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Cirça Aparecida Rosário x Banco Bradesco S.A.

ID: 302916378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSáRIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. A prelimin… Processo 1001518-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. A preliminar de conexão da ação não merece prosperar, isto porque as ações, apesar de semelhantes, discutem contratos distintos e serão analisadas individualmente, a fim de se evitar tumulto processual. As preliminares de prescrição e decadência não merecem prosperar, isto porque a contratação se refere a trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da prescrição da pretensão da parte em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido ou que vier a ocorrer pela previsão contratual, o que ainda não ocorreu. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para a correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas nos documentos acostados às fls. 165/168, mesmo em se tratando de cópias, a menos que o perito entenda pela impossibilidade e justifique. Diante da verossimilhança nas alegações da parte autora que é hipossuficiente técnica-probatória frente ao banco réu, bem como por se tratar de perícia de maior complexidade, uma vez que serão periciadas assinaturas em cópias, por vezes mais de uma assinatura, por se tratar de maior exigência da perita no quesito tempo e trabalho, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando-se que é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, inc. II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2010834-62.2022.8.26.0000; Relator:Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 25/02/2022; grifo nosso). Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifo nosso). Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte pertinente se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, e-mail: fernandoprz@hotmail.com. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Intime-se a perita via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com o agendamento da data para realização da perícia, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Por fim, de consignar que, em sua manifestação à contestação (fls. 204/230), a requerente não negou tenha recebido os valores depositados em sua conta, conforme fez prova o banco requerido às fls. 189/190, não havendo assim necessidade de expedição de ofício para tal mister. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Michael George Wood Stachera x Sympla Internet Soluções S/A

ID: 301539339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001518-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GEORGE WOOD STACHERA

Polo Passivo:

SYMPLA INTERNET SOLUçõES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGUNDES WOOD STACHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-07.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michael George Wood Stachera - Sympla Internet Soluções S/A - "Vistos. Dispensado o relató… Processo 1001518-07.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michael George Wood Stachera - Sympla Internet Soluções S/A - "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em defesa. No sistema de proteção ao consumidor em razão de problema na prestação de serviços, há solidariedade passiva entre todos os fornecedores (tudo na exegese ao que dispõem os arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). No mérito, a ação é improcedente. O Autor requer a condenação da Ré a devolver valores pagos por ingresso para o evento Ice Kart 2024 e cumula o pedido com o de indenização por danos morais. Conforme o Autor narra, sentiu-se enganado ao chegar no local e não encontrar as condições ofertadas na publicidade veiculada pela Ré. Entretanto, razão não assiste ao Autor, que chegou ao local com a sua família e lá permaneceu, usufruindo da estrutura do evento, mesmo não tendo sido de seu agrado o que ali encontrou. No mais, intimado a esclarecer se possuía prova oral a produzir em audiência, nada apresentou nesse sentido e a foto juntada às fls. 8 em si não é capaz de corroborar a alegação de propaganda enganosa ventilada na petição inicial. O próprio Autor, em emenda à inicial (fls. 24/25), declarou que "embora totalmente diverso do que foi divulgado e adquirido/comprado pelo Autor, permaneceu no evento para não frustrar ainda mais os seus filhos". Logo, a condenação da Ré a reembolsar o Autor por evento que participou equivaleria a enriquecê-lo ilicitamente, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Resta a discussão sobre os danos morais. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade do Autor além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 580,75(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,02 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente." - ADV: INGRID BRABES (OAB 163261/SP), PRISCILA FAGUNDES WOOD STACHERA (OAB 203542/SP)

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Processo nº 1001518-97.2025.4.01.3902

ID: 299789190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001518-97.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

I. J. O. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-97.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-97.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. J. O. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por IGOR JOSÉ OLIVEIRA BARRETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 19/03/2024. No entanto, o pedido foi indeferido sob o fundamento de: “Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC” (ID 2167941739), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID 2177051803). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2173704285, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID: transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID: F.90), transtorno opositivo desafiador (CID: F.79) e transtornos globais do desenvolvimento – TGD (CID: F.84). Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente desde o nascimento, com base em exame clínico, declarações do acompanhante e laudos médicos apresentados. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID 2167939349) e do questionário socioeconômico (ID 2167941687) que o autor reside somente com seu genitor José Florivaldo Tavares Barreto, compondo núcleo familiar com renda per capita de R$ 105,00, e sobrevive exclusivamente dos proventos oriundos do benefício governamental Bolsa-Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Entendo desnecessária a realização de perícia social, uma vez que a documentação anexada é suficiente para comprovação da renda familiar. Nesse sentido, é imprescindível considerar a idade do autor, criança e em pleno desenvolvimento, bem como a necessidade de auxílio para tarefas básicas do cotidiano, pelo que necessita da disposição e dos cuidados do pai em tempo integral. Evidencia-se, além da existência da deficiência, que as circunstâncias pessoais, sociais e econômicas reforçam barreiras que impedem a participação do autor na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2167941705), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor. Dessa forma, resta claro que os rendimentos da família do autor estão sob patamar de ¼ do salário mínimo per capita, conforme previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93, sendo, em princípio, insuficientes para o custeio das suas despesas básicas, principalmente se consideradas as limitações que possui. Enfim, trata-se de pessoa vulnerável que precisa ser protegida pela assistência social do Estado. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/06/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (19/03/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 31/05/2025, no importe de R$ 22.389,12, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Município De Campinas x Regina Celia Gambaro

ID: 300227549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057636-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

REGINA CELIA GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA REGINA GUERREIRO

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JOAO BATISTA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. ITBI. VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (1) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SEM VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COM O VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL A DIFERENÇA DO DÉBITO DE ITBI REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAL AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ESSE DÉBITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISDIÇÃO DO STJ, NO RESP Nº 1.937.821, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1113), ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER REVISTO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM CERTOS CASOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. 2. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI E NEM FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022092-57.2023.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001518-11.2023.8.26.0581, REL. FÁBIO FRESCA, J. 03.04.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079996-31.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006493-38.2023.8.26.0529; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030191-55.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 03/04/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046501-95.2024.8.26.0602; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025); E “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BAURU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ E ART. 148 DO CTN. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETOS, EM CONSONÂNCIA COM A EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023515-91.2024.8.26.0071; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025). (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADA COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Fabiana Regina Guerreiro (OAB: 251802/SP)

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ID: 293903896

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8017126-44.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR SOUZA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017126-44.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em que a Embargante alega, em síntese, inépcia da inicial da execução, ausência de interesse na autocomposição, insuficiência do demonstrativo de cálculo, impossibilidade de produção de planilha de cálculos, nulidade de cláusulas contratuais, negativa de apresentação de documentos e abusividade dos encargos cobrados. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da Embargante e requerendo a rejeição dos embargos, id. 452573125. Assistência judiciária gratuita foi deferida ao embargante, em sede de agravo de instrumento, id.398185722. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prova pericial, ela não é necessária, uma vez que os argumentos veiculados na inicial versam apenas a respeito de questões de direito associadas à regularidade da cobrança no feito em apenso, não se mostrando indispensável a prova técnica para a sua análise. Ante o exposto, indefiro os pedidos instrutórios e procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado (ID 232753111 da ação de execução) contém os elementos essenciais para a compreensão do débito, como o valor principal, os juros, a correção monetária e os encargos moratórios. No mérito, os embargos são improcedentes. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que a empresa que contrai o empréstimo não se equipara ao consumidor destinatário final, nos termos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001086 MT 2022/0133048-0). A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Embargado é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de impossibilidade de produção de planilha de cálculos pela Embargante não a exime de apresentar, ao menos, os pontos de divergência e os valores que entende devidos, inclusive para embasar eventual pedido de produção de prova pericial contábil. Portanto, não é caso de reconhecer o excesso de execução, posto que parte embargante não juntou indicou o valor que entende devido, assim como não juntou cálculos para demonstrar o excesso alegado. A Embargante não comprovou a prática de anatocismo e o Banco, na condição de instituição financeira, possui o direito de cobrar juros remuneratórios e moratórios, nos termos da lei. Ademais, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. foi superada pela jurisprudência do STF e do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inocorrência de inépcia da execução que veio bem instruída com o detalhamento do cálculo do valor devido. Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demonstradas. Art. 784, III, do CPC. Presença de título executivo. Desnecessidade de oferecimento do original. Alegação de inexequibilidade do título executivo. Rejeição. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Cédula de Crédito Bancário. Abusividade de juros afastada. Previsão de juros na média da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Juros vincendos com vencimento antecipado da dívida. Pacta sunt servanda. Descaracterização da mora. Não cabimento. APELAÇÃO. Execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão pelo prazo do art. 6°, § 4°, da Lei nº 11.101/05. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009124-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Por fim, a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais não prospera. Para a hipótese de inadimplemento do devedor, o contrato previu o vencimento antecipado da dívida, a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros da mora de 1% ao mês, e multa moratória de 2%, sem prejuízo dos honorários por despesas de cobrança. Tais encargos não são ilícitos, e estão previstos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nºs 296, 379 e 472). A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. A respeito, segue entendimento: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo nº 576/STJ. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001518-93.2024.8.26.0704; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Assim, não foi verificada excesso nem incorreção no valor cobrado. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente a embargante, arcará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2°), observado os efeitos da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Brasil Nutricao Comercial De Alimentos Eireli - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293865268

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8017126-44.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO

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IGOR SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017126-44.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em que a Embargante alega, em síntese, inépcia da inicial da execução, ausência de interesse na autocomposição, insuficiência do demonstrativo de cálculo, impossibilidade de produção de planilha de cálculos, nulidade de cláusulas contratuais, negativa de apresentação de documentos e abusividade dos encargos cobrados. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da Embargante e requerendo a rejeição dos embargos, id. 452573125. Assistência judiciária gratuita foi deferida ao embargante, em sede de agravo de instrumento, id.398185722. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prova pericial, ela não é necessária, uma vez que os argumentos veiculados na inicial versam apenas a respeito de questões de direito associadas à regularidade da cobrança no feito em apenso, não se mostrando indispensável a prova técnica para a sua análise. Ante o exposto, indefiro os pedidos instrutórios e procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado (ID 232753111 da ação de execução) contém os elementos essenciais para a compreensão do débito, como o valor principal, os juros, a correção monetária e os encargos moratórios. No mérito, os embargos são improcedentes. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que a empresa que contrai o empréstimo não se equipara ao consumidor destinatário final, nos termos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001086 MT 2022/0133048-0). A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Embargado é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de impossibilidade de produção de planilha de cálculos pela Embargante não a exime de apresentar, ao menos, os pontos de divergência e os valores que entende devidos, inclusive para embasar eventual pedido de produção de prova pericial contábil. Portanto, não é caso de reconhecer o excesso de execução, posto que parte embargante não juntou indicou o valor que entende devido, assim como não juntou cálculos para demonstrar o excesso alegado. A Embargante não comprovou a prática de anatocismo e o Banco, na condição de instituição financeira, possui o direito de cobrar juros remuneratórios e moratórios, nos termos da lei. Ademais, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. foi superada pela jurisprudência do STF e do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inocorrência de inépcia da execução que veio bem instruída com o detalhamento do cálculo do valor devido. Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demonstradas. Art. 784, III, do CPC. Presença de título executivo. Desnecessidade de oferecimento do original. Alegação de inexequibilidade do título executivo. Rejeição. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Cédula de Crédito Bancário. Abusividade de juros afastada. Previsão de juros na média da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Juros vincendos com vencimento antecipado da dívida. Pacta sunt servanda. Descaracterização da mora. Não cabimento. APELAÇÃO. Execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão pelo prazo do art. 6°, § 4°, da Lei nº 11.101/05. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009124-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Por fim, a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais não prospera. Para a hipótese de inadimplemento do devedor, o contrato previu o vencimento antecipado da dívida, a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros da mora de 1% ao mês, e multa moratória de 2%, sem prejuízo dos honorários por despesas de cobrança. Tais encargos não são ilícitos, e estão previstos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nºs 296, 379 e 472). A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. A respeito, segue entendimento: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo nº 576/STJ. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001518-93.2024.8.26.0704; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Assim, não foi verificada excesso nem incorreção no valor cobrado. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente a embargante, arcará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2°), observado os efeitos da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001518-60.2025.4.01.3300

ID: 292981601

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001518-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA LOPES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WARLEY RIBEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001518-60.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001518-60.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SORAIA LOPES DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLEY RIBEIRO BATISTA - GO53918 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: CLÍNICO GERAL CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001518-97.2025.8.26.0368

ID: 293320510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIÉLA IZILDA DE SOUZA LIMA GOMES

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Processo 1001518-97.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Donizete Sanches - Vistos. 1) Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1001518-97.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Donizete Sanches - Vistos. 1) Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Fls. 03: providencie a secretaria a integral importação do arquivo contido no link descrito a fls. 03 (e abaixo descrito) para estes autos digitais, isso em aplicação analógica do Comunicado Conjunto n. 1.350/2020, certificando-se. Após ser certificada a importação in totum dos arquivos para o Sistema SAJ, a parte autora deverá ser intimada (ato ordinatório) para que se manifeste acerca da regularidade e integralidade dos arquivos, isso no prazo comum de 03 dias, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância, dessumindo-se a regularidade da juntada. 3) Pretende o autor, a título de urgência, obter ordem judicial visando a cessação de barulho sonoro musical produzido pelo requerido supra, seu vizinho, sob pena de responsabilização por multa diária. É certo que o art. 1.277 do Código Civil estabelece que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." O assunto em pauta, porém, é bastante delicado por envolver sobretudo o bom senso de pessoas tão próximas, já que a regra de boa convivência entre vizinhos é fundamental para que possam ter paz no ambiente em que residem, até porque o lar é o local em que as pessoas constroem a base para estruturar suas vidas, encontrando nele o porto seguro necessário para enfrentar as batalhas do dia a dia. Posto isso, quando se chega a tal ponto que leva à procura do Poder Judiciário, chega-se à ilação de que tal convivência tornou-se de tal modo depreciada a exigir, mesmo, intervenção Estatal para que os ânimos das pessoas envolvidas se aplaquem e possam, senão conviver, ao menos viver em paz dentro de suas respectivas moradas. No caso dos autos, o autor aduz que o réu, seu vizinho, pratica ruído excessivo com som automotivo, o que vem interferindo no sossego tutelado pela legislação retro descrita. Em tese, não vislumbro razões plausíveis para o autor vir a juízo fazer tal denúncia e pedir providências para cessar as atitudes do réu, se, de fato, elas não o estivessem perturbando. Todavia, sobretudo contando com o bom senso citado em linhas atrás decorrente da regra da boa convivência, este juízo deixará para analisar o pedido liminar, com aplicações, se necessário, de medidas que visem cessar a perturbação do sossego da parte autora, se após a citação do réu, a situação narrada na inicial tiver continuidade, caso em que a parte autora, se possível, poderá colher declarações por escrito de vizinhos, qualificando-os, além de anexar aos autos, também se possível, laudo técnico preliminar a atestar o nível dos ruídos mencionados na inicial. E as consequências de tais medidas, se necessárias serem tomadas por este juízo, poderá envolver aplicação de multa, a remoção dos aparelhos de som que incomodam o requerente, etc, tudo com auxílio de força policial, nos termos do que dispõe o art. 536, caput e §1º, do CPC, visando a obtenção da paz e tranquilidade entre as partes envolvidas. Observo, sobretudo à parte requerida, o entendimento do TJ/SP a respeito: "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LATIDO DE CÃES. CASAS CONTÍGUAS. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA TUTELA REQUISITOS PREENCHIDOS. A tutela de urgência de caráter antecipatório exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), cuja aferição se dá por cognição superficial/perfunctória. No caso, há elementos de prova que indicam a possibilidade de concedê-la. 2 No contraste de provas colidentes, o Magistrado possui liberdade para valorá-las livre e racionalmente, utilizando-se, conforme o caso, das máximas da experiência (CPC, arts. 371 e 375). 3 Ruídos provenientes de latidos que extrapolam o aceitável. Conjunto probatório robusto, em sede de cognição perfunctória. Necessidade de cessar a perturbação aos autores. Violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III e 6º, caput). Redução do barulho conforme legislação aplicável ou remoção dos cães. Medida adequada e reversível. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. Importante asseverar que no relatório de referido recurso, que negou provimento à pretensão do réu, citou-se que a decisão agravada determinou que a parte requerida ajustasse o som produzido por seus cães ao limite da NBR 10151/2000 (da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas), sob pena de multa de R$2.000,00 por cada ato (limitado a um ato por dia) que caracterizasse o descumprimento e, em caso de reincidência (sem prejuízo da multa), proceder-se-ia à remoção os animais (Agravo de Instrumento nº 2016861-66.2019.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba/SP; data do julgamento: 29.05.2019; Des. Relatora: Maria Lúcia Pizzotti). Posto isso, inclusive com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados na Constituição Federal, indefiro, ao menos por enquanto, o pedido liminar. 4) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, no presente caso nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 5) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: GABRIÉLA IZILDA DE SOUZA LIMA GOMES (OAB 276678/SP)

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Cibeli Eduardo Dos Reis x Aparecida Da Conceicao Jesus De Castro 32702668801 e outros

ID: 281195816

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIBELI EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

APARECIDA DA CONCEICAO JESUS DE CASTRO 32702668801 AX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTIFAISCANTES DO BRASIL LTDA ELISABETE ZANETE FELIPE DIAS RIBEIRO 37021030827 JOY FASHION COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA NST DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA RBER TOOLS DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI SISEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA SNA DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL EIRELI S P A DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI VNL DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE DE FREITAS

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LAERTE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001518-50.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: CIBELI EDUARDO DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001518-50.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: CIBELI EDUARDO DOS REIS RECLAMADO: SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ba1d54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade solidária das Reclamadas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CIBELI EDUARDO DOS REIS em face de SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI, VNL DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL LTDA, SNA DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL EIRELI, SISEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA, ELISABETE ZANETE, APARECIDA DA CONCEICAO JESUS DE CASTRO 32702668801, RBER TOOLS DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, S P A DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA, NST DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA, FELIPE DIAS RIBEIRO 37021030827, AX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTIFAISCANTES DO BRASIL LTDA e JOY FASHION COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA e condeno as Reclamadas, solidariamente, a satisfazerem e a pagarem à Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, a ser cumprida pela primeira Reclamada, para constar: admissão em 12/06/2021, função de Vendedora, remuneração de R$ 2.000,00 por mês e término do contrato em 15/06/2024 (com projeção do aviso prévio), mediante oportuno impulso da Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, acondicionada em envelope, contendo o nome da Reclamante e o número do processo, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor da Reclamante; B) saldo de salário (15 dias); C) aviso prévio indenizado (36 dias); D) 6/12 de 13º salário proporcional de 2021; E) 13º salário integral de 2022; F) 13º salário integral de 2023; G) 6/12 de 13º salário proporcional de 2024; H) remuneração de férias vencidas simples do período 2021/2022; I) remuneração de férias vencidas em dobro do período 2022/2023; J) 11/12 de remuneração de férias proporcionais; K) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais; L) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos a todo contrato de trabalho, os depósitos rescisórios incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, bem como o pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, além de entregar o TRCT para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, arbitrada a média de remuneração mensal no valor de R$ 2.000,00 Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A primeira Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e à Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade, conforme § 4º, do art. 791-A da CLT. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 25.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI

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Cibeli Eduardo Dos Reis x Aparecida Da Conceicao Jesus De Castro 32702668801 e outros

ID: 281195823

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIBELI EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

APARECIDA DA CONCEICAO JESUS DE CASTRO 32702668801 AX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTIFAISCANTES DO BRASIL LTDA ELISABETE ZANETE FELIPE DIAS RIBEIRO 37021030827 JOY FASHION COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA NST DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA RBER TOOLS DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI SISEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA SNA DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL EIRELI S P A DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI VNL DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE DE FREITAS

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LAERTE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001518-50.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: CIBELI EDUARDO DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001518-50.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: CIBELI EDUARDO DOS REIS RECLAMADO: SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ba1d54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade solidária das Reclamadas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CIBELI EDUARDO DOS REIS em face de SPINA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA EIRELI, VNL DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL LTDA, SNA DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTI FAISCANTES DO BRASIL EIRELI, SISEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA, ELISABETE ZANETE, APARECIDA DA CONCEICAO JESUS DE CASTRO 32702668801, RBER TOOLS DO BRASIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, S P A DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA, NST DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA, FELIPE DIAS RIBEIRO 37021030827, AX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS ANTIFAISCANTES DO BRASIL LTDA e JOY FASHION COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA e condeno as Reclamadas, solidariamente, a satisfazerem e a pagarem à Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, a ser cumprida pela primeira Reclamada, para constar: admissão em 12/06/2021, função de Vendedora, remuneração de R$ 2.000,00 por mês e término do contrato em 15/06/2024 (com projeção do aviso prévio), mediante oportuno impulso da Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, acondicionada em envelope, contendo o nome da Reclamante e o número do processo, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor da Reclamante; B) saldo de salário (15 dias); C) aviso prévio indenizado (36 dias); D) 6/12 de 13º salário proporcional de 2021; E) 13º salário integral de 2022; F) 13º salário integral de 2023; G) 6/12 de 13º salário proporcional de 2024; H) remuneração de férias vencidas simples do período 2021/2022; I) remuneração de férias vencidas em dobro do período 2022/2023; J) 11/12 de remuneração de férias proporcionais; K) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais; L) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos a todo contrato de trabalho, os depósitos rescisórios incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, bem como o pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, além de entregar o TRCT para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, arbitrada a média de remuneração mensal no valor de R$ 2.000,00 Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A primeira Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e à Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade, conforme § 4º, do art. 791-A da CLT. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 25.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIBELI EDUARDO DOS REIS

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