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"1001437-53.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 118 de 132

Mauricio Yoshio Hirata Ltda (Auto Peças Hirata x Paulo Sérgio Xavier Dourado

ID: 310290696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001437-81.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO YOSHIO HIRATA LTDA (AUTO PEçAS HIRATA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO XAVIER DOURADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-81.2023.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: Mauricio Yoshio Hirata Ltda (Auto Peças Hirata - Recorrido: Paulo Sérgio Xavi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-81.2023.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: Mauricio Yoshio Hirata Ltda (Auto Peças Hirata - Recorrido: Paulo Sérgio Xavier Dourado - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O PROTESTO DE SEU NOME JUNTO AO TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA POSSUA CADASTRO NO ESTABELECIMENTO RÉU, NÃO ADQUIRIU NENHUM PRODUTO OU CONTRATOU SERVIÇO HÁBIL A GERAR A REFERIDA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VINCULADO AO TÍTULO N.º 00191901/1, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROMOVA A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR, BEM COMO O CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERA ÔNUS DA PARTE RÉ, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA VENDA QUE ENSEJOU A COBRANÇA EM DESFAVOR DO REQUERENTE. REQUERIDO, ENTRETANTO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS ITENS FORAM ADQUIRIDOS E/OU ENTREGUES AO AUTOR. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. AINDA QUE A PARTE RECORRENTE AFIRME QUE O RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS SEJA SOBRINHO DO AUTOR (ANTIGO VENDEDOR DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO), TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDANTE, PORQUANTO NÃO COMPROVADO QUE ELE TENHA AUTORIZADO AQUISIÇÕES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS DE QUE A SITUAÇÃO DE COMPRA E RETIRADA POR TERCEIROS ERA COSTUMEIRA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO A QUO, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Barbar Cury (OAB: 115100/SP) - Miler Franzoti Silva (OAB: 221265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Ugilson Junior x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 319183251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-38.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UGILSON JUNIOR

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001437-38.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE UGILSON JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001437-38.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE UGILSON JUNIOR RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d380f11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. b44acd0 -Manifestação de concordância da reclamada – ID e7a744e MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num b44acd0,e fixo os valores da condenação, pendentes de até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 30/06/2025 - R$ 2.066,76 - Principal atualizado - R$ 172,49 - Juros de mora - R$ 2.239,25 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 163,65 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 2.075,60 - Valor Líquido da condenação - R$ 531,10 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 180,32 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 241,96 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 63,85 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE UGILSON JUNIOR

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Jose Ugilson Junior x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 319183260

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-38.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UGILSON JUNIOR

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001437-38.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE UGILSON JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001437-38.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE UGILSON JUNIOR RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d380f11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. b44acd0 -Manifestação de concordância da reclamada – ID e7a744e MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num b44acd0,e fixo os valores da condenação, pendentes de até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 30/06/2025 - R$ 2.066,76 - Principal atualizado - R$ 172,49 - Juros de mora - R$ 2.239,25 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 163,65 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 2.075,60 - Valor Líquido da condenação - R$ 531,10 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 180,32 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 241,96 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 63,85 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 320026154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319965299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319975304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319948307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319990519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773614

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-32.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001437-32.2024.5.02.0715 : MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001437-32.2024.5.02.0715 : MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 674cf5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 11/09/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.N.G. em face de C.B.D., condenando esta a pagar àquela, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: adicional de insalubridade em grau médio (20%), observados o período imprescrito e a frequência (excluídos afastamentos ou ausências), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS;horas extras pela supressão do intervalo de câmara fria, sendo 20 minutos a cada período de 1h40 trabalhado, observados o período imprescrito e a frequência (excluídos afastamentos ou ausências), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%;saldo de salário (16 dias);aviso prévio indenizado (72 dias);13º salário proporcional de 2025 (7/12);férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, de forma simples;férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12);reflexos do saldo de salário, do aviso prévio e do 13º salário sobre FGTS;multa de 40% do FGTS. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada ao nome da trabalhadora. Determino que a ré proceda, no prazo de 10 dias, contados da intimação após trânsito em julgado, à baixa da CTPS digital, bem como à expedição da chave de conectividade para saque do FGTS e da guia de seguro-desemprego, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a trinta dias. Defiro à Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono da autora, à razão de 5% sobre os valores a ser liquidados da condenação. Defiro honorários ao patrono da Reclamada, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, os quais ficarão a cargo da demandada. A ré deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, as quais serão arcadas pela Reclamada. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773626

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-32.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001437-32.2024.5.02.0715 : MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001437-32.2024.5.02.0715 : MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 674cf5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 11/09/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.N.G. em face de C.B.D., condenando esta a pagar àquela, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: adicional de insalubridade em grau médio (20%), observados o período imprescrito e a frequência (excluídos afastamentos ou ausências), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS;horas extras pela supressão do intervalo de câmara fria, sendo 20 minutos a cada período de 1h40 trabalhado, observados o período imprescrito e a frequência (excluídos afastamentos ou ausências), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%;saldo de salário (16 dias);aviso prévio indenizado (72 dias);13º salário proporcional de 2025 (7/12);férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, de forma simples;férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12);reflexos do saldo de salário, do aviso prévio e do 13º salário sobre FGTS;multa de 40% do FGTS. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada ao nome da trabalhadora. Determino que a ré proceda, no prazo de 10 dias, contados da intimação após trânsito em julgado, à baixa da CTPS digital, bem como à expedição da chave de conectividade para saque do FGTS e da guia de seguro-desemprego, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a trinta dias. Defiro à Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono da autora, à razão de 5% sobre os valores a ser liquidados da condenação. Defiro honorários ao patrono da Reclamada, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, os quais ficarão a cargo da demandada. A ré deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, as quais serão arcadas pela Reclamada. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILANDE DO NASCIMENTO GOMES

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