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Processo nº 1001504-53.2024.8.11.0017

ID: 331197064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-53.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício. Seguiu-se o oferecimento de impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial. Pois bem.Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Assim, NOMEIO o médico peritoDr. Sammer Jhaffer Santos Ferreira, para realizar a perícia médica, que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com exames e quaisquer peças que entender pertinentes. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n.º 305/2014 – CJF e sendo permitido ultrapassar em até três vezes o valor da Tabela IV, nos termos do parágrafo único do artigo 28, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00, atendendo ao grau de especialização da médica perita, à complexidade do exame, o zelo profissional, a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca e o lugar de sua realização. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de30 dias, cujo início ficará por conta das providências ora mencionadas, ocorrendo de imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. Intime-se o perito para desempenhar o encargo, com as advertências legais dos artigos 157 e 158 do Código de Processo Civil, inclusive acerca do disposto no artigo 24 da Resolução 305/2014 – CJF. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Intime-se a parte autora para comparecer no dia e no local designado para efetivação do exame pericial, sob pena de preclusão da prova, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Intimem-se a autarquia ré e o procurador da parte autora da data designada para o exame médico pericial. Com fulcro no princípio da cooperação e para que se obtenha em prazo razoável decisão de mérito (art. 6°, CPC), advirto que caberá ao advogado da parte autora intimá-la/informá-la da data, hora e local da realização do exame médico pericial, haja vista a escassez de oficiais de justiça em atividade nesta Comarca, inviabilizando o cumprimento do mandado a tempo. O periciado deverá comparecer à perícia portando seus exames, atestados e relatórios médicos. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para as partes sem pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal- AJG/JF. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Ilda Elena Da Silva

ID: 331762203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-39.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ILDA ELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena … Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena da Silva e outro - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em face de ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, informando que na condição de entidade integrante do S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação - construiu às suas expensas, na cidade de Paraguaçu Paulista - Estado de São Paulo, no endereço em que mora a Requerido/a, à Rua Bulgária, nº 109, Quadra D , Lote 10, um conjunto de unidades habitacionais, uma das quais, por força de atribuição da posse conferida por contrato de promessa de compra e venda. Os requeridos se comprometeram, dentre outras obrigações assumidas, a pagar nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao imóvel a ele destinado situado a RUA BULGARIA, 109 - Q:D L:10, PARAGUAÇU PAULISTA - SP, o que não está acontecendo, tendo sido notificado em 17/03/2020, deixando de quitar o saldo devedor. Discorreu sobre a possibilidade de retenção dos valores pagos pela ré, bem como sobre a desnecessidade de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré. Requereu a rescisão contratual e, consequente, reintegração da autora na posse do imóvel. Pleiteou a condenação da ré no perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, a título de indenização pela fruição indevida do bem. Alternativamente, pleiteia que seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, a ser compensado com os valores desembolsados. Pleiteou a condenação da ré no perdimento das eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Pugnou que dos valores desembolsados pela ré sejam deduzidos os montantes correspondentes a eventuais débitos a título de indenização pela fruição indevida do bem, ou se assim não entender q ue seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, no percentual de 1% sobre o valor do contrato, a ser compensado. Juntou documentos nas fls. 11-55. Às folhas 199-200 foi juntada a certidão de óbito do requerido JOSÉ LAURINDO. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 206-214, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito pede a improcedência do pedido em razão da autora não ter provado que detinha a posse do imóvel. Diz ainda que a requerente não tem outro local para residir com a filha, é pessoa pobre e merece a assistência do Estado. Juntou procuração e documentos (fls.215-217). Replica às folhas 221-226. Concedeu oportunidade para s partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 227). Manifestações às folhas 230 e 231. Os autos vieram conclusos. A ação foi proposta contra ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, ambos signatários do contrato de folhas 26-34, sendo que na oportunidade da aquisição eram solteiros. Às folhas 199-200, consta certidão de óbito de JOSÉ LAURINDO, ocorrido em 15/01/2023 informando ser casado com Sonia Maria Dias Laurindo e ter 4 filhos. Diferente do que alega a requerente, a contestante não está representa o Espolio.apenas a si próprio. Dessa forma, deve a requerente promover a habilitação dos sucessores do requerido falecido, nos termos dos artigos 110, I e 687 e seguintes do CPC, SUSPENDENDOo processo conforme artigo 313, I do CPC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 379723/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001504-56.2020.4.01.3816

ID: 304004067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-56.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YUSDANY RODRIGUEZ MORALES

Acórdão

Advogados:

GUILHERME NASCIMENTO ABIB

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Apelação Cível Nº 1001504-56.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : YUSDANY RODRIGUEZ MORALES ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057… Apelação Cível Nº 1001504-56.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : YUSDANY RODRIGUEZ MORALES ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057873) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO DE MÉDICO CUBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a UNIÃO possibilite a participação da autora no processo de seleção em questão, desde que o único empecilho seja o fato de não constar o seu nome na lista enviada pela OPAS/OMS ao Ministério da Saúde, constante do Anexo II do Edital SAPS/MS Nº 9, de 26 de Março de 2020 - 20º CICLO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a reincorporação da parte autora ao Programa Mais Médicos, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, incluído pela Lei nº 13.958/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 dispõe que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico intercambista que atender cumulativamente aos requisitos estabelecidos. 4. No caso concreto, o impetrante cumpriu os requisitos cumulativos previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da União não provida. Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais e editalícios para reincorporação ao Programa Mais Médicos, impõe-se a manutenção da inscrição do médico intercambista." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013: art. 23-A; Lei nº 13.958/2019; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/06/2007; STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Antonio Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309564640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS BARBOSA SILVA

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FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COSTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO - PI21516, LUCAS BARBOSA SILVA - PI21940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/02/2025 16:11:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2970

ID: 299053336

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000704-08.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2970 AUTOR(A): FLAVIO SILVA DE MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação acidentária em face do requerido. Faltando documentos/informações indispensáveis a propositura da ação, tratando-se de comprovante de residência em nome próprio, justificando a competência desse juízo na forma do art. 63, §5º, CPC, sob pena de indeferimento da inicial, foi determinado que aditasse a inicial. O autor quedou-se inerte, se limitando a se manifestar acerca da isenção de custas processuais em ações acidentárias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O CPC, em seu art. 320, esclarece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. O magistrado, na decisão retro, esclareceu que havia a necessidade de preencher esse requisito legal, pois deveriam ser juntados documentos/informações pertinentes ao pedido que fixem a competência desta unidade. A autora, sendo intimada para sanar tais irregularidades, quedou-se inerte no que se refere a este documento. As irregularidades foram devidamente dispostas, conforme art. 321, caput, do CPC, pois o magistrado indicou todos os documentos que deveriam ser apresentados. Por fim, o art. 321, paragrafo unico, do CPC, diz que a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir a determinação de emenda a peça vestibular. Nesse sentido: Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha se insurgido ou cumprido com a determinação, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de cumprimento das exigências indispensáveis à propositura da ação, não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. (Ap 0008907-55.2023.8.17.3090. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 15/11/2023) Nesse sentido, especificamente: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, indefiro a inicial julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, PU, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 129, paragrafo unico, da lei n. 8213/91. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Em razão da inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes para as providências necessárias. P. R. I. MORENO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001504-16.2025.8.26.0368

ID: 276535944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

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ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APAR… ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Alega a requerente é Funcionária Pública, exercendo o cargo de faxineira em escola e se encontra afastada desde junho de 2024. Informa que vinha recebendo normal o seu vale-alimentação, tendo a última parcela sido depositada aos dias 29/01/2025, no valor de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais). Todavia, sem prévio aviso, Município requerido suspendeu o pagamento do vale-alimentação em razão da licença-saúde da autora, informando que o benefício em questão não tem natureza salarial ou remuneratório, mas sim indenizatório e, por tal motivo, o benefício seria devido. Segundo apurou, a Prefeitura passou a pagar o vale-alimentação apenas em relação aos dias efetivamente trabalhados - excluídos os demais, mesmo aqueles abrangidos pela licença médica. Pretende, em tutela de urgência, o restabelecimento imediato do vale-alimentação a requerente, bem como o pagamento do retroativo desde fevereiro de 2025. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova a condição da autora como servidora ativa em licença médica (p. 22/43) afastamento este que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994 (art. 87, §2º), é considerado como de efetivo exercício. Confira-se: Art. 87. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. (...) § 2° Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: (...) XIV - licença a funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; Além disso, a Lei Municipal nº 2.946/2012 não prevê a suspensão do auxílio-alimentação para servidores em licença para tratamento de saúde, restringindo essa possibilidade a hipóteses específicas como afastamento por interesse particular, do cônjuge ou serviço militar (art. 5º). Confira-se: Art. 5° Não fará jus ao recebimento do benefício do auxílio-alimentação o servidor municipal afastado por motivo de licença para o serviço militar, de afastamento do cônjuge ou companheiro, de assuntos de interesse particular, ou de qualquer outra forma prevista em lei, que implique no prejuízo total ou parcial de sua remuneração. O perigo de dano está presente, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da requerente e de sua família, especialmente em momento de vulnerabilidade decorrente de problemas de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Monte Alto proceda ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à autora, a partir do próximo ciclo de pagamento, mantendo-se os lançamentos mensais enquanto perdurar o vínculo funcional ativo, ainda que em licença médica. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, do qual fica a própria autora incumbida da entrega, comprovando-se. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Anote-se. No mais, reputo dispensável a realização de audiência de conciliação nesse momento processual. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico. Int.

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Algerio Szulc e outros x Opus Consultoria Ltda e outros

ID: 326999693

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-59.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC DIEGO FERREIRA SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

OPUS CONSULTORIA LTDA SMP AUTOMOTIVE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001504-59.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DIEGO FERREIRA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001504-59.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DIEGO FERREIRA SOUZA RECLAMADO: OPUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf5a74 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA SOUZA

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Maria De Lourdes Esmael Polito e outros x Anselmo Puche e outros

ID: 330866169

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Sumaré Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001504-55.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ESMAEL POLITO PEDRO POLITO

Polo Passivo:

ANSELMO PUCHE FRANCISCO PUCHE JOSé PUCHE MAHIL IMOVEIS LTDA PUCHE LOTEAMENTOS S/C LTDA

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001504-55.2023.8.26.0604 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA LUCIA GRANZIOL, na forma d…

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Vicente De Paula Perim x Banco Do Brasil S A

ID: 333038130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-95.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA PERIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

MURILO CARLOS CALDO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001504-95.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente de Paula Perim - Banco do Brasil S A - Vistos. Compulsado os autos, verifica-se que os benefícios da Justiça Grat… Processo 1001504-95.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente de Paula Perim - Banco do Brasil S A - Vistos. Compulsado os autos, verifica-se que os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora, condicionados à comprovação de rendimentos, nos termos da decisão prolatada às fls.35/38. Conforme manifestação de fls. 45/48 e documentos seguintes, o autor informa que recebe rendimentos mensais de R$ 5.069,53 (cinco mil e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) de cunho salarial, e R$ 4.869,65 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) de sua aposentadoria do INSS. Consta ainda da declaração de imposto de renda (fls. 49/57) que o autor possui um um imóvel (casa) avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), um veículo VW/GOL ano 1993 avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e uma motocicleta HONDA/BIZ 125 ano 2017 avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Os extratos de conta corrente do Banco do Brasil (agência 65-5, conta 58211-5) revelam movimentação financeira substancial ao longo do último ano (fls. 69/94). Desse modo, a análise dos documentos financeiros apresentados, incluindo a declaração de imposto de renda, extratos bancários e relatórios de crédito, demonstra que os rendimentos mensais do autor, somando salário e aposentadoria, ultrapassam R$ 9.900,00. Ademais, o volume de bens declarados e a alta movimentação bancária, inclusive com a contratação de múltiplos empréstimos de valores significativos, são incompatíveis com a hipossuficiência alegada para a concessão da justiça gratuita. Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Como se sabe, a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). Ante o exposto, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA concedidos à parte autora, facultando-lhe o prazo de 05 dias, para que providencie o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MURILO CARLOS CALDO (OAB 292296/SP)

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Alcides Cecatto e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 297679172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CECATTO JOAO PAULO CECATTO LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO MARCIO FABIANO CECATTO TERESINHA LURDES CECCATTO

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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TIAGO CANAN

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FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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LUANA ZANDONA PRESTES

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECCATTO, JOAO PAULO CECATTO EMBARGADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força da Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI. Os embargantes alegam, em apertada síntese que a execução de CPRs pela embargada é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não houve o efetivo adimplemento da contraprestação pela credora, consistente no pagamento ou entrega de insumos conforme previsto no contrato de compra e venda n.º 00006161/2018; que as CPRs emitidas não circularam e, por essa razão, é plenamente possível discutir sua causa subjacente (causa debendi), inclusive diante da alegada má-fé da credora Ainda, menciona que a emissão das CPRs foi resultado de coação e simulação, tendo em vista a negativa da credora em cancelar protesto anterior (referente à CPR 096/2017) senão mediante a assinatura de novo contrato com emissão de cinco CPRs em volume superior ao originalmente pactuado; iv) que inexistiu pagamento antecipado do valor das CPRs, conforme falsamente declarado no contrato n.º 00006161/2018. A embargada apresentou impugnação (id. 108294092), sustentando, em suma, a regularidade da execução, bem como a inadmissibilidade da rediscussão da relação obrigacional subjacente à CPR, título que reputa dotado de autonomia e abstração. Foi realizada audiência de instrução (id. 155250080), oportunidade em que foram colhidos depoimentos. Intimada as partes, a parte embargante apresentou suas alegações finais (ID. 157906104). É o relatório. Fundamento. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a CPR objeto da execução estaria acobertada pelos princípios da literalidade, autonomia e abstração de forma absoluta. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Em que pese a Cédula de Produto Rural seja, em regra, dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi." (TJMT – Apelação Cível nº 1004923-85.2019.8.11.0040, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 23/06/2021, DJe 17/08/2021) No caso concreto, as CPRs executadas (nºs 017/2018 e 018/2018) foram emitidas em favor da própria embargada, ora exequente, o que demonstra inequivocamente que tais títulos não circularam, sendo plenamente cabível a análise da causa debendi. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda n.º 00006161/2018 (ID 93939552), apontam que a embargada afirma ter antecipado o pagamento de R$ 1.050.000,00 a título de adiantamento pela compra de 900.000 kg de soja. No entanto, inexiste qualquer comprovação nos autos de que tal valor foi efetivamente repassado aos embargantes. Ausentes extratos bancários, comprovantes de depósito ou quaisquer outros elementos que demonstrem a realização da contraprestação. Conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Segue precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CPR – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é título executivo extrajudicial, instituído pela Lei Federal n. 8.929/94, que representa uma promessa de entrega de produtos rurais emitido por cooperativas, produtores rurais e associações de produtores, visando a obtenção de capital de giro necessário a produção da safra. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, motivo pelo qual plenamente possível a discussão da causa subjacente, haja vista que o emissor alega o não cumprimento daquilo que consta na CPR pelo Credor. O art. 476, do C. Civil, é explícito ao dizer que somente poderá ser cobrada a dívida em contratos bilaterais, quando a parte interessada cumprir a sua obrigação, e no caso ora em análise, referido cumprimento foi negado pelo Apelado/Embargante. (TJMT - N.U 1001372-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). EMBARGOS DO DEVEDOR – CPR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU – EXAME DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é um título de crédito líquido e certo, de modo que admite o endosso, e ao circular por este meio, desvincula-se do negócio que lhe deu causa, por se tratar de cambial. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, de modo que é possível a discussão da causa debendi. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Inteligência do art. 333, I e II, do CPC. (Ap 975/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 09/04/2014) (TJMT - APL: 00012106420088110086 975/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014). Trata-se, portanto, de típica relação bilateral com obrigações recíprocas, sendo imprescindível, para a exigibilidade do título, a demonstração de que a credora cumpriu sua obrigação contratual. Tal exigência também se impõe à luz do art. 787 do CPC: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. A embargada, contudo, quedou-se absolutamente inerte em comprovar o alegado pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Além disso, restou demonstrado que as CPRs foram emitidas não como instrumentos próprios de circulação de crédito rural, mas como instrumentos de coerção contratual, vinculadas a negócio jurídico anterior cujo protesto foi indevidamente mantido, condicionando-se sua retirada à assinatura de novas cártulas em valor superior ao inicialmente avençado. Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante, o que, como dito, não ocorreu na espécie sub judice. Verifica-se, ademais, abuso da parte exequente ao simular adiantamento financeiro jamais realizado, visando conferir aparência de legalidade a um negócio jurídico que, em verdade, carecia de causa jurídica legítima. Logo, havendo de se aferir se houve a efetiva entrega dos insumos agrícolas pela embargada, e que tais produtos correspondem ao valor consignado na Cédula de Produto Rural executada, tem-se que o título não se encontra revestido dos requisitos essenciais à sua exigibilidade, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO, para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, extinguindo-se o processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. PROCEDA-SE cópia deste ato à ação executiva n. 1001504-85.2022.8.11.0029. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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