Resultados para "1001467-94.2024.5.02.0221" – Página 118 de 158

Priscila Cartaxo Pereira e outros x Ananda Maciel e outros

ID: 333134488

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-35.2013.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARTAXO PEREIRA WF CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANANDA MACIEL ART EM PEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA JOSENILDO NUNES MAURICIO PEDRA BONITA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME PIETRE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS PARA REVESTIMENTO EIRELI VERONICA MARIA DE MEDEIROS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA PORTELA

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JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

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DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0174700-35.2013.5.13.0026 AGRAVANTE: PRISCILA CARTAXO PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0174700-35.2013.5.13.0026 AGRAVANTE: PRISCILA CARTAXO PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSENILDO NUNES MAURICIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1689c51 proferida nos autos. AP 0174700-35.2013.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA CARTAXO PEREIRA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (PB28061) Recorrente: Advogado(s): 2. WF CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA - EPP JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (PB28061) Recorrido: Advogado(s): ANANDA MACIEL DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA (PB13156) Recorrido: Advogado(s): ART EM PEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA (PB13156) Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO NUNES MAURICIO FLAVIA FERREIRA PORTELA (PB17673) Recorrido: PEDRA BONITA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME Recorrido: PIETRE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS PARA REVESTIMENTO EIRELI Recorrido: VERONICA MARIA DE MEDEIROS OLIVEIRA RECURSO DE: PRISCILA CARTAXO PEREIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 30/06/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 10/07/2025. O recurso interposto em 11/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id b9bd559). Preparo inexigível em decorrência do disposto no inciso II, §1º do artigo 855-A da CLT. Por esta razão, revela-se inócua a análise do pedido de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. -violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Sustenta a agravante que "O acórdão proferido pelo Egrégio TRT da 13ª Região viola frontalmente os dispositivos constitucionais e legais que asseguram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto não houve análise expressa das provas documentais essenciais à solução da controvérsia. A exemplo, dos extratos da conta bancária, não consatantando qualquer vantagem econômica por parte da recorrente". Assevera que "Além disso, a manutenção da Recorrente no polo passivo com base exclusivamente na titularidade de chave PIX representa interpretação extensiva e indevida da figura do "sócio oculto", violando também o art. 50 do Código Civil, que exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial". Requer "A reforma do acórdão regional para excluir a Recorrente do polo passivo da execução trabalhista, por inexistência de elementos que caracterizem a condição de sócia oculta". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO NUNES MAURICIO - ART EM PEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ANANDA MACIEL

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Priscila Cartaxo Pereira e outros x Ananda Maciel e outros

ID: 333134537

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-35.2013.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARTAXO PEREIRA WF CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANANDA MACIEL ART EM PEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA JOSENILDO NUNES MAURICIO PEDRA BONITA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME PIETRE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS PARA REVESTIMENTO EIRELI VERONICA MARIA DE MEDEIROS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA PORTELA

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JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

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DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0174700-35.2013.5.13.0026 AGRAVANTE: PRISCILA CARTAXO PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AP 0174700-35.2013.5.13.0026 AGRAVANTE: PRISCILA CARTAXO PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSENILDO NUNES MAURICIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1689c51 proferida nos autos. AP 0174700-35.2013.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA CARTAXO PEREIRA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (PB28061) Recorrente: Advogado(s): 2. WF CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA - EPP JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (PB28061) Recorrido: Advogado(s): ANANDA MACIEL DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA (PB13156) Recorrido: Advogado(s): ART EM PEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA (PB13156) Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO NUNES MAURICIO FLAVIA FERREIRA PORTELA (PB17673) Recorrido: PEDRA BONITA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME Recorrido: PIETRE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS PARA REVESTIMENTO EIRELI Recorrido: VERONICA MARIA DE MEDEIROS OLIVEIRA RECURSO DE: PRISCILA CARTAXO PEREIRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 30/06/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 10/07/2025. O recurso interposto em 11/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id b9bd559). Preparo inexigível em decorrência do disposto no inciso II, §1º do artigo 855-A da CLT. Por esta razão, revela-se inócua a análise do pedido de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. -violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Sustenta a agravante que "O acórdão proferido pelo Egrégio TRT da 13ª Região viola frontalmente os dispositivos constitucionais e legais que asseguram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto não houve análise expressa das provas documentais essenciais à solução da controvérsia. A exemplo, dos extratos da conta bancária, não consatantando qualquer vantagem econômica por parte da recorrente". Assevera que "Além disso, a manutenção da Recorrente no polo passivo com base exclusivamente na titularidade de chave PIX representa interpretação extensiva e indevida da figura do "sócio oculto", violando também o art. 50 do Código Civil, que exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial". Requer "A reforma do acórdão regional para excluir a Recorrente do polo passivo da execução trabalhista, por inexistência de elementos que caracterizem a condição de sócia oculta". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CARTAXO PEREIRA - WF CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA - EPP

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Lucas Daniel Silva Mendes x Bom Sono Ltda

ID: 324510834

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-45.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL SILVA MENDES

Polo Passivo:

BOM SONO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CERVI WENDLER

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORRENTE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES RECORRIDO: BOM SONO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a17c69 proferida nos autos. ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DANIEL SILVA MENDES JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO (SP192607) Recorrido: Advogado(s): BOM SONO LTDA SILVANA CERVI WENDLER (SC8420) RECURSO DE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 7586a85; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7f03884). Regular a representação processual (Id 365da07). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não fosse só isso, observa-se facilmente que o reclamante não impugna os fundamentos lançados em sentença que, de plano, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 410): "A ré nega o acúmulo de função ao argumento de que o autor sempre exerceu as atividades inerentes as funções por este desempenhada ao longo do pacto laboral, sendo que foi admitido em 25/10/2021, na função de auxiliar de produção, que em 01/01/2022 foi promovido para a função de auxiliar de expedição e em 01/12/2022 a estoquista I. De plano, tenho que razão alguma assiste ao autor, pois este alegou que no período compreendido de junho a outubro de 2021, de forma concomitante, além da função contratada (auxiliar de expedição), também exerceu a função de ajudante de caminhão, sendo que o obreiro foi admitido em 25/10/2021, o que por si só torna prejudicada a pretensão formulada. Ademais, ainda que assim não fosse, competia a parte autora o ônus da prova acerca do quanto deduzido (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC), sendo que deste não se desvencilhou a contento. Saliento, por oportuno, que a prova documental encartada às fls. 337/338 (ID nº b4a6290), a qual não foi impugnada pelo autor, confirma a tese defensiva acerca das funções exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral". Ora, porque o autor não se insurgiu contra o ponto perfeitamente disposto na r. sentença para indeferir o pedido, incide à hipótese o disposto no art. 1010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, com fulcro no art. 769, da CLT. Ademais, frisa-se que a ausência de prova capaz de confirmar o alegado acúmulo de função resulta na conclusão de que a possível ativação na movimentação de mercadorias tratou-se de atividade compatível com a condição pessoal e contratual, não se justificando a concessão de um plus salarial." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE Constou do v. acórdão: "Não tendo o autor impugnado a tese defensiva e os documentos que a acompanharam quanto ao tópico, inequívoco o reconhecimento de que assumiram presunção de veracidade, prevalecendo todo o conteúdo fático indicado pela ré. O silêncio, em termos processuais, tem o efeito de aquiescência nas ocasiões em que cumpriria à parte insurgir-se a respeito de evidências probatórias." No tocante ao não acolhimento do pedido do vale-transporte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Mais uma vez, salienta-se que em sede de réplica o reclamante não apresentou nenhuma impugnação específica quanto à prova documental apresentada pela ré para corroborar sua tese defensiva, consubstanciada em cartão de ponto dos dias de jogos da seleção brasileira de futebol (fl. 329 e 364), atendimento feito pelo médico da empresa solicitando a realização de exame de endoscopia após o retorno do autor do afastamento de 3 (três) dias (fl. 340), recusa feita de próprio punho pelo autor quanto ao suporte oferecido pela ré para a realização da endoscopia (fl. 342)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - BOM SONO LTDA

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Lucas Daniel Silva Mendes x Bom Sono Ltda

ID: 324510855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-45.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL SILVA MENDES

Polo Passivo:

BOM SONO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CERVI WENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORRENTE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES RECORRIDO: BOM SONO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a17c69 proferida nos autos. ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DANIEL SILVA MENDES JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO (SP192607) Recorrido: Advogado(s): BOM SONO LTDA SILVANA CERVI WENDLER (SC8420) RECURSO DE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 7586a85; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7f03884). Regular a representação processual (Id 365da07). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não fosse só isso, observa-se facilmente que o reclamante não impugna os fundamentos lançados em sentença que, de plano, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 410): "A ré nega o acúmulo de função ao argumento de que o autor sempre exerceu as atividades inerentes as funções por este desempenhada ao longo do pacto laboral, sendo que foi admitido em 25/10/2021, na função de auxiliar de produção, que em 01/01/2022 foi promovido para a função de auxiliar de expedição e em 01/12/2022 a estoquista I. De plano, tenho que razão alguma assiste ao autor, pois este alegou que no período compreendido de junho a outubro de 2021, de forma concomitante, além da função contratada (auxiliar de expedição), também exerceu a função de ajudante de caminhão, sendo que o obreiro foi admitido em 25/10/2021, o que por si só torna prejudicada a pretensão formulada. Ademais, ainda que assim não fosse, competia a parte autora o ônus da prova acerca do quanto deduzido (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC), sendo que deste não se desvencilhou a contento. Saliento, por oportuno, que a prova documental encartada às fls. 337/338 (ID nº b4a6290), a qual não foi impugnada pelo autor, confirma a tese defensiva acerca das funções exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral". Ora, porque o autor não se insurgiu contra o ponto perfeitamente disposto na r. sentença para indeferir o pedido, incide à hipótese o disposto no art. 1010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, com fulcro no art. 769, da CLT. Ademais, frisa-se que a ausência de prova capaz de confirmar o alegado acúmulo de função resulta na conclusão de que a possível ativação na movimentação de mercadorias tratou-se de atividade compatível com a condição pessoal e contratual, não se justificando a concessão de um plus salarial." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE Constou do v. acórdão: "Não tendo o autor impugnado a tese defensiva e os documentos que a acompanharam quanto ao tópico, inequívoco o reconhecimento de que assumiram presunção de veracidade, prevalecendo todo o conteúdo fático indicado pela ré. O silêncio, em termos processuais, tem o efeito de aquiescência nas ocasiões em que cumpriria à parte insurgir-se a respeito de evidências probatórias." No tocante ao não acolhimento do pedido do vale-transporte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Mais uma vez, salienta-se que em sede de réplica o reclamante não apresentou nenhuma impugnação específica quanto à prova documental apresentada pela ré para corroborar sua tese defensiva, consubstanciada em cartão de ponto dos dias de jogos da seleção brasileira de futebol (fl. 329 e 364), atendimento feito pelo médico da empresa solicitando a realização de exame de endoscopia após o retorno do autor do afastamento de 3 (três) dias (fl. 340), recusa feita de próprio punho pelo autor quanto ao suporte oferecido pela ré para a realização da endoscopia (fl. 342)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL SILVA MENDES

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Elias Soares De Oliveira x Friuna Alimentos Ltda

ID: 329244473

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-82.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIUNA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3ba6d proferida nos autos. RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 19.138,38 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP396232) LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP450583) ROSANGELA GARCIA VIEIRA (SP413608) Recorrido: Advogado(s): FRIUNA ALIMENTOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Id 1dbc86e: O patrono da reclamada, Paulo Cesar Corrêa, OAB/SP n° 123.532, apresenta substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado, Marcelo Aparecido Pardal, OAB/SP n° 134.648, requerendo a sua exclusão dos autos, bem como que as futuras intimações e notificações sejam efetuadas em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. Defiro. RECURSO DE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 61363bb; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ceca9c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Acerca dos temas em destaque, o v. Acórdão assim decidiu: "Apesar da narrativa autoral de que exercia função que não lhe cabia e ainda que a defesa tenha negado o exercício de ronda, o que não condiz com a descrição das tarefas pelo perito judicial, longa mão do Juízo, entendo que não ficou comprovado qualquer tarefa complexa e que demandasse o pagamento de qualquer valor adicional, evitando enriquecimento ilícito do empregador. O que se tem é um porteiro que, dentre suas tarefas, conforme descrição de cargo, tinha como atribuição a fiscalização de mercadorias na entrada e saída do pátio empresarial, inclusive fazendo revistas por amostragem, quando o caso. Estas fiscalizações são inerentes à função de porteiro, conforme descrito no documento PPRA e reproduzido pelo perito à fl. 151: "[...] fazer revistas quando solicitado pela empresa." (...) Assim, acolho as razões de decidir do primeiro grau, irretocáveis, como segue: ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que fora contratado para desempenhar a função de porteiro, porém, sustenta que exercia atividades também como vigia. Dessa forma, pleiteia o reconhecimento do acúmulo de função com o consequente pagamento de 20% da remuneração recebida mensalmente. No início da atividade laborativa, ao se fixarem os parâmetros do contrato de trabalho, ainda que de forma tácita, há a delimitação das atividades a serem realizadas. Assim, conforme previsão expressa do art. 456 da CLT, não havendo indicação contrária, o trabalhador se obriga a todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal. Diante disso, o acúmulo será possível tão somente quando se verifique eventual alteração contratual lesiva, com implemento de atividade cuja distinção tenha acento manifesto em norma coletiva da categoria ou expressa previsão legal. As atividades descritas na inicial são inerentes a uma mesma função, de igual forma não possuem respaldo legal ou normativo para que se tenha o acréscimo salarial postulado pela parte. Todas as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e não apresentam complexidade maior, com previsão normativa específica, apta a garantir um incremento salarial por sua realização. Deste modo, não há que se falar em acréscimo salarial, razão pela qual indefiro o pedido. (g.n.) Por fim, acrescento que tanto são similares tais tarefas que muitas normas coletivas atuais têm referendado o aparente "acúmulo" negociando o mesmo piso salarial, entre outros. As aspas, pois, são propositais porque não há falar-se em acúmulo de função entre porteiro e vigia e vice-versa, quando a contratação tácita desde a admissão mescla tarefas inerentes aos dois cargos, sem complexidade ou exigência de serviço extraordinário, ainda que o porteiro faça rondas ou revistas no controle do patrimônio do empregador, ou que o vigia permaneça na portaria controlando acesso de pessoas e veículos, entre outros monitoramentos correlatos". O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FRIUNA ALIMENTOS LTDA

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Elias Soares De Oliveira x Friuna Alimentos Ltda

ID: 329244492

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-82.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIUNA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3ba6d proferida nos autos. RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 19.138,38 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP396232) LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP450583) ROSANGELA GARCIA VIEIRA (SP413608) Recorrido: Advogado(s): FRIUNA ALIMENTOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Id 1dbc86e: O patrono da reclamada, Paulo Cesar Corrêa, OAB/SP n° 123.532, apresenta substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado, Marcelo Aparecido Pardal, OAB/SP n° 134.648, requerendo a sua exclusão dos autos, bem como que as futuras intimações e notificações sejam efetuadas em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. Defiro. RECURSO DE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 61363bb; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ceca9c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Acerca dos temas em destaque, o v. Acórdão assim decidiu: "Apesar da narrativa autoral de que exercia função que não lhe cabia e ainda que a defesa tenha negado o exercício de ronda, o que não condiz com a descrição das tarefas pelo perito judicial, longa mão do Juízo, entendo que não ficou comprovado qualquer tarefa complexa e que demandasse o pagamento de qualquer valor adicional, evitando enriquecimento ilícito do empregador. O que se tem é um porteiro que, dentre suas tarefas, conforme descrição de cargo, tinha como atribuição a fiscalização de mercadorias na entrada e saída do pátio empresarial, inclusive fazendo revistas por amostragem, quando o caso. Estas fiscalizações são inerentes à função de porteiro, conforme descrito no documento PPRA e reproduzido pelo perito à fl. 151: "[...] fazer revistas quando solicitado pela empresa." (...) Assim, acolho as razões de decidir do primeiro grau, irretocáveis, como segue: ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que fora contratado para desempenhar a função de porteiro, porém, sustenta que exercia atividades também como vigia. Dessa forma, pleiteia o reconhecimento do acúmulo de função com o consequente pagamento de 20% da remuneração recebida mensalmente. No início da atividade laborativa, ao se fixarem os parâmetros do contrato de trabalho, ainda que de forma tácita, há a delimitação das atividades a serem realizadas. Assim, conforme previsão expressa do art. 456 da CLT, não havendo indicação contrária, o trabalhador se obriga a todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal. Diante disso, o acúmulo será possível tão somente quando se verifique eventual alteração contratual lesiva, com implemento de atividade cuja distinção tenha acento manifesto em norma coletiva da categoria ou expressa previsão legal. As atividades descritas na inicial são inerentes a uma mesma função, de igual forma não possuem respaldo legal ou normativo para que se tenha o acréscimo salarial postulado pela parte. Todas as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e não apresentam complexidade maior, com previsão normativa específica, apta a garantir um incremento salarial por sua realização. Deste modo, não há que se falar em acréscimo salarial, razão pela qual indefiro o pedido. (g.n.) Por fim, acrescento que tanto são similares tais tarefas que muitas normas coletivas atuais têm referendado o aparente "acúmulo" negociando o mesmo piso salarial, entre outros. As aspas, pois, são propositais porque não há falar-se em acúmulo de função entre porteiro e vigia e vice-versa, quando a contratação tácita desde a admissão mescla tarefas inerentes aos dois cargos, sem complexidade ou exigência de serviço extraordinário, ainda que o porteiro faça rondas ou revistas no controle do patrimônio do empregador, ou que o vigia permaneça na portaria controlando acesso de pessoas e veículos, entre outros monitoramentos correlatos". O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

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Michele Stephania Silva x Mega Money Servicos E Negociacoes De Credito - Eireli - Me

ID: 328938458

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-81.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE STEPHANIA SILVA

Polo Passivo:

MEGA MONEY SERVICOS E NEGOCIACOES DE CREDITO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHELE STEPHANIA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHELE STEPHANIA SILVA RECLAMADO: MEGA MONEY SERVICOS E NEGOCIACOES DE CREDITO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81d97a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/09/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071713350093200000410463488 7 EXTRATO_MEGA_MONEY_SERV_E_NEGOCIACOES_DE_CREDITO Extrato de FGTS 25071713330855400000410462979 6 EXTRATO_CLS_PROMOTORA_DE_VENDAS_EIRELI_ME Extrato de FGTS 25071713330837500000410462978 5 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071713330796100000410462972 4 CTPS- Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071713330776600000410462967 3 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25071713330755100000410462965 2 Procuração Procuração 25071713330740800000410462963 1 RG Documento de Identificação 25071713330726700000410462960 Petição Inicial Petição Inicial 25071713321883200000410462736 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE STEPHANIA SILVA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS EHRLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SCOLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA SOARES

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ID: 326000066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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