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Bernardete Alves De Araújo x Joice De Paula Bertusso

ID: 294607063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-82.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOICE DE PAULA BERTUSSO

Intimação

Advogados:

RAÍSSA DOS REIS TAVARES

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MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA GIL PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-82.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bernardete Alves de Araújo - Joice de Paula Bertusso - Vistos. Diante da inércia da parte executada e não … Processo 1001447-82.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bernardete Alves de Araújo - Joice de Paula Bertusso - Vistos. Diante da inércia da parte executada e não comprovada a impenhorabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor remanescente constrito nos autos. Em prosseguimento, considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos, intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Intimem-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade, se o caso. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GRAZIELA GIL PARRA (OAB 387585/SP), RAÍSSA DOS REIS TAVARES (OAB 119180/RS), MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP)

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Processo nº 0001145-93.2024.8.26.0279

ID: 314351969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-93.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C. V. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Fls. 97: Indefiro, pois o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode ser realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI:21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de pesquisa via CCS-BACEN - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21375390320258260000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 13/05/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). De qualquer forma, não há qualquer indício da existência de ocultação fraudulenta de bens e valores ligadas a eventuais crimes financeiros, notadamente no âmbito da Lei n.º 9.613/98. Portanto, indefiro o pedido de pesquisas no sistema CCS Bacen. Defiro, contudo, a pesquisa através do sistema sniper, após o recolhimento da taxa correspondente a R$ 37,02 (guia FEDT - Código 434-1). - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1001447-08.2023.8.26.0549

ID: 325224963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001447-08.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA DE BEM NOGUEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 1001447-08.2023.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.M. - G.R.M. - - G.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001447-08.2023.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.M. - G.R.M. - - G.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado para DECRETAR a incapacidade relativa do interditando JOÃO LUIZ DE MORAES, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 24/06/1931, CPF nº 015.510.518-34, RG nº 1.487.878-1, para a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782, do Código Civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Para representá-la tão só na prática desses atos e mesmo assim mediante prévia provocação e autorização judicial, nomeio curador o autor, seu filho, GLAUBER ROBERTO DE MORAES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 19.165.446-2, e CPF nº 124.919.118-17. Servirá a presente como MANDADO DE INSCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTA CURATELA, a ser transmitido por e-mail ou através do CRCJUD ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Rosa de Viterbo. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Cópia desta sentença, a ser materializada pela própria autora ou por seu advogado, servirá de prova do compromisso prestado. Ressalvo os direitos do curatelado à prática dos atos da vida civil, discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ressalto que fica o curador proibido de contrair empréstimo/financiamento em nome do curatelado e deverá empregar toda a renda recebida em nome deste, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. Oficie-se ao INSS e à SPPREV para que tomem ciência de tal vedação. O curador fica autorizado a representar o curatelado perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Autorizo levantamentos trimestrais dos valores depositados nestes autos, mediante justificação prévia dos gastos. Certifique-se o atual saldo depositado nos autos. Fica o curador obrigado a prestar contas, semestralmente, a este Juízo, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015 e dos arts. 1.756 e 1.757 do Código Civil, diante da existência de patrimônio em nome do interditado. Fica vedada a realização de saques ou transferências bancárias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem autorização judicial. Fica excetuado dessa determinação o pagamento dos funcionários contratados para os cuidados do curatelado, devendo tais pagamentos serem comprovados na prestação de contas semestrais. Fica vedada a alienação de qualquer bem imóvel sem autorização judicial. Custas ex lege. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MAÍRA DE BEM NOGUEIRA (OAB 378211/SP), MAÍRA DE BEM NOGUEIRA (OAB 378211/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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Estefane Fabricia Da Silva x Pamar Comercio De Alimentos Eireli

ID: 258575813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-55.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE FABRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3320b20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 02 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petição de id. 41ca974: primeiramente, cumpra a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação presente no item 2.1 da decisão de id. 56895cc, verbis: "2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:ac6ce27". No mais, considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do Autor devidos pela Reclamada deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizados diretamente na conta do advogado do Autor devidamente constituído no processo. Deverá a Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para depósito pela Reclamada, sob pena de realização de depósito judicial pela Executada. A Reclamada, no prazo indicado, tomará ciência dos dados bancários fornecidos pela Autora independentemente de nova intimação; II) a Reclamada, requerente do parcelamento e no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto das parcelas descritas no item I; III) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e IV) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora da integralidade do depósito de id. 416318c. Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Estefane Fabricia Da Silva x Pamar Comercio De Alimentos Eireli

ID: 258575823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-55.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE FABRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001447-55.2023.5.02.0701 : ESTEFANE FABRICIA DA SILVA : PAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3320b20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 02 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petição de id. 41ca974: primeiramente, cumpra a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação presente no item 2.1 da decisão de id. 56895cc, verbis: "2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:ac6ce27". No mais, considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência do advogado do Autor devidos pela Reclamada deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizados diretamente na conta do advogado do Autor devidamente constituído no processo. Deverá a Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para depósito pela Reclamada, sob pena de realização de depósito judicial pela Executada. A Reclamada, no prazo indicado, tomará ciência dos dados bancários fornecidos pela Autora independentemente de nova intimação; II) a Reclamada, requerente do parcelamento e no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto das parcelas descritas no item I; III) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e IV) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora da integralidade do depósito de id. 416318c. Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE FABRICIA DA SILVA

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Processo nº 1001447-13.2025.4.01.3606

ID: 337182056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-13.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001447-13.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001447-13.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMARA SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de seguro-defeso do pescador artesanal. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse comprovante de residência (id. 2194304151), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial. Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Catharina Demasi De Godoy

ID: 337168352

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018987-21.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CATHARINA DEMASI DE GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018987-21.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrida: Catharina D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018987-21.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrida: Catharina Demasi de Godoy - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS. SISTEMA "SEM PARAR". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR EVASÃO DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-A A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 322,26 E DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA; (II) AVALIAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.A PARTE AUTORA COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESULTANDO EM MULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAS.A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É MANTIDA, ENQUANTO O VALOR DOS DANOS MORAIS É REDUZIDO PARA R$ 4.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESDOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA NO RESTANTE.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC FAVORECE A PARTE HIPOSSUFICIENTE. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTA EM MULTAS INDEVIDAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SUJEITO À REDUÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14. CPC, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 405. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001447-61.2023.8.26.0111, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.STJ, AGRG NO AG 690382 / RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16/09/2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luis Antonio Bernardes x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 259441148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-06.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO ROSA MOREIRA

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KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000962-06.2025.5.02.0242 : LUIS ANTONIO BERNARDES : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000962-06.2025.5.02.0242 : LUIS ANTONIO BERNARDES : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31d9885 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 61ead0f - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/06/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO BERNARDES

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Processo nº 1001447-49.2024.8.26.0233

ID: 302079334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001447-49.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

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Processo 1001447-49.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.J. - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do arti… Processo 1001447-49.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.J. - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, mas não aos honorários de sucumbência, porquanto não tenha havido resistência ao pedido. Observe-se, ainda, a gratuidade deferida (fl. 22). 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP)

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Processo nº 1001447-54.2025.8.26.0220

ID: 310012992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001447-54.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001447-54.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apr… Processo 1001447-54.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. lei 911, de 1.10.69, com as alterações dadas pela Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. Converto a presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto 911/69. Proceda-se as anotações necessárias no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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