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Processo nº 1001427-61.2025.8.11.0000

ID: 333550542

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001427-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LIGIA ARMANI MICHALUART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): AUGUSTO CARLOS CAJANO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277978369. A recorrente alega violação ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296478355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Contudo, compulsando detidamente o acórdão recorrido e os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que as questões federais ora invocadas não foram especificamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado limitou-se a analisar a questão sob a ótica da inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, protegidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, X e XII, concluindo pela ausência de prova inequívoca da fraude à execução. Embora tenham sido opostos embargos de declaração suscitando omissão quanto a estes pontos, o Tribunal manteve a posição, considerando que não havia vícios a serem sanados, sem, contudo, enfrentar diretamente a questão federal suscitada, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001427-61.2025.8.11.0000

ID: 333550547

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001427-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS CAJANO

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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PAULO MICHALUART

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LIGIA ARMANI MICHALUART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): AUGUSTO CARLOS CAJANO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277978369. A recorrente alega violação ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296478355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Contudo, compulsando detidamente o acórdão recorrido e os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que as questões federais ora invocadas não foram especificamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado limitou-se a analisar a questão sob a ótica da inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, protegidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, X e XII, concluindo pela ausência de prova inequívoca da fraude à execução. Embora tenham sido opostos embargos de declaração suscitando omissão quanto a estes pontos, o Tribunal manteve a posição, considerando que não havia vícios a serem sanados, sem, contudo, enfrentar diretamente a questão federal suscitada, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5000611-74.2023.4.03.6131

ID: 325819386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-74.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-74.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CARRIEL DE PAULA - SP323451 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-74.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CARRIEL DE PAULA - SP323451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROQUE APARECIDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação do réu no restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença – NB 606.344.112-7), desde a data da cessação administrativa (12/09/2016). Alegou o autor, em suma, que: a) conta atualmente com 50 (cinquenta) anos de idade, sendo segurado obrigatório do RGPS desde 04/06/1979, e durante a maior parte da vida exerceu a ocupação de trabalhador rural (segurado especial); b) devido ao esforço físico despendido no trabalho, começou a sentir fortes dores lombares quando tinha aproximadamente 30 (trinta) anos de idade, sendo que seu quadro de saúde se agravou significativamente em 2011, sendo diagnosticado, após exames de imagem, com transtornos de discos torácicos (CID M51.1); c) em razão da lesão ortopédica, foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença (NB 606.344.112-7) durante o período de 06/09/2011 a 12/09/2016, ocasião em que foi cessado após perícia médica revisional; d) requereu novamente o benefício em 01/11/2022 (NB 641.272.340-8), o qual foi negado sob o argumento de perda da qualidade de segurado, embora a perícia do INSS tenha constatado a incapacidade. Juntou documentos. Decisão de id. 295477604 defere o benefício da justiça gratuita e designa perícia. Laudo pericial juntado no documento de id. 331667247, sobre o qual as partes se manifestaram. O INSS apresentou contestação (id. 298494195 e 332174426), suscitando a preliminar de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470. No mérito, alegou que: a) a perícia médica produzida em processo judicial anterior concluiu pela ausência de incapacidade; b) quanto ao novo requerimento de benefício, feito em 01/11/2022, o laudo pericial administrativo constatou que a data de início de incapacidade remonta a 07/10/2022 (DII); c) em 2022 o autor já não detinha mais a qualidade de segurado, pois cessou a vinculação ao RGPS em 09/2016, mantendo a qualidade de segurado até 16/11/2017. Decisão de id. 358439754 determina a complementação do laudo pericial. Laudo complementar juntado no documento de id. 360918192. Intimadas as partes sobre o laudo complementar, apenas o INSS apresentou manifestação (id. 361163134), reiterando os termos da contestação. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o demandante a condenação do INSS no restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença – NB 606.344.112-7), desde a data da cessação administrativa (12/09/2016). II.1 – PRELIMINARES: a) Coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470: Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, não mais sujeita a recurso. Para que seja configurada, é necessário que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação proposta sejam iguais ao do feito em que já se operou o trânsito em julgado. É, pois, concretização do princípio da segurança jurídica, vez que torna imutável e indiscutível decisão de mérito irrecorrível. Na hipótese, não observo a ocorrência de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470. Em que pese naquele processo o autor também ter requerido o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 12/09/2016, é certo que nesta ação foram apresentados novos documentos médicos no sentido de persistência da alegada incapacidade, inclusive cópia de perícia médica do INSS informando incapacidade laborativa no ano de 2022 (id. 290414630). Com efeito, a jurisprudência tem admitido que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opere efeitos secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, permitindo a propositura de uma nova demanda pelo segurado, postulando o mesmo benefício, caso haja novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO NOS AUTOS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 00302033420204036301 SP, Relator: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/09/2022) “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA DER. NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AFASTADA A HIPÓTEE DE COISA JULGADA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RI: 00045904320194036302 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/08/2020, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 27/08/2020) Rejeito, pois, a referida preliminar. II.2 – MÉRITO: a) Requisitos dos benefícios por incapacidade: O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. b) Do caso concreto: b.1) Incapacidade total e permanente: No laudo pericial de id. 331667247, o perito concluiu o seguinte: a) o autor é portador de Malformação congênita da coluna vertebral (CID: Q76-4); Dor lombar baixa (CID: M54-5); Lombociatalgia (M54-4); Compressão de raiz em doença de disco intervertebral (CID: G55-1); e Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID: M51-1); b) os documentos médicos mostram que, em 2022, o autor era portador das mesmas enfermidades identificadas por ocasião do benefício concedido em 2011 (NB 606.344.112), as apresentando de forma evoluída/piorada; c) considerando a história natural de evolução das enfermidades, considerando os sinais e sintomas clínicos do autor, identificados no ato pericial, considerando o grau de escolaridade e a qualificação profissional do autor, não é possível sua reabilitação ou readaptação profissional; d) o autor trabalha como cortador de cana/safrista, estando desempregado no momento e declara ser analfabeto; e) há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade; f) a incapacidade teve início em abril de 2011 (DII). Em laudo complementar (id. 360918192) foi elucidado o seguinte: a) não há incapacidade para os atos da vida civil; b) o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de atividades que exijam a flexão de seu tronco (coluna) em direção anterior, apresentando dores de moderada/grande intensidade ao realizá-las; c) o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de atividades específicas de sua vida diária, como calçar os sapatos, amarrar/desamarrar os cadarços, vestir suas calças, cortar as unhas dos pés, bem como, lavá-los/secá-los. Dessa forma, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, não subsistem dúvidas quanto à condição de incapacidade total permanente do demandante, restando preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. b.2) Qualidade de segurado: O INSS defende que a data de início da incapacidade é aquela indicada pela perícia administrativa do INSS, qual seja, 07/10/2022, e que nessa data o autor não teria mais a qualidade de segurado, pois esta foi mantida até 16/11/2017. Mas não lhe assiste razão, considerando que o laudo de id. 331667247 constatou que a incapacidade teve início em abril de 2011, ou seja, quando o demandante detinha qualidade de segurado, inclusive recebendo benefício previdenciário até o ano de 2016. b.3) Carência: Não há controvérsia acerca da carência no caso concreto. b.4) Possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (fungibilidade): O autor requereu na inicial o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porém a perícia identificou que a incapacidade é total e permanente, o que dá ensejo ao benefício mais vantajoso de aposentadoria por invalidez. De acordo com o princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, lecionado pelo Prof. José Antônio Savaris, a função do juiz, no processo que envolve lide de seguridade social, é conceder a proteção social justa e adequada que for devida para o indivíduo, com o sopesamento de alguns formalismos. Por tal razão, a jurisprudência tem admitido, em processos previdenciários, que seja concedida tutela jurisdicional diversa da pedida na inicial acaso o demandante preencha os requisitos necessários para tanto, sem que isso configure julgamento extra petita. Com efeito, assim como o INSS deve conceder o melhor benefício ao segurado em âmbito administrativo, tal fungibilidade também deve estar presente nas decisões judiciais. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART . 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE . LEI 8.213/1991. CESSAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL . ART. 101. VERBA HONORÁRIA. - Considerando as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, ainda que se considere como valor da benesse o teto do RGPS, a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art . 496, § 3º, inciso I, do NCPC - Na senda previdenciária se conhece certa flexibilização na apropriação dos pedidos deduzidos nas exordiais, em razão da própria hipossuficiência denotada pela parte autora, a mitigar-se o rigorismo próprio da legislação processual, permitindo-se, muita vez, certa fungibilidade na valoração da prestação pleiteada, como é o caso dos autos, em que a parte autora requereu a concessão de auxílio-doença e a sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez - O artigo 101 da Lei n. 8.213/1991, ao mesmo tempo em que afasta, no caso concreto, o pleito de fixação de termo final à aposentadoria por invalidez, uma vez que o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade da requerente, que deverá ser reavaliada pela autarquia, impede condicionar a cessação da benesse à propositura de ação judicial - As disposições contidas nos §§ 9º e 10, do artigo 60, da Lei n. 8 .213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.457/2017), não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que restritas ao auxílio-doença - Mantida a condenação da autarquia em honorários advocatícios, cujo percentual deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ)- Remessa oficial não conhecida . Apelo da parte autora desprovido.” (TRF-3 - ApReeNec: 00213653720184039999 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 10/10/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA . PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRA PETITA: INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE . QUALIDADE DE SEGURADA PROVADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. De início, a remessa necessária não deve ser conhecida . O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. 2. É possível a concessão judicial de aposentadoria por invalidez desde que a parte autora preencha os requisitos legais do benefício . Isso porque, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios, no caso de indicada situação fática que demonstre a possibilidade de concessão de benefícios diverso do que foi pleiteado, este poderá ser deferido. 3. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente. 4 . No caso concreto, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência foram impugnados.(...) Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. 5. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8 .213/91. Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6 . Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Por fim, no que diz respeito à este juízo determinar à parte autora que apresente autodeclaração com fim de receber o benefício, incabível porque tal procedimento está inserido na esfera administrativa previdenciária, não devendo o Judiciário interferir. 8 . Verba honorária mantida. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Remessa Necessária não conhecida . Apelação do INSS provida em parte.” (TRF-3 - ApelRemNec: 51305666820214039999 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023, grifos acrescidos) b.4.1) Adicional de 25% (grande invalidez): Quanto ao adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91 assim estabelece: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão” (art. 45, parágrafo único). O laudo pericial de id. 360918192 concluiu que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer “atividades que exijam a flexão de seu tronco (coluna) em direção anterior, apresentando dores de moderada/grande intensidade ao realizá-las” e “para a realização de atividades específicas de sua vida diária, como calçar os sapatos, amarrar/desamarrar os cadarços, vestir suas calças, cortar as unhas dos pés, bem como, lavá-los/secá-los”. Entendo, pois, que é caso de concessão do adicional de grande invalidez de 25% (vinte e cinco por cento). Rememoro que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a concessão judicial do referido percentual mesmo que não haja requerimento específico nesse sentido, mas desde que haja o cumprimento dos requisitos legais, como é o caso dos autos. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS COMPROVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - A Lei n. 8.213, de 24/07/1991, prevê em seu artigo 45 que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. - Faz jus ao acréscimo denominado "auxílio-acompanhante", consistente no pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de incapacidade definitiva, o segurado que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais. - A manutenção da benesse não prescinde de realização de perícia, mesmo na hipótese de o benefício ter se tornado definitivo pelo tempo de gozo de mais de 15 (quinze) anos ou em virtude de o segurado ter alcançado 60 (sessenta) anos de idade, conforme o artigo 101, § 2º, inciso I, da LBPS. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça no Informativo 483, julgado em 20/09/2011, firmou orientação no sentido de que o termo inicial do adicional de 25% concedido judicialmente deve ser fixado na DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa desde esse momento; e, na hipótese em que a necessidade do auxílio seja superveniente à aposentadoria, o termo inicial do adicional deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo específico do acréscimo legal. - No caso vertente, o autor ajuizou a presente demanda requerendo a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sem que tenha requerido administrativamente ou sem sua exordial a concessão do adicional de 25%. - Decorre do laudo pericial que a parte autora necessita do acompanhamento de terceiros desde 04/12/2017. - Ainda que o autor não tenha formulado em sua exordial pedido de concessão do benefício previsto no artigo 45 da LBPS, o fez quando tomou ciência do laudo pericial que concluiu pela necessidade do auxílio permanente de terceiros desde 04/12/2017, DER da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente, reconhecendo que o autor já preenchia os requisitos legais para sua concessão. - A teor do entendimento firmado pela Colenda Corte Superior, "em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". - Não havendo insurgência quanto aos demais requisitos do benefício concedido, impõe-se a procedência da pretensão autoral, a fim de que seja concedido o adicional de 25% a partir da DER da aposentadoria por incapacidade permanente. - Apelação provida.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Rel. Des. Fed. Leila Paiva. 28/06/2023, grifos acrescidos). “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . ADICIONAL DE 25%. JULGAMENTEO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 2. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 3 . Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral total e permanente para o trabalho fixando a data de início da incapacidade em momento posterior ao ajuizamento do feito, entretanto, o conjunto probatório evidencia a existência de restrição para o labor no momento do pedido administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do auxílio doença desde o pedido administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data de início da incapacidade total e permanente apurada na perícia judicial. 5 . Concessão do adicional de 25%. Comprovada a necessidade de auxílio permanente de outras pessoas. A necessidade do aporte se deu no curso da ação. Julgamento extra petita . Inocorrência. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20 .09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Inversão do ônus de sucumbência . 8. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF-3 - ApCiv: 00425426220154039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/02/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019) b.4.2) Termo inicial do benefício: Quanto ao termo inicial do benefício, é importante fazer um particular esclarecimento, pois embora este Juízo tenha afastado a preliminar de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à data do trânsito em julgado daquele feito. Isso porque, em que pese o perito judicial ter concluído, no presente processo, que a incapacidade teve início em abril/2011, o laudo pericial produzido no Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470 (id. 332176308) concluiu pela inexistência de incapacidade. Logo, a conclusão do laudo produzido no Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470 deve permanecer incólume em razão da existência de coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido.” (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023, grifos acrescidos) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento - Com relação ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a perícia médica realizada nos autos tem o condão de unicamente de nortear o convencimento do juízo quanto ao direito ao novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou - Razão assiste ao INSS quando alega que o termo inicial do benefício não pode retroagir à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (08/04/2018), pois decorrente de agravamento das moléstias, e ao tempo da perícia realizada em 23/08/2018, concluiu-se que "A autora apresenta patologias ortopédicas não incapacitantes. Encontra-se capaz de exercer sua atividade laborativa como faxineira." - Tendo em vista que a perícia médica datada de 23/08/2018, realizada em processo anterior com trânsito em julgado, constatou a ausência da incapacidade laboral da parte autora, é indevida a retroação do termo inicial para a data da cessação administrativa em 08/04/2018, devendo ser fixado a partir do trânsito em julgado do processo nº 0001388-44.2018.4.03.6318, ocorrido em JANEIRO/2019 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (TRF-3 - ApCiv: 5323990-12.2020.4.03.9999 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício.” (TRF-4 - AC: 50018636320194049999 5001863-63.2019.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, grifos acrescidos) A pretensão inserta na exordial, portanto, merece parcial acolhimento, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia seguinte à data do trânsito em julgado do Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470, pagando-lhe, também, a partir de tal data, o adicional de grande invalidez (25% sobre o valor do benefício). Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, observando-se também o teor da EC nº 113/2021, bem como a prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2.º), observando-se a Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Carlos Eduardo Soares x Coats Corrente Ltda

ID: 178854267

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/10/2024

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae25eba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/12/2024, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, na Receita Federal e no endereço constante da ficha cadastral Jucesp. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SOARES

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Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281171675

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b72b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281171678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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MARCELA COSTA OLIVEIRA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b72b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281171681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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MARCELA COSTA OLIVEIRA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b72b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Gabriel Rocha De Andrade x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 257803658

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-35.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUSA MAGALHAES

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-35.2021.5.02.0701 : GABRIEL ROCHA DE ANDRADE : ACP TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-35.2021.5.02.0701 : GABRIEL ROCHA DE ANDRADE : ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677065a proferido nos autos. Vistos, etc . Petição de Id 9ff094d: tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica das executadas, para incluir no polo passivo a empresa: ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ: 19420.729/0001-45; LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. – CNPJ: 38.025,303/0001-31, Anexadas fichas cadastrais emitidas pela JUCESP (Id 1f0110f e Id 34b899c). DECIDO. Primeiramente, é imprescindível observar que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa tem por fundamento a extensão da responsabilidade patrimonial do executado à sociedade empresária de que seja sócio. No que concerne à executada ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA, ante análise do teor da Ficha Cadastral anexada em Id 1f0110f, verifico que seu único sócio, ANDERSON CLEITON PEREIRA, CPF: 048.689.219-08, não compõe o polo passivo da presente execução, restando impossibilitada a responsabilização patrimonial da referida Suscitada, tendo em vista a ausência de vínculo com os executados. Ante o exposto, extingo o presente Incidente sem resolução de mérito relativamente à Suscitada ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. No que se refere à Suscitada LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, observa-se que no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante, o § 2º do art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ratifico a determinação de citação da Suscitada LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACP TERCEIRIZACOES LTDA - ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 - DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1001427-55.2021.8.26.0268

ID: 336963596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001427-55.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FIDALGO RODRIGO NICHOLAS FIDALGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 1001427-55.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Fernando Fidalgo - - Rodrigo Nicholas Fidalgo - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, com fundamento nos … Processo 1001427-55.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Fernando Fidalgo - - Rodrigo Nicholas Fidalgo - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, proposta por LUIZ FERNANDO FIDALGO, RODRIGO NICHOLAS FIDALGO e suas respectivas cônjuges/companheiras EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS e MANUELA YARA FREITAS DE LIMA FIDALGO, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel localizado na Rua Emilio Colella, nº 275, Bairro Embu Mirim, neste município, com área de 2.505,83 m², matrícula nº 9.830 do CRI local. Os requerentes alegam exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 27 anos, tendo seus antecessores (pais dos autores) adquirido a propriedade em junho de 1993, quando os requerentes eram menores de idade. O feito tramita desde abril de 2021, tendo sido superadas as questões preliminares relativas à qualificação das partes e requisitos da petição inicial. O Cartório de Registro de Imóveis já se manifestou, apresentando as exigências registrárias pertinentes. Confrontantes: MOACIR MURARI RODRIGUES e HELGA GRUNAUER: As tentativas de citação postal resultaram negativas, tendo os requerentes apresentado cartas de anuência de ambos (fls. 195/198); VOLIA REGINA MIRANDA: Situação da citação a ser esclarecida; DONIZETE APARECIDO FERNANDES: Falecido, conforme certidão de óbito apresentada, havendo necessidade de citação de seu espólio. Em petição de 25/06/2025, os requerentes informaram não possuir dados suficientes sobre os herdeiros de Donizete Aparecido Fernandes, conhecendo apenas os primeiros nomes de dois filhos (Higor e Kethelin), e que não há processo de inventário instaurado. As cartas de anuência apresentadas pelos confrontantes MOACIR MURARI RODRIGUES e HELGA GRUNAUER possuem validade jurídica, desde que atendam aos requisitos de forma e contenham declaração expressa de concordância ou não oposição à pretensão dos requerentes. Tratando-se de manifestação de vontade quanto a direitos disponíveis (eventual oposição à usucapião), tais documentos suprem a necessidade de citação pessoal, consoante entendimento consolidado: Considerando que: (i) os proprietários tabulares foram citados; (ii) os entes públicos foram intimados; (iii) dois confrontantes apresentaram anuência; e (iv) resta apenas esclarecer a situação de um confrontante. ISTO POSTO, DEFIRO a citação por edital, pelo prazo de 30 dias, do ESPÓLIO DE DONIZETE APARECIDO FERNANDES, bem como de seus herdeiros incertos e não sabidos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da segunda e última publicação, contestem a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta. HOMOLOGO as cartas de anuência apresentadas pelos confrontantes MOACIR MURARI RODRIGUES e HELGA GRUNAUER, dispensando suas citações pessoais. DETERMINO à z. Serventia que: Expeça edital de citação, observando os requisitos do artigo 257 do CPC e certifique o cumprimento das formalidades legais. Transcorrido o prazo de defesa, oficie-se à DPE-SP para nomeação de curador especial em favor do espólio, abrindo-se vista para defesa. ESCLAREÇAM os requerentes, no prazo de 15 (quinze dias), a situação da citação da confrontante VOLIA REGINA MIRANDA, juntando o respectivo AR ou requerendo nova tentativa de citação. Cumpridas as determinações supra, CERTIFIQUE-SE a integralidade do contraditório e voltem os autos conclusos para prosseguimento. Custas pelos requerentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP)

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Jose Roberto Da Silva x Moretti Engenharia Ltda

ID: 337840385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-75.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f273669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 08/09/2025, às 10:40, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:40h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81694919047?pwd=NUVkQlEzYkk2ZjViS2VaU1R 6N1p3dz09 ID da reunião: 816 9491 9047 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

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