Resultados para "1001476-53.2022.5.02.0471" – Página 118 de 141

Processo nº 1001476-94.2025.8.26.0288

ID: 309865144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-94.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZéLIA DE ASSIS DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MANTA CIFARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-94.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Zélia de Assis Delgado - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em fa… Processo 1001476-94.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Zélia de Assis Delgado - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. Maria Zélia de Assis Delgado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, contra CPFL Energia S.A., relatando a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada na na Rua Sebastiana Monteiro Cassiano, 472, Vila Zelinda, cidade de Ituverava/SP. Alega que, em 13/06/2025, teve o serviço interrompido sem aviso prévio, mesmo tendo quitado as faturas vencidas dos meses de abril e maio de 2025 logo após identificar a pendência. Segundo a autora, apesar do pagamento, o serviço não foi religado, sob a justificativa de débitos anteriores do ano de 2024, os quais já haviam sido impugnados administrativamente pela requerente e que se encontram em discussão. Em sede de tutela, requereu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de fornecimento de serviço público essencial, cujos débitos pretéritos não autorizam a cessação do fornecimento de energia elétrica. Considerando os documentos que instruem a inicial, especialmente os comprovantes de pagamento das faturas vencidas em 2025 e a ausência de resposta conclusiva sobre a impugnação do débito de 2024, entendo que, neste momento processual, o débito apontado não autoriza a suspensão do serviço, por se tratar de cobrança controvertida e anterior a 90 dias do corte. Isto posto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar à requerida CPFL Energia S.A. que restabeleça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, situada na Rua Sebastiana Monteiro Cassiano, nº 472, Vila Zelinda, Ituverava/SP - CEP 14500-000, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício e mandado. Este processo tramita eletronicamente, a resposta deverá ser enviada ao e-mail ituverava1@tjsp.jus.br. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Da Silva Pires x Benedicto Serra De Oliveira Filho

ID: 323195066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-95.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

BENEDICTO SERRA DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001041-95.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA PIRES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001041-95.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA PIRES RECLAMADO: BENEDICTO SERRA DE OLIVEIRA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c1d7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DESPACHO Id afab6bb: Indefiro o pedido de inclusão de empresas no polo passivo, já que não há provas de cometimento de fraudes ou abusos a que alude o artigo 50 do CC/02. Nesse sentido, a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não obstante a desconsideração inversa da personalidade jurídica representar salutar inovação que vem sendo difundida em nossas Cortes, para sua aplicação necessária se faz a comprovação de atos praticados pelo devedor a caracterizar a confusão patrimonial, o abuso de direito na constituição e administração da pessoa jurídica, do ilícito praticado pelo sócio, a fraude perpetrada, dentre outros menos relevantes. Ocorre que, na hipótese sub judice, não há mesmo como se concluir, de forma inequívoca e segura, pela presença dos elementos autorizadores da aplicação da referida teoria, na medida em que a ausência de localização de bens dos devedores não veio acompanhada de prova inconteste de que a empresa apontada pela exequente tenha sido usada como meio escuso de blindar o patrimônio dos executados principais em detrimento do crédito trabalhista. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (Data da Publicação: 13/02/2020; Magistrado Relator: BENEDITO VALENTINI; Órgão Julgador:12ª Turma – Cadeira 4; Número Único: 0002371-67.2010.5.02.0013)" “Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de pressupostos. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal da sócia executada. No caso, não há prova nos autos capaz de demonstrar a ocorrência de tal prática fraudulenta, que não se presume pela mera inadimplência da sócia executada, cabendo esclarecer que a regra geral que emana do ordenamento jurídico é de que a boa fé se presume enquanto a má-fé deve ser provada. (Data de Publicação: 12/09/2019; Magistrado Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4; Número Único: 1001476-89.2018.5.02.0084)" Intime-se o exequente para ciência. Não obstante, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DA SILVA PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francine Favarato Maglia x Banca Rr Ltda

ID: 323334898

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-40.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE FAVARATO MAGLIA

Polo Passivo:

BANCA RR LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MATILDE GRACIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-40.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FRANCINE FAVARATO MAGLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-40.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FRANCINE FAVARATO MAGLIA RECLAMADO: BANCA RR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 106784b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 10:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE FAVARATO MAGLIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. O. Do C. x E. S. S. A. e outros

ID: 325823945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-75.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DO C.

Polo Passivo:

E. S. S. A. V. M. L.

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-75.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.O.C. - V.M.L. - - E.S.S. e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Códig… Processo 1001476-75.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.O.C. - V.M.L. - - E.S.S. e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida: a) ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados pelo autor, na monta de 12 (doze) salários-mínimos nacionais vigentes entre o período de 20/07/2022 e 20/07/2023, correspondentes aos meses em que ficou o demandante impossibilitado de trabalhar, com juros a partir do vencimento de cada uma das parcelas e correção a partir do evento danoso; e b) à reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros a partir do evento danoso (data do acidente) e correção a partir do arbitramento. Sucumbente na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide promovida pela requerida para CONDENAR a litisdenunciada reembolso do valor da condenação regressiva, observados os limites da cobertura securitária nos termos da apólice do contrato firmado entre ela e a requerida, com juros e correção nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência na lide secundária, condeno a litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: NANI NASCIMENTO (OAB 402996/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Silene Clemente Da Silva Pereira e outros

ID: 259322112

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-15.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

SILENE CLEMENTE DA SILVA PEREIRA SILENE CLEMENTE DA SILVA PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001476-15.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 82.840,05 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: SILENE CLEMENTE DA SILVA PEREIRA LTDA Endereço: HITLER SANSAO, 815, SALA, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: SILENE CLEMENTE DA SILVA PEREIRA Endereço: Praça Ângelo Masson, 248, Centro, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-89.2018.4.01.4000

ID: 280751480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-89.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GABRIELLY DE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). INCLUSÃO DO TRATAMENTO DA AME TIPO II AO SUS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para se determinar aos réus o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). 2. Caso concreto em que a parte autora, conquanto intimada, não se manifestou quanto à incorporação do medicamento Spiranza ao protocolo clínico do SUS para tratamento de AME tipo II, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021 – CONITEC. 3. Inviabilizado o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Honorários advocatícios mantidos, em observância ao princípio da causalidade. 5. Apelações prejudicadas. A União Federal, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou que não houve manifestação relativamente ao § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamento, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, descabendo a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do CPC, tendo lugar o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Requer seja sanada a omissão apontada, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Estado do Piauí, também embargante, de igual modo, insurge-se relativamente à sua condenação em honorários requerendo sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte autora e apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, ambos os recursos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. De fato, pretendem os embargantes rediscutir questão expressamente decidida no acórdão recorrido no que concerne à fixação dos honorários de sucumbência Confira-se (Id. 408475616): “(...) 2. Dos Honorários Advocatícios Considerando-se que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ainda diante de extinção do processo sem resolução de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). Confira entendimento desta Sexta Turma, a seguir destacados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), valor que se mostra em consonância com precedentes jurisprudenciais e coerente com a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0005886-65.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 12.06.2020) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas advogadas da parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre fornecimento de medicamentos por entes públicos, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. 2. Na sentença, considerou-se que, diante da constatação do falecimento da parte autora, e tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo o Estado, em seu conceito amplo União, Estado e Município, dado causa ao ajuizamento da ação, já que não fornecido o medicamento/tratamento vindicado pelo autor antes da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, entendimento que privilegia o princípio da causalidade (TRF1, AC 0002947-79.2012.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, DJF1 07/07/2018). No mesmo sentido, deste TRF1: AC 0004451-43.2013.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, DJF1 28/06/2018; AC 0002325-67.2016.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, DJF1 21/06/2018; AC 0012767-88.2013.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, DJF1 11/05/2018; entre inúmeros outros. 4. Em causas similares, este Tribunal tem fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, reformando a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AC 1003344-09.2021.4.01.3803, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 11.10.2021) Por essa razão, fica mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados em sentença. (...).”. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). Também nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação do acórdão ora recorrido. V - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022. VI - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, estaria restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. VII - - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20 POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 4. No caso, sendo o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Nessa mesma linha de orientação, confiram-se desta Corte Regional, entre outros, os seguintes julgados: AC 0049295-98.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.; AC 1081839-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.; AC 1037869-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.; AC 1016585-92.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.; AC 0060517-97.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG. Nesse passo, tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.1001476-89.2018.4.01.4000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado expressamente se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios, mantendo a condenação dos réus ao pagamento da referida verba, nos termos fixados em sentença. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). 7. Tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 8. Embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-89.2018.4.01.4000

ID: 280751488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-89.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GABRIELLY DE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). INCLUSÃO DO TRATAMENTO DA AME TIPO II AO SUS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para se determinar aos réus o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). 2. Caso concreto em que a parte autora, conquanto intimada, não se manifestou quanto à incorporação do medicamento Spiranza ao protocolo clínico do SUS para tratamento de AME tipo II, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021 – CONITEC. 3. Inviabilizado o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Honorários advocatícios mantidos, em observância ao princípio da causalidade. 5. Apelações prejudicadas. A União Federal, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou que não houve manifestação relativamente ao § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamento, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, descabendo a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do CPC, tendo lugar o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Requer seja sanada a omissão apontada, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Estado do Piauí, também embargante, de igual modo, insurge-se relativamente à sua condenação em honorários requerendo sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte autora e apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, ambos os recursos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. De fato, pretendem os embargantes rediscutir questão expressamente decidida no acórdão recorrido no que concerne à fixação dos honorários de sucumbência Confira-se (Id. 408475616): “(...) 2. Dos Honorários Advocatícios Considerando-se que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ainda diante de extinção do processo sem resolução de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). Confira entendimento desta Sexta Turma, a seguir destacados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), valor que se mostra em consonância com precedentes jurisprudenciais e coerente com a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0005886-65.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 12.06.2020) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas advogadas da parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre fornecimento de medicamentos por entes públicos, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. 2. Na sentença, considerou-se que, diante da constatação do falecimento da parte autora, e tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo o Estado, em seu conceito amplo União, Estado e Município, dado causa ao ajuizamento da ação, já que não fornecido o medicamento/tratamento vindicado pelo autor antes da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, entendimento que privilegia o princípio da causalidade (TRF1, AC 0002947-79.2012.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, DJF1 07/07/2018). No mesmo sentido, deste TRF1: AC 0004451-43.2013.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, DJF1 28/06/2018; AC 0002325-67.2016.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, DJF1 21/06/2018; AC 0012767-88.2013.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, DJF1 11/05/2018; entre inúmeros outros. 4. Em causas similares, este Tribunal tem fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, reformando a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AC 1003344-09.2021.4.01.3803, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 11.10.2021) Por essa razão, fica mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados em sentença. (...).”. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). Também nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação do acórdão ora recorrido. V - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022. VI - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, estaria restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. VII - - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20 POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 4. No caso, sendo o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Nessa mesma linha de orientação, confiram-se desta Corte Regional, entre outros, os seguintes julgados: AC 0049295-98.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.; AC 1081839-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.; AC 1037869-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.; AC 1016585-92.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.; AC 0060517-97.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG. Nesse passo, tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.1001476-89.2018.4.01.4000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado expressamente se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios, mantendo a condenação dos réus ao pagamento da referida verba, nos termos fixados em sentença. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). 7. Tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 8. Embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-27.2025.4.01.4103

ID: 306829213

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001476-27.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS DINIZ

Decisão

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001476-27.2025.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001476-27.2025.4.01.4103 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - MT10994 DECISÃO A Polícia Federal requer a alienação antecipada de bens móveis apreendidos (ouro em barras e fragmentos e uma corrente metálica), apreendido(s) no bojo do IPL n. 1002927-24.2024.4.01.4103, visando à preservação dos bens, que se encontram sujeitos a deterioração. Intimado, o MPF apresentou parecer favorável ao deferimento. Intimada a defesa para manifestação, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. O réu, titular da coisa objeto da constrição, intimado, não se manifestou nos autos. A manutenção dos minerais em depósito é custosa para o Estado e acarretará sua desvalorização e deterioração, em razão da má conservação e do decurso do tempo. A alienação antecipada não trará prejuízo às partes, pois, caso o réu for absolvido (ou firmado o acordo de não persecução penal pretendido), será beneficiado pela devolução dos valores e, caso haja pena de perdimento, a União se beneficiará, sem haver desvalorização do bem. Assim, é cabível a alienação antecipada com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Penal. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 356 de 27/11/2020, pela qual dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, podendo o juiz criminal aderir ao procedimento de alienação do MJSP. Inclusive, o CIRCULAR COGER – 10041301 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recomenda que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, seja determinada a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais (que não tenham relação com o tráfico de drogas, desde que os bens estejam sujeitos a perdimento em favor da União), para o que podem ser utilizados os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP). CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DEFIRO a alienação antecipada do veículo, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD (Bens não relacionados a crimes de tráfico de drogas). Solicite-se à SENAD a avaliação do bem; b) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do art. 5º da Resolução Nº 356 de 27/11/2020 e seus parágrafos; c) O valor mínimo para arrematação em relação à avaliação é de 80% (art. 144-A, § 2º do CPP); d) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados conta judicial da Caixa Econômica Federal à disposição desta Vara Federal, Agência 1825 (Circular COGER n. 10041301, de 31/03/2020); e) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário; f) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal, a defesa do interessado, para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação; g) Habilite-se o(a) leiloeiro(a) ou seu procurador; h) Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e associem-se. Intimem-se. Suspendam-se os presentes autos até a efetiva alienação do bem. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jota & Ene Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Johnny César Freitas

ID: 313923573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017522-96.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOTA & ENE INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOHNNY CéSAR FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA CARACCIOLO LATTARULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESKA DE CASSIA GRANADO SÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017522-96.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017522-96.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jota & Ene Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Apelado: Johnny César Freitas (Espólio) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR. I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIOS VISANDO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ, APÓS O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, SOB ALEGAÇÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL OCORREU APÓS A NOTIFICAÇÃO DA RÉ E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. SE A AUSÊNCIA INICIAL DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOR FALECIDO COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA. II. SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA IMPEDE O DIREITO À INDENIZAÇÃO LOCATÍCIA. III. SE SERIA NECESSÁRIO LITISCONSÓRCIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. IV. SE HÁ POSSE EXCLUSIVA PELA RÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. V. SE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES EXCLUIRIA O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO FOI SUPRIDA COM A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, AFASTANDO NULIDADE. A CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO E NÃO AFETA O DIREITO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS. INEXISTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, AUSENTE CONTROVÉRSIA DOMINIAL. A POSSE EXCLUSIVA PELA RÉ CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, IMPONDO INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. O PEDIDO FOI RESPEITADO, OBSERVANDO-SE O LIMITE DE R$ 6.000,00/MÊS, APESAR DA PERÍCIA INDICAR VALOR SUPERIOR. O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO FIXADO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE: 16/10/2024.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O ESPÓLIO HABILITADO TEM LEGITIMIDADE PARA SUCEDER O AUTOR FALECIDO. A CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS COPROPRIETÁRIOS FIDUCIANTES PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO PRETÉRITA. NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. A POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM ENSEJA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AOS DEMAIS CONDÔMINOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE GRUPO ECONÔMICO NÃO ELIDEM O DEVER DE INDENIZAR SEM PROVA CABAL. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC: ARTS. 1.314, 1.319 E 884; CPC: ARTS. 492 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001476-27.2022.8.26.0506, REL. DES. VITO GUGLIELMI, J. 24/03/2025, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeska de Cassia Granado Sávio (OAB: 274463/SP) - Marcelo Gilioli (OAB: 120996/SP) - Maria Fernanda Caracciolo Lattarullo (OAB: 162662/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-23.2025.8.26.0441

ID: 277883358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-23.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Frider Andrade (OAB 108351/PR) Processo 1001476-23.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Madeira - Vistos. 1. Cuida-se de ação através da qual a parte autora … ADV: Matheus Frider Andrade (OAB 108351/PR) Processo 1001476-23.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Madeira - Vistos. 1. Cuida-se de ação através da qual a parte autora visa a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, com pedido de repetição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. O autor aditou a inicial às fls. 60/67 - após, inclusive, a juntada de aviso de recebimento enviado ao endereço indicado na exordial como pertencente à parte ré (fl. 59 - juntado em 03/05/2025, estando, portanto, dentro do decurso do prazo para apresentação de contestação). Na ocasião, requereu seja incluído o Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da demanda. Com efeito, o o objeto da presente demanda é a discussão da existência da relação jurídica do autor com a ré, em favor da qual são feitos os descontos no benefício previdenciário. E, ainda que exista discussão acerca da responsabilidade solidária por parte do INSS nos descontos, é certo que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, considerando-se que não é responsável pela inclusão e exclusão dos débitos no benefício previdenciário do apelante, mas tão somente cumpre as requisições que lhe são feitas pelas associações conveniadas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Acerto. Autarquia responsável pela averbação e não fiscalização da regularidade dos contratos. Terceiro estranha à lide. Inexistência de legitimidade passiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-78.2023.8.26.0515; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) No que se refere às notícias apostas pelo autor às fls. 60/67, não há prova nos autos de que o autor fora prejudicado na referida fraude em razão da discussão atinente a estes autos, ou seja, suposta inexistência de relação jurídica com a ré. No mais, há notícia de que o aviso de recebimento fora entregue no endereço da ré, estando ainda no prazo regular para apresentação de contestação. Deste modo, pode o recebimento do aditamento nesta fase processual pode implicar nulidade, acaso tenha de fato ocorrido a citação da parte ré (CPC, art. 329). Deste modo, rejeita-se o pedido de aditamento à inicial e, portanto, a inclusão do INSS no polo passivo da lide. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. 2.1 Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, para a impugnação de questões preliminares, defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora) ou documentos juntados com a contestação. 2.2 Caso não seja ofertada contestação no prazo legal, tornem os autos conclusos para análise da validade da citação da pessoa jurídica através do aludido aviso de recebimento (fl. 59). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes