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Processo nº 1000759-86.2024.8.11.0045

ID: 329363922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000759-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002365-18.2025.8.11.0045

ID: 329379216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002365-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO WENTZ

Despacho

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Instituto Nacional De Colonizacao E Reforma Agraria e outros x Adailton De Souza Alves e outros

ID: 337455597

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA JOAO FAGUNDES DA COSTA JOSE RESENDE DE MIRANDA VICENTE JOSE DE MIRANDA

Polo Passivo:

ADAILTON DE SOUZA ALVES CLEOMAR LEAO BARBOSA DEUSELITA FERREIRA DA SILVA EDONIAS FERNANDES TOLENTINO JORCELO FERREIRA DAS NEVES LAUDILINA MARCELINO DA SILVA LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS PAULO GONCALVES DA SILVA RIVANEI JOSE ERACLITO WALDIR STARELI

Decisão

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

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MATHEUS CORREIA PONTES

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LARISSA ALVES MOREIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA, LAUDILINA MARCELINO DA SILVA, NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS, DEUSELITA FERREIRA DA SILVA, JORCELO FERREIRA DAS NEVES, PAULO GONCALVES DA SILVA, CLEOMAR LEAO BARBOSA, EDONIAS FERNANDES TOLENTINO, RIVANEI JOSE ERACLITO, ADAILTON DE SOUZA ALVES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOÃO FAGUNDES DA COSTA contra WALDIR STARELI e outros, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área total de 773,16 hectares, registrado sob matrícula nº 12.049 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. O autor alegou ter adquirido o imóvel em 19 de setembro de 2000 e que já exercia posse mansa, pacífica e contínua desde 15 de março de 1995, conforme contrato particular. Embora a matrícula tenha sido anulada por decisão judicial em 2004, o requerente afirma ter mantido regularmente a posse, realizando benfeitorias e desenvolvendo atividades rurais no local. Em 2020, o réu WALDIR STARELI, proprietário de área vizinha cuja matrícula também havia sido anulada, invadiu a Fazenda Santa Luzia, comportando-se como legítimo proprietário. Apesar do registro de boletim de ocorrência pelo autor, outros invasores também ocuparam a área posteriormente. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que recebeu a inicial, designou audiência de justificação para análise do pedido liminar e determinou a citação dos réus (id. 67477839). Após audiência realizada em 08/11/2021, com oitiva de testemunhas (id. 69614799) e inspeção judicial no imóvel (id. 69903592), o magistrado indeferiu o pedido liminar em 11/11/2021, determinando a intimação de Waldir Stareli para apresentar defesa e a citação dos demais réus encontrados no local. Na contestação conjunta (id. 72071234) apresentada por Paulo Gonçalves da Silva, Cleomar Leão Barbosa e outros ocupantes, alegaram que dez famílias ocupam aproximadamente 30 hectares da área, sem qualquer vínculo com Waldir Stareli. Suscitaram preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não comprovou o exercício da posse. Afirmaram que alguns já ocupam a área desde 2004, sobrevivendo da exploração da terra e dando-lhe destinação social. Sustentaram que a área estava abandonada quando ocuparam o local, onde realizaram benfeitorias ao longo dos anos. Por sua vez, Waldir Stareli contestou (id. 72376341). José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, pleiteando concessão de interdito proibitório. O autor impugnou as contestações. Declinada a competência para esta vara especializada, o d. representante do Parquet atuante neste juízo, manifestou-se pela convalidação dos atos praticados na origem. Na decisão de id. 190235956, os atos praticados pelo juízo de origem foram ratificados, determinando-se a realização de um auto de constatação, que não se realizou por dificuldades apresentadas pelo oficial de justiça, vindo a parte autora requerer a produção de prova pericial. Decido a) Da alegação de inépcia da inicial Ao contestar a ação Waldir Stareli (id. 72376341) arguiu inépcia da inicial pela ausência de delimitação e comprovação da posse. A comprovação da posse é questão relativa ao mérito da ação e, portanto, será devidamente analisada após a produção de provas. Com relação à delimitação da posse, verifica-se que a inicial veio devidamente instruída, inclusive com laudo técnico onde consta o polígono da área (id. 65431966, p. 37), portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. b) Do pedido de intervenção de terceiros José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, alegando ser legítimos possuidores da Fazenda São José (76,5112 hectares), onde desenvolvem atividade pecuária desde sua aquisição, temendo serem afetados pela ação possessória. Verifico, entretanto, que as partes não foram intimadas a se manifestar sobre o pedido, de forma que, nos termos do art. 120, do CPC, intimo as partes para se manifestarem em 15 dias. c) Dos pontos controvertidos e das provas Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. Como se trata de ação possessória coletiva, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: 1 - Quem detinha a posse do imóvel antes do alegado esbulho? 2 - A origem e natureza da posse (se era direta, indireta, justa ou injusta). 3 – Como era exercida a posse da parte autora? A posse era contínua e exercida de forma pública e pacífica? 4 – O tempo de exercício da posse sobre o bem por cada parte. 5 - Que tipo de atividade econômica existia no imóvel no momento do esbulho? 6 - Houve realização de benfeitorias? Quando e quem as construiu? 7 - Existe a participação de movimento social ou apoio de algum órgão público à ocupação coletiva? Para elucidar os pontos controvertidos acima, com base no art. 370, do CPC, determino a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como pericial. Para a realização de perícia técnica nomeio como perito judicial a Agroflorestal – Consultoria e Projetos Ltda, com endereço na Avenida Miguel Sutil, nº 5285 – Bairro Santa Helena – Cuiabá – MT, CNPJ 11.298.381/0001-53, Telefone (65) 3623-8950, e-mail: contato@greenagroflorestal, o qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). O perito deverá fazer a análise de antropização da área através das imagens de satélite e visitas ao local, para esclarecer os pontos controvertidos acima e quesitos a serem apresentados pelas partes. 1. INTIMO as partes, via DJE, para indicar, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. 2. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários. 3. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, para manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente, e havendo discordância, façam-me os autos conclusos. 4. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais. 5. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento, sendo 50% no início da perícia e 50%, ao final, após homologação do laudo. 6. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 7. INTIMO as partes, via DJE, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, bem como em 15 (quinze) dias, apresentar ou complementar o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC, ressaltando-se que pela nova sistemática cabe aos d. patronos da parte intimar as suas testemunhas (art. 455 do CPC). 8. Com relação à prova testemunhal, essa será analisada após a apresentação da perícia. 9. Intimo as partes para se manifestar sobre o pedido de intervenção de terceiro, em 15 dias, nos termos do art. 120, do CPC. 10. Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Defiro ao INCRA a dilação de prazo requerida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Gabriel Pereira De Castro Souza x Pfx Elevadores Ltda - Me

ID: 327088694

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-39.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

PFX ELEVADORES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001441-39.2024.5.02.0434 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001441-39.2024.5.02.0434 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA RECORRIDO: PFX ELEVADORES LTDA - ME PROCESSO nº 1001441-39.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA RECORRIDO: PFX ELEVADORES LTDA - ME RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. f79aa41), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 7d95c5a) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante à justa causa, danos morais e integração do salário por fora e reflexos. Contrarrazões da reclamada, id. fb51bee. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do pedido de reversão da justa causa aplicada pela ré. O reclamante aponta na inicial que foi admitido ao serviço em 11 de abril de 2022, na função de eletromecânico de manutenção de elevadores, sendo injustamente demitido em 24 de abril de 2024. Afirma, ainda, o autor, que a reclamada promoveu sua demissão por justa causa, sem qualquer fundamento fático, "por supostamente retirar, sem qualquer registro, ordem ou razão, conjunto de peças "Esconder-MF1 Akis e "URM Schmersal-DIT", durante manutenção preventiva no Condomínio Luz Cruz, em 18/04/2024, e não apresentar explicação razoável pelas peças terem sido encontradas supostamente "escondidas" no veículo utilizado pelo Reclamante". A reclamada afirmou em defesa, que a dispensa por justa causa se deu em razão da retirada de peças do elevador sem autorização da ré. Afirmou, outrossim, que a justa causa além de legítima, "é medida de justiça didática para que este furto técnico, comum no meio, especificamente destas peças, cessem". Pois bem. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Nesse diapasão, segue a inteligência da Súmula 212 do TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, não se justifica a aplicação de justa causa ao obreiro, vez que a pena capital pela retirada de peças de um elevador, mesmo que sem autorização da ré, não foi precedida, sequer, de uma única advertência. Vejamos os depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência: INQUIRIÇÃO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADA : 01. trabalha na reclamada há cerca de cinco anos, na função de supervisor técnico; 02. o reclamante foi demitido por justa causa por ter retirado peças de um equipamento; 03. o reclamante não recebeu ordens para retirar as peças; 04. a reclamada soube do ocorrido através do técnico Vitor; 05. quando a reclamada soube do fato, chamou o reclamante e solicitou esclarecimentos, ocasião em que o reclamante disse que as peças eram de outro condomínio e não explicou porque retirou as peças; 06. o reclamante fez plantões por um período, sendo que depois parou por conta da faculdade, mas o depoente não sabe dizer quanto tempo; 07. cada técnico fazia cerca de 01 plantão na semana e um final de semana por mês; 08. nos plantões o reclamante atendia cerca de 03 ou 04 plantões aos sábados e durante a semana às vezes nem era chamado; 09. inicialmente o reclamante disse que havia retirado as peças do condomínio Top Life, sendo que no ato da justa causa o reclamante afirmou que as peças eram do Lua Cruz; 10. o depoente estava presente na conversa que culminou na justa causa; 11. as peças retiradas não são notadas a falta caso o elevador não apresente defeito;12. as peças são muito comercializadas no mercado paralelo, em torno de R$ 3.000,00, só o programador; 13. as peças estavam dentro de uma caixa, coberta com um pano sujo no carro do reclamante; 14. sabe que o reclamante retirou as peças do condomínio e as deixou no carro porque o técnico que estava junto com o reclamante ligou para a reclamada e informou; 15. não se recorda a data em que foi realizado o serviço no Lua Cruz, sendo que as peças foram encontradas no veículo que o reclamante utilizava um ou dois dias depois; 16. o veículo ficava na sede da reclamada após o reclamante utiliza-lo e somente o reclamante utilizava esse veículo; 17. as peças pertencem ao condomínio e não à reclamada; 18. mesmo que houvessem peças não utilizadas deveriam ficar no condomínio; 19. os plantões ocorriam das 7h às 22h aos finais de semana, e durante a semana das 17h30min às 22h, mediante escala. Nada mais. INQUIRIÇÃO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: 01. trabalhou para a reclamada de julho de 2022 a agosto de 2023, como técnico de manutenção de elevadores; 02. o depoente trabalhava das 12h15min às 22h; 03. o reclamante fazia plantões, sendo que o reclamante parou de fazer os plantões durante a semana permanecendo apenas nos plantões aos finais de semana; 04. quando o depoente faltava algum técnico cobria o plantão; 05. quando o depoente entrou o reclamante já estava na faculdade; 06. não sabe porque o reclamante foi demitido por justa causa, pois quando isso ocorreu o depoente já havia saído; 07. se o técnico encontrasse as peças URM e encoder no condomínio deveria trazer de volta para a empresa; 08. os condomínios não possuem as peças mencionadas no item 07; 09. o plantão do final da semana iniciava às sextas-feiras às 22h e se encerrava na segunda-feira às 7h; 10. por um período recebiam valores por fora, sendo R$ 400,00 por final de semana, mediante depósito em conta, sendo que posteriormente passaram a receber horas extras; 11. afirma que os técnicos trocavam o encoder que estava no prédio por outro fornecido pela empresa quando solicitada a troca pelo condomínio; 12. retiravam do prédio as peças que estavam com defeito; 13. o elevador não funciona perfeitamente sem as peças URM e encoder; 14. o depoente nunca chegou a retirar URM mas chegou a retirar o encoder que estava com defeito; 15. alega que não trocavam o URM mas utilizavam para detectar um defeito; 16. o reclamante pegou o URM para achar o defeito; 17. pelo que sabe o reclamante não tinha nenhum problema com o empregado Vitor; 18. sabe que há comercialização das peças URM e encoder no mercado paralelo; 19. o tamanho das peças é variável; 20. o depoente foi demitido por justa causa da reclamada. Nada mais. Como visto, restou incontroversa a retirada das peças do elevador do condomínio. Todavia, não se justifica a aplicação da pena máxima. Ressalto que as peças não saíram da reclamada, já que o autor as deixou dentro do carro da ré. Com efeito, a gradação da pena, que emana do caráter pedagógico da punição, visa justamente oportunizar ao trabalhador a readequação de sua conduta, segundo lições de Maurício Godinho Delgado, para quem "... de maneira geral, as punições aplicadas no âmbito empregatício têm de ser gradualmente dosadas, em proporção crescente, desde a penalidade mais branda até a mais elevada no topo da escala gradativa de punições ... Essa gradação de penalidade, como visto, teria o objetivo de melhor propiciar o alcance dos fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar, direcionado esse poder à meta de ajustar o trabalhador à dinâmica empregatícia, sem intuito preponderantemente punitivo, mas essencialmente educacional. De fato, o caráter pedagógico do poder disciplinar é aspecto cada vez mais ressaltado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, suplantando-se a visão fundamentalmente coercitiva que tradicionalmente se tinha dessa dimensão do poder empregatício". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª edição, São Paulo: LTr, 2012, p. 1215/1216) Destarte, diante da ausência de um dos elementos autorizativos da resolução contratual, prevalece a presunção favorável ao obreiro de ruptura imotivada do contrato, razão por que se dá provimento ao apelopara determinar a reversão da justa causa que lhe foi imposta, considerando sua dispensa por imotivada, com o pagamento de todas as verbas devidas, tais como: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, saldo de salário e FGTS + 40%. 2.2. Dano moral decorrente da justa causa indevidamente aplicada pela empresa. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido, pois a conduta do empregador afetou o foro íntimo do autor, causando-lhe prejuízos, sendo devida a indenização por danos morais. Em sucessivo, passa-se à fixação do quantum indenizatório, cuja estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios susomencionados, fixo o quantum indenizatório por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.2. Salário por fora. Integração e reflexos. Assevera o autor na exordial recebia "por fora", além de seu salário indicado em holerite, o valor de R$ 1.500,00 mensais. Em defesa, a ré afirma que os depósitos efetuados na conta do autor, extra salário, se referem a "reembolso de refeições, parafusos, abastecimento, Uber, conserto do carro da empresa" Ao exame. A prática empresarial do pagamento de parte do salário extra folha salarial configura ato ilegal e fraudatório, nos termos do art. 9º da CLT, devendo, por isto, ser rechaçada pelo Judiciário Trabalhista, pois que reduz os direitos trabalhistas e sociais do obreiro, refletindo, ainda, na Previdência Social em razão do repasse a menor das contribuições previdenciárias respectivas. E por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (integração dos valores pagos por fora na remuneração obreira e repercussão nas demais verbas salariais), a prova dos salários "por fora" constitui ônus probatório do reclamante, à luz da regra de distribuição do onus probandi (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC//2015). No caso em epígrafe, a testemunha autoral, afirmou que "03. o reclamante fazia plantões, sendo que o reclamante parou de fazer os plantões durante a semana permanecendo apenas nos plantões aos finais de semana; (...) 05. quando o depoente entrou o reclamante já estava na faculdade; 10. por um período recebiam valores por fora, sendo R$ 400,00 por final de semana, mediante depósito em conta, sendo que posteriormente passaram a receber horas extras" (fl. 391 do PDF). Como visto, a testemunha obreira confirma a existência de pagamento extra folha, mas diverge no tocante ao valor alegado na inicial. Ainda, a depoente assegura que tais pagamentos eram feitos mediante depósito bancário. Pois bem. Da análise dos extratos juntados pelo autor, verifico a existência de apenas 5 depósitos efetuados pela ré extra salário, na modalidade PIX (R$ 213,18; R$ 267,08; R$9,05; R$50,00; R$40,96), em valores muito abaixo dos relatados na inicial. Em face do exposto, reputo, pois, que o autor não se desincumbiu do encargo de comprovar os fatos elencados na exordial, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, do qual se desvencilhou na espécie. Assim, mantenho a sentença de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) determinar a reversão da justa causa que lhe foi imposta, considerando sua dispensa por imotivada, com o pagamento de todas as verbas devidas, tais como: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, saldo de salário e FGTS + 40%; 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Custas pela parte ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 30.0000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA

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Gabriel Pereira De Castro Souza x Pfx Elevadores Ltda - Me

ID: 327088920

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-39.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

PFX ELEVADORES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001441-39.2024.5.02.0434 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001441-39.2024.5.02.0434 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA RECORRIDO: PFX ELEVADORES LTDA - ME PROCESSO nº 1001441-39.2024.5.02.0434 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DE CASTRO SOUZA RECORRIDO: PFX ELEVADORES LTDA - ME RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. f79aa41), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 7d95c5a) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante à justa causa, danos morais e integração do salário por fora e reflexos. Contrarrazões da reclamada, id. fb51bee. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do pedido de reversão da justa causa aplicada pela ré. O reclamante aponta na inicial que foi admitido ao serviço em 11 de abril de 2022, na função de eletromecânico de manutenção de elevadores, sendo injustamente demitido em 24 de abril de 2024. Afirma, ainda, o autor, que a reclamada promoveu sua demissão por justa causa, sem qualquer fundamento fático, "por supostamente retirar, sem qualquer registro, ordem ou razão, conjunto de peças "Esconder-MF1 Akis e "URM Schmersal-DIT", durante manutenção preventiva no Condomínio Luz Cruz, em 18/04/2024, e não apresentar explicação razoável pelas peças terem sido encontradas supostamente "escondidas" no veículo utilizado pelo Reclamante". A reclamada afirmou em defesa, que a dispensa por justa causa se deu em razão da retirada de peças do elevador sem autorização da ré. Afirmou, outrossim, que a justa causa além de legítima, "é medida de justiça didática para que este furto técnico, comum no meio, especificamente destas peças, cessem". Pois bem. É cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista que o empregador deve observar os seguintes requisitos autorizativos na aplicação da penalidade máxima contratual - demissão por justa causa -, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; dolo ou a culpa do empregado; o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e a dispensa; a gravidade do ato motivador; o imediatismo da rescisão; proporcionalidade e gradação da punição, de modo a atender o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar; e inexistência de dupla punição pela mesma infração ("non bis in idem"). Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Nesse diapasão, segue a inteligência da Súmula 212 do TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, não se justifica a aplicação de justa causa ao obreiro, vez que a pena capital pela retirada de peças de um elevador, mesmo que sem autorização da ré, não foi precedida, sequer, de uma única advertência. Vejamos os depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência: INQUIRIÇÃO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADA : 01. trabalha na reclamada há cerca de cinco anos, na função de supervisor técnico; 02. o reclamante foi demitido por justa causa por ter retirado peças de um equipamento; 03. o reclamante não recebeu ordens para retirar as peças; 04. a reclamada soube do ocorrido através do técnico Vitor; 05. quando a reclamada soube do fato, chamou o reclamante e solicitou esclarecimentos, ocasião em que o reclamante disse que as peças eram de outro condomínio e não explicou porque retirou as peças; 06. o reclamante fez plantões por um período, sendo que depois parou por conta da faculdade, mas o depoente não sabe dizer quanto tempo; 07. cada técnico fazia cerca de 01 plantão na semana e um final de semana por mês; 08. nos plantões o reclamante atendia cerca de 03 ou 04 plantões aos sábados e durante a semana às vezes nem era chamado; 09. inicialmente o reclamante disse que havia retirado as peças do condomínio Top Life, sendo que no ato da justa causa o reclamante afirmou que as peças eram do Lua Cruz; 10. o depoente estava presente na conversa que culminou na justa causa; 11. as peças retiradas não são notadas a falta caso o elevador não apresente defeito;12. as peças são muito comercializadas no mercado paralelo, em torno de R$ 3.000,00, só o programador; 13. as peças estavam dentro de uma caixa, coberta com um pano sujo no carro do reclamante; 14. sabe que o reclamante retirou as peças do condomínio e as deixou no carro porque o técnico que estava junto com o reclamante ligou para a reclamada e informou; 15. não se recorda a data em que foi realizado o serviço no Lua Cruz, sendo que as peças foram encontradas no veículo que o reclamante utilizava um ou dois dias depois; 16. o veículo ficava na sede da reclamada após o reclamante utiliza-lo e somente o reclamante utilizava esse veículo; 17. as peças pertencem ao condomínio e não à reclamada; 18. mesmo que houvessem peças não utilizadas deveriam ficar no condomínio; 19. os plantões ocorriam das 7h às 22h aos finais de semana, e durante a semana das 17h30min às 22h, mediante escala. Nada mais. INQUIRIÇÃO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: 01. trabalhou para a reclamada de julho de 2022 a agosto de 2023, como técnico de manutenção de elevadores; 02. o depoente trabalhava das 12h15min às 22h; 03. o reclamante fazia plantões, sendo que o reclamante parou de fazer os plantões durante a semana permanecendo apenas nos plantões aos finais de semana; 04. quando o depoente faltava algum técnico cobria o plantão; 05. quando o depoente entrou o reclamante já estava na faculdade; 06. não sabe porque o reclamante foi demitido por justa causa, pois quando isso ocorreu o depoente já havia saído; 07. se o técnico encontrasse as peças URM e encoder no condomínio deveria trazer de volta para a empresa; 08. os condomínios não possuem as peças mencionadas no item 07; 09. o plantão do final da semana iniciava às sextas-feiras às 22h e se encerrava na segunda-feira às 7h; 10. por um período recebiam valores por fora, sendo R$ 400,00 por final de semana, mediante depósito em conta, sendo que posteriormente passaram a receber horas extras; 11. afirma que os técnicos trocavam o encoder que estava no prédio por outro fornecido pela empresa quando solicitada a troca pelo condomínio; 12. retiravam do prédio as peças que estavam com defeito; 13. o elevador não funciona perfeitamente sem as peças URM e encoder; 14. o depoente nunca chegou a retirar URM mas chegou a retirar o encoder que estava com defeito; 15. alega que não trocavam o URM mas utilizavam para detectar um defeito; 16. o reclamante pegou o URM para achar o defeito; 17. pelo que sabe o reclamante não tinha nenhum problema com o empregado Vitor; 18. sabe que há comercialização das peças URM e encoder no mercado paralelo; 19. o tamanho das peças é variável; 20. o depoente foi demitido por justa causa da reclamada. Nada mais. Como visto, restou incontroversa a retirada das peças do elevador do condomínio. Todavia, não se justifica a aplicação da pena máxima. Ressalto que as peças não saíram da reclamada, já que o autor as deixou dentro do carro da ré. Com efeito, a gradação da pena, que emana do caráter pedagógico da punição, visa justamente oportunizar ao trabalhador a readequação de sua conduta, segundo lições de Maurício Godinho Delgado, para quem "... de maneira geral, as punições aplicadas no âmbito empregatício têm de ser gradualmente dosadas, em proporção crescente, desde a penalidade mais branda até a mais elevada no topo da escala gradativa de punições ... Essa gradação de penalidade, como visto, teria o objetivo de melhor propiciar o alcance dos fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar, direcionado esse poder à meta de ajustar o trabalhador à dinâmica empregatícia, sem intuito preponderantemente punitivo, mas essencialmente educacional. De fato, o caráter pedagógico do poder disciplinar é aspecto cada vez mais ressaltado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, suplantando-se a visão fundamentalmente coercitiva que tradicionalmente se tinha dessa dimensão do poder empregatício". (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª edição, São Paulo: LTr, 2012, p. 1215/1216) Destarte, diante da ausência de um dos elementos autorizativos da resolução contratual, prevalece a presunção favorável ao obreiro de ruptura imotivada do contrato, razão por que se dá provimento ao apelopara determinar a reversão da justa causa que lhe foi imposta, considerando sua dispensa por imotivada, com o pagamento de todas as verbas devidas, tais como: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, saldo de salário e FGTS + 40%. 2.2. Dano moral decorrente da justa causa indevidamente aplicada pela empresa. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido, pois a conduta do empregador afetou o foro íntimo do autor, causando-lhe prejuízos, sendo devida a indenização por danos morais. Em sucessivo, passa-se à fixação do quantum indenizatório, cuja estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios susomencionados, fixo o quantum indenizatório por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.2. Salário por fora. Integração e reflexos. Assevera o autor na exordial recebia "por fora", além de seu salário indicado em holerite, o valor de R$ 1.500,00 mensais. Em defesa, a ré afirma que os depósitos efetuados na conta do autor, extra salário, se referem a "reembolso de refeições, parafusos, abastecimento, Uber, conserto do carro da empresa" Ao exame. A prática empresarial do pagamento de parte do salário extra folha salarial configura ato ilegal e fraudatório, nos termos do art. 9º da CLT, devendo, por isto, ser rechaçada pelo Judiciário Trabalhista, pois que reduz os direitos trabalhistas e sociais do obreiro, refletindo, ainda, na Previdência Social em razão do repasse a menor das contribuições previdenciárias respectivas. E por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (integração dos valores pagos por fora na remuneração obreira e repercussão nas demais verbas salariais), a prova dos salários "por fora" constitui ônus probatório do reclamante, à luz da regra de distribuição do onus probandi (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC//2015). No caso em epígrafe, a testemunha autoral, afirmou que "03. o reclamante fazia plantões, sendo que o reclamante parou de fazer os plantões durante a semana permanecendo apenas nos plantões aos finais de semana; (...) 05. quando o depoente entrou o reclamante já estava na faculdade; 10. por um período recebiam valores por fora, sendo R$ 400,00 por final de semana, mediante depósito em conta, sendo que posteriormente passaram a receber horas extras" (fl. 391 do PDF). Como visto, a testemunha obreira confirma a existência de pagamento extra folha, mas diverge no tocante ao valor alegado na inicial. Ainda, a depoente assegura que tais pagamentos eram feitos mediante depósito bancário. Pois bem. Da análise dos extratos juntados pelo autor, verifico a existência de apenas 5 depósitos efetuados pela ré extra salário, na modalidade PIX (R$ 213,18; R$ 267,08; R$9,05; R$50,00; R$40,96), em valores muito abaixo dos relatados na inicial. Em face do exposto, reputo, pois, que o autor não se desincumbiu do encargo de comprovar os fatos elencados na exordial, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, do qual se desvencilhou na espécie. Assim, mantenho a sentença de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) determinar a reversão da justa causa que lhe foi imposta, considerando sua dispensa por imotivada, com o pagamento de todas as verbas devidas, tais como: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, saldo de salário e FGTS + 40%; 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Custas pela parte ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 30.0000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PFX ELEVADORES LTDA - ME

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Tarlita De Castro Monte Oliveira x Manuela De Mesquita Duarte e outros

ID: 300190616

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000560-55.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANUELA DE MESQUITA DUARTE NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MANUELA DE MESQUITA DUARTE

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NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

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TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000560-55.2024.8.06.0017 Recorrente CARLOS ANTONIO PARENTE ARRUDA LTDA Recorrido EDUARDO ANTONIO TORRES F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000560-55.2024.8.06.0017 Recorrente CARLOS ANTONIO PARENTE ARRUDA LTDA Recorrido EDUARDO ANTONIO TORRES FURLANI Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REALIZADA À EMPRESA AUTORA DE FORMA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Alega a parte autora (id. 19265596) que recebeu cobrança indevida por parte do requerido. Argumenta ter recebido notificação extrajudicial em seu endereço comercial e visita para cobrança em endereço residencial, sendo cobrado por transação de venda de carro, que nunca realizou. Ainda, que posteriormente se descobriu que a cobrança deveria ter sido recebido por terceiro, mas que o abalo a sua moral já teria se configurado. Requereu indenização por danos morais. Em sentença (id. 19265648), o Juiz singular julgou improcedente o pleito autoral, por ter se demonstrado única cobrança do endereço da parte autora. Quanto as alegadas cobranças feitas no endereço domiciliar do representante da parte autora, não teriam sido comprovados nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs Apelação (id. 19265653), reafirmando a existência de dano moral diante da cobrança indevida. Contrarrazões apresentadas. Eis o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de recurso interposto somente pela parte requerente objetivando a reforma da sentença apenas para condenar o demandando em indenização por danos morais, diante de cobrança indevida que recebeu. Em análise minuciosa dos autos, percebo que não houve ofensa ao direito de personalidade do autor, conquanto restar comprovado única cobrança indevida (id. 19265597), não passando de um mero aborrecimento e dissabor, próprios da vida cotidiana moderna. No que se refere a alegação de que houveram outras cobranças no endereço residencial do titular da pessoa jurídica autora da ação, incumbe dizer que as cobranças não foram comprovadas e, ainda, que a pessoa física representante não é parte no processo. Por outro lado, a empresa recorrente não comprovou quais os danos que teria experimentado em face da cobrança indevida. O fato da empresa ter sido notificada extrajudicialmente em horário comercial não trouxe qualquer abalo comercial, ou pelo menos, não houve produção de prova desse suposto abalo. Quanto à cobrança indevida, tem-se o seguinte julgado do Colendo STJ: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança indevida. Danos morais. 1. A tese recursal é no sentido de que houve dano moral em razão da cobrança indevida feita pela instituição bancária. O Tribunal manteve a improcedência do pedido, considerando que "os dissabores experimentados pelo autor, ante o fato de receber notificações de cobrança e ter que dirigir-se ao PROCON/DF para resolver a pendência patrimonial, não violaram seu direito à honra, assegurado pela Constituição Federal" (fl. 140). Os fundamentos do acórdão harmonizam-se com o desta Corte no sentido de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 2. Agravo regimental desprovido. Ainda nesse sentido, são presentes os seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA TENHA SIDO REALIZADA COM EXCESSO OU DE FORMA VEXATÓRIA . COBRANÇA NÃO RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida na fatura da autora no valor de R$47,00 (quarenta e sete reais). 2. Embora evidente a falha na prestação de serviço, é possível observar que a cobrança não foi realizada de forma a expor a parte autora a vexame ou constrangimento, nem resultou na restrição do nome do consumidor juntos aos órgãos de proteção ao crédito . 3. Não existem nos autos elementos de provas suficientes à comprovação da existência de danos morais, mas penas de que a situação vivenciada pelo consumidor não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 4. Esse entendimento está, inclusive, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quanto aos casos em que a cobrança indevida não é feita de modo vexatório, não resulta na interrupção do serviço, nem acarreta na negativação do nome do consumidor . 5. O apelante não se desincumbiu de comprovar que a cobrança, embora indevida, tenha sido realizada com excesso, nem de que tenha implicado expedientes que ultrapassassem os limites da cobrança irregular, não se havendo falar, portanto, em dano moral indenizável. 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0016038-43 .2017.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por escritório despachante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais, em razão de fraude bancária consistente na abertura indevida de conta vinculada ao CNPJ do autor e posterior apropriação indevida de valores transferidos por terceiro. A parte autora pleiteia no apelo o reconhecimento do direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais em favor da pessoa jurídica autora, considerando incontroversa a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica o reconhecimento automático de dano moral, especialmente quando o autor é pessoa jurídica. 2. Nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas para sua configuração a jurisprudência exige que seja demonstrado abalo à sua honra objetiva, consistente em lesão à imagem, reputação, credibilidade ou bom nome perante terceiros. 3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, sendo necessária prova concreta da repercussão negativa decorrente do ato ilícito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2726432/RS. 4. A autora não produziu provas capazes de demonstrar o alegado prejuízo extrapatrimonial, inexistindo nos autos reclamações de clientes, perda de clientela, publicações negativas ou exposição pública do fato fraudulento. 5. A ausência de comprovação objetiva de abalo à imagem institucional da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001441-41.2024.8.26.0007 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - j. 30 de maio de 2025) Isso posto, conheço do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES JUIZ RELATOR

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Processo nº 1001441-92.2024.4.01.4300

ID: 296132346

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-92.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001441-92.2024.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO REU: UN… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001441-92.2024.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência, ajuizada por por JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO em face de UNIÃO FEDERAL, questionando a exigibilidade do crédito constituído no Acórdão nº 5.838/2017 TCU- 2ª Câmara, proferido no bojo da TCE nº 024.801/2016-0, que condenou a parte autora por omissão na prestação de contas de recursos do SUAS no exercício de 2008, no valor de R$ 207.208,30, objeto da Execução n. 006970-56.2017.4.01.4300. Aduz, em síntese, que a decisão administrativa é nula por força da prescrição quinquenal. Sustenta que a manutenção dos efeitos do acórdão compromete sua elegibilidade nas eleições de 2024, dada sua inclusão em listas do TCU encaminhadas à Justiça Eleitoral. Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito e execução de título extrajudicial e oficiou-se à Justiça Eleitoral e TCU (id 2136812167). A União opôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições. Nas contrarrazões, o autor sustentou a correção da decisão e a impropriedade dos embargos como meio para rediscussão de mérito. O juízo rejeitou os embargos, reafirmando os fundamentos da decisão liminar. A União apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão anulatória e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Em réplica, o autor rechaçada a alegação de prescrição da pretensão anulatória, por se tratar de ação declaratória de nulidade, reitera argumentos de prescrição da pretensão punitiva. Por fim, não requer especificamente a produção de provas. Instada, a ré informa desinteresse na produção de provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de outras provas e estando o feito em condições de julgamento, promovo-o antecipadamente com espeque no art. 355, I, do CPC. Pretende a parte autora a anulação de decisão do TCU que rejeitou a prestação de contas e condenou o autor ao pagamento de débito. A União arguiu a prejudicial de prescrição. No caso, o pleito de anulação de ato administrativo é passível de prescrição, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifei) Assim, para requerer a anulação dos supramencionados débitos constituídos no acórdão do TCU, a parte interessada dispõe de um prazo prescricional de 5 anos, contados da data do ato, ou seja, do trânsito em julgado do acórdão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTEÚDO CONSTITUTIVO-NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação da Contribuinte. 2. A presente ação anulatória decorre dos lançamentos que foram efetivados pelo Fisco, e tem como objetivo precípuo a anulação dos créditos tributários que foram definitivamente constituídos. A Autora/Apelante pretende obter uma tutela jurisdicional de conteúdo constitutivo-negativo. Portanto, este feito sob análise não tem natureza de ação declaratória, sendo o direito de ação da Recorrente prescritível. Nesse sentido: REsp 766.670/RJ. 3."(...) Como afirma Carreira Alvim, a"distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declaratória é que a anulatória pressupõe um lançamento, que se pretende desconstituir ou anular; a declaratória não o pressupõe. Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente."(in O Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 495/496) (...)" ( REsp 766.670/RJ). 4. Consoante sedimentada jurisprudência do STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 947.206/RJ), o prazo prescricional para a ação anulatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento ( AgInt no AREsp 1150493/SP). 5. Da análise dos autos, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos mediante as notificações de lançamento que ocorreram em 24/11/1994 (CDA nº 31.724.014-5 e CDA nº 31.724.015-3) e em 17/11/1994 (CDA nº 31.724.018-8 e CDA nº 31.724.019-6). Entretanto, a presente ação anulatória em face desses créditos cobrados foi ajuizada em 02/09/2014. 6. Restou configurada a prescrição do direito de ação da Autora/Apelante para esta demanda, visto que foi ultrapassado o prazo de cinco anos para seu ajuizamento, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 7. Em razão do não provimento do recurso de apelação interposto pela Contribuinte, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 8. Apelação de ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL não provida. (TRF-2 - AC: 01483393520144025102 RJ 0148339-35.2014.4.02.5102, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. CONSUMAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. LEI Nº 9.784/99. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. A despeito de a sentença ter considerado que decaiu direito potestativo da parte autora, a jurisprudência entende que tem natureza prescricional o prazo de cinco anos para exercício da pretensão anulatória de atos administrativos, entre eles os acórdãos proferidos pelo TCU. 2. A inelegibilidade é uma consequência do ato administrativo impugnado, com este não se confundindo. Assim, o termo a quo da prescrição tem como parâmetro não o período de produção de efeitos do ato administrativo, mas, de modo diverso, a data da sua publicação, por expressa previsão legal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). O legislador optou por aplicar a teoria da actio nata objetiva: a pretensão surge com a lesão. 3. Em relação à apelação da UNIÃO, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Uma vez que o valor atribuído à causa foi R$ 1.000,00, o parâmetro de 10% sobre esse montante é irrisório. Dessa forma, aplico o art. 85, § 8º, para majorar para R$ 1.000,00 a verba honorária. 4. Apelação da UNIÃO parcialmente provida e apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 0023854-90.2016.4.01.3300 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, Data 15/08/2024) No caso dos autos, verifico que o ato (acórdão) transitou em julgado no âmbito do TCU em 21/10/2017 (p. 2 do id 2144233557). Partindo deste pressuposto, o requerente teria até o dia 21/10/2022 para postular a anulação. No entanto, somente veio a fazê-lo em 15/02/2024. Resta evidente, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de anulação, porquanto decorrido tempo bem superior aos 5 (cinco) anos para a propositura da Ação Anulatória. Assim, tenho que a presente ação deve ser extinta com resolução de mérito em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão anulatória e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Despesas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1001441-15.2025.8.11.0010

ID: 277763853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSELIA DORILEO DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente intempest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro. O artigo 675 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos em até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O egrégio STJ, em complemento ao referido dispositivo, firmou entendimento de que o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos se inicia na data em que o terceiro tiver ciência inequívoca da constrição judicial ou da data da turbação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA DE FORMA RECENTE NO MOMENTO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.111/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. DESCUMPRIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. ÔNUS NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 2. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DISSENSO ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS INDEFERIDOS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante "transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.150/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 1.2. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 2. O acórdão embargado não admitiu o recurso especial por considerar inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ) e, quanto ao pedido conversão dos embargos de terceiro em ação autônoma, incidiria o óbice da Súmula n. 282 do STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. 2.1. "Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.423.657/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.162.360/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.). A propósito, nosso egrégio Tribunal de Justiça acompanha o entendimento firmado na jurisprudência da Corte Cidadã, vejamos: Recurso de Apelação interposto por Miguel Rosa de Magalhães contra sentença que julgou extinto o processo de Embargos de Terceiro, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Terceiro foram opostos dentro do prazo legal, conforme o art. 675 do CPC, considerando a data da ciência inequívoca da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 675 do CPC estabelece que os embargos podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela, o juízo de origem considerou como termo inicial da contagem do prazo a data do extrato do veículo juntado pela própria apelante, qual seja 05/03/2024. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida. Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 675 do CPC iniciou-se em 05/03/2024, quando foi emitido o extrato do documento do veículo que constava a restrição judicial, portanto, está intempestivo os Embargos de Terceiro ajuizados em 18/03/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro devem ser opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a partir da ciência inequívoca da constrição judicial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2162360 RJ 2022/0204409-4, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 29.05.2023; TJ-MT, Apelação Cível 00234220520178110041, Rel. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2021; TJ-MG, Apelação Cível 10024150143964004, Rel. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2021; TJ-PR, Apelação Cível 0008647-28.2021.8.16.0001, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2022. (N.U 1000727-07.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 675 DO CPC – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTATOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS OPOSTOS MUITO APÓS O DECURSO DESSE QUINQUÍDIO – DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO TRATADA PELA SENTENÇA – INOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Terceiro somente podem ser opostos após a assinatura da Carta de Adjudicação quando o terceiro não tiver conhecimento da constrição do bem objeto da execução. Desse modo, deve ser mantida a sentença de intempestividade dos embargos de terceiro, eis que interpostos muito além do prazo de 05 (cinco) dias da ciência. “(...) 1. Consoante jurisprudência do eg. STJ, os Embargos de Terceiro podem ser opostos após a assinatura da Carta de Arrematação quando o terceiro não tem conhecimento da tramitação do feito executivo, mas a faculdade deve ser exercida no prazo máximo de cinco dias contados a partir da ciência inequívoca da constrição judicial. (...) (N.U 0023422-05.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021)”. (N.U 0010269-73.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024). A embargante, no caso concreto, instruiu a petição inicial com o termo de penhora e avaliação datados do ano de 2021, assim, deve ser intimada para se manifestar sobre a questão. Desta forma, primeiro, primando pela observância do princípio da vedação da prolação de pronunciamento “surpresa”, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a embargante para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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