Marina Michelon Troiano x Município De Monte Aprazível
ID: 310012950
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001504-47.2024.8.26.0369
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6, fixou as seguint…
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