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Processo nº 1001405-79.2025.4.01.3309

ID: 339023156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-79.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN SOUZA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001405-79.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001405-79.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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V. N. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 296337462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-05.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. N. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-05.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-05.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: V. N. T. - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ás apelações interpostas pela ré A.A.M.I.S.A e deram provimento ao apelo do autor V.N.T, V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE E FIXOU OS HONORÁRIOS DA PATRONA DO AUTOR POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE SÃO CORRETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SENDO INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR QUESTÕES CONTRATUAIS INTERNAS. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, EMBORA PERMITIDA, DEVE OBSERVAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO, CONFORME TEMA STJ Nº 1.082 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018.5. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO AR. 85, § 8º DO CPC A FIM DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SEJA FIXADA POR EQUIDADE, O QUE AUTORIZA SUA RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAR-SE PROPORCIONALMENTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A DA RÉ E PROVIDA A DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA OU MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COM PORTABILIDADE, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. 2. A INEXISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC, IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONFORME TEMA STJ Nº 1.076." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS Nº 1.059, 1.076 E Nº 1.082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Cicera dos Santos (OAB: 483420/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001405-67.2025.8.26.0070

ID: 314391186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-67.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001405-67.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcio José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Már… Processo 1001405-67.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Márcio José da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Márcio José da Silva em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Deborah Madeira Augusto e outros x Município De São Paulo

ID: 318780378

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032215-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MADEIRA AUGUSTO HELENA MADEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

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KAIQUE MADEIRA AUGUSTO FINATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032215-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helena Madeira Augusto - Recorrente: Deborah Madeira Augusto e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. AUTORA IDOSA HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU ISENÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. A AUTORA ALEGOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2024 POR FALHA DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPTU; (II) SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA, POR SER BENEFICIÁRIA DO BPC E COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.QUANTO A 2023, O PEDIDO FOI FEITO, MAS NEGADO POR FALHA DO MUNICÍPIO, QUE DEPOIS RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO.EM RELAÇÃO A 2024, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO ATUALIZOU O CADASTRO DO IMÓVEL.A ISENÇÃO DECORRE DA LEI (LCM Nº 11.614/1994) E PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO À ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO FISCAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL É ILEGÍTIMA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENDA.A ISENÇÃO DO IPTU PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A INÉRCIA OU FALHA ADMINISTRATIVA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 175, I; 176; 179. LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 403.834/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17.08.2011; TJSP, RI CÍVEL Nº 1030230-09.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 08.05.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003884-59.2024.8.26.0590, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.04.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 0510796-48.2007.8.26.0066, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 17.03.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1001405-71.2021.8.26.0114, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 03.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kaique Madeira Augusto Finatti (OAB: 420654/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Queren Hanpuque Amorim Da Silva x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 263126950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-84.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5fb37 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 29 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 183/192, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 201/207. Impugnações genéricas da reclamada às fls. 209/218, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 220/221. Relatados. DECIDO: Em relação às verbas apuradas pela reclamante no anexo 02, sem razão a reclamada, tendo em vista que, apesar do título ter constado de forma equivocada, trata-se, na verdade, dos reflexos de comissões nas demais verbas, nos moldes deferidos no julgado. No tocante aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, também sem razão a reclamada, porquanto a r. sentença foi clara quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por parte do trabalhador pelo prazo de 02 anos (fl. 189 - id: a121123). Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 1.701,71 Juros: R$ 46,46 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 1.748,17 em 01/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 153,76 em 01/02/2025 INSS Reclamante: R$ 50,14 em 01/02/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 807,21 em 01/02/2025 (devidos ao patrono da reclamada, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 189 - id: a121123). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação (R$ 262,23 em 01/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Queren Hanpuque Amorim Da Silva x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 263126985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-84.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001405-84.2024.5.02.0211 : QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA : LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5fb37 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 29 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 183/192, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 201/207. Impugnações genéricas da reclamada às fls. 209/218, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 220/221. Relatados. DECIDO: Em relação às verbas apuradas pela reclamante no anexo 02, sem razão a reclamada, tendo em vista que, apesar do título ter constado de forma equivocada, trata-se, na verdade, dos reflexos de comissões nas demais verbas, nos moldes deferidos no julgado. No tocante aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, também sem razão a reclamada, porquanto a r. sentença foi clara quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por parte do trabalhador pelo prazo de 02 anos (fl. 189 - id: a121123). Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 1.701,71 Juros: R$ 46,46 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 1.748,17 em 01/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 153,76 em 01/02/2025 INSS Reclamante: R$ 50,14 em 01/02/2025 Honorários Sucumbenciais: R$ 807,21 em 01/02/2025 (devidos ao patrono da reclamada, com exigibilidade suspensa, art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgado - fl. 189 - id: a121123). Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação (R$ 262,23 em 01/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEREN HANPUQUE AMORIM DA SILVA

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Processo nº 1001405-94.2025.4.01.3304

ID: 330095305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-94.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DE JESUS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001405-94.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001405-94.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE JESUS ALMEIDA - BA39627 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001405-69.2025.8.26.0037

ID: 335268238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1001405-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Paula Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do … Processo 1001405-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Paula Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos das Leis Municipais n.º 10.489/22, 10.834/23 e 11.150/24, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante asdiferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP)

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Processo nº 6089505-63.2025.4.06.3800

ID: 337322727

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6089505-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RITA MARTINS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6089505-63.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001405-85.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOAO RITA MARTINS DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6089505-63.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001405-85.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOAO RITA MARTINS DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face da decisão do juízo que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de cobrança (devolução dos valores) nos próprios autos veiculado pelo INSS. DECIDO. A Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Nesse aspecto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso inominado contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Na situação em tela, não se trata de nenhuma das duas hipóteses, consistindo o presente instrumento em insurgência contra a decisão que permitiu a cobrança de valores nos próprios autos pelo INSS. Importa consignar que, em alguns casos, é aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes, situação dos autos. Primeiramente, há previsão legal para cobrança de dívida judicial na esfera administrativa, consoante disposto no art. 115, II da Lei 8.213/91. Além disso, esta Turma Recursal tem entendido pelo não cabimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais da orientação firmada recentemente no Tema 692 pelo STJ, no sentido de ser devida a execução do débito nos próprios autos. Isso porque, além de não haver previsão legal de legitimidade ativa para o INSS no JEF, o rito executivo contra particular afronta os princípios informadores dos juizados, especialmente os da celeridade e da simplicidade. Portanto, seguindo entendimento delienado por esta Turma Recursal, defiro o pedido liminar e concedo efeito suspensivo ao presente recurso para que o juízo de origem se abstenha de qualquer medida expropriatória até definitivo julgamento desse agravo . Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se as partes com a abertura do prazo de 10 dias para contrarrazões pelo INSS. Após, retornem conclusos. Uberlândia, data da assinatura.

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R. S. L. x B. B. S. A.

ID: 302031155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001405-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001405-90.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.S.L. - B. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verific… Processo 1001405-90.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.S.L. - B. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 4. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Diante da impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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