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Banco Agibank S/A x Daniel Jorge Da Silva

ID: 322260079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009215-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

DANIEL JORGE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009215-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Daniel Jorge da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AGIBANK SA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA POR DANIEL JORGE DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.RAZÕES DE DECIDIRVALIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADES. AUSÊNCIA DE TRILHA DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU DIGITAL (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, EMAIL). FORTUITO INTERNO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA” CARACTERIZADO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO OBJETO DE FRAUDE, SÃO CAPAZES DE CAUSAR DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA A SER LIQUIDADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.012, CAPUT, DO CPC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SÚMULA 297, 362 E 479 DO STJ JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001508-53.2022.8.26.0596; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Helio Mendes Macedo (OAB: 295014/SP) - 3º Andar

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Yasmim Belo Dos Passos x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 325382325

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-12.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM BELO DOS PASSOS

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI AMP CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA HELTON CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION EIRELI H M CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI S.G. P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-12.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: YASMIM BELO DOS PASSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-12.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: YASMIM BELO DOS PASSOS RECLAMADO: S.G. P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (16) DESTINATÁRIO: YASMIM BELO DOS PASSOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 13/08/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM BELO DOS PASSOS

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Maira Gravasseca Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327163695

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-93.2018.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES SAMUEL GIMENES SELMA ELISA MACHADO MALLUF BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c4c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada parcialmente a sentença de piso para incluir o salário base no cálculo das diferenças salariais por equiparação e acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos do artigo 384, da CLT, até 10/11/2017; para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos, bem como para afastar a obrigação de fazer (entrega da PPP) e respectiva multa diária; para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de plano de saúde. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 14.000,00, calculadas sobre o valor ora rearbitrado à condenação de R$ 700.000,00. Honorários periciais, em reversão, pela autora, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do v. Acórdão de #id:b25a380 e para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), nos termos da r. Decisão de #id:a7c6edc. Certifico e dou fé que em 17/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES

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Maira Gravasseca Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327163716

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-93.2018.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES SAMUEL GIMENES SELMA ELISA MACHADO MALLUF BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-93.2018.5.02.0052 RECLAMANTE: MAIRA GRAVASSECA RODRIGUES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c4c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada parcialmente a sentença de piso para incluir o salário base no cálculo das diferenças salariais por equiparação e acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos do artigo 384, da CLT, até 10/11/2017; para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos, bem como para afastar a obrigação de fazer (entrega da PPP) e respectiva multa diária; para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de plano de saúde. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 14.000,00, calculadas sobre o valor ora rearbitrado à condenação de R$ 700.000,00. Honorários periciais, em reversão, pela autora, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do v. Acórdão de #id:b25a380 e para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), nos termos da r. Decisão de #id:a7c6edc. Certifico e dou fé que em 17/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elhadi Ahmed Khalifa e outros x Cedar Sweets Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260030399

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-32.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELHADI AHMED KHALIFA KAMAL JAAFAR NISREENE MATAR

Polo Passivo:

CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER SILVA E LIRA

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BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-32.2024.5.02.0069 : KAMAL JAAFAR : CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-32.2024.5.02.0069 : KAMAL JAAFAR : CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50318a1 proferido nos autos. Vistos, Considerando a ausência de profissionais cadastrados no sistema AJ/JT para o caso em específico, inclusive o designado por este Juízo (Sr. ELHADI AHMED KHALIFA), bem como em decorrência da inviabilidade administrativa de inclusão do intérprete/tradutor no referido sistema para atuação neste Regional, posto que necessário que o devido cadastro seja feito pelo profissional, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019, Resolução CNJ nº 232/2016 e GP/CR nº 05/2020 e Ato GP/CR 02/2021, intime-se o autor para que informe, no prazo de 5 dias, se concorda em arcar com o pagamento dos honorários do intérprete, nos valores custeados pela União, conforme anexos da Resolução CSJT nº 247/2019 ("Interpretação em audiências/sessões com até três horas de duração" no valor de R$58,70, além do valor por hora excedente às três primeiras de R$23,48). Em caso de concordância, intime-se o Sr.Perito ELHADI AHMED KHALIFA. Em caso de discordância, encaminhe-se e-mail ao Gabinete da Presidência do TRT 2ª Região, com cópia da presente decisão, solicitando indicação de intérprete de árabe apto a nomeação, ou outra medida viável para a oitiva das partes e testemunhas do processo. Resta redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para dia 13/06/2025 às 12h, com comparecimento obrigatório das partes. Concedo prazo de 5 dias para apresentação do rol de testemunhas, as quais serão intimadas na forma do artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, sob pena de serem ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente. Nos termos do já deferido em id ́s 887d2de e 779b03c, fica autorizada apenas a participação das testemunhas ABDLRAZAK EID, CPF nº 243206408-96, e Sr(a). ASHRAF SADEK, CPF nº 236853408-32, pela parte autora, por videoconferência na instrução redesignada. As referidas testemunhas poderão ter acesso à sessão designada, para colheita de depoimento, via na plataforma ZOOM,de acordo com o ato Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, por meio dos dados que serão acostados oportunamente aos autos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEDAR SWEETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Amanda De Jesus Lima e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257900263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-70.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS LIMA FLAVIA SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO OTAVIO DE OLIVEIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbee1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:5926c48: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se a Executada, LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, nas pessoas dos patronos, da penhora "on line" no importe de R$ 10.910,41 em 09/04/2025 (#id48d4cda). 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. 8d3de8f, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 9.676,69 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 492,91 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 492,91, sendo R$ 181,54 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 311,37 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 247,90, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Nos termos do julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais sejam pagos pela União. 5- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Amanda De Jesus Lima e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257900265

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-70.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS LIMA FLAVIA SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO OTAVIO DE OLIVEIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbee1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:5926c48: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se a Executada, LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, nas pessoas dos patronos, da penhora "on line" no importe de R$ 10.910,41 em 09/04/2025 (#id48d4cda). 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. 8d3de8f, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 9.676,69 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 492,91 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 492,91, sendo R$ 181,54 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 311,37 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 247,90, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Nos termos do julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais sejam pagos pela União. 5- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE JESUS LIMA

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Processo nº 1001508-45.2025.8.26.0597

ID: 337528773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001508-45.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MENDES CARDOSO

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Processo 1001508-45.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.C.S. - Vistos. Processe-se, com os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação ord… Processo 1001508-45.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.C.S. - Vistos. Processe-se, com os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação ordinária proposta por Giovanna Clé de Souza, representada pela genitora, Senhora Marina Guaraldo Villa Clé, contra a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto, que objetiva o fornecimento de - Fibra Alimentar Goma Guar Parcialmente Hidrolisada e Inulina", na quantidade prescrita, necessária ao seu tratamento. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento, que não está disponível na rede pública de saúde. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Referido mandamento é repetido pela Constituição do Estado em seu artigo 219. Logo, possui amparo legal a pretensão da requerente, sendo obrigação legal do ente público presta-la, já que há indicação do médico que acompanha o tratamento do(a) adolescente. Observo que não há de se falar em aplicação dos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal, que resultaram nas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, que igualmente não contemplaram o fornecimento de produtos, equipamentos ou insumos. Importante destacar, nesse passo, que a indicação do produto encontra-se justificada nos autos, conforme relatório de fls. 20/21, e que a necessidade de utilização da fibra alimentar não decorre de mera conveniência da autora.. Acrescente-se que o parecer técnico do Nat-Jus, embora desfavorável, aponta que a tecnologia apresenta evidências clínicas de benefício no tratamento da doença da autora. Diante da documentação anexada aos autos, cuidando-se de direito fundamental à vida e a saúde (artigos 6º, 23 e 196, da Constituição Federal), entendo que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pretendida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar que a requerida Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto, cumpra a obrigação de fazer consistente no fornecimento do produto/dieta "Fibra Alimentar Goma Guar Parcialmente Hidrolisada e Inulina", para o tratamento da autora Giovanna Clé de Souza, na quantidade prescrita, sem vinculação a marca específica desde que mantida a mesma composição, no prazo de 30 (trinta), pelo tempo necessário e de forma gratuita, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 537, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as rés para cumprimento da liminar. Cite-se a requerida do prazo de 30 (trinta) dias para contestação, sob pena de revelia. Intime(m)-se. - ADV: ELISANGELA MENDES CARDOSO (OAB 409725/SP)

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Processo nº 1001508-35.2022.8.26.0311

ID: 336704375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-35.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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Processo 1001508-35.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Moacir Araujo dos Santos - 1. Do Acórdão e da Reabertura da Instrução: Trata-se de ação de concessão de benefí… Processo 1001508-35.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Moacir Araujo dos Santos - 1. Do Acórdão e da Reabertura da Instrução: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) ajuizada por MOACIR ARAUJO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A r. sentença de fls. 178-180, que julgou improcedente o pedido, foi anulada pelo v. acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 209-222), sob o fundamento de cerceamento de defesa, dada a contradição e insuficiência do laudo médico pericial produzido (fls. 145-161 e 173). A decisão colegiada determinou o retorno dos autos a este Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica, preferencialmente por profissional com especialidade em Coloproctologia, a fim de avaliar adequadamente as patologias alegadas pelo autor. Diante do exposto, acolho a petição de fls. 208 e, em cumprimento ao v. acórdão, declaro reaberta a instrução processual. 2. Da Nova Perícia Médica: Para a realização da nova prova pericial, determino à z. Serventia que indique, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, profissional com especialidade em Coloproctologia. Realizada a indicação, nomeio desde já o(a) perito(a) indicado(a). Considerando o grau de especialização, o tempo exigido e a complexidade do trabalho, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tais honorários correrão à conta da Justiça Federal, e a requisição de pagamento será expedida após a entrega do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. A parte autora poderá ratificar os quesitos já apresentados ou ofertar novos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Deverá o(a) perito(a), após a preclusão do prazo acima, ser intimado(a) para designar data, hora e local para a realização do exame. Com a data agendada, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento, sob pena de preclusão da prova, devendo portar todos os seus documentos pessoais, bem como exames e relatórios médicos que possuir. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da data da realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP)

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Processo nº 1001508-47.2025.4.01.4001

ID: 338960945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-47.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

URIAS MACEDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001508-47.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001508-47.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: URIAS MACEDO E SILVA - PI13305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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