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Processo nº 1001504-09.2025.8.26.0338

ID: 276538832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001504-09.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001504-09.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apree… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001504-09.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 206/214). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 219), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se.

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Cristian Balduino De Melo x Cristiano De Melo 15317734860

ID: 325103436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-05.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BALDUINO DE MELO

Polo Passivo:

CRISTIANO DE MELO 15317734860

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-05.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CRISTIAN BALDUINO DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-05.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CRISTIAN BALDUINO DE MELO RECLAMADO: CRISTIANO DE MELO 15317734860 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365fab4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/08/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN BALDUINO DE MELO

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Simone Rodrigues De Carvalho x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 326276965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-08.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-08.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-08.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES DE CARVALHO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42a294 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/09/2025 às 09:50. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RODRIGUES DE CARVALHO

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Maria Regina Tomazi x Sompo Seguros S.A.

ID: 328053877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-35.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA TOMAZI

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

WELTON ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001504-35.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA REGINA TOMAZI REU: SOMPO SEGUROS S.A. Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001504-35.2025.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA REGINA TOMAZI REU: SOMPO SEGUROS S.A. Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por Maria Regina Tomazi em face de Sompo Seguros S.A., em que a parte autora alega, em suma, que contratou seguro para cobertura de até 65% da produção estimada de soja cultivada em área de 170 hectares, tendo adimplido integralmente o prêmio securitário. Sustenta que, embora o plantio tenha sido realizado dentro do período de vigência da apólice e do calendário do zoneamento agrícola, a lavoura foi severamente afetada por evento climático de estiagem, especialmente no período de 02 a 18 de dezembro de 2024, o que comprometeu substancialmente a formação das plantas e a produtividade da cultura. Aduz que a própria seguradora, após vistorias técnicas realizadas em dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, reconheceu o prejuízo decorrente da seca, tendo, contudo, indeferido o pedido de indenização sob alegação de que o tipo de solo utilizado seria excludente de cobertura. Rebate essa justificativa, apresentando laudo técnico de 2022 atestando que o solo utilizado possui 21,8% de argila, sendo, portanto, solo do tipo 2, dentro dos parâmetros aceitos pela seguradora. A parte autora afirma que a negativa de cobertura foi abusiva e requer o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 231.766,60 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do contrato e das normas de direito civil e do consumidor. É o breve relatório. Decido. A petição inicial encontra-se formalmente adequada, estando acompanhada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia (ID nº 198791557). No mais, verifica-se que a relação jurídica em exame decorre de contrato de seguro agrícola, em que figura, de um lado, empresa seguradora prestadora de serviço e, de outro, produtora rural contratante, o que caracteriza típica relação de consumo, sujeita, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o contrato de seguro é modalidade contratual por adesão, devendo-se assegurar ao aderente, na qualidade de hipossuficiente técnico e econômico, os mecanismos legais de equilíbrio processual. Neste contexto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de assegurar à parte autora a facilitação da defesa de seus direitos, uma vez presentes os requisitos para tanto: verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica e natureza da relação de consumo. Tal medida, contudo, não exime a parte autora do ônus mínimo de comprovação de seus próprios fundamentos. Diante do exposto: 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais; 2. Determino a citação da parte requerida, SOMPO SEGUROS S.A., no endereço indicado na inicial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados; 3. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida, na contestação, atentar-se quanto às consequências processuais desta inversão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil S/A x José Evaldo Pinheiro Alves Da Silva e outros

ID: 328776370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013567-63.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA JOSÉ PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013567-63.2019.8.26.0348 (processo principal 1001504-62.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA - - JOS… Processo 0013567-63.2019.8.26.0348 (processo principal 1001504-62.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA - - JOSÉ PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA e outro - DECIDO. Com razão o executado. Nos termos do artigo 1.687 do Código Civil, estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Com efeito, no regime da separação absoluta de bens, os cônjuges mantêm a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes e após o casamento, bem como a responsabilização pelas dívidas anteriores e posteriores ao enlace matrimonial, inexistindo comunicabilidade entre os patrimônios do casal. No caso dos autos, embora não tenha sido juntada a certidão de casamento, infere-se da certidão de matrícula de fls. 497/503 que o executado se casou com sua atual esposa pelo regime de separação de bens (Av. 6 fl. 499). O imóvel gerador dos alugueres foi adquirido pela cônjuge antes do casamento (cf. r. 1 fl. 497), sendo, portanto, bem particular e não integrante do patrimônio comum do casal; além disso, o débito executado foi contraído antes do casamento (contrato firmado em 02/2013- cf. fls. 07/11 dos autos principais), não se tratando de dívida contraída em benefício da família ou da entidade familiar. Restou comprovado, por fim, que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de aluguéis do imóvel particular da cônjuge, não havendo qualquer vinculação com o patrimônio do executado. O imóvel objeto do contrato de locação de fls. 482/494 é aquele objeto da matrícula de fls. 497/503 e o depósito dos alugueres na conta do executado restou comprovado pelos extratos de fls. 504/506. Não bastasse isso, os valores bloqueados às fls. 519, 532, 544 e 555 são ínfimos frente ao débito executado (R$ 780.673,61 fl. 470), representando apenas 0,50% do valor total da dívida, incidindo na espécie o disposto no artigo 836 do CPC. Ademais, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude, sendo que não se vislumbra má-fé ou frade no caso vertente. Em igual sentido, o E.TJSP tem entendido, com relação à penhora de parcela salarial, que valores até 5 salários mínimos são presumidamente essenciais e, portanto, impenhoráveis. Esse parâmetro (impenhorabilidade categórica de salário até 5 salários mínimos) tem sido aplicado também com relação a saldo em conta corrente ou investimentos, por se presumir a essencialidade. Assim, determina-se o DESBLOQUEIO dos valores constritos nas contas do coexecutado JOSE PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA. Providencie a serventia o necessário. Dando sequência ao feito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB 62197/RS), RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB 62197/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Braulio Dos Santos Junior e outros x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A

ID: 342108715

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-82.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR MARCELO ANDRADE FIGUEIREDO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-82.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-82.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4873713 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Em que pese as determinações contidas nos §§ 1º e 7º do art. 916 do CPC, em respeito a efetividade da coisa julgada, bem como à razoável duração do processo, e considerando, que a discordância do exequente não vincula a decisão do Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916, caput, do CPC. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor liquido devido ao exequente, mais, INSS e honorários periciais , DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. DETERMINO, sob pena de reconsideração do deferimento e, com base no principio da cooperação (art. 6º do CPC), que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, seja feito diretamente em conta bancária a ser por ele indicada, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Do depósito de 30% (R$ 14.358,87, em 22/07/2025), serão retidos nos autos os valores relativos à contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) (R$ 1.812,44) além de honorários periciais (R$ 7.006,58), nos termos da decisão de #id:99bf819. Os valores retidos serão liberados a quem de direito apenas e tão somente após a quitação total da moratória judicial. Libere-se ao reclamante o valor remanescente do aviso de crédito de #id:6af436b, no importe de R$ 5.539,85, nos termos do paragrafo anterior. Atente(m)-se o exequente e seu advogado que o prazo para liberação dos alvarás judiciais é de até 60 (sessenta) dias (RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região) O saldo remanescente,, será parcelado em seis vezes, com previsão de pagamento da primeira parcela para 02/09/2025, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas (banco, agência, conta, cpf, nome do titular). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Cumprido a integralidade dos pagamentos, oficie-se para as transferências devidas. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

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Braulio Dos Santos Junior e outros x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A

ID: 342108720

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-82.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR MARCELO ANDRADE FIGUEIREDO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-82.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-82.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4873713 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Em que pese as determinações contidas nos §§ 1º e 7º do art. 916 do CPC, em respeito a efetividade da coisa julgada, bem como à razoável duração do processo, e considerando, que a discordância do exequente não vincula a decisão do Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916, caput, do CPC. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor liquido devido ao exequente, mais, INSS e honorários periciais , DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. DETERMINO, sob pena de reconsideração do deferimento e, com base no principio da cooperação (art. 6º do CPC), que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, seja feito diretamente em conta bancária a ser por ele indicada, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Do depósito de 30% (R$ 14.358,87, em 22/07/2025), serão retidos nos autos os valores relativos à contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) (R$ 1.812,44) além de honorários periciais (R$ 7.006,58), nos termos da decisão de #id:99bf819. Os valores retidos serão liberados a quem de direito apenas e tão somente após a quitação total da moratória judicial. Libere-se ao reclamante o valor remanescente do aviso de crédito de #id:6af436b, no importe de R$ 5.539,85, nos termos do paragrafo anterior. Atente(m)-se o exequente e seu advogado que o prazo para liberação dos alvarás judiciais é de até 60 (sessenta) dias (RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região) O saldo remanescente,, será parcelado em seis vezes, com previsão de pagamento da primeira parcela para 02/09/2025, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas (banco, agência, conta, cpf, nome do titular). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Cumprido a integralidade dos pagamentos, oficie-se para as transferências devidas. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAULIO DOS SANTOS JUNIOR

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Diogo Henrique Fernandes Rezende Dos Santos x Gremio Esportivo Mauaense

ID: 259644527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-83.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE FERNANDES REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE

Notificação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001504-83.2024.5.02.0363 : DIOGO HENRIQUE FERNANDES REZENDE DOS SANTOS : GREMIO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001504-83.2024.5.02.0363 : DIOGO HENRIQUE FERNANDES REZENDE DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72bfb6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor DIOGO HENRIQUE FERNANDES REZENDE DOS SANTOS em face de GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE, nos autos do processo n.º 1001504-83.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; RECONHECER O VÍNCULO ENTRE AUTOR E RECLAMADA E CONDENAR A RECLAMADA A; Anotar a CTPS do autor, com os seguintes dados; admissão: 21/04/2023, saída: 30/09/2023, função: jogador profissional de futebol, salário: R$2.824,00, em cinco dias, contado tal prazo da intimação de que a carteira encontra-se à disposição para tal fim, tudo após o trânsito em julgado, quando será anotada pela Secretaria da Vara;Pagar saldo de salário de 10 dias de abril de 2023, salário integral dos meses de maio a agosto de 2023, saldo de salário de 30 dias de setembro de 2023, 05/12 de 13º salário proporcional de 2023, 05/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2023, multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário base do autor, e multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 30 dias de setembro de 2023, 05/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 05/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2023;Depositar o FGTS sobre o período ora reconhecido, bem como sobre saldo de salário de 10 dias de abril de 2023, salário integral dos meses de maio a agosto de 2023, saldo de salário de 30 dias de setembro de 2023, 05/12 de 13º salário proporcional de 2023, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado. O FGTS deverá ser recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, e chave de conectividade para o saque do FGTS. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar indenização correspondente a dois vales transporte por dia, na soma de R$4.436,72. Autorizo a dedução no importe de 6% sobre o salário base do autor;Pagar indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, sobre o proveito econômico do autor, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (saldo de salário de 30 dias de setembro de 2023, 13º salário proporcional de 2023 e férias proporcionais de 2023) e a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 19/03/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial saldo de salário de 10 dias de abril de 2023, salário integral dos meses de maio a agosto de 2023, saldo de salário de 30 dias de setembro de 2023 e 05/12 de 13º salário proporcional de 2023. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, cota parte do reclamante e reclamada, pelo vínculo ora reconhecido, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em trinta dias após o trânsito em julgado. Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO HENRIQUE FERNANDES REZENDE DOS SANTOS

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M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.

ID: 307722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

I. I. D. P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 350/356. Sobreveio manifestação do IPREMCAR, pleiteando a rejeição dos embargos (fls. 362/366). O Município, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não houve apreciação do referido ponto. Entretanto, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em indenização material, até porque, para tanto, seria necessária a comprovação da ocorrência efetiva de dano, o que não ocorreu. Com efeito, não houve omissão ou demora na apreciação do pedido administrativo formulado em 09/02/2024, que, em verdade, foi indeferido pelo instituto réu em 22/02/2024, segundo os critérios adotados pela administração. Ademais, os vencimentos foram regularmente pagos à autora no período em discussão, não havendo fundamento capaz de ensejar a indenização por dano material. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto pela demandante, servidora pública municipal, contra a sentença de parcial procedência, que lhe concedeu o benefício da aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91 e SV 33) e condenou o réu a pagar o abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos legais, negando, porém, o pagamento das parcelas vencidas relativas aos proventos desde o requerimento administrativo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, como indenização material. II.Razões de Decidir Consoante disposição do art. 37, §10, da CF, é inadmissível a cumulação de proventos e vencimentos, motivo pelo qual, não é possível, na hipótese, o pagamento retroativo de parcelas vencidas da aposentadoria especial concedida. Autora que permaneceu em atividade, recebendo regularmente a remuneração devida no período, o que motivou, inclusive, o reconhecimento ao recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. Dano material não demonstrado, inviabilizando a indenização pretendida. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 10; art. 40, § 19. Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003879-98.2019.8.26.0400; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2022. TJSP; Apelação Cível 1003236-77.2018.8.26.0400; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relª. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1001377-84.2022.8.26.0400; Rel.Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002515-86.2022.8.26.0400; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025. TJSP;Apelação Cível 1004764-44.2021.8.26.0400; Relª.Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001504-85.2023.8.26.0400; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1001504-70.2024.8.26.0620

ID: 295276992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-70.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALEXANDRE DONATI RAINERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1001504-70.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Igor Alexandre Donati Raineri - Vistos. Por sentença de fls. 171/175, foi julgado proc… Processo 1001504-70.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Igor Alexandre Donati Raineri - Vistos. Por sentença de fls. 171/175, foi julgado procedente o pedido para reconhecer ser indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e da DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, incluindo reflexos sobre o 13º salário, (i) determinar à ré que CESSE os descontos a este título na folha de pagamento do autor, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior. O autor opôs embargos de declaração, às fls. 201/202, alegando que houve omissão na sentença, pois o autor pleiteou seja reconhecido indevida a incidência contribuição previdenciária também sobre a verba COMP - código 04.100, uma vez que também trata-se de verba que deixou de ser incorporável com revogação do artigo 133 da Constituição Estadual. A requerida não manifestou-se sobre os embargos de declaração (certidão de fl. 220). É o relatório. Fundamento e decido. Realmente houve omissão na sentença, pois deixou de apreciar o pedido do autor de cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação "COMP - código 04.100. Sendo assim, a ação dever ser julgada procedente também em relação à referida gratificação, por se tratar de verba não incorporável. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . 1. Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verbas não incorporáveis . Tema 163 do C. STF. 3. Sentença de procedência mantida . 4. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10047725720248260451 Piracicaba, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2025) Diante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 201/202, sanando a omissão existente na sentença de fls. 171/175, que passa a ter o seguinte dispositivo: "Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço para, reconhecendo ser indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO e GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL, incluindo reflexos sobre o 13º salário, (i) determinar à ré que CESSE os descontos a este título na folha de pagamento do autor, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior ". No mais, deverá a sentença permanecer tal como foi prolatada. Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos ao E. Colégio Recursal, para apreciação do recurso interposto, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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