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Processo nº 1001452-79.2017.8.26.0439

ID: 332702272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001452-79.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO TIJOá PARTICIPAçõES INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO RABELATI

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LUCAS TAMER MILARE

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JOÃO ROSA

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

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HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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EDIS MILARE

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Processo 1001452-79.2017.8.26.0439 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - Tijoá Participações Investimentos S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERE… Processo 1001452-79.2017.8.26.0439 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - Tijoá Participações Investimentos S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos. Diante do cumprimento da obrigação que era exigida nestes autos, com o que o MP concordou, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não sendo o executado beneficiário da Justiça Gratuita, encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino que a intimação para o pagamento da taxa judiciária, se houver advogado constituído nos autos, seja realizada exclusivamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, direcionada ao advogado constituído. O advogado, como representante legal, é responsável por notificar seu cliente sobre as pendências financeiras, inclusive as relacionadas a custas e taxas judiciárias, e orientá-lo quanto ao pagamento, garantindo a regularidade processual. Assim, considera-se válida a intimação realizada ao advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal da parte responsável. Fica ciente a parte de que, não havendo o pagamento no prazo, o valor será inscrito em dívida ativa, conforme o § 2º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica temporal, em face do disposto no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensando-se o Cartório de emitir certidão. Assim, a presente sentença já serve como certidão de trânsito em julgado. Por fim, com anotação debaixa no Sistema Informatizado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROBERTO RABELATI (OAB 256638/SP), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP), JOÃO ROSA (OAB 17023/BA), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP)

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Juciara Marques Dos Reis x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333946823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-88.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001452-88.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JUCIARA MARQUES DOS REIS RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001452-88.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JUCIARA MARQUES DOS REIS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5674140 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 09/07/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JUCIARA MARQUES DOS REIS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 160.200,00, no importe de R$ 3.204,00, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCIARA MARQUES DOS REIS

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Juciara Marques Dos Reis x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333946901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-88.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001452-88.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JUCIARA MARQUES DOS REIS RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001452-88.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JUCIARA MARQUES DOS REIS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5674140 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 09/07/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JUCIARA MARQUES DOS REIS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 160.200,00, no importe de R$ 3.204,00, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001452-96.2025.4.01.4200

ID: 336421219

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUAME DE CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001452-96.2025.4.01.4200 AUTOR: SUAME DE CARVALHO NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001452-96.2025.4.01.4200 AUTOR: SUAME DE CARVALHO NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/OFÍCIO A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Decido. A competência do juízo é pressuposto processual de natureza subjetiva, cuja apreciação é prioritária em relação às demais questões processuais, até porque, caso não se faça presente, resta inviável a análise de todo o resto. No caso em exame, o perito judicial assentou que a incapacidade constatada decorre de acidente de trabalho (id 2183961715, quesito 5). Tratando-se de benefício acidentário, emerge a incompetência da Justiça Federal. Precedentes do TRF1: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, INC. I DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso. I da Constituição Federal, bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para regular prosseguimento do feito. Numeração Única: REO 0070905-93.2012.4.01.9199 / MT; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 28/02/2014 e-DJF1 P. 1176. Data Decisão: 05/02/2014. Saliento que, em se tratando de incompetência absoluta para a apreciação do feito, deve o juiz reconhecê-la de ofício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, ex vi do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Roraima. Intimem-se as partes no prazo de 05 dias. Providencie a Secretaria da Vara a remessa ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Deposito Figueira Branca De Materiais Para Construção Ltda. x Sérgio Bueno

ID: 335919562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001452-13.2019.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO FIGUEIRA BRANCA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

SéRGIO BUENO

Intimação

Advogados:

LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS

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JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1001452-13.2019.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Deposito Figueira Branca de Materiais para Construção Ltda. - Sérgio Bueno - Vistos. A despeito de o artig… Processo 1001452-13.2019.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Deposito Figueira Branca de Materiais para Construção Ltda. - Sérgio Bueno - Vistos. A despeito de o artigo 854 do Código de Processo Civil ter sido omisso quanto à necessidade de manifestação do exequente acerca da alegação de impenhorabilidade de valores constritos através do sistema Sisbajud, faz-se imperioso observar o que dispõe o artigo 9º do respectivo estatuto, in verbis: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Neste sentido, a lição do professor DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES ao comentar especificamente a defesa em comento: Corrente doutrinaria defende que, apesar da omissão legal, o exequente seja intimado para se manifestar sobre a defesa do executado em respeito ao princípio do contraditório. Na realidade, a intimação será dispensada na hipótese de rejeição da defesa, já que o art. 9o, caput, do Novo CPC só exige a intimação da parte antes da prolação de decisão contra ela, sendo, nesse caso, a rejeição, favorável ao exequente. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo Editora JusPODIVM; 2016; Pág.: 1.360). Nessa linha também ensinam os professores TERESA WAMBIER; MARIA LINS CONCEIÇÃO; LEONARDO RIBEIRO E ROGERIO MELLO: Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual)(Primeiros Comentário do Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo Revista dos Tribunais; 2016, pág. 649). Dessa forma, tendo em vista que as alegações do(a) executado(a) são robustas no sentido de que os valores penhorados têm natureza salarial e, também, em respeito aos princípios do contraditório substancial e da vedação à prolação de decisões surpresas, INTIME-SE o(a) exequente, pela imprensa oficial e com urgência, para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, quanto à impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISA POSITIVA: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada, bem como do prazo para apresentar impugnação.) - ADV: JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS (OAB 223114/SP)

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Jose Wyllian Do Nascimento Silva x Ibc-Industria Brasileira De Cigarros Ltda

ID: 319410612

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-10.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Edital

Advogados:

MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO

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MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

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LEANDRO CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001452-10.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE WYLLIAN DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001452-10.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA Edital de Leilão Judicial Unificado 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001452-10.2024.5.02.0033 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:53 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 086.398.964-02 , exequente, e IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, CNPJ: 20.901.675/0001-19, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 15 (quinze) caixas com 500 (quinhentos) maços de cigarros cada uma, totalizando 7500 (sete mil e quinhentos) maços de cigarros com filtro da marca “Egpit Blue”, com aprovação a ANVISA vigente até 04/12/2025 (processo administrativo: 25351.638898/2023-39) do estoque rotativo da empresa executada. Preço unitário mínimo do maço de cigarros: R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), conforme art. 220 do Decreto Federal 7.212/2010, com redação dada pelo Decreto Federal 12.127/2024. Valor Total da Avaliação em R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). Local dos bens: Rua Doutor Paulo Leite de Oliveira, 260 - Jardim Raposo Tavares - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) Lance mínimo do leilão: 20% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

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Processo nº 1004338-11.2025.8.26.0297

ID: 304492774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004338-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & VENTURINI SERVIçOS MéDICOS LTDA - "LIVE INSTITUTE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

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Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n.… Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n. 2025/000857. Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CARDOSO VENTURINI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., "LIVE INSTITUTE", em face de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JALES, em que pede a concessão de liminar permitindo à impetrante a exploração da atividade e serviços de bronzeamento artificial, abstendo-se a autoridade coatora de impedir, sancionar ou penalizar a impetrante em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial decorrente da Resolução-RE n. 1.260-2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Alega a impetrante que atua na área de estética corporal e beleza e dentre suas atividades desenvolve bronzeamento artificial e obteve no processo n. 1001452-73.2024.8.26.0297 que tramitou perante a E. Segunda Vara Cível desta Comarca, sentença favorável com trânsito em julgado impedindo a autoridade apontada como coatora de, com fundamento na RDC ANVISA nº 56/2009 e enquanto subsistirem os efeitos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.8.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, restringir a utilização, pela impetrante, de máquina de bronzeamento artificial com uso de radiação ultravioleta, ou impor penalidades pelo seu uso. Aduz, por fim, que a autoridade coatora lavrou o auto de infração n. 461 e auto de imposição de penalidade n. 439, proibindo o uso das máquinas da impetrante, lacrando-as, com justificativa que a ANVISA, visando proibir o bronzeamento artificial, editou nova Resolução RDC n. 1.260/2025, que proíbe as lâmpadas de bronzeamento artificial, razão pela qual pede a liminar para continuar a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com a consequente liberação dos equipamentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar não comporta deferimento. Com efeito, de acordo com a narrativa inicial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 1.260/2025 proibindo o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Outrossim, ante a ausência de prova pré-constituída, não se pode extrair dos autos que a especificação técnica do(s) equipamento(s) utilizado(s) pela impetrante não se enquadra na proibição inserta da Resolução supra. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 dias, apresente as informações que achar necessárias, bem como cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo respectivo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP)

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Sérgio Augusto Tudda x Bko Desenvolvimento Imobiliário Iii Ltda. e outros

ID: 301636042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046596-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO TUDDA

Polo Passivo:

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO III LTDA. JOE YAQUB KHZOUZ SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL GRUBBA LOPES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos… Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bko Desenvolvimento Imobiliário III Ltda. - - Joe Yaqub Khzouz - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 252.937,16, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

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Sérgio Augusto Tudda x Bko Desenvolvimento Imobiliário Iii Ltda. e outros

ID: 301651387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046596-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO TUDDA

Polo Passivo:

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO III LTDA. JOE YAQUB KHZOUZ SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL GRUBBA LOPES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos… Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bko Desenvolvimento Imobiliário III Ltda. - - Joe Yaqub Khzouz - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 252.937,16, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

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Processo nº 1001452-83.2025.8.26.0347

ID: 296229806

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-83.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE ERCOLE

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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Processo 1001452-83.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001452-83.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), DIEGO RAFAEL ERCOLE (OAB 338137/SP)

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