Resultados para "1001490-06.2022.8.26.0346" – Página 118 de 130

Processo nº 1001490-44.2025.8.26.0655

ID: 293630746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-44.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-44.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Rodrigues da Silva - Compulsando os autos, observo que a procuração carreada aos autos pelo auto… Processo 1001490-44.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Rodrigues da Silva - Compulsando os autos, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor (fls. 20/23) não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." ( TJSP - Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª. Desª.Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). "Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ). O comprovante de endereço de fl. 28 não pode ser considerado válido, pois além de não constar a data, pertence a terceiro, estranho aos autos. Tampouco o autor apresentou os documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita, dentre eles, cópia dos últimos 3 holerites. Ou, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios ou extrato bancários de todas as suas contas, dos últimos 3 meses, inclusive com o relatório registrato do Banco Central. Dito isso e em se considerando que há indícios de abuso do Poder Judiciário - item 2, incisos III, IV e IV do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, determino providencie o autor a juntada aos autos de (i) procuração com poderes específicos assinada de forma física e com firma reconhecida; (ii) comprovante de residência em nome próprio e recente, consistente em conta de consumo; e (iii) comprovante de rendimentos, conforme parágrafo anterior. Caso seja mais conveniente, faculto a substituição da nova procuração, pelo comparecimento da parte autora no Cartório desta 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da presente ação. Prazo: 15 ( quinze ) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO (OAB 10032/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. x O. J.

ID: 314568408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-83.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. H.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: F. H. - Apelado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Anularam a sentença de ofício - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO DE BENS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JAPONESA, E NÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO ASSENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONSULAR DE CASAMENTO PARA REFLETIR CORRETAMENTE O REGIME DE BENS VIGENTE NO PAÍS ONDE O CASAMENTO FOI CELEBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. 4. HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA, TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. 5. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO É COSMÉTICA, MAS TEM POTENCIAL DE PRODUZIR EFEITOS E INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. 6. A MATÉRIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EM AÇÕES QUE BUSCAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008200-67.2017.8.26.0362; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018; - TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025691-50.2021.8.26.0000; REL. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/06/2021; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026923-42.2019.8.26.0564; REL. ROSANGELA TELLES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/05/2020; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001490-40.2022.8.26.0270; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vancine Borges de Moraes (OAB: 352454/SP) - Carla de Fatima Souza Pinto (OAB: 189759/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001490-90.2025.8.26.0575

ID: 278745077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001490-90.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001490-90.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001490-90.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. 1. Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (artigo700,I, doNCPC), que, nos termos do artigo701doNCPC, reputa-se evidente (fls.48/90), defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo700,§ 7º, doNCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo701, caput, doNCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo701,§ 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo701,§ 1º,NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo702,§§ 2ºe3º, doNCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo701,§ 5ºe artigo916, ambos doNCPC). 2. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo513, doNCPC(artigo701,§ 2º, parte final, doNCPC). Realmente, tendo em vista a especialidade do procedimento da ação monitória, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova escrita e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório para os embargos a serem opostos pelo réu, da inércia deste resulta a conversão, de pleno direito e sem necessidade de outras formalidades, do mandado monitório em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Afinal, como o mandado monitório vem fundado em prova escrita hábil à sua emissão, e a inércia do réu confirma a existência do direito que já era aceito (em virtude da prova escrita) como provável, a conjugação desses dois elementos já é suficiente para a formação do título executivo judicial. Isto porque a decisão liminar que defere a expedição do mandado monitório - e que se converte em mandado executivo em razão da inércia do réu ao não opor os embargos- tem natureza jurídica de sentença; e, operada essa conversão, produz-se a coisa julgada material, obstando o posterior ajuizamento de ação de conhecimento tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou a propositura da ação monitória. 3. Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo702, doNCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo702,§ 5º, doNCPC). 4. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-47.2025.8.26.0363

ID: 317721485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001490-47.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIANA BALESTRO POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-47.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Giana Balestro Poletti - Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código d… Processo 1001490-47.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Giana Balestro Poletti - Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 34.282,08 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), referente às diárias do período em que frequentou o curso de formação técnico-profissional, acrescida, desde o ajuizamento da ação, unicamente pelo índice da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, nos termos da Emenda Constitucional nº 113. Sem custas ou verba honorária, tampouco reexame necessário, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Advogados(s): Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Gleison Mazoni (OAB 286155/SP) - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Correa Teodoro x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 323033288

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-88.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA TEODORO

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40835c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Trata-se de incidente na fase de liquidação, instaurado pela petição de ID ee86a56, na qual a Reclamada informa fato superveniente extintivo do direito da Reclamante e requer a correção de despacho anterior, com a devida manifestação da parte contrária em ID 8751cca. O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, pela Reclamada (ID 9589e0b), de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo em 10/07/2024, antes mesmo da propositura da ação. Intimada a se manifestar, a Reclamante (ID 8751cca) limitou-se a debater os valores apresentados pela Reclamada, deixando de impugnar especificamente a ocorrência do aborto e a validade do documento médico. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso, operando-se a preclusão. Estabelecido o fato, a consequência jurídica é inarredável. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, tem como pressuposto a gravidez e visa à proteção do nascituro. Com a interrupção da gestação, o direito se limita à indenização de duas semanas de repouso, conforme art. 395 da CLT. Dessa forma, a obrigação de reintegrar e pagar salários vincendos, determinada no título executivo, perdeu seu suporte fático e jurídico. Os valores pagos pela Reclamada a esse título, para além do período legalmente garantido, foram realizados sem causa subjacente, o que impõe a sua restituição para coibir o enriquecimento ilícito da Reclamante, nos termos do art. 884 do Código Civil. É incorreto, portanto, falar em mero “abatimento” ou “compensação”. Igualmente, a determinação para apuração de verbas futuras (despacho ID dd1b036) viola o art. 509, § 4º, do CPC, que veda a inovação na fase de liquidação. Quanto à litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), embora a conduta da Reclamante em omitir fato de tal relevância seja processualmente reprovável, entendo que a determinação de restituição dos valores já se mostra sanção patrimonial suficiente e adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação da Reclamada (ID ee86a56) para: a) Declarar a cessação do direito à reintegração e aos salários correspondentes, a partir do término do período de garantia de 2 semanas após 10/07/2024. b) Determinar que os valores pagos pela Reclamada à Reclamante a título de salários e benefícios do período de “reintegração” sejam objeto de restituição, a serem apurados em liquidação. c) Revogar o item do despacho de ID dd1b036 que autorizava a apuração de verbas vincendas. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CORREA TEODORO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Correa Teodoro x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 323033319

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-88.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA TEODORO

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40835c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Trata-se de incidente na fase de liquidação, instaurado pela petição de ID ee86a56, na qual a Reclamada informa fato superveniente extintivo do direito da Reclamante e requer a correção de despacho anterior, com a devida manifestação da parte contrária em ID 8751cca. O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, pela Reclamada (ID 9589e0b), de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo em 10/07/2024, antes mesmo da propositura da ação. Intimada a se manifestar, a Reclamante (ID 8751cca) limitou-se a debater os valores apresentados pela Reclamada, deixando de impugnar especificamente a ocorrência do aborto e a validade do documento médico. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso, operando-se a preclusão. Estabelecido o fato, a consequência jurídica é inarredável. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, tem como pressuposto a gravidez e visa à proteção do nascituro. Com a interrupção da gestação, o direito se limita à indenização de duas semanas de repouso, conforme art. 395 da CLT. Dessa forma, a obrigação de reintegrar e pagar salários vincendos, determinada no título executivo, perdeu seu suporte fático e jurídico. Os valores pagos pela Reclamada a esse título, para além do período legalmente garantido, foram realizados sem causa subjacente, o que impõe a sua restituição para coibir o enriquecimento ilícito da Reclamante, nos termos do art. 884 do Código Civil. É incorreto, portanto, falar em mero “abatimento” ou “compensação”. Igualmente, a determinação para apuração de verbas futuras (despacho ID dd1b036) viola o art. 509, § 4º, do CPC, que veda a inovação na fase de liquidação. Quanto à litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), embora a conduta da Reclamante em omitir fato de tal relevância seja processualmente reprovável, entendo que a determinação de restituição dos valores já se mostra sanção patrimonial suficiente e adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação da Reclamada (ID ee86a56) para: a) Declarar a cessação do direito à reintegração e aos salários correspondentes, a partir do término do período de garantia de 2 semanas após 10/07/2024. b) Determinar que os valores pagos pela Reclamada à Reclamante a título de salários e benefícios do período de “reintegração” sejam objeto de restituição, a serem apurados em liquidação. c) Revogar o item do despacho de ID dd1b036 que autorizava a apuração de verbas vincendas. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileide Silva Paiva x Redfit Fitness Ltda

ID: 323271446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE SILVA PAIVA

Polo Passivo:

REDFIT FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RECLAMADO: REDFIT FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a555f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/08/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE SILVA PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Sales Laú x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 324356097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-47.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SALES LAú

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000830-47.2025.8.26.0597 (processo principal 1001490-92.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Sales Laú - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados… Processo 0000830-47.2025.8.26.0597 (processo principal 1001490-92.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Sales Laú - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Devidamente intimada, a parte requerente deixou de dar andamento ao feito. Desta feita, ante a inércia do(a) credor(a), EXTINGO o processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JÚLIO CESAR DE AMORIM (OAB 402709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes