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Processo nº 1001469-71.2025.4.01.3606

ID: 312366930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEL TEIXEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001469-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001469-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIEL TEIXEIRA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA - MT19498/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 08hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Quezia Gomes De Araujo x Pessego Transportes Ltda

ID: 320629516

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-42.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001469-42.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: QUEZIA GOMES DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001469-42.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: QUEZIA GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a72c33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se a reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite(m)-se a(s) Reclamada(s) para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em)-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da(s) reclamada(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Habilitando-se a parte nos autos sem manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital e ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, presumir-se-á a concordância. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. No mais, intime-se também a Autora para que, no prazo de 5 dias, informe seu número de PIS e junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Intime-se a Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA GOMES DE ARAUJO

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Processo nº 1001469-77.2025.8.11.0011

ID: 329120880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KAROLAYNE BRONZE NERI, GILBERTO BORTOLOZZO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KAROLAYNE BRONZE NERI, GILBERTO BORTOLOZZO, LUCIA HELENA BORROLANI BORTOLOZZO Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Olga Maria Borges Louzada x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331531316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA BORGES LOUZADA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olga Maria Borges Louzada - Banco Mercantil do Brasil S/A - Em face do exposto, nos ter… Processo 1001469-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olga Maria Borges Louzada - Banco Mercantil do Brasil S/A - Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Olga Maria Borges Louzada contra Banco Mercantil do Brasil S/A, e, em consequência, declaro inexigível, em face da autora, os débitos de R$51.237,86 (referente ao contrato 000808597965); R$1.260,00 (referente ao contrato 000808591369); R$1.260,00 (referente ao contrato 910002259762); R$13.672,00 (referente ao contrato 910002259764); R$1.655,00 (referente ao contrato 7445905); e R$1.214,00 (referente ao contrato 7445904), todos relativos aos empréstimos realizados em seu nome. Condeno o réu, ainda, a restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta corrente e de seu benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde o desembolso. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Ratifico a tutela antecipada concedida às fls. 139/140. Semcustas e sucumbênciapor força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS (OAB 510390/SP)

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Benedita Herculano Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 332714934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-24.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA HERCULANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001469-24.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedita Herculano dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Atendidos os pressupostos necessários para homolo… Processo 1001469-24.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedita Herculano dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, pois preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. No entendimento da jurisprudência: " RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase préprocessual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. LRPJ Nº 70068889229 (Nº CNJ: 0099116-13.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Diante do exposto, recebo a manifestação de composição extrajudicial firmado pelas partes às folhas 259/261 e HOMOLOGO O ACORDO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Fls. 263/267: Ciência à parte autora. Oportunamente e após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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Valdomiro Ferreira Da Silva x Daniel Da Cruz Paixão e outros

ID: 337650363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-04.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DA CRUZ PAIXãO MARTINS & MARTINS VEíCULOS SALTO LTDA OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANGÉLICA CRISTINA ROSSI

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 1001469-04.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Ferreira da Silva - Daniel da Cruz Paixão - - Martins & Martin… Processo 1001469-04.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Ferreira da Silva - Daniel da Cruz Paixão - - Martins & Martins Veículos Salto Ltda - - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto: (i) reconheço a decadência do direito invocado pelo autor no tocante ao vício do produto e declaro extinto o processo, neste ponto, com fundamento no art. 487, caput, inciso II, do Código de Processo Civil; e (ii) julgo improcedente o pedido de indenização dos danos morais e declaro extinto o processo, neste particular, com fundamento no art. 487, caput, inciso I, do CPC. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao autor, porquanto ausente prova da alegada hipossuficiência econômica, ateor do enunciado 116 do FONAJE e na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio AugustoPedrassi, j. 16/12/2014) grifo nosso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP), ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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Processo nº 1001178-15.2025.8.26.0996

ID: 301308568

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001178-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1001178-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Kaue Nascimento de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, hou… Processo 1001178-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Kaue Nascimento de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Kaue Nascimento de Souza, MTR: 1152092, recolhido no(a) Penitenciária de Dracena SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: DANIELA SILVA DOS SANTOS (OAB 367344/SP)

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Processo nº 1000499-15.2025.8.26.0996

ID: 278768189

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000499-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN GABRIEL RODRIGUES SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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ADV: Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP) Processo 1000499-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Christian Gabriel Rodrigues Saraiva - É imperiosa a análise da demanda no tocante … ADV: Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP) Processo 1000499-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Christian Gabriel Rodrigues Saraiva - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 25/03/2025. No mais, a i Defesa instruiu os autos com parecer atualizado, favorável para o desfrute da benesse em questão. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Christian Gabriel Rodrigues Saraiva, MTR: 1200872, recolhido no(a) Penitenciária de Irapuru SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, o período do desfrute da benesse se iniciará em 14/03/2025, findando-se em 20/03/2025. Assim, a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente

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Sara Carolina Marciano Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 304558457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINA MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e po… Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Sara Carolina Marciano da Silva em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., e o faço para o fim de CONDENAR a parte ré a obrigação de fazer consistente em disponibilizar a conexão e o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial, CONFIRMANDO assim a liminar deferida nos autos às fls. 55/57. Ademais, por consequência o faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, ambos a partir do presente arbitramento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras x Cláudia Alves Souza Moreira e outros

ID: 309963231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-61.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CLáUDIA ALVES SOUZA MOREIRA ESPóLIO DE FLáVIO APARECIDO MOREIRA JONATHAN ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001469-61.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1001469-61.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Espólio de Flávio Aparecido Moreira - - Jonathan Alves Moreira - - Cláudia Alves Souza Moreira e outro - Fls. 640/647: Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH de titularidade dos executados. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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