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Dilce Aparecida Paludo Giongo e outros x Flaviane Ramalho De Oliveira e outros

ID: 256009217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ONEI EDIO GIONGO

Polo Passivo:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA ODELCIO ARTUR PANNEBECKER

Decisão

Advogados:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA

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MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODELCIO ARTUR PANNEBECKER, FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo ESPÓLIO DE ONEI EDIO GIONGO, representado por Dilce Aparecida Paludo Giongo em desfavor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 46992115, à fl. 45. A contestação está juntada no evento 62482309, sem preliminares. A impugnação à contestação está acostada no id 64722017. Sobre as provas, a parte requerida requer a extinção do feito, sob a alegação de perda superveniente do objeto discutido nos autos, alternativamente, a designação de audiência de instrução e julgamento, id. 132608029. Igualmente, os autores requerem a produção de prova testemunhal, id. 133182743, sobrevindo os autos conclusos. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. A priori, indefiro o pedido dos requeridos acostado no id. 132608029, de extinção do feito pela perda do objeto, sob o fundamento que nos autos de autos de n.º 1001405-02.2021.8.11.0078 (rescisão contratual) foi proferida sentença reconhecendo a devolução do trator objeto desta lide, pelo ESPÓLIO DE ONEI ÉDIO GIONGO em favor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e OUTRA, justamente porque os autores não negam esse fato, mas sim pretendem a amortização do saldo devedor após a entrega do bem, no intento de extinguir as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores obtidos com a revenda do trator em litígio para terceiros. Inexistindo preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: ausência ou não de inadimplemento; ausência ou não de alienação do bem; possibilidade ou não da transferência do financiamento; possibilidade ou não de empréstimo; ocorrência ou não de adimplemento substancial e ressarcimento. Outrossim, o ônus da prova se apresenta como a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se a necessidade de realização de audiência para comprovação dos fatos descritos na inicial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.06.2025, às 14h:30min, (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo Teams (Microsoft Office), sendo que o rol de testemunhas deverá observar a regra do art. 357 do CPC, bem como disponibilizo link para do ato a ser realizado por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUwYzE5ODUtZTIwYy00ZTE1LWJiNGItMTAwODZlOTViODRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias para juntarem nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, devendo o comparecimento das testemunhas à audiência ser promovido pela parte autora, independente de intimação, nos termos do art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1014292-22.2024.8.26.0037

ID: 330787093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014292-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014292-22.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apree… Processo 1014292-22.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário. O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado. Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. Advirto a instituição financeira autora que, se o mandado for novamente devolvido por não ter oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, tais condutas constituem negligência no desenvolvimento da marcha processual, autorizando a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e não haverá intimação na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal é inócua na medida que a instituição financeira autora, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Nesse sentido: Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196 - 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador MARCOS RAMOS -Julgamento: 07/04/2020; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador CARLOS DIAS MOTTA - Julgamento: 02/12/2019; Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024. Intime-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001405-75.2025.8.26.0326

ID: 332285927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO FIRMINO GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1001405-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - GUMERCINDO FIRMINO GONÇALVES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 1001405-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - GUMERCINDO FIRMINO GONÇALVES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a adjudicação compulsória de imóvel urbano. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido, até porque a escritura pública foi lavrada em 18/02/1992, ou seja, há mais de vinte (20) anos. Além do que a concessão da tutela de urgência na forma pretendida, esgotará o objeto da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. O autor relata e comprova que adquiriu o imóvel junto ao requerido, mediante a lavratura de escritura pública, cuja cópia se encontra às fls. 19/26. No entanto, não comprova e muito menos apresenta a negativa do registro da escritura pública junto ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis local. Além do que, o autor ingressou com a ação somente em face do vendedor AMÉLIO MARQUES DE BRITO, deixando que demandar também em face da cônjuge OLINDA, cuja participação é obrigatória, nos expressos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do CPC. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar a negativa do registro da escritura pública e incluir no pólo passivo a cônjuge do requerido. Sem prejuízo, providencie a serventia a requisição de certidão de casamento do requerido (vide dados às fls. 17), através do Sistema CRCJUD, a fim de verificar se a cônjuge é pessoa falecida ou não. Oficie-se ainda ao Cartório do Registro Civil de Americana, solicitando seja informado se consta os dados pessoais e endereço do declarante do óbito do requerido, Sr. CARLOS ALBERTO MARQUES DE BRITO. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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Banco C6 S/A x Leonardo Da Silva Alves De Souza

ID: 305646664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013004-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

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Processo 1013004-39.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Leonardo da Silva Alves de Souza - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser ex… Processo 1013004-39.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Leonardo da Silva Alves de Souza - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 163/164, 179 e 200). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1015982-86.2024.8.26.0037

ID: 292885284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015982-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1015982-86.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constitui… Processo 1015982-86.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por 03 vezes (fls. 96, 140 e 151). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000822-84.2025.8.26.0037

ID: 313175929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000822-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1000822-84.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constitui… Processo 1000822-84.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 84, 97 e 113). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1015379-13.2024.8.26.0037

ID: 313176917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015379-13.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1015379-13.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F.S. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pr… Processo 1015379-13.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F.S. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 71, 88 e 224). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Andreia Moreira Vasconcelos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 316457190

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-17.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA VASCONCELOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-17.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDREIA MOREIRA VASCONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-17.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDREIA MOREIRA VASCONCELOS RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f5320 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/08/2025 14:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MOREIRA VASCONCELOS

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Processo nº 1013992-60.2024.8.26.0037

ID: 316080484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013992-60.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 49, 77 e 96). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas em conjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1016098-92.2024.8.26.0037

ID: 316081678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016098-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1016098-92.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1016098-92.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 73, 89 e 101). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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