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Processo nº 1001445-07.2025.8.26.0472

ID: 292367145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE CARNIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-07.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.I. - Ante os documentos acostados aos autos defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Defiro a gratuidade … Processo 1001445-07.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.I. - Ante os documentos acostados aos autos defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Defiro a gratuidade e nomeio o(a) I. Advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) autor(a)(s). Anote-se. Havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, acerca da designação da audiência. Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Int. - ADV: EVANDRO JOSE CARNIATO (OAB 339047/SP)

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Processo nº 1001445-97.2025.4.01.3200

ID: 313627765

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001445-97.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001445-97.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001445-97.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURINA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 277185968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte requerente pugna a concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, fazendo a juntada de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015)”; “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)”. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos arts. 290 e 321, §único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001445-47.2025.8.26.0103

ID: 310418837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-47.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1001445-47.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 1001445-47.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

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Processo nº 1001445-45.2025.8.26.0136

ID: 314391725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-45.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1001445-45.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete da Silva Costa - 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte… Processo 1001445-45.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete da Silva Costa - 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A medida antecipatória não comporta acolhimento. A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, tenho que não restou demonstrado o fumus boni iuris. Isso porque, por ora, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, tendo em vista que, ao que consta, a parte autora está sendo cobrada do montante que prometeu, contratualmente e de forma esclarecida, pagar à parte ré. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório e não possui o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Além disso, não está presente, em sede de cognição sumária, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que pelas alegações e documentos trazidos pela parte autora, não se pode verificar, ao menos por ora, prejuízo não indenizável caso a tutela seja deferida apenas ao final, após realizado o contraditório. Assim, em que pesem os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada após a vinda da contestação. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré para ofertar contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Com a juntada da contestação ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Retire-se a tarja "urgente". Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Camila Correa Goncalves e outros x Daniela Garabini

ID: 280807391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-91.2019.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREA GONCALVES DANI DUF PRODUCOES LTDA MINISTéRIO DA ECONOMIA RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

DANIELA GARABINI

Notificação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

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NAYHARA ALMEIDA CARDOSO

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RUBENS GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001445-91.2019.5.02.0421 RECLAMANTE: CAMILA CORREA GONCALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001445-91.2019.5.02.0421 RECLAMANTE: CAMILA CORREA GONCALVES RECLAMADO: DANIELA GARABINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b76f26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos. ID 9339537: Realize-se consulta patrimonial perante o ARGOS: INFOJUD (DIRPF, DOI). Defiro a pesquisa junto ao Bacen CCS, conforme requerido. Em relação ao SIMBA, em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No presente caso, a mera alegação pela parte exequente não se mostra suficiente para o afastamento do sigilo bancário. Indefiro. Por fim, a exequente requer a reiteração do convênio SISBAJUD-teimosinha, já realizado nos autos. Cabe a(o) exequente impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT), não bastando o mero transcurso do tempo desde a última providência realizada pelo Juízo para a repetição, mas sim a comprovação, ou ao menos indícios, da alteração da situação econômica do(s) executado(s), como, por exemplo, a juntada de providências realizadas por outro Juízo com resultado satisfatório. Nesse sentido: "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Não havendo tal comprovação nos autos, indefiro a reiteração de diligências e convênios já realizados, com resultados negativos ou com bloqueios de valores inexpressivos, que se mostraram ineficazes para satisfação da execução. Cumpridas as diligências deferidas acima, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, outros meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CORREA GONCALVES

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Elaine Barbosa Garcia x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 319756451

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-90.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA UBS PARQUE SANTA RITA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Notificação

Advogados:

ESTER FLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-90.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ELAINE BARBOSA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-90.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ELAINE BARBOSA GARCIA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46b8af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Philippe Hermann DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 09/09/2025 08:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 835 2071 1259 Senha da reunião: 018657 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83520711259?pwd=JTnvkPpQumHzChpafHLdhLtFnqm6JL.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BARBOSA GARCIA

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Marcelo Vieira Omena e outros x Antonio Carlos Farias De Sousa e outros

ID: 320303325

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-16.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA OMENA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FARIAS DE SOUSA RIBEIRO & SOUSA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001445-16.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA OMENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001445-16.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA OMENA RECLAMADO: RIBEIRO & SOUSA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9847c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consubstancia ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira, e tem guarida na Carta Circular BACEN n° 3.454/10, na Instrução Normativa nº 3 do CNJ, na Resolução CSJT nº 140/2014 e, no âmbito deste E. Regional, no Provimento GP nº 2/2015. Em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés: deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta à identificação / bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor; apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Nesse diapasão, a utilização indiscriminada da ferramenta pouco (ou de nada) adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado indicar, de maneira precisa, o que pretende obter com a utilização do SIMBA - o que não se observa no caso em apreço. Reitero que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao magistrado, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e, por vezes, de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Colaciona-se a seguinte jurisprudência: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001939-39.2017.5.02.0707; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Forte nessas razões, bem como pelo fato de que a parte exequente nem sequer fundamentou faticamente seu pedido, INDEFIRO, no caso em exame, o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento do feito e início da contagem de prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA OMENA

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Luiz De Almeida Taveira Júnior x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 325047699

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001445-61.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001445-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Luiz de Almeida Taveira Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Com… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001445-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Luiz de Almeida Taveira Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - - O advogado Luiz de Almeida Taveira Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Jeremias Damasceno de Oliveira, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 3 de junho de 2025, sendo denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 121-A, caput, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0703250-05.2025.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a apresentação da Denúncia, pois se encontrando preso, a peça só foi apresentada seis dias após o prazo. Diz que postulou a revogação da sua prisão, mas a Juíza singular não examinou o seu pleito. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa, ensino médio completo e ocupação lícita. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes às suas condições pessoais e excesso de prazo até a apresentação da Denúncia, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luiz de Almeida Taveira Júnior (OAB: 4188/AC) - Via Verde

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Fabio De Jesus Nascimento x Construpac - Construcoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323883354

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-85.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ELAINE CAMPOE RIZZON FABIO MARCELO TOMASELLA GERSON BALDERRAMAS

Notificação

Advogados:

MARA SILVANA RIBEIRO RUIZ

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001445-85.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001445-85.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21068d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 05.425.164/0001-84, julgada procedente nos termos da r. sentença (ID. b3b354f - Pág. 7 - fls. 122). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. 52b11b9 - Pág. 1 - fls. 162. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide ID. fefb63f - Pág. 2 - fls. 175 até ID. f617408 - Pág. 1 - fls. 236), a pedido da parte exequente (ID. 984e97d - Pág. 1 - fls. 239), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, GERSON BALDERRAMAS, CPF: 564.303.378-04, nos termos da decisão ID. 0b825a7 - Pág. 1 - fls. 240 e ID. b0e9ef5 - fls. 253 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 9e5b27d - fls. 402. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual, posteriormente, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes Elaine Campoe Rizzon, CPF: 058.750.628-86 e Fabio Marcelo Tomasella, CPF: 117.237.208-01 (ID. 2f7d745 - fls. 996 ), o qual restou suspenso, em razão da distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (ID. b0ca2b8 - fls. 1006). Tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes Elaine Campoe Rizzon, CPF: 058.750.628-86 e Fabio Marcelo Tomasella, CPF: 117.237.208-01, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE JESUS NASCIMENTO

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