA 19) – JARDIM DOS ESTADOS, VARZEA GRANDE/MT, CEP: 78.158-068; TELEFONE/WHATSAPP: (65) 99214-0902 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 35.857,92, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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