Resultados para "1001469-68.2021.5.02.0383" – Página 118 de 120

Ana Beatriz Da Silva Ribeiro e outros x Tap Portugal

ID: 338487343

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000102-49.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO CAMILO WESLEY SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAP PORTUGAL

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ GAILLAC PERUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000102-49.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000102-49.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: ANA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO e outros Promovido(a)(s): REU: TAP PORTUGAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por ANA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO e CAMILO WESLEY SOARES OLIVEIRA em face de TAP PORTUGAL, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. A empresa promovida afirma que não houve qualquer ilícito, uma vez que teria feito o reembolso do valor devido, após a dedução das multas. Argui ainda, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. Os autores, desistiram da viagem, por razões financeiras e, por ter extrapolado o prazo de arrependimento, 7 (sete) dias, não fazem jus à restituição integral do valor, no entanto, os montantes ofertados pela empresa promovida a título de devolução se mostram muito aquém do devido. Nessa toada, o Código Civil, em seu art, 740, trata do direito do passageiro de rescindir o contrato de transporte, assegurando-lhe direitos, se a desistência se der em tempo hábil para renegociação das passagens, in verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. No presente caso, entendo ser aplicável o direito de rescisão previsto no art. 740 do Código Civil, na medida em que o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com a antecedência de 12 dias em relação ao vôo de ida e de 133 dias em relação ao vôo de volta, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse as passagens. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS . 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2 . O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4 . O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO . CANCELAMENTO DE VÔO. MULTA (82%). PERCENTUAL ABUSIVO. DANO MORAL . CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por consumidores em face de companhia área e sociedade empresária emissora de passagem por milhas de viagem, pretendendo indenização por danos material e moral . Alegação de circunstâncias fáticas que impuseram o cancelamento de passagem área adquirida, que, embora promovido com mais 30 dias de antecedência, importou em retenção, pelas res, de 82% do valor da passagem. Sentença de parcial procedência em que condenadas as rés a (i) restituírem aos autores o valor da passagem, autorizada a retenção de 20% da quantia e (ii) à reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Insurgência da companhia aérea . 2. Discussão acerca de voo internacional que, contudo, não resulta na aplicação da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210, em sede de repercussão geral, que trata de limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, pois versa a hipótese dos autos de matéria diversa, qual seja, abusividade de percentual de retenção a título de multa por cancelamento de passagem aérea. 3. Incidência da responsabilidade objetiva e da teoria do risco do empreendimento . Incidência do art. 740, Código Civil, que, ao tratar de contrato de transporte, limita a multa a 5% e dos arts. 39, V e 51, IV Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das normas em diálogo das fontes, conforme lição doutrinária . 4. Situação fática específica dos autos, em que os consumidores solicitaram o cancelamento das passagens com antecedência superior a 30 dias, que, por evidente, atesta que havia a possibilidade de renegociação com venda, pela prestadora de serviço, a terceiro, atraindo a incidência do art. 740, do CC. 5 . Admitir multa superior a 80% do valor da passagem, nessas circunstâncias, resultaria, em verdade, em praticamente inviabilizar o cancelamento pelo adquirente, o que não se pode admitir, porquanto imporia desvantagem exagerada ao consumidor e ensejaria enriquecimento sem causa do prestador do serviço, vedados pelo art. 51, do CDC. 6. Dano moral configurado . Verba compensatória que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que observa as características do caso concreto e considera o caráter punitivo pedagógico da indenização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02201938320198190001, Relator.: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). A requerida arbitrou multa em valor abusivo, configurando pois enriquecimento ilícito de sua parte. Tal conduta é vedada expressamente no diploma consumerista, em seu art. 39, V. Restando comprovada a responsabilidade da companhia aérea ré pelos fatos danosos praticados, passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao pedido de dano material, entendo que este merece prosperar. Considerando os valores despendidos pelos autores na compra das passagens, R$ 8.089,30 (Ana Beatriz) e R$ 12.902,60 (Camilo Wesley) e ainda, os valores reembolsados, de R$ 53,22 e R$ 3.034,72, entendo que os autores devem ser reembolsados no valor total da compra, abatidos os valores já reembolsados e ainda o percentual de 5%, a título de multa por cancelamento, fixado no art. 740, §3º, do Código Civil. Sendo assim, com esteio nos arts. 14 e 20, II do CDC, defiro a reparação em danos morais pleiteada. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAP PORTUGAL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos autores, devidamente qualificados no presente feito, aos quais fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, perfazendo a quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida a restituir o valor total da compra, abatidos os valores já reembolsados e ainda o percentual de 5%, a título de multa por cancelamento, fixado no art. 740, §3º, do Código Civil. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da data do ilícito (súmulas 43 e 54 do STJ) b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (três mil reais), para cada um, perfazendo a quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29 de julho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106415

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA VIEIRA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Gessica De Lima Picinini x Icatu Seguros S.A.

ID: 277839371

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-46.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GESSICA DE LIMA PICININI

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001469-46.2023.8.11.0044. AUTOR: TALITA GESSICA DE LIMA PICININI REU: ICATU SEGUROS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001469-46.2023.8.11.0044. AUTOR: TALITA GESSICA DE LIMA PICININI REU: ICATU SEGUROS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização securitária com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Talita Gessica de Lima Picinini em face da Icatu Seguros S/A, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que é trabalhadora da empresa Minerva Foods S.A. desde 01/04/2022, onde exerce a função de Técnica de Garantia da Qualidade, estando exposta, no exercício de suas funções, a agentes ambientais como ruído, variações de temperatura, movimentos repetitivos e transporte manual de peso. Em razão do vínculo empregatício, sustenta que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo estipulado pela empregadora e garantido pela requerida, o qual prevê cobertura para eventos como morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Segundo a autora, a indenização securitária varia de R$ 10.887,36 e R$ 1.043.884,80, devendo ser atualizada monetariamente e acrescida de juros. Afirma que, durante a jornada de trabalho, sofreu acidente de trabalho, conforme CAT de nº 1.1.000000016162854288 (ID 117676330), que lhe causou esmagamento do 3º e 4º dedos da mão direita, com perda de unhas, fratura e necessidade de sutura, resultando em limitação funcional permanente dos referidos membros. Por isso, a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice (ID 117676331), com incidência de correção monetária e juros desde a contratação; e a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Junta documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 117777947). Audiência infrutífera. A requerida ofereceu contestação (ID 123372303), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de cobertura securitária para doença ocupacional; o dever da estipulante de prestar informações ao segurado; a necessidade de observância aos limites previstos da apólice; a inexistência de danos morais; e a improcedência da ação. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 125807246). Instadas acerca da dilação probatória, a requerida pleiteou a prova pericial e a expedição de ofício (ID 126191052). Por sua vez, a requerente também postulou a prova pericial (ID 126370987). Em decisão de saneamento do feito (ID 128366139), deferiu-se a inversão do ônus da prova; afastou-se as preliminares arguidas; e deferiu-se a realização da prova pericial, nomeando o perito Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes - CRM 25691/SC. Laudo pericial acostado ao ID 148165591. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo, a requerida no ID 151908123 e a autora no ID 153761493. Laudo pericial complementar carreado ao ID 154305991. Em alegações finais, a requerida estimou o valor de R$ 683,97 para eventual indenização (ID 165762932). Por sua vez, a autora reiterou o pedido de procedência integral da ação (ID 167188961). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. A controvérsia da presente demanda reside acerca da existência ou não da invalidez da parte autora a ensejar direito à indenização securitária, conforme decisão saneadora acostada ao ID 128366139. O art. 757 do CC prevê que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Adicionalmente, o art. 765 do CC consigna que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Nesse diapasão, também, o art. 422 do CC dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No que respeita ao dever de informação, portanto, o Superior Tribunal de Justiça ministra que, em caso de seguro coletivo, compete à estipulante informar o segurado, e não a seguradora. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. APÓLICE COLETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE. TEMA N. 1 .112/STJ. SEGURADO ACOMETIDO DE MIALGIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. CLÁUSULA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema n. 1.112/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da validade das cláusulas securitárias que excluem de cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) as doenças profissionais. Agravo interno improvido[2]. De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem a seguinte exegese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA SANAR OMISSÃO NO PONTO – DEVER DE INFORMAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE – OMISSÃO EXISTENTE – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1112, REsp 1.874.788/SC)[3]. Por sua vez, no que concerne à responsabilidade civil, o ordenamento pátrio, notadamente os arts. 186, 187 e 927 do CC, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, tem o dever de repará-lo. De regra, o elemento central é o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse viés, o Código Civil consigna que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em apreço, verifica-se a condição de segurada da autora (ID’s 117676331 e 117676332), bem como a ocorrência de acidente de trabalho em 10/09/2022, consoante a CAT de nº 1.1.000000016162854288 acostada ao ID 117676330. Diverge-se, entretanto, quanto ao enquadramento das lesões sofridas na cobertura securitária e, particularmente, no quanto indenizável. Em razão disso, sobreveio o laudo pericial constante no ID 148165591, bem como sua complementação no ID 154305991, os quais concluíram que, em relação à mão direita, há deformidade anatômica em falanges distais, unhas tortuosas e perda do trofismo de tecido epidérmico do 2º e 3º quirodáctilos direitos. Ressaltou-se, ainda, que, a autora realiza movimento de pinça, embora com prejuízo para a execução de movimentos delicados. Relativamente aos quesitos da parte autora, o laudo pericial concluiu que: 1. Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que a autor é portador de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente do trabalho que desempenhava na estipulante da apólice? Quais? R: Sim. Porém na tabela para cálculo de invalidez por acidente a mesma não se encaixa, contudo, apresenta deformidade anatômica em 2º quirodáctilo direito com dedo em garra, atrofia da pele, sensibilidade ao toque no 2º e 3º quirodáctilo direito, sendo esta a mão dominante, com prejuízo para realização de movimentos finos como escrever, digitar, segurar objetos. [...] 3. O quadro clínico apresentado pela autora foi causado por acidente ou por doença? No caso de doença, tais enfermidades possuem nexo de causalidade ou concausa com a atividade exercida na estipulante da apólice? R: Acidente de trabalho com fratura exposta em 2º e 3º quirodáctilo direito em 10/09/2022. [...] 7. Senhor Perito, qual nível de redução de coordenação física e motora, ou de capacidade laboral sofreu a Autora, se mínima, média ou máxima? R: Mínima. 8. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para aptidão plena e normal de trabalho? R: Não acredito nesta possibilidade. 9. A autora, devido ao seu quadro clínico, está impossibilitada de realizar levantamento de pesos e atividades que requeiram movimentos repetitivos para os membros afetados? Está a autora impossibilitada de realizar a função que desempenhava? R: Apresenta prejuízo para realizar movimentos finos como segurar objetos, realizar pinça, escrever, digitar, sensibilidade ao toque. [...] 12. Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laborativa que desempenhava? R: Não. Acidente de trabalho em 10/09/2022. [...] 24. Qual a conclusão pericial? R: Sequela definitiva em 2º e 3º quirodáctilo da mão direita, que traz prejuízo para realizar movimentos finos como segurar objetos, realizar pinça, escrever, digitar, sensibilidade ao toque. De igual forma, o laudo pericial respondeu aos quesitos da parte requerida: [...] 2-Há registro de fratura de falange distal do dedo indicador e médio direitos (2º e 3º dedos) da mão direita. Está correto? R: Sim. 3-A metacarpo falangeana, a interfalangiana proximal, as falanges proximais do 2º e 3º dedos à direita sofreram qualquer lesão? R: Sim. Fratura exposta do 2º e 3º quirodáctilo mão direita, com lesão em leito ungueal e perda das unhas, decorrente de acidente de trabalho em 10/09/2022. [...] 10- Atribuir à falange distal do 2º dedo da mão direita o grau de redução funcional, em percentual ou no grau residual, mínimo, médio, severo ou total. R: Mínimo. 11-Atribuir à falange distal do 3º dedo da mão direita o grau de redução funcional, em percentual ou no grau residual, mínimo, médio, severo ou total. R: Residual. [...] 13-A SUSEP– Superintendência de Seguros Privados, órgão a quem compete o controle e fiscalização dos mercados de seguro, criado pelo Decreto-lei Nº 73 de 21/11/1966, lançou circular que normatiza os casos de Acidente Pessoal. Estabelece Incapacidade Total por Acidente nas seguintes situações: • Perda total da visão de ambos os olhos; • Perda total do uso de ambos os membros superiores; • Perda total do uso de ambos os membros inferiores; • Perda total do uso de ambas as mãos; • Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior; • Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés; • Perda total do uso de ambos os pés; • Alienação mental total incurável; Pergunta-se: a autora está caracterizada em alguma das situações acima? R: Não. Em complementação, o perito afirmou que: Pergunta do quesito 1: “falange distal do 2º dedo corresponde a 5% (1/3 de 15%) e do 3º dedo a 4% (1/3 de 12%)? R: Sim. Portanto, o cálculo abaixo de redução funcional do patrimônio corporal da autora está correto? R: Sim, está correto. 1. Redução funcional em grau mínimo (= 25%) X porcentagem da falange distal do dedo indicador (5%) = 25% x 5% = 1,25%. R: Sim, exatamente. 2. Redução funcional em grau residual (=10%) X porcentagem da falange distal do para dedo médio (4%) = 10% x 4% = 0,4%. Total = 1,65% de redução funcional do patrimônio corporal. R: Sim. · Caso discorde, explique o seu cálculo. R: Concordo com o cálculo. Em que pese o narrado na exordial, o expert classificou o prejuízo funcional como mínimo e residual, indicando que as sequelas são definitivas nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita, mas restritas a movimentos finos, como segurar objetos, realizar pinça, escrever, digitar e perceber estímulos (sensibilidade ao toque), conforme descrito no item 24 do laudo pericial (ID 148165591). Além disso, o perito ratificou o percentual de 1,65% do capital segurado, o que, diante do valor de R$ 41.453,04 de cobertura, resultaria em indenização aproximada de R$ 683,97, conforme se infere do ID 154305991. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - NÃO VERIFICADA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA - VERIFICADA - COBERTURA CONTRATUAL - PREVISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IGP-M/FGV - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso decidir aquém (‘citra petita’), além (‘ultra petita’) ou fora do que foi pedido nos autos (‘extra petita’), nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, em respeito ao princípio da congruência. II. Verificada a previsão de cobertura contratual para invalidez por doença e constatada, em laudo pericial médico, a invalidez do segurado, nesses termos, é devida a indenização securitária. III. A correção monetária sobre a indenização securitária é calculada pelo índice IGP-M/FGV e incide a desde a data da contratação. IV. O descumprimento contratual, por si só, não configura situação geradora de danos morais[4]. No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO QUE SE CONSIDERA ACIDENTE DE TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que o segurado possui invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho, resta configurado o enquadramento da cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de acidente. Prevalece no STJ o entendimento de que, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento" (Súmula n.º 632). Recurso de apelação do requerente Cleiton Arguelho da Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que, no caso de acometimento de lesão parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida. No caso, em análise do Certificado Individual do Seguro verifica-se a ausência de qualquer expressão que indique ao segurado que o pagamento da indenização por incapacidade parcial permanente será proporcional ao grau da lesão[5]. Diante do laudo pericial, de sua complementação e do contrato de seguro anexo aos autos, conclui-se que a autora faz jus à indenização securitária, limitada ao percentual e aos critérios de cálculo previstos na apólice, nos termos das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, conforme se depreende dos ID’s 151908123, 154305991 e 165762932. Sob outro prisma, no que tange ao dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Embora se reconheça que a requerida tenha negado o pagamento do seguro mesmo diante da CAT, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem conduta maliciosa ou abusiva por parte da seguradora na esfera administrativa/extrajudicial a ensejar majoração. Nesse viés, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DA LESÃO E COM A TABELA CONTRATADA - DANO MORAL – CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA CONTRATAÇÃO ATIVA À EPOCA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu os riscos do negócio. 2. Apresentado o laudo pericial, a indenização deve ser quantificada de acordo com o percentual de incapacidade comprovada e do valor estabelecido na apólice do seguro. 3. A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por invalidez ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 4... “A correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até efetivo pagamento” (STJ, Súmula nº 632)[6] Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial do pleito indenizatório, fixando-se o valor a ser pago pela seguradora em conformidade com a proporcionalidade aferida pelo laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora Talita Gessica de Lima Picinini, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida Icatu Seguros S/A: (I) ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 683,97 (seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), com incidência de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV desde a data da contratação (Súmula nº 632 do STJ[7]) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC[8])[9]; e (II) ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ[10]) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC); e Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No entanto, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC[11]), distribuo os ônus da seguinte forma: 30% (trinta por cento) das custas ficam a cargo da autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), e 70% (setenta por cento) devem ser suportados pela parte requerida. Arbitro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, devendo ser distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) em favor do patrono da autora e 30% (trinta por cento) em favor do patrono da parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] STJ - AgInt no REsp: 1919560 SC 2021/0029730-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024. [3] TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10039695820168110003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024. [4] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003690-67.2019 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024. [5] TJ-MS - Apelação Cível: 0800576-78.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024. [6] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003752-63.2015.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. [7] SÚMULA N. 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. [8] [...]. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) [9] [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1615546 MG 2019/0333370-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020). [10] SÚMULA N. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [11] RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VENCEDOR E VENCIDO – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONFIGURADA – ART. 86 DO CPC – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. (TJ-MT 00020983620188110004 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Garban Services Ltda e outros

ID: 331426026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Polo Passivo:

GARBAN SERVICES LTDA MARIA ANTONIA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVILA DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALABRIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TIEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2f80b9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001707-80.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA, GARBAN SERVICES LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 7f4c25d, que julgou procedentes em parte a reclamação trabalhista em face da 1ª (POTENZA) e 2ª rés (CORREIOS), condenando-lhes ao pagamento de diferenças de adicional noturno no 20% e reflexos em DSR,férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; Recorre ordinariamente a primeira reclamada, em id 351eff3 , pretendendo a reforma do julgado no tocante à condenação de adicional noturno no tocante às horas prorrogadas. Recorre ordinariamente os Correios, em id 2b1b804, pugnando pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões da reclamante em id 5b17e78 . Parece do Ministério Público do Trabalho em idba4366e , opinando pelo não acolhimento do recurso da segunda reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela primeira ré (ide798edf e id 66755f1). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, pois equiparada à Fazenda Pública. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do adicional noturno das horas prorrogadas A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada após as 5 horas da manhã, alegando, em síntese, que sempre respeitou corretamente o dispositivo legal (art. 73 da CLT), o qual limita o pagamento do adicional noturno até as 5 horas. Sustenta, ainda, que por força do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a Súmula 60, item II, do TST não poderia ser aplicada, por criar obrigação não prevista em lei. O item II da Súmula nº 60 do TST dispõe: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante laborava em jornada noturna, iniciando seu trabalho às 23h, estendendo-se até as 6h47, de segunda a sexta-feira, e até as 5h58, aos domingos, conforme cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009). A jurisprudência consolidada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, baseia-se no §5º do art. 73 da CLT, a qual dispõe que "§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo." Assim, a jornada prorrogada possui as mesmas características da jornada noturna, de modo que as horas laboradas em sequência ao horário noturno devem ser remuneradas com o mesmo adicional. Isso porque o trabalhador continua sofrendo os mesmos desgastes físicos e psíquicos do trabalho noturno, ainda que já tenha amanhecido. O entendimento manifestado na referida súmula não cria direito novo, como alega a recorrente, mas apenas interpreta o alcance da norma já contida no §5º do art. 73 da CLT. Portanto, não há que se falar em aplicação do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Na hipótese dos autos , os trechos em negrito constavam do texto original do acórdão, não foram destacados pela parte recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual consignou ser aplicável a prorrogação do horário noturno após as 5 horas. Registrou que "o reclamante laborava em prorrogação à jornada noturna, porquanto via de regra ativava-se das 23h40min às 07h40min ou depois (fls. 170/227). Sendo assim, o período em prorrogação também deve ser remunerado com o respectivo adicional". Interpretando o § 5º do artigo 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento quando há prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no horário noturno, pois a jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é de que não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001615-19.2016.5.09.0671. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. (grifo nosso) Considerando que os cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009) demonstram que a jornada da autora era cumprida integralmente em período noturno, ultrapassando as 5h da manhã, é devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II, do TST, o que não foi observado pela reclamada. Portanto, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento das diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, com os respectivos reflexos. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante. Alega que não restou configurada culpa in vigilando ou in eligendo, uma vez que fiscalizou adequadamente o contrato administrativo e que a empresa contratada foi devidamente selecionada por processo licitatório, conforme a Lei nº 8.666/93. Invoca o art. 71, §1º, da referida Lei e a decisão do STF na ADC nº 16, argumentando que a responsabilidade subsidiária não pode ser imposta de maneira automática ao ente público. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, atuando como Auxiliar Operacional de Logística da 2ª Ré, por força do contrato de ID 51477428. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a audiência ocorreu em 23/01/2025 e a sentença foi proferida em 07/02/2025, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, verifica-se que o capital social da empresa Potenza, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID. e220f96), era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor manifestamente incompatível com o contrato nº 46/2018 firmado com a ECT (ID. 51477428), que apresentava valor global de R$ 26.172.289,36 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). Tal disparidade configura descumprimento do dever de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme previsto na tese fixada pelo STF. Esta evidente desproporção deveria ter sido considerada pela recorrente como fator de risco para o adimplemento das obrigações trabalhistas, impondo a implementação de fiscalização mais rigorosa. Especificamente em relação ao título deferido - diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas - resta evidente a falha na fiscalização por parte da ECT. Os cartões de ponto da reclamante (ID. ade7009) demonstram de forma inequívoca que sua jornada noturna se estendia regularmente além das 5h da manhã, alcançando horário, em média, até 6h47 de segunda a sexta-feira e, aos domingos, às 5h58 , fato que deveria ter sido facilmente verificado pela tomadora dos serviços no exercício de seu poder fiscalizatório. Destaque-se que os próprios controles de ponto registram o labor em horário que, nos termos da Súmula 60, II, do TST, já consolidada à época da contratação, ensejaria o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cabia à ECT, no cumprimento de seu dever de fiscalização, verificar se os recibos de pagamento da reclamante contemplavam corretamente esse adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, o que evidentemente não ocorreu. A fiscalização contratual pela Administração Pública não se limita a aspectos formais ou burocráticos do contrato administrativo, mas abrange o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso, bastaria à ECT confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento da autora para constatar, de imediato, a irregularidade no pagamento do adicional noturno, exigindo da prestadora de serviços a correta aplicação da norma trabalhista. Não se trata de mera presunção abstrata de culpa, mas de efetiva demonstração da falha fiscalizatória, considerando que os documentos apresentados nos autos (controles de ponto e recibos de pagamento) evidenciam a lesão ao direito da reclamante, que poderia ter sido facilmente identificada e sanada pela tomadora de serviços no exercício diligente de sua obrigação de fiscalizar. Este Tribunal já se manifestou em casos similares envolvendo a mesma reclamada (ECT) e a mesma prestadora de serviços (Potenza), em que se verificou idêntica irregularidade no pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cito, exemplificativamente, os processos 1000449-76.2022.5.02.0716 (Acórdão publicado em 19/10/2023) e 1001469-03.2021.5.02.0049 (Acórdão publicado em 06/10/2023), em que foram proferidas decisões durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante (admissão ocorreu em janeiro/2023), tendo a ECT sido condenada subsidiariamente justamente por falhas na fiscalização do pagamento correto do adicional noturno. De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Garban Services Ltda e outros

ID: 331426111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Polo Passivo:

GARBAN SERVICES LTDA MARIA ANTONIA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVILA DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALABRIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TIEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2f80b9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001707-80.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA, GARBAN SERVICES LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 7f4c25d, que julgou procedentes em parte a reclamação trabalhista em face da 1ª (POTENZA) e 2ª rés (CORREIOS), condenando-lhes ao pagamento de diferenças de adicional noturno no 20% e reflexos em DSR,férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; Recorre ordinariamente a primeira reclamada, em id 351eff3 , pretendendo a reforma do julgado no tocante à condenação de adicional noturno no tocante às horas prorrogadas. Recorre ordinariamente os Correios, em id 2b1b804, pugnando pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões da reclamante em id 5b17e78 . Parece do Ministério Público do Trabalho em idba4366e , opinando pelo não acolhimento do recurso da segunda reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela primeira ré (ide798edf e id 66755f1). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, pois equiparada à Fazenda Pública. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do adicional noturno das horas prorrogadas A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada após as 5 horas da manhã, alegando, em síntese, que sempre respeitou corretamente o dispositivo legal (art. 73 da CLT), o qual limita o pagamento do adicional noturno até as 5 horas. Sustenta, ainda, que por força do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a Súmula 60, item II, do TST não poderia ser aplicada, por criar obrigação não prevista em lei. O item II da Súmula nº 60 do TST dispõe: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante laborava em jornada noturna, iniciando seu trabalho às 23h, estendendo-se até as 6h47, de segunda a sexta-feira, e até as 5h58, aos domingos, conforme cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009). A jurisprudência consolidada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, baseia-se no §5º do art. 73 da CLT, a qual dispõe que "§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo." Assim, a jornada prorrogada possui as mesmas características da jornada noturna, de modo que as horas laboradas em sequência ao horário noturno devem ser remuneradas com o mesmo adicional. Isso porque o trabalhador continua sofrendo os mesmos desgastes físicos e psíquicos do trabalho noturno, ainda que já tenha amanhecido. O entendimento manifestado na referida súmula não cria direito novo, como alega a recorrente, mas apenas interpreta o alcance da norma já contida no §5º do art. 73 da CLT. Portanto, não há que se falar em aplicação do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Na hipótese dos autos , os trechos em negrito constavam do texto original do acórdão, não foram destacados pela parte recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual consignou ser aplicável a prorrogação do horário noturno após as 5 horas. Registrou que "o reclamante laborava em prorrogação à jornada noturna, porquanto via de regra ativava-se das 23h40min às 07h40min ou depois (fls. 170/227). Sendo assim, o período em prorrogação também deve ser remunerado com o respectivo adicional". Interpretando o § 5º do artigo 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento quando há prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no horário noturno, pois a jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é de que não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001615-19.2016.5.09.0671. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. (grifo nosso) Considerando que os cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009) demonstram que a jornada da autora era cumprida integralmente em período noturno, ultrapassando as 5h da manhã, é devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II, do TST, o que não foi observado pela reclamada. Portanto, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento das diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, com os respectivos reflexos. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante. Alega que não restou configurada culpa in vigilando ou in eligendo, uma vez que fiscalizou adequadamente o contrato administrativo e que a empresa contratada foi devidamente selecionada por processo licitatório, conforme a Lei nº 8.666/93. Invoca o art. 71, §1º, da referida Lei e a decisão do STF na ADC nº 16, argumentando que a responsabilidade subsidiária não pode ser imposta de maneira automática ao ente público. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, atuando como Auxiliar Operacional de Logística da 2ª Ré, por força do contrato de ID 51477428. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a audiência ocorreu em 23/01/2025 e a sentença foi proferida em 07/02/2025, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, verifica-se que o capital social da empresa Potenza, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID. e220f96), era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor manifestamente incompatível com o contrato nº 46/2018 firmado com a ECT (ID. 51477428), que apresentava valor global de R$ 26.172.289,36 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). Tal disparidade configura descumprimento do dever de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme previsto na tese fixada pelo STF. Esta evidente desproporção deveria ter sido considerada pela recorrente como fator de risco para o adimplemento das obrigações trabalhistas, impondo a implementação de fiscalização mais rigorosa. Especificamente em relação ao título deferido - diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas - resta evidente a falha na fiscalização por parte da ECT. Os cartões de ponto da reclamante (ID. ade7009) demonstram de forma inequívoca que sua jornada noturna se estendia regularmente além das 5h da manhã, alcançando horário, em média, até 6h47 de segunda a sexta-feira e, aos domingos, às 5h58 , fato que deveria ter sido facilmente verificado pela tomadora dos serviços no exercício de seu poder fiscalizatório. Destaque-se que os próprios controles de ponto registram o labor em horário que, nos termos da Súmula 60, II, do TST, já consolidada à época da contratação, ensejaria o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cabia à ECT, no cumprimento de seu dever de fiscalização, verificar se os recibos de pagamento da reclamante contemplavam corretamente esse adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, o que evidentemente não ocorreu. A fiscalização contratual pela Administração Pública não se limita a aspectos formais ou burocráticos do contrato administrativo, mas abrange o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso, bastaria à ECT confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento da autora para constatar, de imediato, a irregularidade no pagamento do adicional noturno, exigindo da prestadora de serviços a correta aplicação da norma trabalhista. Não se trata de mera presunção abstrata de culpa, mas de efetiva demonstração da falha fiscalizatória, considerando que os documentos apresentados nos autos (controles de ponto e recibos de pagamento) evidenciam a lesão ao direito da reclamante, que poderia ter sido facilmente identificada e sanada pela tomadora de serviços no exercício diligente de sua obrigação de fiscalizar. Este Tribunal já se manifestou em casos similares envolvendo a mesma reclamada (ECT) e a mesma prestadora de serviços (Potenza), em que se verificou idêntica irregularidade no pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cito, exemplificativamente, os processos 1000449-76.2022.5.02.0716 (Acórdão publicado em 19/10/2023) e 1001469-03.2021.5.02.0049 (Acórdão publicado em 06/10/2023), em que foram proferidas decisões durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante (admissão ocorreu em janeiro/2023), tendo a ECT sido condenada subsidiariamente justamente por falhas na fiscalização do pagamento correto do adicional noturno. De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Garban Services Ltda e outros

ID: 331426258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Polo Passivo:

GARBAN SERVICES LTDA MARIA ANTONIA SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVILA DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALABRIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TIEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001707-80.2024.5.02.0028 RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2f80b9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001707-80.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOUSA, GARBAN SERVICES LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 7f4c25d, que julgou procedentes em parte a reclamação trabalhista em face da 1ª (POTENZA) e 2ª rés (CORREIOS), condenando-lhes ao pagamento de diferenças de adicional noturno no 20% e reflexos em DSR,férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; Recorre ordinariamente a primeira reclamada, em id 351eff3 , pretendendo a reforma do julgado no tocante à condenação de adicional noturno no tocante às horas prorrogadas. Recorre ordinariamente os Correios, em id 2b1b804, pugnando pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões da reclamante em id 5b17e78 . Parece do Ministério Público do Trabalho em idba4366e , opinando pelo não acolhimento do recurso da segunda reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela primeira ré (ide798edf e id 66755f1). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, pois equiparada à Fazenda Pública. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do adicional noturno das horas prorrogadas A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada após as 5 horas da manhã, alegando, em síntese, que sempre respeitou corretamente o dispositivo legal (art. 73 da CLT), o qual limita o pagamento do adicional noturno até as 5 horas. Sustenta, ainda, que por força do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a Súmula 60, item II, do TST não poderia ser aplicada, por criar obrigação não prevista em lei. O item II da Súmula nº 60 do TST dispõe: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante laborava em jornada noturna, iniciando seu trabalho às 23h, estendendo-se até as 6h47, de segunda a sexta-feira, e até as 5h58, aos domingos, conforme cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009). A jurisprudência consolidada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, baseia-se no §5º do art. 73 da CLT, a qual dispõe que "§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo." Assim, a jornada prorrogada possui as mesmas características da jornada noturna, de modo que as horas laboradas em sequência ao horário noturno devem ser remuneradas com o mesmo adicional. Isso porque o trabalhador continua sofrendo os mesmos desgastes físicos e psíquicos do trabalho noturno, ainda que já tenha amanhecido. O entendimento manifestado na referida súmula não cria direito novo, como alega a recorrente, mas apenas interpreta o alcance da norma já contida no §5º do art. 73 da CLT. Portanto, não há que se falar em aplicação do §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Na hipótese dos autos , os trechos em negrito constavam do texto original do acórdão, não foram destacados pela parte recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O Tribunal Regional manteve a sentença a qual consignou ser aplicável a prorrogação do horário noturno após as 5 horas. Registrou que "o reclamante laborava em prorrogação à jornada noturna, porquanto via de regra ativava-se das 23h40min às 07h40min ou depois (fls. 170/227). Sendo assim, o período em prorrogação também deve ser remunerado com o respectivo adicional". Interpretando o § 5º do artigo 73 da CLT, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento quando há prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no horário noturno, pois a jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é de que não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001615-19.2016.5.09.0671. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021. (grifo nosso) Considerando que os cartões de ponto juntados pela própria reclamada (ID. ade7009) demonstram que a jornada da autora era cumprida integralmente em período noturno, ultrapassando as 5h da manhã, é devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II, do TST, o que não foi observado pela reclamada. Portanto, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento das diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, com os respectivos reflexos. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a recorrente contra a sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante. Alega que não restou configurada culpa in vigilando ou in eligendo, uma vez que fiscalizou adequadamente o contrato administrativo e que a empresa contratada foi devidamente selecionada por processo licitatório, conforme a Lei nº 8.666/93. Invoca o art. 71, §1º, da referida Lei e a decisão do STF na ADC nº 16, argumentando que a responsabilidade subsidiária não pode ser imposta de maneira automática ao ente público. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, atuando como Auxiliar Operacional de Logística da 2ª Ré, por força do contrato de ID 51477428. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. Por outro lado, é entendimento desta E. 10ª Turma, conforme julgado em processo nº 1000098-95.2024.5.02.0017 e processo nº 1000064-59.2024.5.02.0005, que a definição do ônus da prova é matéria processual, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de proferir-se decisão surpresa. Nesse passo, considerando-se que a audiência ocorreu em 23/01/2025 e a sentença foi proferida em 07/02/2025, datas anteriores ao trânsito em julgado do decisão do Supremo (29/04/2025), inaplicável a tese ao caso. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, verifica-se que o capital social da empresa Potenza, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID. e220f96), era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor manifestamente incompatível com o contrato nº 46/2018 firmado com a ECT (ID. 51477428), que apresentava valor global de R$ 26.172.289,36 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). Tal disparidade configura descumprimento do dever de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, conforme previsto na tese fixada pelo STF. Esta evidente desproporção deveria ter sido considerada pela recorrente como fator de risco para o adimplemento das obrigações trabalhistas, impondo a implementação de fiscalização mais rigorosa. Especificamente em relação ao título deferido - diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas - resta evidente a falha na fiscalização por parte da ECT. Os cartões de ponto da reclamante (ID. ade7009) demonstram de forma inequívoca que sua jornada noturna se estendia regularmente além das 5h da manhã, alcançando horário, em média, até 6h47 de segunda a sexta-feira e, aos domingos, às 5h58 , fato que deveria ter sido facilmente verificado pela tomadora dos serviços no exercício de seu poder fiscalizatório. Destaque-se que os próprios controles de ponto registram o labor em horário que, nos termos da Súmula 60, II, do TST, já consolidada à época da contratação, ensejaria o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cabia à ECT, no cumprimento de seu dever de fiscalização, verificar se os recibos de pagamento da reclamante contemplavam corretamente esse adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, o que evidentemente não ocorreu. A fiscalização contratual pela Administração Pública não se limita a aspectos formais ou burocráticos do contrato administrativo, mas abrange o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso, bastaria à ECT confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento da autora para constatar, de imediato, a irregularidade no pagamento do adicional noturno, exigindo da prestadora de serviços a correta aplicação da norma trabalhista. Não se trata de mera presunção abstrata de culpa, mas de efetiva demonstração da falha fiscalizatória, considerando que os documentos apresentados nos autos (controles de ponto e recibos de pagamento) evidenciam a lesão ao direito da reclamante, que poderia ter sido facilmente identificada e sanada pela tomadora de serviços no exercício diligente de sua obrigação de fiscalizar. Este Tribunal já se manifestou em casos similares envolvendo a mesma reclamada (ECT) e a mesma prestadora de serviços (Potenza), em que se verificou idêntica irregularidade no pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Cito, exemplificativamente, os processos 1000449-76.2022.5.02.0716 (Acórdão publicado em 19/10/2023) e 1001469-03.2021.5.02.0049 (Acórdão publicado em 06/10/2023), em que foram proferidas decisões durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante (admissão ocorreu em janeiro/2023), tendo a ECT sido condenada subsidiariamente justamente por falhas na fiscalização do pagamento correto do adicional noturno. De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARBAN SERVICES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Adrielly Da Silva Martins

ID: 257328248

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005070-32.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADRIELLY DA SILVA MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005070-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: ADRIELLY DA SILVA MARTINS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005070-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: ADRIELLY DA SILVA MARTINS Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portadora do RG 21395110 SSP/MT, inscrita no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº. 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT– (65) 98146-6443 - atualmente em prisão domiciliar -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “FATO 02: Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta das 08h00min, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Alameda B, nº 365, do bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Adrielly da Silva Martins trazia consigo, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional, 01 (uma) porção de maconha com 110,25 g (cento e dez gramas e vinte e cinco centigramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa total de 102,88g (cento e dois gramas e oitenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.155767-A01)”. “Conforme apurado no caderno investigativo, na referida data, durante a verificação habitual das visitantes na Penitenciária Central do Estado por meio do aparelho “body scanner”, segundo a policial penal, a investigada foi surpreendida em flagrante delito trazendo consigo 01 (uma) porção de maconha e 01 (uma) porção de cocaína, ambas no interior de seu órgão genital”. “Perante a autoridade policial a investigada permaneceu em silêncio”. “Registra-se que Adrielly portava carteira falsa de visitante, a qual enviada a 2ª Delegacia de Cuiabá por meio do Ofício nº 2024.5.4142/CFC (ID 139503184)”. “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Adrielly é reincidente específica, condenada por tráfico de drogas (autos nº 0031112- 48.2018.8.11.0042), ainda em cumprimento de pena, conforme autos nº 2002586- 61.2023.8.11.0042 / SEEU”. A denúncia sob Id. 148180953 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 148180942 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2024.155767-A01 (Id. 148180993). A acusada ADRIELLY foi presa em flagrante delito na data de 07/01/2024 e na audiência de custódia realizada no dia 08/01/2024, teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias, consoante decisão proferida no APFD n. 1000180-50.2024.8.11.0042 (Id. 148181018, fls. 105/115). Posteriormente, aportaram-se nos autos a retirada da tornozeleira eletrônica (Id. 161355734), estando, pois, respondendo o processo em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 187424986 e 187434688. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com as denunciadas: Adriana, Adrielly, Helen, Jucele e Lucielene ocorridas no dia 07/01/2024, foi determinado na ação originária de n. 1001469-18.2024.8.11.0042 (Id. 148180957) o desmembramento dos autos, para que cada denunciada respondesse individualmente a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, motivo pela qual, originou o presente processo em desfavor da ré ADRIELLY. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 10/09/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (Id. 168597351). A denúncia foi recebida na data de 19/09/2024 (Id. 169561085), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025, às 15:10 horas. Posteriormente foi redesignada a audiência para o dia 17/02/2025 às 15h10, bem como foi revista e mantida a prisão domiciliar da acusada (Id. 181856350). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 17/02/2025 (Id. 184965323), procedeu-se com o interrogatório da ré e a oitiva de uma testemunha arrolada em comum pelas partes. O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação da denunciada nas penas do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (Id. 184965325). Na data de 17/03/2025, a defesa de réu ADRIELLY apresentou memoriais finais sob Id. 187345188, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ADRIELLY DA SILVA MARTINS, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/01/2024, trazendo consigo substância entorpecente, visando introduzi-la em estabelecimento prisional, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 148181016 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.155767-A01 (Id. 148180993), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas tratavam-se de MACONHA e COCAÍNA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “E”/“F2”e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A ré ADRIELLY DA SILVA MARTINS, quando interrogada em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) (...) E nesse dia, como é que foi? Normal, estava precisando de dinheiro, porque eu tenho meus filhos, sabe? E aí, eu não conseguia emprego, aí eu fui. E quanto iam pagar a senhora? Iam pagar R$ 1.500,00. A senhora recebeu essa droga em que lugar? Meu mesmo. A senhora lembra o quê? A senhora que comprou a droga? Oi? A senhora que comprou a sua droga? Não, moço, eu era usuária, sabe? Aí, eu tinha em casa. E quem é que pediu para levar essa droga para a senhora, a senhora levava para quem? Ai, moço, não... Eu só tinha... Só contato, não sei quem que era, eu só mandou mensagem, pronto. Eu falei, pronto, pronto. É esse que eu vou fazer, o valor é esse, eu tenho tanto e foi. (...) E a carteirinha que a senhora utilizou para entrar? Como que a senhora conseguiu essa carteira? A carteirinha (...) de um ex-namorado. Ele fez a carteira falsa para a senhora? Ah, eu... Não, não fez, eu tinha em casa uma de muitos anos atrás. Consta que essa carteirinha era falsa que a senhora tinha. A senhora que comprou essa carteira falsa, mandou fazer? (inaudível) (...)” (Mídias sob Id. 184965317). A testemunha arrolada pela acusação, policial penal ZELITA VIEIRA DA SILVA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Se a senhora recorda dessa senhora aí, se ela chegou a ver o rosto dela, são várias mulheres nesse dia? (...) Eu lembro da fisionomia dela, mas eram bastante visitante, era batote dela. Isso, bastante, é, bastante. Todas essas mulheres, então, que foram abordadas, levavam entorpecentes para dentro do presidio, é isso? Sim, a gente levava ela no banheiro, ela tirava, a gente entregava pro colega abrir e identificar. Ele abria e identificava na hora, né, pegava a carteirinha dela e colocava junto. Tá, e essas mulheres permaneceram em silêncio lá, a senhora se recorda fisicamente dela, ou não? Eu me lembro dela, mas especificamente, eram várias, né. A senhora se lembra dela? Eu lembro dela... Lembra dela como uma das que foi presa? Sim, das que foram pra delegacia naquele dia. (...)” (Mídia sob Id. 184965316). Do Delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que a acusada ADRIELLY em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que tentava adentrar ao presídio com o entorpecente para entregar para um terceiro desconhecido. Sustentou que estava passando por dificuldades financeiras e, por isso, aceitou levar a droga para dentro do presidio, para receber a quantia de um mil e quinhentos reais como contraprestação. A policial penal Zelita, ao ser ouvida em juízo, relatou recordar da ocorrência que resultou na prisão da ré. Ela destacou que, após a constatação da presença de entorpecentes nas partes íntimas da acusada, a mesma foi conduzida ao banheiro, onde, espontaneamente, retirou a substância tóxica. Como se vê, a confissão livre e espontânea da ré quanto ao transporte do entorpecente para dentro do estabelecimento prisional e o depoimento da policial penal que participou do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada ADRIELLY, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada ADRIELLY DA SILVA MARTINS nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06): Não é por demais frisar que a droga foi apreendida dentro do Estabelecimento Prisional denominado Penitenciária Central do Estado - PCE, razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da lei 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO a denunciada ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 21395110 SSP/MT, inscrito no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT – (65) 98146-6443 – atualmente em prisão domiciliar -, nas sanções do art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na hipótese, foram apreendidas 110,25 g (cento e dez gramas e vinte e cinco centigramas) de MACONHA, e 102,88 g (Cento e dois gramas e oitenta e oito centigramas) de COCAINA, que demonstra o dolo intenso da condenada e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023. “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor da ré pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da lei 11.343/06, nos autos de n. 0031112-48.2018.8.11.0042, com trânsito em julgado em 11/10/2022, será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que a condenada confessou espontaneamente a prática delitiva, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Lado outro, pesa em desfavor da condenada a agravante da reincidência específica, já que também ostenta condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 0031112-48.2018.8.11.0042 – 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT -, com trânsito em julgado em 11/10/2022, cuja pena encontra-se em fase de cumprimento, conforme executivo de pena n. 2002586-61.2023.8.11.0042. Em vista disso e diante do entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, segundo o qual: “(...) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...)”, FAÇO A COMPENSAÇÃO das circunstâncias atenuante (confissão) e agravante (reincidência específica), MANTENDO-SE a pena nesta fase intermediária tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a condenada não faz jus a essa benesse, posto que não é primária, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possui uma condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 187424986 e id. 187434688). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve a ré satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primária, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por outro lado, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ADRIELLY DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/09/1998, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 21395110 SSP/MT, inscrito no CPF 037.162.491-65, filha de Raimundo Ferreira Martins e Audina Nunes da Silva, residente na Rua Arthur Probest, nº 86, Quadra 21, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT– (65) 98146-6443 – atualmente em prisão domiciliar, no patamar de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 610 (seiscentos e dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada no APF n. 1000180-50.2024.8.11.0042 - Id. 148181018, fl. 105/115, e revista pela r. decisão de Id. 181856350, NEGO a condenada o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão domiciliar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração da substância entorpecente aprendidos. DETERMINO a devolução da carteira de trabalho apreendida, mediante substituição por fotocópia. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Por se tratar de processo em que a condenada aguardará em prisão domiciliar até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como da condenada pessoalmente, por responder o processo em prisão domiciliar, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duilio Taranto E Cia Auditores Independentes x Duilio Taranto

ID: 311260524

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020983-33.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

DUILIO TARANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE PINHO TARANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020983-33.2002.4.01.3800/MG APELANTE : DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE (OAB MG083747) APELADO : DUILIO TARANTO ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0020983-33.2002.4.01.3800/MG APELANTE : DUILIO TARANTO E CIA AUDITORES INDEPENDENTES ADVOGADO(A) : EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE (OAB MG083747) APELADO : DUILIO TARANTO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE PINHO TARANTO (OAB MG054722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e DUÍLIO TARANTO contra sentença proferida em 17/04/2009 que, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a Execução Fiscal ao fundamento de que decorrido prazo superior ao quinquênio entre a constituição do crédito e a citação da executada. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei 9.494/97. Decisão rejeitando os Embargos de Declaração opostos. Em suas razões recursais, sustenta a CVM, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória e inocorrência da prescrição, alegando que a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo legal estampado no artigo 174, do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente descabida a declaração de prescrição, nos moldes em que estabelecido na sentença combatida. Quanto a parte executada, sustenta equívoco na sentença recorrida em relação a não condenação da Exequente nos ônus dos honorários advocatícios de sucumbência em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. Para tanto, alega que o artigo 1°-D da Lei n° 9.494/97 ao vedar a imposição de honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execuções não embargadas, não se aplica à espécie tratada nos presentes autos, conforme jurisprudências do TRF1 e STJ. Requer seja dado provimento a este recurso, com a reforma parcial da sentença, para que seja a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado sobre o valor exequendo, nos exatos termos do art. 20, § 30 do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões pelas partes. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, do CPC/2015, como no caso presente. A questão discutida nos autos se refere ao reconhecimento da prescrição quinquenal entre a constituição do crédito e a citação da executada em execução fiscal ajuizada quando vigente a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN anterior à Lei Complementar 118/2005, e a não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, registro que a jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Neste sentido é a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). A sentença recorrida restou assim fundamentada: “Tem razão a exequente ao apontar o equívoco do excipiente quanto ao marco prescricional a ser observado. Com efeito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" e não contados da data dos fatos geradores. A constituição do crédito tributário se faz com o lançamento e, na hipótese dos autos, tratou-se de lançamento de ofício. Observada a regra insculpida no inciso I, do art. 173, constata-se que, in casu, o lançamento ocorreu em 1996 (fl. 114), portanto, menos de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores, não havendo decadência a ser reconhecida. De outro lado, o crédito foi definitivamente constituído após o decurso do prazo para defesa no âmbito administrativo, subsequente à notificação do lançamento dirigida ao contribuinte. A cópia do Aviso de Recebimento dos correios (fl. 115) confirma que a executada foi notificada em 30/12/1996 e, transcorrido in albis o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, restou definitivamente constituído o crédito. Note-se que o novo prazo de 30 dias previsto no art. 21 do mesmo Decreto não tem o condão de estender o prazo de defesa, pois trata-se de prazo para cobrança amigável de crédito ainda não inscrito em dívida ativa, mas já constituído definitivamente. Dessa forma, em 29/01/1997 (exatamente 30 dias depois do dia 30/12/1996) o crédito estava definitivamente constituído e, nos termos do artigo 174 do CTN, desta data teve início o prazo prescricional, que findou em 29/01/2002, sendo que a execução somente foi proposta em 20/06/2002 (e não em 20/01/2002, como alegado pela exequente) e a citação da executada se deu em 23/05/2006. Mesmo no caso de se considerar que o prazo prescricional somente teria início 60 dias depois da notificação ao contribuinte, o crédito restaria estaria igualmente prescrito, pois contada do dia 28/02/1997 (60° dia posterior a 30/12/1996), a prescrição se teria consumado em 28/02/2002, enquanto o ajuizamento se deu em 20/06/2002 e a citação da executada se deu em 23/05/2006. Também não sucede a hipótese de suspensão do prazo prescricional, suscitada pela exequente, pelo prazo de 180 dias, em razão da inscrição do débito em dívida ativa, pois a jurisprudência do STJ se encontra assentada no sentido de que o §3° do art. 2°, da LEF, não poderia tratar da matéria, sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988. Confira-se: "TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO — ART. 2°, § 3°, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) — NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DIVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. I. A norma contida no art. 2°, § 3° da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tãosomente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das 2 Eis a jurisprudência pacífica sobre o tema: 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE la GRAU EM MINAS GERAIS 27. VARA PROCESSO N. 2002.38.00.020949-5 dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 657.536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar. 3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 1891501SP, entre outros. 4. Recurso improvido." (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 24.04.2008 p. 1). Não obstante o acima exposto, ainda que o prazo prescricional se suspendesse por 180 dias, da mesma forma seria forçoso reconhecer a incidência da prescrição. É que, não obstante o ajuizamento ter ocorrido em 20/06/2002 e o despacho que determinou a citação ser datado de 26/06/2002, a efetiva citação da sociedade executada ocorreu somente com a publicação de edital para tal fim, em 23/05/2006, ou seja, vários anos depois de consumada a prescrição. O ajuizamento da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que, quando do ajuizamento da presente execução, era vigente a redação do parágrafo único do artigo 174 do CTN anterior à Lei Complementar 118/2005, que dispunha: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor (…). Eis a jurisprudência pacífica sobre o tema: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8°, § 2°, DA LEI N° 6.830/80. ART. 174 DO CTN. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8°, § 2°, da LEF - Lei n° 6.830/80. (REsp 175223 / SP 1998/0038318-2, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 19/10/2004, Publicação no DJ em 22.11.2004, p. 294) Em face do reconhecimento da prescrição, resta prejudicado o exame das demais alegações do excipiente. Pelo exposto, pronuncio a prescrição e a conseqüente extinção dos créditos consubstanciados nas CDAs que acompanharam a inicial, na forma dos artigos 156, V, e 174 do CTN, julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.” Com efeito, verifico que a decisão recorrida, ao afirmar a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos cobrados relativos à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do período de 10/01/1992 a 08/07/1994, constituídos por meio de notificação em 30/12/1996, inscrição em dívida ativa em 21/12/2001, e a citação ocorrida em 23/05/2006 , se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009), sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 82), que restou assentado: "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional". Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso concreto a execução fiscal foi distribuída em 23/06/2002, despacho proferido em 26/06/2002, e a tentativa de citação pelo oficial de justiça em 29/08/2002, certificando a dissolução irregular da empresa executada, tendo sido deferido vista a exequente acerca da certidão do oficial de justiça em 25/11/2002. Pela exequente foi requerida várias diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora que resultaram infrutíferas, tendo sido a citação da empresa executada por edital determinada pelo juízo em 03/04/2006 e a citação editalícia publicada em 23/05/2006. Desse modo, tendo sido a citação válida do devedor efetivada em 23/05/2006, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos tributários, encontra-se prescrito o crédito exequendo, devendo ser mantida a decisão recorrida, por se encontrar em conformidade com o entendimento da legislação de regência e na jurisprudência do STJ. Quanto a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios pleitados pela parte executada, registra-se que a decisão agravada foi proferida em 17/04/2009 e o recurso de apelação protocolado no dia 08/06/2009 aplicando-se, portanto, o Código de Processo Civil/1973. Isso porque a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. De outro lado, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal, uma vez que a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios somente ocorre no caso de não-interposição de embargos à execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº 9494/97, o que não é o caso dos autos. “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Acerca da matéria é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.10.2009), sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 143), no sentido de que "em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) ". Nesse sentido, também, é o entendimento deste Tribunal, na senda do STJ, entre muitos outros, o seguinte precedente: ” afigura-se possível a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no processo de execução fiscal, quando acolhida exceção de pré-executividade, como no caso em exame.” (EDAG 2008.01.00.006105-2/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/09/2010) Desta forma, tendo sido acolhida a exceção, que foi impugnada, deve prevalecer o critério da causalidade e da sucumbência, respondendo a parte vencida pelos honorários de advogado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021, Tema 961 : “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada no ponto, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da CVM e dou provimento à apelação da parte executada para, reformando a decisão impugnada, condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000087-63.2022.4.03.6341

ID: 257853854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000087-63.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MILTON LEITE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KILDARE MARQUES MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000087-63.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MILTON LEITE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado na forma da lei (art. 38, da Lei n. 9.099/95). II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade de justiça e ratifico o teor do despacho ID 241050995 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Competência – valor da causa Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal (ID 239882528). E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 239882545 fl. 70). Do pedido de suspensão processual. Da impossibilidade de cômputo do período em gozo por incapacidade como tempo de atividade especial O período de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária não depende de comprovação da relação da doença com a atividade profissional do segurado. Deve ser considerado como tempo especial aquele em que o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, nos termos da decisão proferida no julgamento do Tema 165 da TNU. A tese vai no mesmo sentido do tema 998 julgado pelo STJ: o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Com fundamento no § 1º do art. 1.036 do CPC, foi admitido como representativo de controvérsia o recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.723.181/RS (tema repetitivo n. 998/STJ). O STF, todavia, no julgamento do tema 1107 (RE 1279819), decidiu que não há repercussão geral na matéria. Preliminar rejeitada. Da impugnação à assistência judiciária gratuita O réu disse o seguinte (ID 246369124): " Conquanto tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, tal benesse deve ser revogada. Conforme dados atuais, a parte aufere renda mensal de aproximadamente R$ 3.200,00. A parte autora aufere renda superior à média da população do país, tornando-a, inclusive, contribuinte do imposto de renda. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O atual Código de Processo Civil, por sua vez, no artigo 98, afirma que a gratuidade da justiça será concedida a quem tiver “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, a alegação de insuficiência de recursos, não é absoluta, podendo ser indeferida quando existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo segundo do artigo 99, do Código de Processo Civil, abaixo mencionado: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Da leitura desses dispositivos, percebe-se claramente que a gratuidade da justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo ser reservada apenas a quem dela de fato necessita. É imperativo que se tenha cautela e critério na análise da condição de necessitado afirmada em juízo. Com efeito, ainda que “necessitado” seja um conceito jurídico indeterminado, é preciso atribuir a ele um sentido minimamente objetivo, que seja, ao mesmo tempo, adequado à realidade social brasileira e não promova comportamentos inconsequentes. No entanto, a renda mensal da parte autora não atende a nenhum dos critérios objetivos destinados à verificar a existência de hipossuficiência econômica. Vejamos. [...]" Em réplica, o autor argumenta que (ID 265140481): " Importante ressaltar que os benefícios da assistência judiciária não devem ser limitados apenas aos miseráveis, mas devem abranger também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica na presente ação. Outrossim, não restou comprovado pelo INSS que o Autor tem disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas da presente ação, não bastando somente a juntada de seu CNIS, pois embora demonstre o salário do Autor no valor de R$3.200,00, não lhe retira a carência da justiça gratuita. Vejamos a tabela abaixo, na qual constam todos os gastos do Autor, haja vista que a família é composta por 03 (três) pessoas (ele, a esposa e um filho) e a única fonte de sobrevivência é o salário do Autor: [...] Para a concessão do apontado benefício, é necessário estar presente apenas a situação de falta de recursos financeiros para arcar com as despesas de um processo judicial, com prejuízo ao próprio sustento, pois não há disponibilidade financeira. Assim sendo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao Autor é de rigor." A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Insuficiência de recursos não é condição de miserabilidade ou situação de extrema necessidade, e o fato de a parte contar com a assistência de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, § 4º do art. 99). Também não se obriga ninguém a se desfazer de seus bens e rendimentos para pagar as custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, como é o caso dos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Portanto, é quem a alega que deve demonstrar a falta de requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. A renda do autor gira em torno de 2,7 salários mínimos, abaixo do teto do RGPS o que é suficiente para deferimento do seu pedido. Preliminar afastada. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Ruído O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: · superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997; · superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003; e · superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003. Em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. Do caso concreto A parte autora requer (ID 239882528): "[...] A) que o Autor trabalhou pelos seguintes períodos em atividades especiais e convertê-los em comuns, tudo conforme planilha constante do item I.I; AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA, de 01/08/1984 a 13/04/1991, na função de “trabalhador rural”; AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA, de 01/03/1995 a 12/06/1995, na função de “tratorista”; ALEXANDRE CARDOSO VAN MELIS, de 01/10/1997 a 05/11/2009, na função de “serviços gerais”; MELIS E LOPES LTDA ME, de 01/07/2010 a 12/11/2019, na função de “operador de máquinas”. [...] C) que o Autor tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos pretéritos do artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal desde 12/11/2019, pois foi neste momento em que nasceu o direito, tendo em vista se tratar do direito adquirido do Autor e do princípio “tempus regit actu”, ou desde o indeferimento administrativo indevido em 02/09/2021;" i) Tempo especial de 01.08.1984 a 31.04.1991 e de 01.03.1995 a 12.06.1995 No que diz respeito ao período, o autor alegou (ID 239882528), com base na documentação (ID 239882534 fls. 3 e 6): "[...] I.II - DOS PERÍODOS ESPECIAIS 3 - Vejamos os períodos especiais desempenhados pelo Autor: AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA, de 01/08/1984 a 13/04/1991, exerceu a função de “trabalhador rural”, porém trata-se de trabalho em agropecuária, logo, é tido como especial e por ter sido desenvolvido antes de 28/04/1995, dispensa-se sua comprovação, pois é reconhecido como especial pela categoria; AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA, de 01/03/1995 a 12/06/1995 (especial somente até 28/04/1995), exerceu a função de “tratorista”, considerada especial por enquadramento da categoria conforme Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 246369124): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Período: De 01/08/1984 a 31/04/1991 Provas: CTPS vícios formais / questões prejudiciais: Não foram apresentados formulários de atividade especial. Agente nocivo e razões para o não enquadramento: categoria profissional (até 28/04/1995): Rural Não há enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. - Com efeito, o vínculo empregatício foi estabelecido na vigência da LC nº 16/73. - Trata-se de trabalhador rural no cultivo da cana-de-açúcar (STJ - PUIL 452/PE). Período: De 01/03/1995 a 12/06/1995 Provas: CTPS vícios formais / questões prejudiciais: Não foram apresentados formulários de atividade especial. Agente nocivo e razões para o não enquadramento: categoria profissional (até 28/04/1995): → Tratorista: Possível, porém não comprovado. A parte autora não apresentou documentos contemporâneos à época da prestação da atividade laborativa que descrevessem o seu dia a dia de trabalho. Em se tratando da atividade profissional de tratorista, a existência de prova documental de habitualidade e permanência é ainda mais importante, haja vista que, como regra, referida atividade profissional é desempenhada apenas em determinados períodos do ano, quando do plantio e da colheita, permitindo ao trabalhador o exercício de diversas outras atividades no seu interstício."" No que diz respeito ao período de 01.08.1984 a 31.04.1991, verifico que o autor trabalhou como "trabalhador rural" em empresa agropecuária, atividade passível de classificação nos regulamentos da Previdência Social vigentes à época (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 2.2.1). Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO . TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. METALÚRGICA . PERÍODO EM AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art . 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. No que tange à atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310 .034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j . 28/05/2014, DJe 03/06/2014. 3. No presente caso, a parte autora demonstrou conforme anotação em CTPS de Id. 131049230 - Pág . 8, trabalhador braçal da agropecuária fazendo jus ao enquadramento do período de 30/08/1986 a 27/12/1986 como atividade especial, conforme previsão no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 . 4. Igualmente, comprovada a atividade laboral como “ajudante de fundição” em indústria metalúrgica no período entre 26/06/1989 a 21/10/1991, conforme anotação em CTPS. Ressalta-se que é possível o enquadramento da atividade exercida pelo autor em ‘fundição’ de indústrias metalúrgicas, por enquadramento pela categoria profissional prevista no código 2.5 .2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.1 do Anexo I do Decreto nº 83 .080/79, até a edição da Lei nº. 9.032 em 28.04 .95, quando, a partir de então, passou-se a exigir a efetiva comprovação de exposição aos agentes prejudiciais. 5. Por fim, quanto ao período em gozo de auxílio-doença, convém destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1 .759.098/RS e 1.723.181/RS, afetados à sistemática dos repetitivos, conforme art . 1.036 e seguintes do CPC/15, tema 998, fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. 6. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados . 7. Agravo interno desprovido.(TRF-3 - ApCiv: 5000130-07.2019 .4.03.6114 SP, Relator.: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 21/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/03/2024) No que diz respeito ao período de 01.03.1995 a 28.04.1995, o autor trabalhou como tratorista e pode ter reconhecida sua atividade como especial em virtude da equiparação dessa função à de motorista de caminhão, enquadrada nos termos dos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, consoante dispõe a Súmula nº 70 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”. Nesse sentido, inclusive, também já se decidiu (cf.TRF-3 - RI: 00030279620194036307 SP, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 18/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/08/2020; TRF-3 - RecInoCiv: 00469676120214036301 SP, Relator.: Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/05/2022; TRF-3 - RecInoCiv: 50027414320234036323, Relator.: Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/06/2024). Logo, há direito à contagem especial dos períodos de 01.08.1984 a 31.04.1991 e de 01.03.1995 a 28.04.1995 ii) Tempo especial de 01.10.1997 a 05.11.2009 e de 01.07.2010 a 12.11.2019 No que diz respeito aos períodos, o autor alegou (ID 239882528), com base na documentação (ID 239882537 e 239882538): "[...] I.II - DOS PERÍODOS ESPECIAIS 3 - Vejamos os períodos especiais desempenhados pelo Autor: ALEXANDRE CARDOSO VAN MELIS, de 01/10/1997 a 05/11/2009, exerceu a função de “serviços gerais”, exposto a ruídos acima de 85 e 90 dB, ou seja, acima dos limites permitidos nas épocas, conforme emerge do PPP anexo. MELIS E LOPES LTDA ME, de 01/07/2010 a 12/11/2019, exerceu a função de “operador de máquinas”, exposto a ruídos acima de 85 dB, ou seja, acima dos limites permitidos nas épocas, conforme emerge do PPP anexo. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 246369124): "O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: Período: De 01/10/1997 a 05/11/2009 Provas: PPP de fls 04/06 do PA (data de emissão: 10/06/2020) vícios formais / questões prejudiciais: A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa. O PPP não traz o cargo do seu vistor. O PPP só traz a data de início do contrato de trabalho, não sendo possível concluir que as informações ali lançadas são aplicáveis a todo o período em que o autor laborou. Agente nocivo e razões para o não enquadramento: RADIAÇÃO SOLAR 1. Não há enquadramento da "radiação solar" como radiação não ionizante, seja nos anexos dos antigos Decretos, seja no atual Regulamento da Previdência Social; 2. Outrossim, não há falar em especialidade por exposição ao calor proveniente do sol. Com efeito, o calor, para fins de reconhecimento da atividade especial, deve partir de fontes artificiais. Para além disso, a forma de aferição do calor deve atender aos ditames do anexo 3 da NR-15. 3. PPP informa exposição intermitente. umidade 1. Com a publicação do Decreto nº 2.172/97, este agente foi excluído para fins de tempo especial. 2. Eventualmente, a atividade profissional da parte autora não a expunha permanentemente a locais alagados ou encharcados (anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.3), com umidade excessiva, produzida artificialmente. 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. PPP informa exposição eventual. ruído 1. O PPP não informa a dose representativa de toda a jornada de trabalho do autor. Cabe destacar que o item 06 do anexo 1 da NR-15 já exigia o cálculo de média ponderada, razão pela qual é incabível o cálculo da média aritmética simples ou mesmo a utilização do critério de "pico" de ruído para a aferição da exposição. 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação esta sempre exigível para o ruído. 3. A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. ♦ períodos anteriores a 19/11/2003: as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à dosimetria. Destaque-se, ainda, que a medição deve ser representativa da jornada de trabalho (item 06 do anexo 1 da NR-15). ♦ períodos a partir de 19/11/2003: em atenção ao Tema 174 da TNU, é obrigatória a menção, no PPP, da metodologia de aferição do ruído constante do “anexo 1 da NR-15” ou a constante da “NHO-01 da FUNDACENTRO”, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Em se tratando da NHO-01 da FUNDACENTRO, deve constar expressamente o “NEN” (nível de exposição normalizado), por força do Decreto nº 4.882/03. (PARECER REFERENCIAL n. 00009/2019/DEPCONT/PGF/AGU) 4. PPP informa exposição intermitente. vibração 1. In casu, a atividade profissional da parte autora não envolve "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (código 2.0.2 do anexo IV do Regulamento da Previdência Social). De 06 de março de 1997 até 13 de agosto de 2014, véspera da publicação da Portaria MTE n.1.297, de 2014, a avaliação será qualitativa, vez que a ISO 2631 (para vibração de corpo inteiro) e a ISO/DIS 5349 (para vibração de mãos e braços) não definem limites de tolerância para este agente. 2. A partir de 18/11/2003: A metodologia de aferição informada no PPP está em desconformidade com a NHO-09 e a NHO-10, ambas da FUNDACENTRO. 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. PPP informa exposição intermitente. químicos ÓLEO / GRAXA: 1. Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos ou graxas, ainda que minerais, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. DIESEL: Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante do Regulamento da Previdência Social, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do anexo 13 da NR-15: “Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).” PRODUTOS DE LIMPEZA: Quanto à alegada nocividade da atividade profissional em razão da manipulação de produtos de limpeza, para além da falta de previsão de enquadramento na legislação previdenciária, até mesmo a jurisprudência trabalhista não reconhece a insalubridade. Vide: TRT-2; Proc.: 1001469-25.2018.5.02.0205; Data: 07-07-2021; Relator(a): CINTIA TAFFARI / TRT-4; Proc.: 0020196-53.2017.5.04.0003; Data: 20/10/2020, Relator(a) Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta. Com efeito, a manipulação de produtos de limpeza não pode ser considerada nociva, haja vista que os álcalis cáusticos estão diluídos em concentração própria para o uso doméstico. PARA TODOS OS AGENTES QUÍMICOS ACIMA: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. 2. Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). 4. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI. 5. PPP informa exposição eventual ou intermitente. ergonômico ERGONOMIA: não há previsão legal de enquadramento como agente nocivo. acidente não há previsão legal de enquadramento como agente nocivo." Período: De 01/07/2010 a 12/11/2019 Provas: PPP de fls 07/09 do PA (data de emissão: 10/06/2020) vícios formais / questões prejudiciais: A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa. O PPP não traz o cargo do seu vistor. O PPP foi preenchido com base em laudo extemporâneo, conforme consta do seu campo observações, e não há declaração da empresa de que as condições do ambiente de trabalho tenham permanecido inalteradas entre a data da prestação do serviço e a da elaboração do laudo. Agente nocivo e razões para o não enquadramento: RADIAÇÃO SOLAR 1. Não há enquadramento da "radiação solar" como radiação não ionizante, seja nos anexos dos antigos Decretos, seja no atual Regulamento da Previdência Social; 2. Outrossim, não há falar em especialidade por exposição ao calor proveniente do sol. Com efeito, o calor, para fins de reconhecimento da atividade especial, deve partir de fontes artificiais. Para além disso, a forma de aferição do calor deve atender aos ditames do anexo 3 da NR-15. 3. PPP informa exposição intermitente. umidade 1. Com a publicação do Decreto nº 2.172/97, este agente foi excluído para fins de tempo especial. 2. Eventualmente, a atividade profissional da parte autora não a expunha permanentemente a locais alagados ou encharcados (anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.3), com umidade excessiva, produzida artificialmente. 3. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96). 4. PPP informa exposição eventual. ruído 1. O PPP não informa a dose representativa de toda a jornada de trabalho do autor. Cabe destacar que o item 06 do anexo 1 da NR-15 já exigia o cálculo de média ponderada, razão pela qual é incabível o cálculo da média aritmética simples ou mesmo a utilização do critério de "pico" de ruído para a aferição da exposição. 2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período (mas só em 30.10.19), informação esta sempre exigível para o ruído. 3. A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. ♦ períodos a partir de 19/11/2003: em atenção ao Tema 174 da TNU, é obrigatória a menção, no PPP, da metodologia de aferição do ruído constante do “anexo 1 da NR-15” ou a constante da “NHO-01 da FUNDACENTRO”, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Em se tratando da NHO-01 da FUNDACENTRO, deve constar expressamente o “NEN” (nível de exposição normalizado), por força do Decreto nº 4.882/03. (PARECER REFERENCIAL n. 00009/2019/DEPCONT/PGF/AGU) 4. PPP informa exposição eventual. químicos ÓLEO / GRAXA: 1. Na avaliação, é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico. Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos ou graxas, ainda que minerais, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos. In casu, o PPP não especificou a composição química do produto. Destaque-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. DIESEL: Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante do Regulamento da Previdência Social, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do anexo 13 da NR-15: “Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).” TINTA: O PPP não informa a composição química do produto. Destaque-se que o potencial carcinogênico deste produto decorre da presença de Hidrocarbonetos Aromáticos Polinucleados (HAP) na sua composição. THINNER: Produto sem previsão nos anexos do Regulamento da Previdência Social. Outrossim, não há previsão nos anexos 11, 12 ou 13 da NR-15. Destaque-se que o “thinner” é a denominação genérica comercial de uma mistura de solventes com composições extremamente variadas. O seu potencial tóxico depende da composição química de cada um. Deve-se ainda ressaltar que Hidrocarbonetos Aromáticos Polinucleados (HAP) são agentes químicos de alto peso molecular, não incolores e não voláteis, razão pela qual não estão presentes em thinners, do contrário seria desastroso para a finalidade produto: limpeza e uso como solventes de tintas, vernizes etc. GLIFOSATO A parte autora desempenhava múltiplas tarefas no ambiente rural, razão pela qual não se pode concluir pela existência de habitualidade e permanência na exposição a defensivos agrícolas, pois consabido, pelas regras de experiência comum, que os defensivos são aplicados nas culturas em apenas algumas épocas/meses. Logo, a exposição se deu de modo ocasional e intermitente. PARA TODOS OS AGENTES QUÍMICOS ACIMA: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. 2. Após 18/11/2003: A técnica utilizada para a aferição (Campo 15.5 do PPP) está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 19/11/2003, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3. Após 14/10/1996: Não há responsável pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523, de 1996). 4. Após 03/12/1998: O PPP informa utilização eficaz de EPI. 5. PPP informa exposição eventual ou intermitente. Outros fundamentos: → Período em gozo de benefício por incapacidade: No período de 23/03/2012 a 30/11/2012, a parte autora estava afastada do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade (art. 65, parágrafo único, do RPS)." Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador. Por outro lado, no PPP ID 239882537 não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e no PPP ID 239882538 há responsável técnico somente a partir de 08.11.2019. Também não foi juntado aos autos Laudo Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Portanto, o Tema 208 da TNU não foi atendido em sua inteireza: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Da leitura do tema e considerando que os períodos pleiteados são todos posteriores a 06.03.1997, data do advento do Decreto n. 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico para comprovação da exposição a agentes nocivos, tem-se que da forma como os PPPs foram apresentados não são válidos para apreciação. Além disso, verifico que para o fator de risco físico ruído os formulários indicam que a técnica utilizada foi quantitativa. Para períodos anteriores a 19.11.2003, as anotações do PPP devem observar o disposto no anexo 01 da NR15, cuja medição deve ser representativa da jornada de trabalho (item 06 do anexo 1 - NR15). Para períodos posteriores a18/11/2003, deve-se observar a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da metodologia e procedimentos definidosna NHO–01 daFUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03. Ou seja, a metodologia está em desacordo com a legislação em vigor. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem julgados nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO DO TEM 208 DA TNU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO A PARTIR DE 18/11/2003. FORMULÁRIO INDICA APENAS A EXPRESSÃO “QUANTITATIVA” . APLICAÇÃO DOS TEMAS 174 DA TNU E 1.083 DO STJ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos de atividade especial e revisando o benefício . 2. No primeiro período analisado, o formulário PPP não indica a presença de responsável técnico pelos registros ambientais, sendo certo que a irregularidade não foi suprida com a juntada do LTCAT ou declaração do empregador sobre a manutenção do mesmo lay out. Aplicação do Tema 208 da TNU. Desaverbar . 3. No segundo período, a parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, porém, o formulário não indica a metodologia de aferição correta a partir de 18/11/2003, somente indicando a expressão “quantitativa” (que não demonstra a metodologia empregada). Aplicação do Tema 174 da TNU c/c 1.083 do STJ . Desaverbar período posterior a 18/11/2003. 4. Recurso da parte ré que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50815882820234036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM . RUÍDO. TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. INADEQUAÇÃO COM O TEMA 174 DA TNU. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER ESPECIAL DO VÍNCULO . RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 01124702920214036301, Relator.: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/04/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JEFS . TEMPO ESPECIAL. INDEFERE PERÍCIA INDIRETA E PROVA EMPRESTADA. ÔNUS DA PROVA. A AFERIÇÃO DE RUÍDO POR TÉCNICA QUANTITATIVA NÃO ATENDE AO TEMA 174 DA TNU . A MENÇÃO A HIDROCARBONETOS PERMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE ATÉ O DECRETO 2.197/97. TEMA 298 DA TNU. O USO DE EPI SÓ É RELEVANTE A PARTIR DE 03/12/1998 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00013227820204036323, Relator.: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) Por tais razões, considerando o teor genérico quanto à metodologia utilizada e ausência de responsável técnico pelos registro ambientais,não reconheço a contagem especial para os períodos em que houve a exposição ao agente ruído. Do laudo técnico pericial Passo à análise do laudo técnico pericial de ID 333374429, atribuindo-lhe o valor adequado de acordo com a consistência de suas informações, do conjunto postulatório e da causa de pedir constante na petição inicial (ruído). Note-se que o perito não detalhou como foi feita a aferição do agente ruído. Para o período de 01.10.1997 a 05.11.2009 ele apenas se reportou às técnicas da NR-15 e fez referência ao próprio PPP, cuja validade, como já pontuado está prejudicada pela metodologia genérica e ausência de responsável técnico indicado no documento. Tampouco para o período de 01.07.2010 a 12.11.2019 o perito fez aferição do ruído, apenas se reportou ao LTCAT que, entre outras informações, indica não haver insalubridade, qualifica a exposição como intermitente e conclui pela falta de direito à aposentadoria especial. Posto tais considerações, o laudo técnico pericial não é apto para comprovar a especialidade dos períodos. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/08/1984 13/04/1991 AGROPECUARIA GUATAMBU LTDA Especial 25 Sem 6 8 13 1,4 9 4 18 81 2 07/05/1991 03/09/1991 AMPLA SERVICOS RURAIS S/C LTDA Comum Sem 0 3 27 1,0 0 3 27 5 3 09/09/1991 06/04/1993 CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 1 6 28 1,0 1 6 28 19 4 10/05/1993 07/07/1993 SEPLAN-SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Comum Sem 0 1 28 1,0 0 1 28 3 5 05/11/1993 08/02/1994 JOSE CARLOS DE ALMEIDA Comum Sem 0 3 4 1,0 0 3 4 4 6 17/05/1994 30/11/1994 ALTA FLORESTA ITAPETININGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Comum Sem 0 6 14 1,0 0 6 14 7 7 01/03/1995 28/04/1995 AGROPECUARIA GUATAMBU LTDA Especial 25 Sem 0 1 28 1,4 0 2 21 2 8 29/04/1995 12/06/1995 AGROPECUARIA GUATAMBU LTDA Comum Sem 0 1 14 1,0 0 1 14 2 9 10/07/1995 30/12/1995 21.595.00003/80 PAULO AFONSO GUIMARAES Comum Sem 0 5 21 1,0 0 5 21 6 10 01/07/1996 03/12/1996 21.595.00003/80 PAULO AFONSO GUIMARAES Comum Sem 0 5 3 1,0 0 5 3 6 11 01/10/1997 16/12/1998 21.359.00265/87 ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS Comum Sem 1 2 16 1,0 1 2 16 15 12 17/12/1998 28/11/1999 21.359.00265/87 ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 13 29/11/1999 05/11/2009 21.359.00265/87 ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS Comum Sem 9 11 7 1,0 9 11 7 120 14 01/07/2010 22/03/2012 66.552.704 MELIS & LOPES LTDA Comum Sem 1 8 22 1,0 1 8 22 21 15 23/03/2012 30/11/2012 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 8 8 1,0 0 8 8 8 16 01/12/2012 13/11/2019 66.552.704 MELIS & LOPES LTDA Comum Sem 6 11 13 1,0 6 11 13 84 17 14/11/2019 30/04/2020 66.552.704 MELIS & LOPES LTDA Comum Sem 0 5 17 1,0 0 5 17 5 18 01/05/2020 31/05/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 19 01/03/2021 02/09/2021 10.277.521 PORTO DE AREIA IRMAOS FERREIRA LTDA Comum Sem 0 6 2 1,0 0 6 2 7 Em 02.09.2021 (DER) tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 11 meses e 16 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 11 meses e 5 dias, para o mínimo de 35 anos e 7 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 406 meses, para o mínimo de 180 meses. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição suscitadas; b) reconhecer que o autor trabalhou exercendo atividades especiais, com registro em CTPS, nos períodos de 01.08.1984 a 31.04.1991 e de 01.03.1995 a 28.04.1995 e condenar o INSS a averbar tais períodos, c) condenar o réu à implantação e pagamento da aposentadoria, com fundamento no art. 17 da EC 103/19, a partir da data do requerimento administrativo em 02.09.2021, bem como ao pagamento das prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes