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"1001515-04.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 118 de 123

Filipe Marques Braganca x Diserv Seguranca Ltda

ID: 261036449

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011219-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES BRAGANCA

Polo Passivo:

DISERV SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL FRANKLIN AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011219-87.2024.5.03.0057 : FILIPE MARQUES BRAGANCA : DISERV SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011219-87.2024.5.03.0057 : FILIPE MARQUES BRAGANCA : DISERV SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 002ed69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO FILIPE MARQUES BRAGANCA ajuizou ação trabalhista em face de DISERV SEGURANCA LTDA, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$96.596,93. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual impugnou os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Partes regularmente representadas. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia O pedido de rescisão indireta foi antecedido de uma breve exposição fática e possui estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Norma coletiva aplicável - Pedidos correlatos O enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O reclamante anexou as CCT’s celebradas pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais e os sindicatos laborais indicados às fls. 20 e 59. A reclamada, por seu turno, anexou a CCT 2023/2023, pactuada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região-MG. (fls. 165/193); bem como a CCT 2024/2024, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região e o Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais - SIDCON MG.(fls. 153/164) Conforme ficou evidenciado, o reclamante exercia a função de vigia. Com efeito, os depoimentos colhidos na prova oral apontaram que o reclamante realizava o monitoramento do Condomínio Quinta dos Lagos, efetuando rondas noturnas com o uso de motocicleta, sendo incontroverso que toda a fiscalização era exercida sem a utilização de armas de fogo. Embora as funções possuam objetivos similares, a atividade exercida pelo reclamante não se confunde com a de vigilante patrimonial ou pessoal, regulamentada pela Lei 7.102/83 e para cujo exercício exige-se formação específica, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 16 do referido diploma legal – o que não foi demonstrado no caso em apreço (art. 818, I, da CLT). Nesse cenário, não comprovado o atendimento dos requisitos essenciais à caracterização da função de vigilante, declaro que a função exercida pelo autor era, de fato, de vigia, conforme ajustado contratualmente (fls. 194), motivo pelo qual não se lhe aplica a norma coletiva juntada com a inicial (fls.20/96). Logo, a relação estabelecida pelas partes referente ao ano de 2023 deve ser regida pela CCT anexada pela reclamada às fls. 165/193, cuja cláusula terceira inclui o piso salarial da categoria dos vigias, com abrangência na cidade de Carmo do Cajuru, onde o reclamante prestava serviços. Lado outro, a CCT relativa ao ano de 2024, juntada pela reclamada às fls. 153/164, não representa a atividade econômica preponderante da reclamada, pelo que declaro sua inaplicabilidade. Via de consequência, indefiro os pedidos de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso, indenização substitutiva do tíquete-refeição e da cesta básica, adicional noturno de 40% e de multas normativas (pedidos insertos nos itens “2”, “6”, “7’, “8” e “9” do rol dos pedidos), porquanto calcados em norma coletiva não aplicável. Adicional de periculosidade Uso de motocicleta É incontroverso que a parte autora utilizava a motocicleta para realizar suas atividades. A pretensão encontra fundamento no § 4º, do art. 193, da CLT, introduzido pela Lei 12.740/12. Logo após a promulgação da Lei 12.977/14, foi publicada a Portaria 1.565, que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores que se dedicam às atividades laborativas com uso de motocicleta, inserindo na NR 16 o Anexo 5. Contudo, a validade da aludida Portaria foi questionada em duas ações que tramitam perante a 20a Vara da Justiça Federal de Brasília (processos 0078075-82. 2014.4.01.3400 e 0089404-91. 2014.4.01.3400), nas quais foi concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar ao então Ministério do Trabalho e Emprego a suspensão da Portaria 1565 de 2014, decisões cumpridas com a edição da Portaria 1.930 de 2014. Todavia, em janeiro de 2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 5 de 7/01/2015, a qual restringiu a suspensão apenas em relação aos associados das autoras das aludidas ações judiciais, Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Com isso poder-se-ia argumentar que a nova norma ministerial limitou a suspensão do ato administrativo. Entretanto, as decisões judiciais são claras no sentido de suspender a Portaria 1.565 sem nenhuma restrição, até porque foi-lhe declarada a nulidade. Nem se diga que, por conta da limitação dos efeitos da decisão proferida naquelas ações, apenas os respectivos associados dela não poderiam se beneficiar, dados os limites subjetivos da coisa julgada a ser estabelecida. O que se viu por parte do Ministério do Trabalho, ao meu sentir, foi o cumprimento parcial das determinações contidas, dando espaço aos efeitos da tutela jurisdicional ao restringir a suspensão determinada. Ambas as ações foram julgadas em 2016. Enquanto não transitadas em julgado, as decisões geraram infundada expectativa de direito quanto à insubsistência do ato administrativo impugnado. Embora tenham sido interpostas apelações naquelas ações, não foi concedido efeito suspensivo a nenhum dos recursos. Disso tudo se conclui pela inexistência de amparo regulamentar a sustentar a pretensão da parte reclamante, pois, ao tempo da vigência do contrato, já havia sido suspensa a Portaria regulamentadora do adicional de periculosidade para aqueles que laboram em motocicletas, não sendo, por isso, hipótese de suspensão desta ação, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Assim sendo, o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta. Ronda noturna Nos termos do art. 193 da CLT e da NR 16 do MTE, o adicional de periculosidade só é devido para as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, sendo esta apenas para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Súmula 44 do TRT da 3ª Região). Conforme definido no tópico precedente, as atividades do reclamante não se inserem no conceito de segurança patrimonial ou pessoal descrita no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, com atribuições não só de guarda de bens e patrimônio, mas também de proteção destes ou de pessoas que estiverem sob sua responsabilidade contra eventual ação criminosa, conforme definição da Lei nº 7.102 /83. Registre-se, ainda, que não foi reportado pelo reclamante qualquer episódio de enfrentamento violento ou confronto perigoso em que tivesse se envolvido. Por todo o exposto, improcede o pedido e seus consectários. Jornada - Horas extras O reclamante alegou era obrigado a fazer dobras de jornada aos finais de semana e que trabalhara 22 dias corridos cobrindo férias de colega de trabalho, acarretando-lhe a prestação de serviços em todos os dias, no regime de 12x36. Sob esse fundamento, postulou o pagamento do intervalo interjornadas supostamente suprimido. A reclamada anexou os controles de ponto de fls. 215/228, que contêm o regime da jornada cumprida no regime de 12x36. Ditos documentos não possuem registro do intervalo intrajornada, que sequer foi pré-assinalado, conforme permissivo legal do art. 74, §2º da CLT. Cabe registrar que, embora constitua importante elemento indicativo de veracidade, não há comando legal impondo assinatura nos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Marcos Elias da Silva Ferreira, narrou que trabalhara para a reclamada de fevereiro a junho de 2024, tendo trabalhado com o reclamante no condomínio Quintas do Lago, como porteiro, durante 3 ou 4 dias. A testemunha declarou que faziam intervalo de 10 a 15 minutos e que só havia 1 vigilante por turno no condomínio Quintas do Lago. Sobre as dobras, relatou que: registravam o ponto em todos os dias em que trabalhavam; só havia trabalho sem registro quando ocorria algum defeito no aplicativo utilizado para registro de ponto; nos 3 ou 4 dias em que trabalhou no condomínio Quintas do Lago, o reclamante realizou dobra de plantões. O depoimento acima evidenciou que o intervalo intrajornada era de apenas 15 minutos, o que fica declarado. Embora a testemunha ouvida tenha afirmado que as dobras não eram anotadas no ponto, analisando os espelhos de ponto, como os de fls. 223 (janeiro de 2024), 219 (maio de 2024) e 216 (agosto de 2024), indicados por amostragem, constata-se o registro do ponto em dias seguidos. Registre-se que a testemunha afirmou inicialmente (10m18s) que o registro do ponto era feito em todos os dias de efetivo labor. A ressalva da testemunha sobre o não funcionamento do registro de jornada via celular não pode ser considerada, pois se trata de fato isolado, insuficiente para invalidar o sistema adotado pela ré. Nesse contexto, revelam-se válidos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto à frequência neles relatada. Intervalo intrajornada Conforme abordado no tópico anterior, o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, foi parcialmente suprimido. Desse modo, defiro ao reclamante 45 (quarenta e cinco) minutos extras diários, por todo o período trabalhado. Na apuração, deverão observados os seguintes parâmetros: a) divisor 210; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) frequência indicada nos cartões de ponto, ressalvados apenas os afastamentos comprovados nos autos; e) adicional legal de 50%; g) não haverá dedução, pois a parcela jamais foi paga ao reclamante na vigência do contrato. Rejeito os reflexos postulados, pois a parcela passou a ter natureza indenizatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Intervalo interjornadas Quanto ao intervalo interjornada, mediante a análise dos cartões, depreende-se que a jornada efetivamente realizada observava o intervalo mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT. Esse fato foi constatado, inclusive, nas ocorrências das dobras/plantões, quando o autor trabalhava dias seguidos, das 18h00 às 06h00, iniciando a jornada do dia seguinte às 18h00, como ocorreu, por exemplo, entre os dias 11 e 12/08/2024 (fl. 216). Por corolário, rejeito as horas extras postuladas sob esse fundamento (item “5” do rol dos pedidos). Rescisão indireta x Abandono de emprego O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. Houve comprovação apenas da não concessão integral do intervalo intrajornada, que enseja consequências jurídicas próprias e não se reveste de gravidade apta a justificar a rescisão pela via oblíqua. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No que pertine à justa causa aplicada por abandono de emprego, é incontroverso que o reclamante deixou de prestar serviços à reclamada em 10/09/2024, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda em 29/08/2024, na qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade conferida pelo art 483, parágrafo 3º, da CLT, de não comparecer ao serviço até o trânsito em julgado do pleito. Assim, tem-se que não houve comprovação do “animus abandonandi” para a caracterização do abandono de emprego. Nesse compasso, considerando-se que o reclamante optou por encerrar a prestação de serviços, tem-se que sua conduta demonstra o desejo de não mais retornar ao trabalho, o que produz o mesmo efeito da demissão espontânea. Assim, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 09/09/2024. Por conseguinte, não há se falar em pagamento de aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% do FGTS e entrega das guias TRCT e CD/SD, sendo devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), 13º salário proporcional 2024 (08/12). As parcelas acima deferidas serão apuradas a partir da remuneração mensal de R$1.828,38, extraída do termo de rescisão. Litigância de má-fé A demanda foi proposta com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois não não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 793-B, da CLT. Rejeito, pois, o pedido formulado pela primeira reclamada. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FILIPE MARQUES BRAGANCA em face de DISERV SEGURANCA LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 45 (quarenta e cinco) minutos extras diários, correspondentes à supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE MARQUES BRAGANCA

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Rodrigues Lacerda Duarte x Campseg Servicos De Facilities Ltda

ID: 258784615

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011384-37.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES LACERDA DUARTE

Polo Passivo:

CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e476dc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$42.627,31. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial. Ausência de pedido ou causa de pedir - folgas trabalhadas O Processo do Trabalho, marcado pelo informalismo, exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840, da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Na fundamentação, o reclamante alega que realizou pelo menos três plantões extras por mês (fl. 07 da inicial), e requereu o pagamento respectivo no pedido “D” do rol. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Jornada 12x36. Horas extras. Minutos residuais É incontroverso que o reclamante laborava sob o regime de 12 x 36, conforme autorizado em norma coletiva (Cláusula 36ª, §2º, da CCT 2023, ID. 4b36ac3, por amostragem). O reclamante requereu a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, sob a alegação de prestação de horas extras habituais, realização de 3 dobras mensais, além de 20 minutos residuais decorrentes da chegada antecipada para troca de uniforme e passagem de turno. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 35abdd8 e ecd5b5b), os quais foram impugnados pelo autor em razão das marcações britânicas. Grande parte dos registros apresentam, de fato, horários de entrada, saída e intervalo invariáveis. A ausência de variação retira a credibilidade dos espelhos como meio de prova da jornada nesse período - situação em que o ônus da prova passa a ser do empregador (Súmula n. 338 do TST). Em depoimento, o reclamante declarou que “passou a registrar o ponto quando a GPS comprou a Campseg, o que ocorreu aproximadamente 1 ano e dois meses após a sua admissão; mesmo quando passou a anotar, não registrava intervalo corretamente, nem o horário de entrada, pois a empresa determinava que chegassem antes para passagem de serviço; chegavam em média de 15 a 20min antes; gastava esse tempo para colocar uniforme e colocar armamento; na saída o horário estava correto porque o outro chegou mais cedo, exceto quando estava em campo; intervalo não tinha, porque não tinha quem cobrisse; eram dois vigilantes, mas um era fixo na portaria e o outro ficava em campo; levava de 15 a 20min o intervalo; ficava depois do horário sem registrar no ponto umas 3 a 4 vezes por semana, ficando umas 2h a 2h30 a mais; almoçava dentro do veículo; quando passou a anotar, era feito pelo aplicativo e conferia; chegou a falar das incorreções, faziam lista de pendências mas sem retorno”(00:00:16). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou “que trabalhou de janeiro de 2023 a setembro/2024, como vigilante patrimonial condutor; trabalhava de 06h às 18h, mas chegava uns 15 a 20min antes para pegar serviço de quem está parando, conferir veículo, não podia ir uniformizado; trabalhou com Rodrigues na mesma função, em turnos diferentes; horário de entrada do cartão na época da Campesg não condizia com a realidade, a folha já vinha preenchida; intervalo era só o tempo da refeição, de 15 a 20min; de 2 a 3 vezes por semana fazia hora extra; uma hora e meia a duas horas; na época da Campeseg nem pagou e nem compensou; na GPS chegaram a pagar; eram 2 vigilantes por turno; Rodrigues era em horário diferente; depoente e reclamante assumiam serviço e iam acompanhar os trens; havia dobras de plantão, mas não anotava no cartão; dobra ocorria 3 a 4 por mês” (00:06:13). Diante da prova oral colhida, verifica-se a incorreção dos cartões de ponto apresentados, pelo que reputo-os inválidos, inclusive quanto à frequência. Em relação aos minutos residuais, a prova oral indica que o autor chegava, em média, cerca de 15 minutos antes ao horário contratual, não sendo crível que necessitasse de mais que isso para uniformização e procedimento de troca de turno. Entretanto, as CCTs estabelecem que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 15 (quinze) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT (Cláusula 42ª da CCT 2023, por amostragem). Portanto, indefiro o pedido de minutos residuais. Ressalto que a norma coletiva determina a aplicação do adicional de 60% para trabalho realizado em dias de folga, motivo pelo qual as dobras de plantões será analisada conjuntamente com as horas extras, cujo adicional também é de 60% (parágrafo 7º da cláusula 36ª da CCT 2023, por amostragem). Com base na prova oral produzida, fixo que o autor estendia a jornada duas vezes por semana, por 2h cada, além de trabalhar em 3 dias destinados à folga por mês, totalizando 54 horas extras mensais. Estabelecida a jornada, passo à análise do pedido de descaracterização da jornada 12x36. As CCTs aplicáveis ao autor estabelecem que o trabalho realizado em até 5 dias de folga por mês, desde que não realizados em dias consecutivos e respeitado o intervalo interjornada de 11 horas, não descaracteriza a jornada 12x36 (parágrafo sexto da cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3). Além disso, o parágrafo único da Cláusula 42ª prevê que a extrapolação do período destinado a troca de uniformes (15 minutos), desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36. Quanto à prestação de horas extras, esta não invalida automaticamente o regime, pois é natural que a exigência do serviço, vez por outra, imponha a sobrejornada, e considerando que se tratava de apenas 4 horas semanais. Assim, julgo improcedente o pedido de descaracterização da jornada 12x36. Por fim, embora os recibos consignem o pagamento de horas extras e folgas trabalhadas, eles não contemplam o devido pelo labor extraordinário, conforme fixado. Destarte, são devidas 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os seguintes critérios: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220, conforme normas coletivas; d) adicional convencional; e) jornada fixada; f) hora noturna de 60 minutos, conforme norma coletiva, o que afasta a hora ficta reduzida; h) autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Defiro reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90. Intervalo intrajornada Diante da prova oral produzida, fixo que o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. Comprovada a supressão parcial do intervalo durante a vigência do contrato, defiro ao reclamante indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), com adicional de 60% e divisor 220, conforme parágrafo quarto da cláusula 36ª da CCT. Deverão ser observados, no que couber, os parâmetros definidos para a apuração das horas extras, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Diferenças de adicional noturno Dispõe as CCTs ID 4b36ac3 e 88abc60: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min farão jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO –Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min”. Conforme se infere nos holerites apresentados, houve pagamento de adicional noturno, na porcentagem fixada pela norma coletiva, e foi incluída na base de cálculo da parcela o adicional de periculosidade, ao contrário do que alega o autor. Cito, por amostragem, o pagamento do mês de março/2023 (ID 85de6fa): R$2.185,51 (salário base) + R$655,65 (Ad. Periculosidade) = R$2841,16/220 = 12,91 x 112 (horas noturnas) = R$1.446,40 x 40% = R$578,56 (valor pago). Quanto à prorrogação da hora noturna, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, dispõe que na remuneração mensal pactuada no regime de jornada 12x36 serão considerados compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que trata o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Além disso, a reclamada praticava o adicional de 40%, em atendimento à norma coletiva citada pelo próprio autor, que prevê a duração da hora noturna de 60 minutos e a limitação do adicional às horas efetivamente situadas entre 22h e 05h. Improcede. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante requereu o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que na base de cálculo do acerto rescisório não foram incluídos os adicionais noturno e de periculosidade. Requereu, também, a devolução do desconto indevido de R$ 488,60. O TRCT ID 2608d27 demonstra o pagamento da quantia líquida de R$10851,80, o que foi confirmado pelo autor. O valor foi apurado com base na remuneração no valor de R$2.286,48, valor este que corresponde ao salário base do autor, conforme demonstra o holerite ID d4f8d01- fl. 04. Não foram incluídos, portanto, o adicional noturno e o adicional de periculosidade na base de cálculo das parcelas. Assim, defiro os pedidos de pagamento das diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas. Indefiro diferenças sobre saldo de salário e aviso prévio, pois o aviso foi cumprido pelo empregado, de modo que os adicionais respectivos já foram quitadas, conforme consta nos contracheques respectivos (ID d4f8d01). Defiro a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela extrapolação do prazo para pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Multa convencional Constatada a infração à cláusula alusiva à jornada de trabalho (Cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3), defiro à parte autora o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 66ª da referida CCT, no valor de 20% do salário mensal do empregado, conforme se apurar em liquidação. Não constatada violação à cláusula alusiva ao adicional noturno, indefiro a multa respectiva. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Justiça gratuita A CTPS do reclamante apresenta contrato de trabalho atual, com renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e reflexos em RSR e 13º salário, e diferenças de 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGUES LACERDA DUARTE em face de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA., para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os critérios da fundamentação, com reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90; b) indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), conforme critérios da fundamentação; c) diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT; e) uma multa convencional Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 21 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES LACERDA DUARTE

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Rodrigues Lacerda Duarte x Campseg Servicos De Facilities Ltda

ID: 258784616

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011384-37.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES LACERDA DUARTE

Polo Passivo:

CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e476dc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$42.627,31. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial. Ausência de pedido ou causa de pedir - folgas trabalhadas O Processo do Trabalho, marcado pelo informalismo, exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840, da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Na fundamentação, o reclamante alega que realizou pelo menos três plantões extras por mês (fl. 07 da inicial), e requereu o pagamento respectivo no pedido “D” do rol. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Jornada 12x36. Horas extras. Minutos residuais É incontroverso que o reclamante laborava sob o regime de 12 x 36, conforme autorizado em norma coletiva (Cláusula 36ª, §2º, da CCT 2023, ID. 4b36ac3, por amostragem). O reclamante requereu a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, sob a alegação de prestação de horas extras habituais, realização de 3 dobras mensais, além de 20 minutos residuais decorrentes da chegada antecipada para troca de uniforme e passagem de turno. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 35abdd8 e ecd5b5b), os quais foram impugnados pelo autor em razão das marcações britânicas. Grande parte dos registros apresentam, de fato, horários de entrada, saída e intervalo invariáveis. A ausência de variação retira a credibilidade dos espelhos como meio de prova da jornada nesse período - situação em que o ônus da prova passa a ser do empregador (Súmula n. 338 do TST). Em depoimento, o reclamante declarou que “passou a registrar o ponto quando a GPS comprou a Campseg, o que ocorreu aproximadamente 1 ano e dois meses após a sua admissão; mesmo quando passou a anotar, não registrava intervalo corretamente, nem o horário de entrada, pois a empresa determinava que chegassem antes para passagem de serviço; chegavam em média de 15 a 20min antes; gastava esse tempo para colocar uniforme e colocar armamento; na saída o horário estava correto porque o outro chegou mais cedo, exceto quando estava em campo; intervalo não tinha, porque não tinha quem cobrisse; eram dois vigilantes, mas um era fixo na portaria e o outro ficava em campo; levava de 15 a 20min o intervalo; ficava depois do horário sem registrar no ponto umas 3 a 4 vezes por semana, ficando umas 2h a 2h30 a mais; almoçava dentro do veículo; quando passou a anotar, era feito pelo aplicativo e conferia; chegou a falar das incorreções, faziam lista de pendências mas sem retorno”(00:00:16). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou “que trabalhou de janeiro de 2023 a setembro/2024, como vigilante patrimonial condutor; trabalhava de 06h às 18h, mas chegava uns 15 a 20min antes para pegar serviço de quem está parando, conferir veículo, não podia ir uniformizado; trabalhou com Rodrigues na mesma função, em turnos diferentes; horário de entrada do cartão na época da Campesg não condizia com a realidade, a folha já vinha preenchida; intervalo era só o tempo da refeição, de 15 a 20min; de 2 a 3 vezes por semana fazia hora extra; uma hora e meia a duas horas; na época da Campeseg nem pagou e nem compensou; na GPS chegaram a pagar; eram 2 vigilantes por turno; Rodrigues era em horário diferente; depoente e reclamante assumiam serviço e iam acompanhar os trens; havia dobras de plantão, mas não anotava no cartão; dobra ocorria 3 a 4 por mês” (00:06:13). Diante da prova oral colhida, verifica-se a incorreção dos cartões de ponto apresentados, pelo que reputo-os inválidos, inclusive quanto à frequência. Em relação aos minutos residuais, a prova oral indica que o autor chegava, em média, cerca de 15 minutos antes ao horário contratual, não sendo crível que necessitasse de mais que isso para uniformização e procedimento de troca de turno. Entretanto, as CCTs estabelecem que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 15 (quinze) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT (Cláusula 42ª da CCT 2023, por amostragem). Portanto, indefiro o pedido de minutos residuais. Ressalto que a norma coletiva determina a aplicação do adicional de 60% para trabalho realizado em dias de folga, motivo pelo qual as dobras de plantões será analisada conjuntamente com as horas extras, cujo adicional também é de 60% (parágrafo 7º da cláusula 36ª da CCT 2023, por amostragem). Com base na prova oral produzida, fixo que o autor estendia a jornada duas vezes por semana, por 2h cada, além de trabalhar em 3 dias destinados à folga por mês, totalizando 54 horas extras mensais. Estabelecida a jornada, passo à análise do pedido de descaracterização da jornada 12x36. As CCTs aplicáveis ao autor estabelecem que o trabalho realizado em até 5 dias de folga por mês, desde que não realizados em dias consecutivos e respeitado o intervalo interjornada de 11 horas, não descaracteriza a jornada 12x36 (parágrafo sexto da cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3). Além disso, o parágrafo único da Cláusula 42ª prevê que a extrapolação do período destinado a troca de uniformes (15 minutos), desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36. Quanto à prestação de horas extras, esta não invalida automaticamente o regime, pois é natural que a exigência do serviço, vez por outra, imponha a sobrejornada, e considerando que se tratava de apenas 4 horas semanais. Assim, julgo improcedente o pedido de descaracterização da jornada 12x36. Por fim, embora os recibos consignem o pagamento de horas extras e folgas trabalhadas, eles não contemplam o devido pelo labor extraordinário, conforme fixado. Destarte, são devidas 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os seguintes critérios: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220, conforme normas coletivas; d) adicional convencional; e) jornada fixada; f) hora noturna de 60 minutos, conforme norma coletiva, o que afasta a hora ficta reduzida; h) autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Defiro reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90. Intervalo intrajornada Diante da prova oral produzida, fixo que o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. Comprovada a supressão parcial do intervalo durante a vigência do contrato, defiro ao reclamante indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), com adicional de 60% e divisor 220, conforme parágrafo quarto da cláusula 36ª da CCT. Deverão ser observados, no que couber, os parâmetros definidos para a apuração das horas extras, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Diferenças de adicional noturno Dispõe as CCTs ID 4b36ac3 e 88abc60: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min farão jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO –Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min”. Conforme se infere nos holerites apresentados, houve pagamento de adicional noturno, na porcentagem fixada pela norma coletiva, e foi incluída na base de cálculo da parcela o adicional de periculosidade, ao contrário do que alega o autor. Cito, por amostragem, o pagamento do mês de março/2023 (ID 85de6fa): R$2.185,51 (salário base) + R$655,65 (Ad. Periculosidade) = R$2841,16/220 = 12,91 x 112 (horas noturnas) = R$1.446,40 x 40% = R$578,56 (valor pago). Quanto à prorrogação da hora noturna, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, dispõe que na remuneração mensal pactuada no regime de jornada 12x36 serão considerados compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que trata o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Além disso, a reclamada praticava o adicional de 40%, em atendimento à norma coletiva citada pelo próprio autor, que prevê a duração da hora noturna de 60 minutos e a limitação do adicional às horas efetivamente situadas entre 22h e 05h. Improcede. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante requereu o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que na base de cálculo do acerto rescisório não foram incluídos os adicionais noturno e de periculosidade. Requereu, também, a devolução do desconto indevido de R$ 488,60. O TRCT ID 2608d27 demonstra o pagamento da quantia líquida de R$10851,80, o que foi confirmado pelo autor. O valor foi apurado com base na remuneração no valor de R$2.286,48, valor este que corresponde ao salário base do autor, conforme demonstra o holerite ID d4f8d01- fl. 04. Não foram incluídos, portanto, o adicional noturno e o adicional de periculosidade na base de cálculo das parcelas. Assim, defiro os pedidos de pagamento das diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas. Indefiro diferenças sobre saldo de salário e aviso prévio, pois o aviso foi cumprido pelo empregado, de modo que os adicionais respectivos já foram quitadas, conforme consta nos contracheques respectivos (ID d4f8d01). Defiro a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela extrapolação do prazo para pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Multa convencional Constatada a infração à cláusula alusiva à jornada de trabalho (Cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3), defiro à parte autora o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 66ª da referida CCT, no valor de 20% do salário mensal do empregado, conforme se apurar em liquidação. Não constatada violação à cláusula alusiva ao adicional noturno, indefiro a multa respectiva. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Justiça gratuita A CTPS do reclamante apresenta contrato de trabalho atual, com renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e reflexos em RSR e 13º salário, e diferenças de 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGUES LACERDA DUARTE em face de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA., para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os critérios da fundamentação, com reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90; b) indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), conforme critérios da fundamentação; c) diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT; e) uma multa convencional Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 21 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

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Ramon Silveira Gaipo x Itau Unibanco S.A.

ID: 316396900

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011689-21.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SILVEIRA GAIPO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1449e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO RAMON SILVEIRA GAIPO ajuizou ação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando que foi dispensado em 14/11/2024, mesmo estando acometido de doença ocupacional – Transtorno Afetivo Bipolar, com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F31.4) – supostamente decorrente de assédio moral sofrido durante o contrato de trabalho. Pleiteou sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que sua dispensa seria nula por estar acometido de enfermidade equiparada a acidente de trabalho, bem como, alternativamente, a reversão da dispensa por justa causa a ele aplicada, sob o fundamento de que não cometeu falta grave a justificar a penalidade máxima. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa porque compatível com os pedidos formulados. Incompetência funcional O reclamado arguiu a incompetência do Juízo de primeira instância para análise da arguição de inconstitucionalidade de lei federal, uma vez que é necessário o atendimento à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Sem razão, na medida em que não está em discussão o controle concentrado de constitucionalidade. A cláusula de reserva de plenário se aplica tão-somente aos órgãos de turmas dos Tribunais (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF), sendo lícito, portanto, ao julgador de primeiro grau proceder ao controle difuso de constitucionalidade, com repercussão apenas ao caso concreto. O Juiz Monocrático, através do controle difuso de constitucionalidade, pode rejeitar a aplicação da norma, caso entenda que no caso concreto ela se revele inconstitucional. Diferentemente do que ocorre no controle concentrado, no controle difuso há uma relação processual subjetiva. O controle de constitucionalidade, nesta hipótese, ocorre de forma incidental, como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Rejeito. Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, todos da CLT Extingo, sem resolução do mérito, o pedido em análise, por perda do objeto, em face do julgamento da ADI 5766, na forma do art. 485, IV, do CPC. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º do Decreto nº 03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição, que calha bem à hipótese: (…) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária e está previsto nos arts. 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Prescrição quinquenal Os pedidos versam sobre parcelas posteriores a 14/11/2024, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (05/12/2024). Rejeito. Doença ocupacional O atestado médico juntado às fls. 66, datado de 25/06/2024, aponta a necessidade de afastamento do reclamante ao trabalho por 90 dias, para tratamento de problemas psiquiátricos (CID 10: F31.4). Outrossim, o documento previdenciário de fls. 65 comprova a percepção de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo reclamante de 27/06/2024 a 24/08/2024. Conforme gravação dos depoimentos (26m33 - 27m35s), a única testemunha ouvida, Gustavo Alves Andrade, que trabalhou na reclamada de 2006 a 2024, tendo trabalhado com o reclamante na agência de Itapecerica, trouxe informações sobre um ambiente de trabalho com cobrança constante por metas e dificuldades em transferências internas, afirmando que “as metas eram cobradas o tempo todo” e que “a situação era delicada, principalmente na questão de falta de funcionário”. A testemunha relatou, ainda, que presenciou episódio de abalo emocional do reclamante no ambiente de trabalho, quando este “começou a chorar, ficar nervoso e foi embora”, episódio que teria sido seguido de afastamento. Entretanto, não ficou devidamente comprovada a origem ocupacional da enfermidade, uma vez que não há evidências concretas de que as atividades exercidas pelo reclamante tenham contribuído para o desenvolvimento da patologia pois não há relato médico nesse sentido. Dessa forma, não é possível reconhecer o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado. Assim, ainda que se reconheça a existência de um ambiente de trabalho tensionado e o abalo emocional do reclamante, o conjunto probatório não é suficiente para caracterizar a doença alegada como de natureza ocupacional. Em vista disso, julgo improcedentes os pedidos de reintegração do reclamante ao trabalho e seus consectários. Reversão da justa causa A reclamada sustentou que o reclamante praticou ato de improbidade ao realizar saques na conta de clientes sem autorização e sem a presença destes, utilizando cartão e senha, além de registrar ressarcimentos indevidos, o que configuraria ato de grave violação à fidúcia, enquadrável no art. 482, alíneas "b" e "h" da CLT. Segundo a defesa, houve verificação em imagens internas, onde o reclamante estaria em posse do cartão de cliente, e não houve sobra de numerário nos caixas ao final do ciclo, apontando prejuízos ao banco. Argumentou que a dispensa ocorreu de forma imediata, após apuração interna, e alega ainda que o reclamante já havia sido advertido anteriormente, reforçando a gravidade. Por sua vez, o reclamante negou ter conhecimento prévio da suposta irregularidade. Afirma que o procedimento de ressarcimento era usual, especialmente diante de falhas frequentes nos caixas eletrônicos recém-instalados. Destaca que não houve sobra no fechamento do caixa eletrônico e que a cliente não sofreu qualquer prejuízo, tampouco foi ouvida diretamente para confirmar a não realização do saque. O reclamante também alega que não lhe foi oportunizada chance de defesa ou reparação do numerário, como normalmente ocorre em casos de diferenças no caixa. A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, que deixa marcas indeléveis na vida profissional e pessoal do empregado, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. Por isso, sua caracterização não prescinde da consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não só pelo elemento subjetivo informador da falta, mas principalmente pelos reflexos negativos de seu reconhecimento na vida profissional do trabalhador. Vale ressaltar ainda, que em respeito ao princípio da continuidade da relação empregatícia incumbe ao empregador o ônus probatório da falta grave do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A testemunha Gustavo Alves, esclareceu (21m34s -26m29s) que, quando um cliente solicitava ressarcimento por um saque não concluído, o procedimento adotado era feito por meio do sistema interno do banco. Esse ressarcimento era considerado condicional, ou seja, o valor era inicialmente creditado na conta do cliente, mas sujeito a verificação posterior. Após o fechamento do ciclo do caixa eletrônico, o sistema fazia a conferência automática: se houvesse diferença de valores (como uma sobra), o sistema amortizava automaticamente o prejuízo, equilibrando o valor ressarcido. Segundo a testemunha, a função do reclamante, Ramon, nesses casos, era cadastrar a diferença no sistema. Questionada sobre a possibilidade de realização de saques sem a presença do cliente, a testemunha foi categórica ao afirmar que isso não era possível. Ela reforçou que, para efetivar um saque, era obrigatória a digitação da senha do cliente ou o uso de sua biometria. Por fim, confirmou que não era permitido efetuar saques para terceiros sem que o cliente estivesse presente na agência. Conclui-se, portanto, que o reclamante, ao pedir o ressarcimento, seguiu protocolo estabelecido pelo banco, pagando a quantia com condicionamento, ou seja, se não fosse detectado excesso de valor no caixa eletrônico, o cliente sofreria débito em sua conta. Sobre o saque de R$1.800,00. O banco não demonstrou ter apurado que a cliente de fato não foi à agência no dia do saque que alega não ter realizado. A declaração dela não prova o fato mas apenas que prestou a declaração nos termos da legislação processual (art. 408, Parágrafo único, do CPC). A foto do reclamante atuando no caixa prova que ele estava a operá-lo mas não se pode, a partir apenas da foto, dizer que se referia efetivamente ao saque da cliente envolvida, considerando que o reclamante confirmou ser comum realizar movimentação para os clientes no caixa eletrônico. As gravações em vídeo, oriundas das câmeras de segurança, não vieram aos autos. Sua juntada só foi requerida após a preclusão da prova e ao término do depoimento das testemunhas. Logo, não há explicação plausível para justificar que o reclamante estivesse indevidamente de posse do cartão da cliente. Saque de R$1.400,00. Cuida-se de irregularidade, é claro, mas a penalidade aplicada é desproporcional, pois o fato alegado diz respeito à circunstância de deixar a centralizadora aberta durante o saque. Noutro passo, havendo diferenças no fechamento do ciclo do CEI, sendo o reclamante líder de tesouraria, seria natural exigir-lhe as diferenças apuradas, tal como ocorre com as diferenças de caixa, não tendo sido nem mesmo dada a oportunidade para que fosse identificada a falha ou ao menos justificada. O depósito de R$1.620,00 na conta do reclamante não me parece ser prova contundente de que se apropriou do numerário. Aliás, a justa causa não se funda em improbidade. Referida quantia é diferente das diferenças apuradas (R$1.800,00 e R$1.400,00). Mesmo que se considere que o depósito foi parcial, convenhamos, tivesse o reclamante a intenção de apropriação, teria sido muito desprovido de inteligência para depositar o valor em sua própria conta. Houve desproporção da aplicação da penalidade pois é comum casos de diferenças não tendo sido oportunizado a reparação do numerário. Sendo ele tesoureiro, é factível a reposição tal como ocorre com caixas. Destarte, tem-se que não houve comprovação de falta grave atribuída ao reclamante. Também não houve demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao reclamado, sendo que o valor de R$64.400,00, mencionado de forma genérica pelo réu, não foi devidamente fundamentado, comprovado ou vinculado às ações do reclamante. A simples alegação de ressarcimentos indevidos, desacompanhada de elementos materiais de prova ou de auditoria contábil demonstrando a relação direta entre a conduta do reclamante e o suposto dano, é insuficiente para justificar a penalidade aplicada. Nesse contexto, ainda que se admitisse algum erro ou falha funcional na atuação do reclamante, a aplicação direta e imediata da penalidade de justa causa se mostra desproporcional à natureza da suposta falta cometida. Registre-se que as advertências registradas (fls. 1308 e 1309) ocorreram há mais de três anos da dispensa, sem que tenham havido outras penalidades ou registros contemporâneos à falta que motivou a rescisão. A aplicação de advertências pretéritas, com intervalo de tempo excessivo e ausência de reincidência, não autoriza, por si só, a dispensa por justa causa, o que contraria a gradação das penalidades. Por todo o exposto, decreto a nulidade da justa causa e, por conseguinte, da dispensa, considerando a impossibilidade de rompimento imotivado do pacto durante a suspensão contratual motivada por doença. Defiro, outrossim, a reintegração ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa, bem como os salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição. Não foram pagos nos últimos 12 meses os prêmios AGIR MENSAL e PR, de modo que não integrarão o cálculo da remuneração devida no período de afastamento. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada. A remuneração será paga ao reclamante. As demais parcelas (férias e 13º salário), serão pagas nas épocas próprias de vencimento. Serão pagos, pela média duodecimal obtida nos doze meses anteriores à dispensa, a remuneração variável. O plano de saúde será restabelecido nas mesmas condições vigentes ao tempo da dispensa, sendo também restabelecido o seguro de vida. Não esclarecidas as regras da previdência privada, indefiro o pedido de restabelecimento. Exclui-se do período de apuração do salário lato sensu o tempo de afastamento previdenciário. Tutela antecipada Considerando o que foi decidido, revejo a decisão anterior e concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata reintegração do reclamante, independentemente do trânsito em julgado, mantidas as mesmas condições contratuais e de trabalho, considerando a nulidade da justa causa bem como o fato de que o reclamante se encontra afastado Multa do art. 477, § 8º, da CLT Descabe cogitar da multa considerando o restabelecimento do pacto. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. A remuneração média do reclamante supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, o autor afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, comprovando ainda pelos documentos de fls. 68/70 sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo. Ademais, está em tratamento médico e, até então, desempregado. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – salários e comissão de cargo - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, da CLT; III- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAMON SILVEIRA GAIPO em face de ITAU UNIBANCO S.A., para o fim de decretar a nulidade da justa causa e da dispensa, condenar o reclamado no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição); Obrigação de fazer: reintegrar o reclamante ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa;restabelecer os planos de saúde e seguro de vida Antecipo os efeitos da tutela para determinar o cumprimento das obrigações de fazer, em 20 dias, independentemente do trânsito em julgado. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS serão depositados na conta vinculada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON SILVEIRA GAIPO

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Ramon Silveira Gaipo x Itau Unibanco S.A.

ID: 316396916

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011689-21.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SILVEIRA GAIPO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1449e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO RAMON SILVEIRA GAIPO ajuizou ação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando que foi dispensado em 14/11/2024, mesmo estando acometido de doença ocupacional – Transtorno Afetivo Bipolar, com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F31.4) – supostamente decorrente de assédio moral sofrido durante o contrato de trabalho. Pleiteou sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que sua dispensa seria nula por estar acometido de enfermidade equiparada a acidente de trabalho, bem como, alternativamente, a reversão da dispensa por justa causa a ele aplicada, sob o fundamento de que não cometeu falta grave a justificar a penalidade máxima. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa porque compatível com os pedidos formulados. Incompetência funcional O reclamado arguiu a incompetência do Juízo de primeira instância para análise da arguição de inconstitucionalidade de lei federal, uma vez que é necessário o atendimento à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Sem razão, na medida em que não está em discussão o controle concentrado de constitucionalidade. A cláusula de reserva de plenário se aplica tão-somente aos órgãos de turmas dos Tribunais (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF), sendo lícito, portanto, ao julgador de primeiro grau proceder ao controle difuso de constitucionalidade, com repercussão apenas ao caso concreto. O Juiz Monocrático, através do controle difuso de constitucionalidade, pode rejeitar a aplicação da norma, caso entenda que no caso concreto ela se revele inconstitucional. Diferentemente do que ocorre no controle concentrado, no controle difuso há uma relação processual subjetiva. O controle de constitucionalidade, nesta hipótese, ocorre de forma incidental, como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Rejeito. Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, todos da CLT Extingo, sem resolução do mérito, o pedido em análise, por perda do objeto, em face do julgamento da ADI 5766, na forma do art. 485, IV, do CPC. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º do Decreto nº 03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição, que calha bem à hipótese: (…) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária e está previsto nos arts. 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Prescrição quinquenal Os pedidos versam sobre parcelas posteriores a 14/11/2024, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (05/12/2024). Rejeito. Doença ocupacional O atestado médico juntado às fls. 66, datado de 25/06/2024, aponta a necessidade de afastamento do reclamante ao trabalho por 90 dias, para tratamento de problemas psiquiátricos (CID 10: F31.4). Outrossim, o documento previdenciário de fls. 65 comprova a percepção de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo reclamante de 27/06/2024 a 24/08/2024. Conforme gravação dos depoimentos (26m33 - 27m35s), a única testemunha ouvida, Gustavo Alves Andrade, que trabalhou na reclamada de 2006 a 2024, tendo trabalhado com o reclamante na agência de Itapecerica, trouxe informações sobre um ambiente de trabalho com cobrança constante por metas e dificuldades em transferências internas, afirmando que “as metas eram cobradas o tempo todo” e que “a situação era delicada, principalmente na questão de falta de funcionário”. A testemunha relatou, ainda, que presenciou episódio de abalo emocional do reclamante no ambiente de trabalho, quando este “começou a chorar, ficar nervoso e foi embora”, episódio que teria sido seguido de afastamento. Entretanto, não ficou devidamente comprovada a origem ocupacional da enfermidade, uma vez que não há evidências concretas de que as atividades exercidas pelo reclamante tenham contribuído para o desenvolvimento da patologia pois não há relato médico nesse sentido. Dessa forma, não é possível reconhecer o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado. Assim, ainda que se reconheça a existência de um ambiente de trabalho tensionado e o abalo emocional do reclamante, o conjunto probatório não é suficiente para caracterizar a doença alegada como de natureza ocupacional. Em vista disso, julgo improcedentes os pedidos de reintegração do reclamante ao trabalho e seus consectários. Reversão da justa causa A reclamada sustentou que o reclamante praticou ato de improbidade ao realizar saques na conta de clientes sem autorização e sem a presença destes, utilizando cartão e senha, além de registrar ressarcimentos indevidos, o que configuraria ato de grave violação à fidúcia, enquadrável no art. 482, alíneas "b" e "h" da CLT. Segundo a defesa, houve verificação em imagens internas, onde o reclamante estaria em posse do cartão de cliente, e não houve sobra de numerário nos caixas ao final do ciclo, apontando prejuízos ao banco. Argumentou que a dispensa ocorreu de forma imediata, após apuração interna, e alega ainda que o reclamante já havia sido advertido anteriormente, reforçando a gravidade. Por sua vez, o reclamante negou ter conhecimento prévio da suposta irregularidade. Afirma que o procedimento de ressarcimento era usual, especialmente diante de falhas frequentes nos caixas eletrônicos recém-instalados. Destaca que não houve sobra no fechamento do caixa eletrônico e que a cliente não sofreu qualquer prejuízo, tampouco foi ouvida diretamente para confirmar a não realização do saque. O reclamante também alega que não lhe foi oportunizada chance de defesa ou reparação do numerário, como normalmente ocorre em casos de diferenças no caixa. A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, que deixa marcas indeléveis na vida profissional e pessoal do empregado, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. Por isso, sua caracterização não prescinde da consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não só pelo elemento subjetivo informador da falta, mas principalmente pelos reflexos negativos de seu reconhecimento na vida profissional do trabalhador. Vale ressaltar ainda, que em respeito ao princípio da continuidade da relação empregatícia incumbe ao empregador o ônus probatório da falta grave do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A testemunha Gustavo Alves, esclareceu (21m34s -26m29s) que, quando um cliente solicitava ressarcimento por um saque não concluído, o procedimento adotado era feito por meio do sistema interno do banco. Esse ressarcimento era considerado condicional, ou seja, o valor era inicialmente creditado na conta do cliente, mas sujeito a verificação posterior. Após o fechamento do ciclo do caixa eletrônico, o sistema fazia a conferência automática: se houvesse diferença de valores (como uma sobra), o sistema amortizava automaticamente o prejuízo, equilibrando o valor ressarcido. Segundo a testemunha, a função do reclamante, Ramon, nesses casos, era cadastrar a diferença no sistema. Questionada sobre a possibilidade de realização de saques sem a presença do cliente, a testemunha foi categórica ao afirmar que isso não era possível. Ela reforçou que, para efetivar um saque, era obrigatória a digitação da senha do cliente ou o uso de sua biometria. Por fim, confirmou que não era permitido efetuar saques para terceiros sem que o cliente estivesse presente na agência. Conclui-se, portanto, que o reclamante, ao pedir o ressarcimento, seguiu protocolo estabelecido pelo banco, pagando a quantia com condicionamento, ou seja, se não fosse detectado excesso de valor no caixa eletrônico, o cliente sofreria débito em sua conta. Sobre o saque de R$1.800,00. O banco não demonstrou ter apurado que a cliente de fato não foi à agência no dia do saque que alega não ter realizado. A declaração dela não prova o fato mas apenas que prestou a declaração nos termos da legislação processual (art. 408, Parágrafo único, do CPC). A foto do reclamante atuando no caixa prova que ele estava a operá-lo mas não se pode, a partir apenas da foto, dizer que se referia efetivamente ao saque da cliente envolvida, considerando que o reclamante confirmou ser comum realizar movimentação para os clientes no caixa eletrônico. As gravações em vídeo, oriundas das câmeras de segurança, não vieram aos autos. Sua juntada só foi requerida após a preclusão da prova e ao término do depoimento das testemunhas. Logo, não há explicação plausível para justificar que o reclamante estivesse indevidamente de posse do cartão da cliente. Saque de R$1.400,00. Cuida-se de irregularidade, é claro, mas a penalidade aplicada é desproporcional, pois o fato alegado diz respeito à circunstância de deixar a centralizadora aberta durante o saque. Noutro passo, havendo diferenças no fechamento do ciclo do CEI, sendo o reclamante líder de tesouraria, seria natural exigir-lhe as diferenças apuradas, tal como ocorre com as diferenças de caixa, não tendo sido nem mesmo dada a oportunidade para que fosse identificada a falha ou ao menos justificada. O depósito de R$1.620,00 na conta do reclamante não me parece ser prova contundente de que se apropriou do numerário. Aliás, a justa causa não se funda em improbidade. Referida quantia é diferente das diferenças apuradas (R$1.800,00 e R$1.400,00). Mesmo que se considere que o depósito foi parcial, convenhamos, tivesse o reclamante a intenção de apropriação, teria sido muito desprovido de inteligência para depositar o valor em sua própria conta. Houve desproporção da aplicação da penalidade pois é comum casos de diferenças não tendo sido oportunizado a reparação do numerário. Sendo ele tesoureiro, é factível a reposição tal como ocorre com caixas. Destarte, tem-se que não houve comprovação de falta grave atribuída ao reclamante. Também não houve demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao reclamado, sendo que o valor de R$64.400,00, mencionado de forma genérica pelo réu, não foi devidamente fundamentado, comprovado ou vinculado às ações do reclamante. A simples alegação de ressarcimentos indevidos, desacompanhada de elementos materiais de prova ou de auditoria contábil demonstrando a relação direta entre a conduta do reclamante e o suposto dano, é insuficiente para justificar a penalidade aplicada. Nesse contexto, ainda que se admitisse algum erro ou falha funcional na atuação do reclamante, a aplicação direta e imediata da penalidade de justa causa se mostra desproporcional à natureza da suposta falta cometida. Registre-se que as advertências registradas (fls. 1308 e 1309) ocorreram há mais de três anos da dispensa, sem que tenham havido outras penalidades ou registros contemporâneos à falta que motivou a rescisão. A aplicação de advertências pretéritas, com intervalo de tempo excessivo e ausência de reincidência, não autoriza, por si só, a dispensa por justa causa, o que contraria a gradação das penalidades. Por todo o exposto, decreto a nulidade da justa causa e, por conseguinte, da dispensa, considerando a impossibilidade de rompimento imotivado do pacto durante a suspensão contratual motivada por doença. Defiro, outrossim, a reintegração ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa, bem como os salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição. Não foram pagos nos últimos 12 meses os prêmios AGIR MENSAL e PR, de modo que não integrarão o cálculo da remuneração devida no período de afastamento. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada. A remuneração será paga ao reclamante. As demais parcelas (férias e 13º salário), serão pagas nas épocas próprias de vencimento. Serão pagos, pela média duodecimal obtida nos doze meses anteriores à dispensa, a remuneração variável. O plano de saúde será restabelecido nas mesmas condições vigentes ao tempo da dispensa, sendo também restabelecido o seguro de vida. Não esclarecidas as regras da previdência privada, indefiro o pedido de restabelecimento. Exclui-se do período de apuração do salário lato sensu o tempo de afastamento previdenciário. Tutela antecipada Considerando o que foi decidido, revejo a decisão anterior e concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata reintegração do reclamante, independentemente do trânsito em julgado, mantidas as mesmas condições contratuais e de trabalho, considerando a nulidade da justa causa bem como o fato de que o reclamante se encontra afastado Multa do art. 477, § 8º, da CLT Descabe cogitar da multa considerando o restabelecimento do pacto. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. A remuneração média do reclamante supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, o autor afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, comprovando ainda pelos documentos de fls. 68/70 sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo. Ademais, está em tratamento médico e, até então, desempregado. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – salários e comissão de cargo - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, da CLT; III- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAMON SILVEIRA GAIPO em face de ITAU UNIBANCO S.A., para o fim de decretar a nulidade da justa causa e da dispensa, condenar o reclamado no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição); Obrigação de fazer: reintegrar o reclamante ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa;restabelecer os planos de saúde e seguro de vida Antecipo os efeitos da tutela para determinar o cumprimento das obrigações de fazer, em 20 dias, independentemente do trânsito em julgado. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS serão depositados na conta vinculada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Amelia Rodrigues Paiva e outros x Amelia Rodrigues Paiva e outros

ID: 278173832

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010038-24.2024.5.03.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA RODRIGUES PAIVA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

AMELIA RODRIGUES PAIVA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WALLACE MIRANDA

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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LUCAS CICARINI SATLER MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010038-24.2024.5.03.0066 : AMELIA RODRIGUES PAIVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010038-24.2024.5.03.0066 : AMELIA RODRIGUES PAIVA E OUTROS (1) : RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27eec52 proferida nos autos. RECURSO DE: RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 88a5285; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id e69f8d0). Regular a representação processual (Id 4cb38ba, 54cd8e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8e4ab2 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id c8e4ab2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 528b1ea: R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id b852aa4, 3cd65da; Condenação no acórdão, id 186baf2 : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 186baf2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 068def5 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 186baf2): A reclamante ajuizou ação de produção antecipada de provas em 29/8/2023 (ID. c48d9a7), formulando pretensão de exibição dos documentos listados, dentre os quais cartões de ponto, instrumentos coletivos, relatórios de comissão/produtividade, comprovantes de pagamento realizados, aviso prévio, documentos rescisórios, escalas de serviços de toda a duração do pacto laboral e documentos alusivos à segurança e medicina do trabalho. A sobredita ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, que deu a seguinte redação ao art. 11, §3º, da CLT: A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. No caso, a pretensão da ação cautelar guarda nítida identidade com os pedidos formulados nestes autos, de comissões não pagas; integralização do salário "por fora" à remuneração da reclamante e reflexos; diferença salarial, entre o salário recebido e o piso salarial previsto na CCT; diferença de verbas rescisórias; aviso prévio indenizado com sua projeção; retificação da CTPS; multa do art. 477, §8º, da CLT; horas extras e reflexos; e adicional de insalubridade e reflexos (ID. bc65c59). Neste contexto, resta evidente que a ação preparatória ajuizada pela autora tinha como objetivo o acesso a documentos em poder da reclamada a fim de instruir o pedido da ação principal de diferenças de parcelas contratuais e rescisórias, razão pela qual o ajuizamento da demanda resultou na interrupção do prazo prescricional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a pretensão da ação cautelar guarda nítida identidade com os pedidos formulados nestes autos, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 186baf2): É cediço que o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Nessa senda, o mero fato de a testemunha ter ingressado com uma ação de exibição de documentos em face da reclamada, patrocinada pela mesma banca de advogados, não a torna suspeita, sendo que não há prova de atuação de forma coordenada para obtenção de testemunho benéfico recíproco, nem de que haja efetivo interesse da testemunha apresentada neste litígio. Assim, inexistindo prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e ausentes as hipóteses elencadas no art. 447 do CPC e no art. 829 da CLT, o depoimento por ela prestado deve mesmo ser examinado com valor de prova testemunhal, descabendo falar-se em nulidade. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Pelo trecho da decisão de embargos de declaração transcrito pela parte em suas razões recursais (Id e69f8d0 - pag.41), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 186baf2): As provas de que se valeu o juízo de origem foram obtidas a partir da colheita dos depoimentos das partes e das testemunhas por elas arroladas, sendo impertinentes as objeções patronais acerca da obtenção de provas mediante gravações e/ou diálogos/conversas realizadas por aplicativos de mensagens, sem observância dos requisitos legais. Dito isso, prossegue-se. A testemunha ouvida a convite da reclamante revelou a prática de pagamento de componente salarial sem escrituração contábil. Observe-se: que as comissões eram pagas em mãos e não depositadas em conta; que não sabe a frequência ou o valor das comissões recebidas pela autora; que os que tinham direito a comissões eram chamados e ficavam em uma fila, entrando 01 a 01 em uma sala e lá recebendo o respectivo valor; que assinavam um recibo, mas não ficavam com nenhuma cópia; (...); que recebiam R$ 0,50 por cada bag que ultrapassasse a meta instituída; (Laudiana Santana Lima, testemunha ouvida a convite da reclamante; ata, ID. f9d58eb) Além disso, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, "pelo princípio da disponibilidade da prova, cabia ao reclamado juntar aos autos os relatórios com a produção da reclamante e respectivas metas instituídas, optando, contudo, por negar o pagamento da parcela, desse modo devendo arcar com os respectivos ônus, ao obstar ao Juízo e à própria empregada verificarem se houve o correto pagamento das comissões" (r. sentença, ID. c8e4ab2). Desse modo, a reclamante se desincumbiu do encargo processual de comprovar o recebimento de comissões "por fora", razão pela qual escorreita a decisão que condenou a ré à integração das comissões nas demais parcelas salariais que sofrem incidência da referida rubrica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Consta do acórdão (Id. 186baf2): A prova da jornada de trabalho é realizada, de ordinário, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o §2º do artigo 74 da CLT. No caso, a reclamada juntou os cartões de ponto da reclamante (IDs. 3e42052, a6ac3a2, 1d4cf97, b0ab5ef e 632eda3). Tais registros valem, a princípio, como comprovação da jornada exercida e a sua credibilidade somente poderá ser afastada por prova firme em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente. Na inicial (ID. bc65c59), a reclamante informa que "No início do contrato a jornada de trabalho pactuado pela reclamada era de segunda a sexta-feira das 7:30h às 18:00h, com intervalo para refeição e descanso das 11:30h às 13:00h e outras duas pausas para o café das 07:48h às 08:00h (12 min.) e das 16:00h às 16:30h (30 min) previamente lançadas nos cartões de ponto". Contudo, na dicção da Súmula 118 do TST "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". Cotejando-se os cartões de ponto, percebe-se que a reclamada não computava os dois intervalos que concedia, não previstos em lei (de 12 e 30 minutos), na jornada de trabalho, o que já permite afirmar a incorreção na metodologia de controle de jornada por ela adotada. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da demandante afirmou que havia o registro de saída no cartão de ponto, com continuidade da prestação de serviços. (...) Embora a reclamada tenha ajustado o acordo para compensação de horas de trabalho, com labor de segunda a sexta-feira, perfazendo 44 horas semanais, compensando-se os sábados (ID. a9d19fa), é pertinente mencionar, como já abordado em tópico anterior, que o preposto admitiu que houve o trabalho aos sábados em determinado período, sem o registro do labor. (...) Por fim, gize-se que a implantação do banco de horas prevista nos instrumentos coletivos trazia requisitos a serem cumpridos pelos empregadores, dentre os quais, a consulta aos empregados, através de escrutínio secreto (vide, por exemplo, Cláusulas Décima Sétima das CCTs 2018/2019, 2019/2010 e 2020/2021; IDs. 78dd555, fda1c64 e 4e36a2a, respectivamente), o que não foi comprovado pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos art. 832 da CLT, art. 489, §1º, II e IV, do CPC, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF e art. 371 c/c 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 186baf2): Não prospera a irresignação patronal de que o i. perito não atendeu à normatividade na elaboração do laudo pericial. Com efeito, o expert se valeu da disposição contida no §3º do art. 473 do CPC, o qual enuncia que "Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". A partir da declaração obtida junto à auxiliar de produção, Senhora Maria Romão, que trabalha na reclamada há aproximadamente 12 anos, de que havia a prática de utilização de óleo para evitar a arrebentação das linhas, sem, contudo, precisar datas, o profissional técnico procedeu à investigação da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) e concluiu que a reclamante manipulava óleos minerais sem que a ré adotasse medidas de proteção que eliminassem ou neutralizassem a exposição ao agente insalutífero no ambiente de trabalho. Igualmente não viceja a versão empresarial de que ficou a cargo do juízo de primeiro grau concluir pelo labor em condições insalubres. À evidência, a questão do uso do óleo durante as atividades de costura tratava-se de um aspecto fático, o que significa dizer que admite a comprovação mediante prova oral. (...) Embora durante a diligência pericial a auxiliar de produção, Senhora Maria Romão, que trabalha na reclamada há aproximadamente 12 anos, não tenha precisado a data em que de fato havia a prática de utilização de óleo para evitar a arrebentação das linhas, em verdade seu relato fortalece o testemunho da Senhora Laudiana Santana Lima (testemunha ouvida a convite da reclamante), o qual foi bastante elucidativo quanto ao período em que o óleo deixou de ser utilizado nas atividades de costura. Nessa perspectiva, considerando que a questão afeta ao estudo do ambiente de trabalho é igualmente técnica, cabendo à apreciação do perito a análise da exposição aos agentes insalutíferos, do fornecimento de EPI, frequência e capacidade de neutralização dos referidos agentes, o laudo produzido nos autos prevalece incólume como meio de prova da insalubridade a que se expunha o trabalhador. Tendo em vista que a perícia é o instrumento próprio para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade (art. 195 da CLT), o laudo produzido pelo profissional de confiança do Juízo somente pode ser infirmado por prova firme em sentido contrário, nos termos do art. 479, do CPC, o que do processado não se extrai. Dessa forma, à ausência de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença que corretamente acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com os reflexos consequentes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Também não verifico a alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC/02, art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 186baf2): Deveras, percebem-se discursos antagônicos nos depoimentos colhidos junto ao preposto e à testemunha empresarial sobre a questão alusiva ao labor nos sábados no mês de maio. Observe-se: Que a reclamada não permitia o registro do labor aos sábados em épocas anteriores, durante a safra, entre maio e julho de cada ano, aproximadamente; que entrou na empresa em janeiro de 2022, sendo que desde então tal procedimento não mais existe (depoimento do preposto; ata, ID. f9d58eb. g.n.) Que trabalhou a primeira vez para a reclamada de 2019 a 2021, sendo que foi recontratada em janeiro do corrente ano; que trabalhou juntamente com a reclamante no primeiro contrato, também como costureira; (...); que no mês de maio, com toda a certeza, não havia nenhum labor aos sábados." Registra-se que essa última pergunta foi feita por 03 vezes para a testemunha e essa confirmou sua resposta. Continuando, respondeu: "Que aos sábados trabalhavam, quando ocorria, de 07h30 às 16h30, saindo 01 hora antes do normal, sendo que tinham 01 hora de intervalo para almoço; que, melhor esclarecendo, trabalhavam até 16h00 aos sábados; (Maria Tatiane Paulino, testemunha ouvida a convite da reclamada; ata, ID. f9d58eb, g.n.) Nesse contexto, endosso o entendimento da autoridade sentenciante de origem de que o depoimento da testemunha ouvida a convite da autora inspira maior credibilidade. Some-se a isso a menção contida na r. sentença (ID. c8e4ab2) de que "além do que o controle de idas ao banheiro, inclusive com registro em documento próprio, como os de f. 27 e 28, já restou devidamente apurado em outros feitos, sendo apenas ratificado no presente", o que significa dizer que o juízo a quo já se deparou com o mesmo enredo fático em desfavor da ré em outras lides em que atuou, a exemplo da ata de audiência anexada sob ID. 292cac0. Desse modo, entendo que resultou comprovado que a reclamada ultrapassou o poder diretivo que lhe é inerente ao exercer o controle de produção de forma a gerar temor nos empregados caso não alcançadas as metas por ela estipuladas, evidenciando os requisitos necessários à responsabilização civil, como sinalado na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMELIA RODRIGUES PAIVA - RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

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Amelia Rodrigues Paiva e outros x Amelia Rodrigues Paiva e outros

ID: 278173845

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010038-24.2024.5.03.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA RODRIGUES PAIVA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

AMELIA RODRIGUES PAIVA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WALLACE MIRANDA

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CICARINI SATLER MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010038-24.2024.5.03.0066 : AMELIA RODRIGUES PAIVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010038-24.2024.5.03.0066 : AMELIA RODRIGUES PAIVA E OUTROS (1) : RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27eec52 proferida nos autos. RECURSO DE: RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 88a5285; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id e69f8d0). Regular a representação processual (Id 4cb38ba, 54cd8e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8e4ab2 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id c8e4ab2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 528b1ea: R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id b852aa4, 3cd65da; Condenação no acórdão, id 186baf2 : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 186baf2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 068def5 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 186baf2): A reclamante ajuizou ação de produção antecipada de provas em 29/8/2023 (ID. c48d9a7), formulando pretensão de exibição dos documentos listados, dentre os quais cartões de ponto, instrumentos coletivos, relatórios de comissão/produtividade, comprovantes de pagamento realizados, aviso prévio, documentos rescisórios, escalas de serviços de toda a duração do pacto laboral e documentos alusivos à segurança e medicina do trabalho. A sobredita ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, que deu a seguinte redação ao art. 11, §3º, da CLT: A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. No caso, a pretensão da ação cautelar guarda nítida identidade com os pedidos formulados nestes autos, de comissões não pagas; integralização do salário "por fora" à remuneração da reclamante e reflexos; diferença salarial, entre o salário recebido e o piso salarial previsto na CCT; diferença de verbas rescisórias; aviso prévio indenizado com sua projeção; retificação da CTPS; multa do art. 477, §8º, da CLT; horas extras e reflexos; e adicional de insalubridade e reflexos (ID. bc65c59). Neste contexto, resta evidente que a ação preparatória ajuizada pela autora tinha como objetivo o acesso a documentos em poder da reclamada a fim de instruir o pedido da ação principal de diferenças de parcelas contratuais e rescisórias, razão pela qual o ajuizamento da demanda resultou na interrupção do prazo prescricional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a pretensão da ação cautelar guarda nítida identidade com os pedidos formulados nestes autos, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 186baf2): É cediço que o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Nessa senda, o mero fato de a testemunha ter ingressado com uma ação de exibição de documentos em face da reclamada, patrocinada pela mesma banca de advogados, não a torna suspeita, sendo que não há prova de atuação de forma coordenada para obtenção de testemunho benéfico recíproco, nem de que haja efetivo interesse da testemunha apresentada neste litígio. Assim, inexistindo prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e ausentes as hipóteses elencadas no art. 447 do CPC e no art. 829 da CLT, o depoimento por ela prestado deve mesmo ser examinado com valor de prova testemunhal, descabendo falar-se em nulidade. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Pelo trecho da decisão de embargos de declaração transcrito pela parte em suas razões recursais (Id e69f8d0 - pag.41), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 186baf2): As provas de que se valeu o juízo de origem foram obtidas a partir da colheita dos depoimentos das partes e das testemunhas por elas arroladas, sendo impertinentes as objeções patronais acerca da obtenção de provas mediante gravações e/ou diálogos/conversas realizadas por aplicativos de mensagens, sem observância dos requisitos legais. Dito isso, prossegue-se. A testemunha ouvida a convite da reclamante revelou a prática de pagamento de componente salarial sem escrituração contábil. Observe-se: que as comissões eram pagas em mãos e não depositadas em conta; que não sabe a frequência ou o valor das comissões recebidas pela autora; que os que tinham direito a comissões eram chamados e ficavam em uma fila, entrando 01 a 01 em uma sala e lá recebendo o respectivo valor; que assinavam um recibo, mas não ficavam com nenhuma cópia; (...); que recebiam R$ 0,50 por cada bag que ultrapassasse a meta instituída; (Laudiana Santana Lima, testemunha ouvida a convite da reclamante; ata, ID. f9d58eb) Além disso, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, "pelo princípio da disponibilidade da prova, cabia ao reclamado juntar aos autos os relatórios com a produção da reclamante e respectivas metas instituídas, optando, contudo, por negar o pagamento da parcela, desse modo devendo arcar com os respectivos ônus, ao obstar ao Juízo e à própria empregada verificarem se houve o correto pagamento das comissões" (r. sentença, ID. c8e4ab2). Desse modo, a reclamante se desincumbiu do encargo processual de comprovar o recebimento de comissões "por fora", razão pela qual escorreita a decisão que condenou a ré à integração das comissões nas demais parcelas salariais que sofrem incidência da referida rubrica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Consta do acórdão (Id. 186baf2): A prova da jornada de trabalho é realizada, de ordinário, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o §2º do artigo 74 da CLT. No caso, a reclamada juntou os cartões de ponto da reclamante (IDs. 3e42052, a6ac3a2, 1d4cf97, b0ab5ef e 632eda3). Tais registros valem, a princípio, como comprovação da jornada exercida e a sua credibilidade somente poderá ser afastada por prova firme em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente. Na inicial (ID. bc65c59), a reclamante informa que "No início do contrato a jornada de trabalho pactuado pela reclamada era de segunda a sexta-feira das 7:30h às 18:00h, com intervalo para refeição e descanso das 11:30h às 13:00h e outras duas pausas para o café das 07:48h às 08:00h (12 min.) e das 16:00h às 16:30h (30 min) previamente lançadas nos cartões de ponto". Contudo, na dicção da Súmula 118 do TST "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". Cotejando-se os cartões de ponto, percebe-se que a reclamada não computava os dois intervalos que concedia, não previstos em lei (de 12 e 30 minutos), na jornada de trabalho, o que já permite afirmar a incorreção na metodologia de controle de jornada por ela adotada. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da demandante afirmou que havia o registro de saída no cartão de ponto, com continuidade da prestação de serviços. (...) Embora a reclamada tenha ajustado o acordo para compensação de horas de trabalho, com labor de segunda a sexta-feira, perfazendo 44 horas semanais, compensando-se os sábados (ID. a9d19fa), é pertinente mencionar, como já abordado em tópico anterior, que o preposto admitiu que houve o trabalho aos sábados em determinado período, sem o registro do labor. (...) Por fim, gize-se que a implantação do banco de horas prevista nos instrumentos coletivos trazia requisitos a serem cumpridos pelos empregadores, dentre os quais, a consulta aos empregados, através de escrutínio secreto (vide, por exemplo, Cláusulas Décima Sétima das CCTs 2018/2019, 2019/2010 e 2020/2021; IDs. 78dd555, fda1c64 e 4e36a2a, respectivamente), o que não foi comprovado pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos art. 832 da CLT, art. 489, §1º, II e IV, do CPC, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF e art. 371 c/c 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 186baf2): Não prospera a irresignação patronal de que o i. perito não atendeu à normatividade na elaboração do laudo pericial. Com efeito, o expert se valeu da disposição contida no §3º do art. 473 do CPC, o qual enuncia que "Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". A partir da declaração obtida junto à auxiliar de produção, Senhora Maria Romão, que trabalha na reclamada há aproximadamente 12 anos, de que havia a prática de utilização de óleo para evitar a arrebentação das linhas, sem, contudo, precisar datas, o profissional técnico procedeu à investigação da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) e concluiu que a reclamante manipulava óleos minerais sem que a ré adotasse medidas de proteção que eliminassem ou neutralizassem a exposição ao agente insalutífero no ambiente de trabalho. Igualmente não viceja a versão empresarial de que ficou a cargo do juízo de primeiro grau concluir pelo labor em condições insalubres. À evidência, a questão do uso do óleo durante as atividades de costura tratava-se de um aspecto fático, o que significa dizer que admite a comprovação mediante prova oral. (...) Embora durante a diligência pericial a auxiliar de produção, Senhora Maria Romão, que trabalha na reclamada há aproximadamente 12 anos, não tenha precisado a data em que de fato havia a prática de utilização de óleo para evitar a arrebentação das linhas, em verdade seu relato fortalece o testemunho da Senhora Laudiana Santana Lima (testemunha ouvida a convite da reclamante), o qual foi bastante elucidativo quanto ao período em que o óleo deixou de ser utilizado nas atividades de costura. Nessa perspectiva, considerando que a questão afeta ao estudo do ambiente de trabalho é igualmente técnica, cabendo à apreciação do perito a análise da exposição aos agentes insalutíferos, do fornecimento de EPI, frequência e capacidade de neutralização dos referidos agentes, o laudo produzido nos autos prevalece incólume como meio de prova da insalubridade a que se expunha o trabalhador. Tendo em vista que a perícia é o instrumento próprio para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade (art. 195 da CLT), o laudo produzido pelo profissional de confiança do Juízo somente pode ser infirmado por prova firme em sentido contrário, nos termos do art. 479, do CPC, o que do processado não se extrai. Dessa forma, à ausência de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença que corretamente acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com os reflexos consequentes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Também não verifico a alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC/02, art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 186baf2): Deveras, percebem-se discursos antagônicos nos depoimentos colhidos junto ao preposto e à testemunha empresarial sobre a questão alusiva ao labor nos sábados no mês de maio. Observe-se: Que a reclamada não permitia o registro do labor aos sábados em épocas anteriores, durante a safra, entre maio e julho de cada ano, aproximadamente; que entrou na empresa em janeiro de 2022, sendo que desde então tal procedimento não mais existe (depoimento do preposto; ata, ID. f9d58eb. g.n.) Que trabalhou a primeira vez para a reclamada de 2019 a 2021, sendo que foi recontratada em janeiro do corrente ano; que trabalhou juntamente com a reclamante no primeiro contrato, também como costureira; (...); que no mês de maio, com toda a certeza, não havia nenhum labor aos sábados." Registra-se que essa última pergunta foi feita por 03 vezes para a testemunha e essa confirmou sua resposta. Continuando, respondeu: "Que aos sábados trabalhavam, quando ocorria, de 07h30 às 16h30, saindo 01 hora antes do normal, sendo que tinham 01 hora de intervalo para almoço; que, melhor esclarecendo, trabalhavam até 16h00 aos sábados; (Maria Tatiane Paulino, testemunha ouvida a convite da reclamada; ata, ID. f9d58eb, g.n.) Nesse contexto, endosso o entendimento da autoridade sentenciante de origem de que o depoimento da testemunha ouvida a convite da autora inspira maior credibilidade. Some-se a isso a menção contida na r. sentença (ID. c8e4ab2) de que "além do que o controle de idas ao banheiro, inclusive com registro em documento próprio, como os de f. 27 e 28, já restou devidamente apurado em outros feitos, sendo apenas ratificado no presente", o que significa dizer que o juízo a quo já se deparou com o mesmo enredo fático em desfavor da ré em outras lides em que atuou, a exemplo da ata de audiência anexada sob ID. 292cac0. Desse modo, entendo que resultou comprovado que a reclamada ultrapassou o poder diretivo que lhe é inerente ao exercer o controle de produção de forma a gerar temor nos empregados caso não alcançadas as metas por ela estipuladas, evidenciando os requisitos necessários à responsabilização civil, como sinalado na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMELIA RODRIGUES PAIVA - RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

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Cesar Da Silva Albino x Caixa Economica Federal

ID: 320900365

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-27.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20a81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$74.868,40. A reclamada apresentou defesa, a qual foi impugnada pela parte autora. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das parte e ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Litispendência Consoante jurisprudência predominante deste Regional, não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência de tríplice identidade. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, que dispõe: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." Além de não haver identidade de partes, verifica-se, a partir da própria defesa, que inexiste identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados nas ações, pelo que não há falar em litispendência. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição Os pedidos de natureza condenatória versam sobre parcelas posteriores a 15/07/2020, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (25/01/2025. As pretensões declaratórias são imprescritíveis (artigo 11, §1º, da CLT). Rejeito. Retificação do histórico funcional O reclamante requereu a retificação do histórico funcional sob a alegação de que exerceu função gratificada de Caixa nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem o devido registro. O histórico de funções de confiança/cargo em comissão (ID 0dd6932) indica que, no período, houve apenas registro de “EST SUPERV FUNC” (estágio de supervisão funcional), de 22/11/2010 a 26/11/2010. Os contracheques do período (ID 5b547c5) não demonstram que o reclamante tenha recebido função gratificada nos meses indicados, mas apenas a partir de janeiro/2011 (ID ceb37e6). Ao contrário do que alega o autor, o contracheque do mês de janeiro de 2011 também não indica pagamento retroativo da função gratificada de Caixa referente aos meses de novembro e dezembro de 2010. Verifica-se, no documento, que houve pagamento de “AC BOLSA COMPLEMENTAR FUNÇÃO GRATIFICAD” e “AC COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO“, ambas referentes ao mês de novembro/2010, parcelas que não estão atreladas à função de Caixa e que possivelmente foram pagas em razão do estágio registrado. Ante o exposto, considero que o reclamante não comprovou suas alegações, não obstante o ônus que lhe pertencia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de retificação do histórico funcional no período de novembro e dezembro de 2010. Asseguramento de função O autor requereu a retificação do lançamento ocorrido em março/2020 para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação) ou 012 (extinção da Unidade), de modo a permitir a prorrogação do asseguramento de remuneração de 15/07/2020 a 12/09/2020. O item 3.18.2.1 do RH 184 (ID 4b40860) dispõe que é assegurado o pagamento do valor da FG/CC e, quando for o caso, do CTVA, APPA e porte unidade ao empregado dispensado por motivo de interesse da Administração, alteração na estrutura organizacional OR005 aprovada pelo Conselho Diretor, extinção da unidade, extinção de FG/CC, dispensa e designação simultânea, indicação PRO, unidade sem inauguração e repatriação. Já o item 3.18.2.4 determina que, na dispensa por motivo de alteração na estrutura organizacional e extinção da unidade, o prazo será acrescido de 60 dias, mediante solicitação do empregado. Pois bem. Em depoimento, a preposta da reclamada disse não ter gerência sobre o assunto da reestruturação da Caixa em 2020, não possuindo também conhecimento sobre a extinção da unidade onde trabalhava o reclamante (SR 2603 – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas) (00:05:13). A testemunha ouvida a rogo do autor declarou “que trabalha na reclamada desde 2003; que em 2020 a Caixa passou por reestruturação, época em que o depoente estava trabalhando na agência de Piumhi; que na época a agência, que era subordinada à Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas, passou a ser subordinada à Superintendência Regional de Belo Horizonte”(00:06:22). Ante a prova oral produzida e a confissão ficta da reclamada pelo desconhecimento dos fatos (arts. 843 e 844, da CLT), considera-se que a dispensa da função gratificada, ocorrida 17/03/2020, se deu em razão da reestruturação, por força da qual passaram a ficar subordinados a superintendência regional diversa que da qual até então estavam jungidoss e, ainda que designado simultaneamente para outra função, faz jus à prorrogação de 60 dias do asseguramento de função, em razão da previsão contida no item 3.18.2.4 do RH 184. Defiro, pois, o pedido de retificação do lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação), com o consequente pagamento da prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), nos termos da RH 184, bem como dos reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Adicional de incorporação O autor requereu a concessão de adicional de incorporação a partir de 20/03/2021, com base na Súmula 372, I do TST e RH 151. Dispõe a súmula 372, I do TST: SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O regulamento RH 151 da CEF prevê o pagamento do adicional de incorporação ao empregado dispensado por interesse da Administração, de função de confiança/gratificada ou cargo em comissão a partir de 11/04/2006, que tenha exercido por período igual ou maior a dez anos (RH 151 032, item 3.1 e subitem 3.1.1, id 38a0cc9). O aludido Regulamento Interno foi unilateralmente revogado pela Reclamada em 9/6/2017, pela edição do RH 208 003, que indica como alteração a "exclusão do Adicional de Incorporação" (pág. 3 do ID abcb8be). Posteriormente, a Lei 13.467/17 incluiu na CLT o §2º do artigo 468 que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (grifei) Ao analisar se o art. 468, § 2º, da CLT à aplicável aos casos em que o direito à incorporação da gratificação de função encontra-se amparado em norma empresarial vigente à época da contratação do trabalhador, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o direito à incorporação de função adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido, mesmo que o preenchimento dos 10 anos tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/17. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVAD A. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. No caso dos autos, ante as declarações do autor, extraídas do acórdão regional, de que " em 17/12/2019 foi dispensado da função de Supervisor de Centralizadora da Filial, sem justo motivo, percebendo o pagamento da remuneração referente à função de Supervisor até 14/04/2020 " e de que "recebeu as gratificações de funções por 125 meses, totalizando 10 anos e 05 meses" , restou evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais , a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O acórdão regional, portanto, ao deferir a incorporação pleiteada, consoante previsto na norma regulamentar (RH 151), decidiu a controvérsia em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RR-368-28.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). Considera-se, portanto, que o regramento interno RH 151 incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, visto que este foi admitido durante a vigência do regulamento (08/03/2010). Por outro lado, verifica-se que o autor não preencheu o requisito temporal de 10 anos no exercício de função gratificada. Considerando a improcedência do pedido de declaração do exercício de função gratificada no período de 11/2010 e 12/2010, os apontamentos feitos pelo autor nas fls. 06/07 da inicial não alcançam os 3650 dias necessários à aquisição do direito vindicado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do Adicional de Incorporação e reflexos. Por conseguinte, perde o objeto o pedido de declaração da natureza salarial das parcelas cargo comissionado, função gratificada e CTVA, pois formulado apenas para fins de inclusão da média dos valores recebidos no cálculo do Adicional de Incorporação. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Justiça gratuita A Lei 13.467/2017 alterou o patamar de presunção de miserabilidade legal prevista §3º do art. 790, da CLT, vinculando-o ao valor do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 40%. Acima desse valor, a miserabilidade deve ser comprovada. No caso, diante da remuneração consignada nos contracheques colacionados aos autos (ID. 7ce15b4), cabia ao reclamante comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, por receber remuneração superior ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – asseguramento de remuneração e reflexos em RSR pagos, horas extras e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR DA SILVA ALBINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de condená-las, esta subsidiariamente àquela, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: a) retificar o lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação); b) pagar a prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), com reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Benefícios da Justiça Gratuita indeferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cesar Da Silva Albino x Caixa Economica Federal

ID: 320900383

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-27.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20a81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$74.868,40. A reclamada apresentou defesa, a qual foi impugnada pela parte autora. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das parte e ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Litispendência Consoante jurisprudência predominante deste Regional, não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência de tríplice identidade. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, que dispõe: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." Além de não haver identidade de partes, verifica-se, a partir da própria defesa, que inexiste identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados nas ações, pelo que não há falar em litispendência. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição Os pedidos de natureza condenatória versam sobre parcelas posteriores a 15/07/2020, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (25/01/2025. As pretensões declaratórias são imprescritíveis (artigo 11, §1º, da CLT). Rejeito. Retificação do histórico funcional O reclamante requereu a retificação do histórico funcional sob a alegação de que exerceu função gratificada de Caixa nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem o devido registro. O histórico de funções de confiança/cargo em comissão (ID 0dd6932) indica que, no período, houve apenas registro de “EST SUPERV FUNC” (estágio de supervisão funcional), de 22/11/2010 a 26/11/2010. Os contracheques do período (ID 5b547c5) não demonstram que o reclamante tenha recebido função gratificada nos meses indicados, mas apenas a partir de janeiro/2011 (ID ceb37e6). Ao contrário do que alega o autor, o contracheque do mês de janeiro de 2011 também não indica pagamento retroativo da função gratificada de Caixa referente aos meses de novembro e dezembro de 2010. Verifica-se, no documento, que houve pagamento de “AC BOLSA COMPLEMENTAR FUNÇÃO GRATIFICAD” e “AC COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO“, ambas referentes ao mês de novembro/2010, parcelas que não estão atreladas à função de Caixa e que possivelmente foram pagas em razão do estágio registrado. Ante o exposto, considero que o reclamante não comprovou suas alegações, não obstante o ônus que lhe pertencia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de retificação do histórico funcional no período de novembro e dezembro de 2010. Asseguramento de função O autor requereu a retificação do lançamento ocorrido em março/2020 para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação) ou 012 (extinção da Unidade), de modo a permitir a prorrogação do asseguramento de remuneração de 15/07/2020 a 12/09/2020. O item 3.18.2.1 do RH 184 (ID 4b40860) dispõe que é assegurado o pagamento do valor da FG/CC e, quando for o caso, do CTVA, APPA e porte unidade ao empregado dispensado por motivo de interesse da Administração, alteração na estrutura organizacional OR005 aprovada pelo Conselho Diretor, extinção da unidade, extinção de FG/CC, dispensa e designação simultânea, indicação PRO, unidade sem inauguração e repatriação. Já o item 3.18.2.4 determina que, na dispensa por motivo de alteração na estrutura organizacional e extinção da unidade, o prazo será acrescido de 60 dias, mediante solicitação do empregado. Pois bem. Em depoimento, a preposta da reclamada disse não ter gerência sobre o assunto da reestruturação da Caixa em 2020, não possuindo também conhecimento sobre a extinção da unidade onde trabalhava o reclamante (SR 2603 – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas) (00:05:13). A testemunha ouvida a rogo do autor declarou “que trabalha na reclamada desde 2003; que em 2020 a Caixa passou por reestruturação, época em que o depoente estava trabalhando na agência de Piumhi; que na época a agência, que era subordinada à Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas, passou a ser subordinada à Superintendência Regional de Belo Horizonte”(00:06:22). Ante a prova oral produzida e a confissão ficta da reclamada pelo desconhecimento dos fatos (arts. 843 e 844, da CLT), considera-se que a dispensa da função gratificada, ocorrida 17/03/2020, se deu em razão da reestruturação, por força da qual passaram a ficar subordinados a superintendência regional diversa que da qual até então estavam jungidoss e, ainda que designado simultaneamente para outra função, faz jus à prorrogação de 60 dias do asseguramento de função, em razão da previsão contida no item 3.18.2.4 do RH 184. Defiro, pois, o pedido de retificação do lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação), com o consequente pagamento da prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), nos termos da RH 184, bem como dos reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Adicional de incorporação O autor requereu a concessão de adicional de incorporação a partir de 20/03/2021, com base na Súmula 372, I do TST e RH 151. Dispõe a súmula 372, I do TST: SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O regulamento RH 151 da CEF prevê o pagamento do adicional de incorporação ao empregado dispensado por interesse da Administração, de função de confiança/gratificada ou cargo em comissão a partir de 11/04/2006, que tenha exercido por período igual ou maior a dez anos (RH 151 032, item 3.1 e subitem 3.1.1, id 38a0cc9). O aludido Regulamento Interno foi unilateralmente revogado pela Reclamada em 9/6/2017, pela edição do RH 208 003, que indica como alteração a "exclusão do Adicional de Incorporação" (pág. 3 do ID abcb8be). Posteriormente, a Lei 13.467/17 incluiu na CLT o §2º do artigo 468 que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (grifei) Ao analisar se o art. 468, § 2º, da CLT à aplicável aos casos em que o direito à incorporação da gratificação de função encontra-se amparado em norma empresarial vigente à época da contratação do trabalhador, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o direito à incorporação de função adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido, mesmo que o preenchimento dos 10 anos tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/17. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVAD A. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. No caso dos autos, ante as declarações do autor, extraídas do acórdão regional, de que " em 17/12/2019 foi dispensado da função de Supervisor de Centralizadora da Filial, sem justo motivo, percebendo o pagamento da remuneração referente à função de Supervisor até 14/04/2020 " e de que "recebeu as gratificações de funções por 125 meses, totalizando 10 anos e 05 meses" , restou evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais , a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O acórdão regional, portanto, ao deferir a incorporação pleiteada, consoante previsto na norma regulamentar (RH 151), decidiu a controvérsia em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RR-368-28.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). Considera-se, portanto, que o regramento interno RH 151 incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, visto que este foi admitido durante a vigência do regulamento (08/03/2010). Por outro lado, verifica-se que o autor não preencheu o requisito temporal de 10 anos no exercício de função gratificada. Considerando a improcedência do pedido de declaração do exercício de função gratificada no período de 11/2010 e 12/2010, os apontamentos feitos pelo autor nas fls. 06/07 da inicial não alcançam os 3650 dias necessários à aquisição do direito vindicado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do Adicional de Incorporação e reflexos. Por conseguinte, perde o objeto o pedido de declaração da natureza salarial das parcelas cargo comissionado, função gratificada e CTVA, pois formulado apenas para fins de inclusão da média dos valores recebidos no cálculo do Adicional de Incorporação. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Justiça gratuita A Lei 13.467/2017 alterou o patamar de presunção de miserabilidade legal prevista §3º do art. 790, da CLT, vinculando-o ao valor do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 40%. Acima desse valor, a miserabilidade deve ser comprovada. No caso, diante da remuneração consignada nos contracheques colacionados aos autos (ID. 7ce15b4), cabia ao reclamante comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, por receber remuneração superior ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – asseguramento de remuneração e reflexos em RSR pagos, horas extras e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR DA SILVA ALBINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de condená-las, esta subsidiariamente àquela, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: a) retificar o lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação); b) pagar a prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), com reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Benefícios da Justiça Gratuita indeferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DA SILVA ALBINO

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Paulo Henrique De Souza Silva x Manserv Facilities Ltda

ID: 327046690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010020-93.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010020-93.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010020-93.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 876f81c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$112.100,24. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia da inicial Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Inépcia - Ausência de liquidação específica do pedido O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Jornada - Horas extras A reclamada juntou cartões de ponto (fls. 210/247), os quais possuem marcação variada de entrada e saída, intervalo pré-assinalado e registro de horas extras. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de serem apócrifos.Contudo, não produziu prova capaz de infirmar a veracidade dos registros e, ademais, reconheceu expressamente sua autenticidade, conforme se extrai de sua manifestação às fls. 747, apresentada em sede de impugnação à contestação. A única testemunha ouvida, Thulio Lima Rocha, narrou, conforme fls. 806: "que trabalhou na reclamada de dez/21 a dez/24 como oficial de manutenção; trabalhava 7h30-17:20/17:30 de seg a sex; não laborava sab nem domingos; não podiam registrar jornada após as 18h; muito raramente passava das 18 h, estimando de duas a quatro vezes no mês; tinha meia hora de intervalo; o intervalo não era registrado.'' Pelo depoimento prestado, constata-se a validade dos registros de entrada e de saída constantes nos cartões de ponto anexados e a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada não apresentou instrumento coletivo autorizando a implementação do banco de horas, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Conforme dispõe o art. 59, § 2º, da CLT, o banco de horas com compensação em período superior a um mês somente é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, declaro inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. A reclamada apresentou acordo individual de prorrogação e compensação de jornada (fls. 137), com previsão de acréscimo de 48 minutos diários à jornada regular de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados. Todavia, a análise dos cartões de ponto (fls. 210/247) revela a rotineira prestação de labor aos sábados, dia expressamente destinado à compensação no acordo firmado. Tal prática compromete o propósito do regime compensatório, pois com o habitual descumprimento do que foi previsto no acordo de compensação semanal, notadamente trabalho em dias de descanso, o objetivo da compensação fica frustrado, já que o sistema afasta o limite diário para que, em outros dias, haja repouso maior. Se este não é observado, impõem-se jornadas desgastantes, permitindo-se o prolongamento irrestrito da jornada. No caso, os cartões de ponto demonstram que houve trabalho em diversos dias destinados à compensação, invalidando, por conseguinte, o acordo de compensação semanal. Cito, por amostragem, os dias 04/04/2022, 29/10/2022, 25/02/2023, 13/05/2023, 02/09/2023, 27/01/2024, 03/02/2024, 25/05/2024, dentre outros. Embora o art. 59-B, parágrafo único, da CLT tenha afastado a habitualidade das horas extras como causa de invalidação do banco de horas ou da compensação, quando há descumprimento habitual das condições pactuadas, como o labor sistemático em dias destinados ao repouso compensatório, frustra-se o objetivo da compensação e amplia-se de forma indevida a jornada, o que é vedado. Destarte, deve prevalecer a jornada legal de 8 horas diárias e 44 semanais. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220; d) registros de ponto, inclusive de frequência (na eventualidade de não ter sido juntado algum registro de ponto será reputada a presença integral, ressalvados os afastamentos comprovados por outros documentos consignados nos autos e considerado como devido o maior número de horas extras apurado a partir dos cartões de ponto juntados - ônus da ré); e) adicional de 50%. Para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8h por dia de folga. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Nesse sentido, OJ 394 da SDI-1 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Intervalo intrajornada Conforme reconhecido, o autor usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo para alimentação. Tal circunstância constitui infração ao disposto no artigo 71 da CLT, que fixa o intervalo mínimo de uma hora para o labor diário maior que 6h, como era o caso do reclamante. Logo, considerando a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, defiro a indenização dos 30 minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração deverão ser observados os mesmos parâmetros definidos para as horas extras deferidas. Domingos e feriados em dobro A própria testemunha do reclamante afirmou que a jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, sem labor aos domingos. Sobre os feriados, é inespecífica a inicial a respeito e não foi comprovado o labor nesses dias. Improcede. Adicional de insalubridade / periculosidade O reclamante pleiteou o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, reconhecendo, contudo, que recebeu o adicional de periculosidade em parte do contrato. A parte ré reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, alegando que o benefício foi quitado de forma integral ao longo de todo o contrato de trabalho. A acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fato geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Os recibos de pagamento de fls. 155/170 confirmam a alegação do reclamante quanto à ausência de pagamento do adicional de periculosidade no período de dezembro de 2021 a abril de 2023. Ademais, o contracheque referente ao mês de abril de 2024 (fls. 184) evidencia o pagamento parcial da referida parcela, corroborando a irregularidade apontada. Por conseguinte, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade de dezembro de 2021 a abril de 2023, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%, acrescido da indenização compensatória de 40%. Os reflexos em horas extras, aviso prévio e 13º salário repercutirão no FGTS + 40%, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, porque calculados sobre o salário mensal, nele já estando incluído os repousos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Restituição de descontos Os recibos salariais anexados aos autos apontam o desconto de valores a título de contribuição assistencial. Nos termos do novo entendimento do STF no Tema 935, ARE 1.018.459, tem-se como superados a OJ-17 da SDI-1 do TST e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, devendo ser considerada legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados, indistintamente, em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, não foi anexada aos autos cópia de norma coletiva autorizando a cobrança, pelo que defiro ao reclamante a restituição dos descontos havidos a título de contribuição assistencial. Diferença de verbas rescisórias O reclamante manifestou desistência da ação quanto aos pedidos de verbas rescisórias, sem que houvesse objeção da parte reclamada. Destarte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito, consoante art. 485, VIII, do CPC. Remuneração variável O pedido foi apresentado de forma genérica, não tendo o reclamante especificado de forma clara quais seriam as parcelas variáveis supostamente recebidas, tampouco juntado elementos probatórios mínimos que comprovem tal alegação. Os recibos salariais juntados aos autos evidenciam que o reclamante percebia salário fixo, acrescido do adicional de periculosidade e de horas extras quando prestadas, não constando nos contracheques qualquer registro de pagamento habitual referente a outras parcelas de natureza variável. Improcede. Litigância de má-fé A demanda foi proposta com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação e de defesa, constitucionalmente garantidos. Não há falar, portanto, em litigância de má-fé, pois não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em 13º salários e RSR's; adicional de periculosidade e reflexos horas extras, 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- homologo a desistência do pedido de diferenças de verbas rescisórias, julgando-o extinto, sem resolução do mérito; V- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA em face de MANSERV FACILITIES LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) adicional de periculosidade de dezembro/2021 a abril/2023, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%, acrescido da indenização compensatória de 40%. Os reflexos em aviso prévio e 13º salário repercutirão no FGTS + 40%, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Autorizadas as deduções de parcelas pagas a idêntico título das deferidas, quando cabíveis, nos termos da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.020, calculadas sobre R$51.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 15 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

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