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Processo nº 1001528-36.2025.8.26.0306

ID: 298570231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001528-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IDENíCIO FLáVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-36.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Idenício Flávio dos Santos - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebime… Processo 1001528-36.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Idenício Flávio dos Santos - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 22). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Processo nº 0000426-34.2025.8.01.0001

ID: 280730254

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000426-34.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAíNA CRISTINA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO COCA JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0000426-34.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - DENU… ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0000426-34.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - DENUNCIADA: B1Janaína Cristina Silva FerreiraB0 - Autos n.º 0000426-34.2025.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário DenunciadoJanaína Cristina Silva Ferreira Decisão Trata-se de ação penal desmembrada, tramitando em desfavor de JANAINA CRISTINA SILVA FERREIRA. A Defesa da acusada apresentou resposta à acusação às fls. 2416/2419, alegando preliminarmente ausência de justa causa, por entender que peça acusatória é genérica e não aponta qual conduta específica teria sido praticada por Janaína dentro da suposta organização criminosa. No mais, sustenta que Janaína sofre de transtornos mentais graves, sendo acompanhada por profissionais da saúde mental, tendo tal condição diminuído ou até mesmo excluído sua capacidade de entendimento e autodeterminação, conforme previsto no artigo 26 do Código Penal, requerendo a instauração de incidente de sanidade mental. Por fim, requer-se a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medida de internação terapêutica (art. 319, VII, do CPP), para assegurar tratamento médico-psiquiátrico adequado. Juntou aos autos os documentos de fls. 2420/2426. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos, consoante parecer de fls. 2461/2476. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos e individualizando a condutas da acusada, permitindo o exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, existem nos autos fortes indícios de que a acusada realmente tenha envolvimento no crime em comento e os elementos colhidos no inquérito policial, e que serviram de base à imputação, na denúncia, permanecem inalterados, pois o acusado não trouxe nada aos autos, até o momento, que pudesse possibilitar a rejeição da denúncia. No mais, também não vislumbro nenhum elemento de prova que autorize a absolvição sumária da requerente, havendo necessidade de prosseguir com a instrução do feito, sendo que as demais matérias ventiladas na defesa da acusada se confundem com o mérito da ação penal, carecendo, portanto, de dilação probatória para a sua correta apreciação e valoração. Assim, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Seguindo, quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental da acusada, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental será instaurado sempre que houver dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Trata-se de medida de natureza excepcional, que exige a presença de indícios concretos de anomalia psíquica capaz de comprometer a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente. Assim, não se pode confundir o exercício regular do direito de defesa com a banalização do incidente de insanidade mental. No presente caso, a defesa alega que a acusada sofre de transtornos mentais graves, sendo acompanhada por profissionais da saúde. Todavia, conforme mencionado pelo Ministério Público, o laudo médico apresentado não traz a discussão do tema, com exposição dos sintomas ou de eventuais episódios, apenas afirma a suspeita de transtorno mental, que já é diferente de doença mental, tanto que a classificação no DSM-5 é outra. A CID referida no enxuto laudo médico é de 41.0, que se trata de transtorno de ansiedade e o F 29 fala em psicose não especificada, ausente, assim, qualquer afirmação do que seria a tal psicose. Ademais, tem-se que a medicação repassada é Dipirona, Ibuprofeno, Setralina e Paroxetina. A primeira e a segunda são conhecidas drogas para dores, passíveis de serem adquiridas sem receita médica. A terceira serve para tratamento de pânico e estresse pós-traumático. Considerando a indicação sobre a ansiedade, tem-se a indicação da medicação para este fim. A paroxetina também serve para o tratamento de transtornos de ansiedade. Então, toda a medicação apresentada volta-se a um problema de ansiedade, sem que haja referência, pelo médico, dos episódios afirmados pelo eminente causídico. Assim, diante da prova apresentada, tem-se que o pleito pauta-se apenas no acompanhamento psiquiátrico da acusada, o que não é condição suficiente para a instauração do incidente de insanidade mental. Conclui-se assim, que um transtorno de ansiedade, por si só, não torna uma pessoa inimputável no âmbito penal. A jurisprudência, por sua vez, tem se posicionado no sentido de que a instauração do incidente depende de elementos objetivos que revelem dúvida fundada, o que não se verifica na hipótese dos autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADEMENTAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado visando à instauração de incidente de insanidade mental com base na alegação de que o paciente, após sofrer trauma crânio-encefálico em 2019 decorrente de tentativa de homicídio, passou a apresentar dificuldades cognitivas, lentidão de fala, esquecimentos e necessidade de medicação contínua. A defesa argumenta que tal condição gera dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, imprescindível para a justa condução do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 149 do Código de Processo Penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, capaz de impactar sua capacidade de entendimento sobre a ilicitude do fato ou de autodeterminação. 4. Não há elementos nos autos que vinculem o trauma sofrido pelo paciente em 2019, decorrente de tentativa de homicídio, aos fatos delituosos imputados, ocorridos em 2015. Assim, inexiste relação temporal ou causal que justifique a instauração do incidente. 5. Os prontuários médicos, laudos e documentos anexados aos autos indicam apenas a condição de dependência química do paciente, sem evidências de doença mental que comprometa sua higidez psíquica. Além disso, o estado de drogadição foi registrado em 2018, com posterior internação em 2023, não havendo impacto direto no período dos fatos apurados. 6. A Defensoria Pública, que acompanhou a defesa do réu nos autos principais, não suscitou anteriormente a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, mesmo diante da alegada condição psiquiátrica desde 2014. Ademais, os laudos médicos de 2023 e 2024 não trazem elementos novos ou conclusivos que fundamentem o pedido. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dependência química, por si só, não configura motivo suficiente para instauração do incidente, sendo imprescindível a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental (AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, capaz de comprometer sua compreensão sobre o caráter ilícito da conduta ou sua capacidade de autodeterminação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.1 (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0020319-73.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 09/01/2025 09:24:44) grifo nosso. Dessa forma, inexistindo elementos mínimos que justifiquem a instauração do incidente, INDEFIRO, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, facultando a Defesa que apresente o prontuário de atendimento que mostre a corroboração de suas afirmações. Quanto ao de pedido de revogação de prisão preventiva, pela análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes ainda os pressupostos que autorizam a manutenção da medida extrema de segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. Em que pese os argumentos da defesa da requerente, nota-se que o crime imputado a ele é extremamente grave, sendo assim, não é recomendável a revogação da prisão preventiva neste momento. O fundamento da prisão preventiva, composto pelo periculum libertatis, e a condição de admissibilidade restam evidenciados como já fundamentado na decisão decretadora da prisão preventiva. É cediço que a gravidade da conduta, em abstrato, não se mostra suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Entretanto, quando a referida conduta evidencia a periculosidade do agente, como é o caso dos autos, entendo que tal gravidade também é requisito de fundamentação da segregação cautelar, como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça. Registro que o E. Tribunal de Justiça do Acre, assim decidiu: TJAC-0013760) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (Habeas Corpus nº 1001528-58.2017.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 28.09.2017). No presente caso, consta que a acusada supostamente teria praticado o crime de integrar organização criminosa, e não há como deixar de considerar que o referido crime, é de extrema gravidade. Ademais, a participação em organização criminosa, independente de outras condutas criminosas, é suficiente para atestar a periculosidade do agente. Neste sentido: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, em associação com a facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. (HC 152635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019). Inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como forma de interromper as atividades do grupo, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, há indícios de autoria em desfavor da requerente, que somente poderão ser afastados com a instrução criminal. No mais, constata-se que a requerente não se amolda em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, previstas nos incisos dos art. 318, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de JANAINA CRISTINA SILVA FERREIRA, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Rio Branco-(AC), 07 de maio de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 260610802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000747-43.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIANA SILVA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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FELIPE MOREIRA DA SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000747-43.2024.5.02.0055 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000747-43.2024.5.02.0055 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : JULIANA SILVA DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000747-43.2024.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: JULIANA SILVA DOS REIS, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Contra a r. sentença de origem proferida pelo MM. Juiz da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (ID. 05cb100), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, a 1ª reclamada, Gocil Serviços Gerais Ltda (Em Recuperação Judicial), interpõe recurso ordinário (ID. c04509e) requerendo, em sede de preliminar, a suspensão da execução. No mérito, insurge-se contra os seguintes temas: (i) a não limitação da condenação ao valor atribuído à causa; (ii) a condenação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e (iii)a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo-lhe aplicável a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT (ID. 3cdfbc8). As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID. 7feb1c5). PRELIMINARMENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial com processamento deferido em 27/10/2023, devem ser observadas as consequências jurídicas dessa condição. Insiste na suspensão da execução, após trânsito em julgado da sentença de liquidação, bem como a expedição de certidão de habilitação de crédito. Sem razão, no entanto. Inicialmente, cumpre salientar, que, nos termos da Lei de Falências: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença."(Lei de Falências - 11.101/2005, 6º, §§1º e 2º, grifado) A competência do MMº Juízo de Falências e Recuperações Judiciais sobre prosseguimento da execução do crédito trabalhista é determinado após a fixação do quantum debeatur. Considerando a atual fase processual, resulta prematura a tencionada habilitação de crédito perante o MM. Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência da C. Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, escorreita se mostra a decisão recorrida que determinou a expedição de certidão de crédito, referente à multa administrativa aplicada à executada por descumprimento da legislação trabalhista, para habilitação no Juízo Falimentar. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 417-55.2017.5.06.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019), "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na situação em análise, a Corte a quo entendeu que o "crédito trabalhista submete-se à habilitação no juízo da recuperação judicial, como expressamente previsto no art. 6, parágrafo 2° da Lei n° 11.101/2005 e no Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho n° 01/2012". O Regional, ao concluir que o reclamante, após a liquidação dos valores relativos às verbas trabalhistas oriundas desta demanda, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento desta execução, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Destaque-se, ainda, que a discussão relativa ao escoamento do prazo de suspensão dos processos em face da reclamada, em razão da decretação da recuperação judicial, devolver a competência, ou não, para esta Justiça especializada, demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional (artigo 6º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005), assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo assim a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT e impedindo o seguimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 623-49.2012.5.02.0362, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Não assiste razão à recorrente quanto à limitação da condenação ao valor atribuído à causa. O valor da causa apresentado na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, tem finalidade meramente estimativa, servindo para fixação de alçada e cálculo de custas, não limitando o montante da condenação. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, DA CLT. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Logo, os valores apontados na exordial atendem aos requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo. Recurso do reclamante a que se dá provimento". (Recurso Ordinário. Processo nº 1000668-81.2019.5.02.0203 , 17ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA , Publ. 14/08/2020); "APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Desta forma, dou provimento para fixar que os valores de eventual condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial". (Recurso Ordinário. Processo nº 1001528-02.2019.5.02.0068 , 4ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Ivani Contini Bramante, Publ. 04/05/2021). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Nego provimento. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há amparo ao pleito de exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, pois a recorrente não nega a mora que deu causa, só invocando como óbice, o deferimento de sua recuperação judicial em data anterior à primeira audiência realizada neste feito. Sem razão, pois ausente amparo legal à pretensão deduzida. Ressalte-se que nos termos da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não estanca a atividade empresarial, que passa, apenas, a ser fiscalizada com supedâneo no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, permanecendo no comando de suas atividades, de rigor reconhecer-se que segue sujeitando-se ao cumprimento das disposições legais. Ao contrário do que diz a recorrente, o enunciado da Súmula 388 do TST não deve ser interpretado de forma a alcançar as pessoas jurídicas em recuperação judicial. É o que tem decidido a Corte Superior trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. (...)." (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Dessa forma, sendo incontroverso no feito que a ré deixou de pagar verbas rescisórias que sabia devidas, e não cumpriu com a obrigação na primeira audiência, prevalece a condenação nos termos da r. sentença. Nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A recorrente questiona a condenação subsidiária da 2ª reclamada, alegando a inexistência de vínculo entre esta e a reclamante. Ocorre que à 1ª reclamada, ora recorrente, falta legitimidade em específico relativamente à eventual absolvição da 2ª reclamada. A lei processual veda, fora das exceções admissíveis, a defesa de direito alheio que, ademais, se acha defendido pela própria 2ª reclamada no caso dela própria que, condenada subsidiariamente, é a legitimada nos autos a perseguir sua absolvição. A teor do disposto no art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso neste feito. Ressalte-se que não há autorização legal para que a recorrente, devedora principal, defenda a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços, matéria que somente interessa a esta última, a qual, aliás, possui seus próprios patronos constituídos nos autos. O interesse recursal deve ser próprio e direto, não podendo um litigante buscar reforma de capítulo da sentença que diz respeito exclusivamente à esfera jurídica de outro participante da relação processual. Não conheço. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) a exceção do pleito de responsabilidade subsidiária, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 260610838

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000747-43.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIANA SILVA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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FELIPE MOREIRA DA SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000747-43.2024.5.02.0055 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000747-43.2024.5.02.0055 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : JULIANA SILVA DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000747-43.2024.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: JULIANA SILVA DOS REIS, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Contra a r. sentença de origem proferida pelo MM. Juiz da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (ID. 05cb100), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, a 1ª reclamada, Gocil Serviços Gerais Ltda (Em Recuperação Judicial), interpõe recurso ordinário (ID. c04509e) requerendo, em sede de preliminar, a suspensão da execução. No mérito, insurge-se contra os seguintes temas: (i) a não limitação da condenação ao valor atribuído à causa; (ii) a condenação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e (iii)a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo-lhe aplicável a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT (ID. 3cdfbc8). As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID. 7feb1c5). PRELIMINARMENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial com processamento deferido em 27/10/2023, devem ser observadas as consequências jurídicas dessa condição. Insiste na suspensão da execução, após trânsito em julgado da sentença de liquidação, bem como a expedição de certidão de habilitação de crédito. Sem razão, no entanto. Inicialmente, cumpre salientar, que, nos termos da Lei de Falências: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença."(Lei de Falências - 11.101/2005, 6º, §§1º e 2º, grifado) A competência do MMº Juízo de Falências e Recuperações Judiciais sobre prosseguimento da execução do crédito trabalhista é determinado após a fixação do quantum debeatur. Considerando a atual fase processual, resulta prematura a tencionada habilitação de crédito perante o MM. Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência da C. Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, escorreita se mostra a decisão recorrida que determinou a expedição de certidão de crédito, referente à multa administrativa aplicada à executada por descumprimento da legislação trabalhista, para habilitação no Juízo Falimentar. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 417-55.2017.5.06.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019), "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na situação em análise, a Corte a quo entendeu que o "crédito trabalhista submete-se à habilitação no juízo da recuperação judicial, como expressamente previsto no art. 6, parágrafo 2° da Lei n° 11.101/2005 e no Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho n° 01/2012". O Regional, ao concluir que o reclamante, após a liquidação dos valores relativos às verbas trabalhistas oriundas desta demanda, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento desta execução, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Destaque-se, ainda, que a discussão relativa ao escoamento do prazo de suspensão dos processos em face da reclamada, em razão da decretação da recuperação judicial, devolver a competência, ou não, para esta Justiça especializada, demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional (artigo 6º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005), assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo assim a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT e impedindo o seguimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 623-49.2012.5.02.0362, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Não assiste razão à recorrente quanto à limitação da condenação ao valor atribuído à causa. O valor da causa apresentado na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, tem finalidade meramente estimativa, servindo para fixação de alçada e cálculo de custas, não limitando o montante da condenação. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, DA CLT. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Logo, os valores apontados na exordial atendem aos requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo. Recurso do reclamante a que se dá provimento". (Recurso Ordinário. Processo nº 1000668-81.2019.5.02.0203 , 17ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA , Publ. 14/08/2020); "APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Desta forma, dou provimento para fixar que os valores de eventual condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial". (Recurso Ordinário. Processo nº 1001528-02.2019.5.02.0068 , 4ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Ivani Contini Bramante, Publ. 04/05/2021). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Nego provimento. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há amparo ao pleito de exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, pois a recorrente não nega a mora que deu causa, só invocando como óbice, o deferimento de sua recuperação judicial em data anterior à primeira audiência realizada neste feito. Sem razão, pois ausente amparo legal à pretensão deduzida. Ressalte-se que nos termos da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não estanca a atividade empresarial, que passa, apenas, a ser fiscalizada com supedâneo no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, permanecendo no comando de suas atividades, de rigor reconhecer-se que segue sujeitando-se ao cumprimento das disposições legais. Ao contrário do que diz a recorrente, o enunciado da Súmula 388 do TST não deve ser interpretado de forma a alcançar as pessoas jurídicas em recuperação judicial. É o que tem decidido a Corte Superior trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. (...)." (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Dessa forma, sendo incontroverso no feito que a ré deixou de pagar verbas rescisórias que sabia devidas, e não cumpriu com a obrigação na primeira audiência, prevalece a condenação nos termos da r. sentença. Nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A recorrente questiona a condenação subsidiária da 2ª reclamada, alegando a inexistência de vínculo entre esta e a reclamante. Ocorre que à 1ª reclamada, ora recorrente, falta legitimidade em específico relativamente à eventual absolvição da 2ª reclamada. A lei processual veda, fora das exceções admissíveis, a defesa de direito alheio que, ademais, se acha defendido pela própria 2ª reclamada no caso dela própria que, condenada subsidiariamente, é a legitimada nos autos a perseguir sua absolvição. A teor do disposto no art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso neste feito. Ressalte-se que não há autorização legal para que a recorrente, devedora principal, defenda a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços, matéria que somente interessa a esta última, a qual, aliás, possui seus próprios patronos constituídos nos autos. O interesse recursal deve ser próprio e direto, não podendo um litigante buscar reforma de capítulo da sentença que diz respeito exclusivamente à esfera jurídica de outro participante da relação processual. Não conheço. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) a exceção do pleito de responsabilidade subsidiária, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVA DOS REIS

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 260610872

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000747-43.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIANA SILVA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000747-43.2024.5.02.0055 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000747-43.2024.5.02.0055 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : JULIANA SILVA DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000747-43.2024.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: JULIANA SILVA DOS REIS, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Contra a r. sentença de origem proferida pelo MM. Juiz da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (ID. 05cb100), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, a 1ª reclamada, Gocil Serviços Gerais Ltda (Em Recuperação Judicial), interpõe recurso ordinário (ID. c04509e) requerendo, em sede de preliminar, a suspensão da execução. No mérito, insurge-se contra os seguintes temas: (i) a não limitação da condenação ao valor atribuído à causa; (ii) a condenação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e (iii)a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo-lhe aplicável a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, da CLT (ID. 3cdfbc8). As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID. 7feb1c5). PRELIMINARMENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial com processamento deferido em 27/10/2023, devem ser observadas as consequências jurídicas dessa condição. Insiste na suspensão da execução, após trânsito em julgado da sentença de liquidação, bem como a expedição de certidão de habilitação de crédito. Sem razão, no entanto. Inicialmente, cumpre salientar, que, nos termos da Lei de Falências: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença."(Lei de Falências - 11.101/2005, 6º, §§1º e 2º, grifado) A competência do MMº Juízo de Falências e Recuperações Judiciais sobre prosseguimento da execução do crédito trabalhista é determinado após a fixação do quantum debeatur. Considerando a atual fase processual, resulta prematura a tencionada habilitação de crédito perante o MM. Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência da C. Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, escorreita se mostra a decisão recorrida que determinou a expedição de certidão de crédito, referente à multa administrativa aplicada à executada por descumprimento da legislação trabalhista, para habilitação no Juízo Falimentar. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 417-55.2017.5.06.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019), "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na situação em análise, a Corte a quo entendeu que o "crédito trabalhista submete-se à habilitação no juízo da recuperação judicial, como expressamente previsto no art. 6, parágrafo 2° da Lei n° 11.101/2005 e no Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho n° 01/2012". O Regional, ao concluir que o reclamante, após a liquidação dos valores relativos às verbas trabalhistas oriundas desta demanda, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento desta execução, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Destaque-se, ainda, que a discussão relativa ao escoamento do prazo de suspensão dos processos em face da reclamada, em razão da decretação da recuperação judicial, devolver a competência, ou não, para esta Justiça especializada, demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional (artigo 6º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005), assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo assim a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT e impedindo o seguimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 623-49.2012.5.02.0362, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Não assiste razão à recorrente quanto à limitação da condenação ao valor atribuído à causa. O valor da causa apresentado na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, tem finalidade meramente estimativa, servindo para fixação de alçada e cálculo de custas, não limitando o montante da condenação. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, DA CLT. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Logo, os valores apontados na exordial atendem aos requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo. Recurso do reclamante a que se dá provimento". (Recurso Ordinário. Processo nº 1000668-81.2019.5.02.0203 , 17ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA , Publ. 14/08/2020); "APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Desta forma, dou provimento para fixar que os valores de eventual condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial". (Recurso Ordinário. Processo nº 1001528-02.2019.5.02.0068 , 4ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Ivani Contini Bramante, Publ. 04/05/2021). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados. Nego provimento. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há amparo ao pleito de exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, pois a recorrente não nega a mora que deu causa, só invocando como óbice, o deferimento de sua recuperação judicial em data anterior à primeira audiência realizada neste feito. Sem razão, pois ausente amparo legal à pretensão deduzida. Ressalte-se que nos termos da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não estanca a atividade empresarial, que passa, apenas, a ser fiscalizada com supedâneo no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, permanecendo no comando de suas atividades, de rigor reconhecer-se que segue sujeitando-se ao cumprimento das disposições legais. Ao contrário do que diz a recorrente, o enunciado da Súmula 388 do TST não deve ser interpretado de forma a alcançar as pessoas jurídicas em recuperação judicial. É o que tem decidido a Corte Superior trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. (...)." (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Dessa forma, sendo incontroverso no feito que a ré deixou de pagar verbas rescisórias que sabia devidas, e não cumpriu com a obrigação na primeira audiência, prevalece a condenação nos termos da r. sentença. Nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A recorrente questiona a condenação subsidiária da 2ª reclamada, alegando a inexistência de vínculo entre esta e a reclamante. Ocorre que à 1ª reclamada, ora recorrente, falta legitimidade em específico relativamente à eventual absolvição da 2ª reclamada. A lei processual veda, fora das exceções admissíveis, a defesa de direito alheio que, ademais, se acha defendido pela própria 2ª reclamada no caso dela própria que, condenada subsidiariamente, é a legitimada nos autos a perseguir sua absolvição. A teor do disposto no art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso neste feito. Ressalte-se que não há autorização legal para que a recorrente, devedora principal, defenda a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços, matéria que somente interessa a esta última, a qual, aliás, possui seus próprios patronos constituídos nos autos. O interesse recursal deve ser próprio e direto, não podendo um litigante buscar reforma de capítulo da sentença que diz respeito exclusivamente à esfera jurídica de outro participante da relação processual. Não conheço. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) a exceção do pleito de responsabilidade subsidiária, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK

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Processo nº 0820384-14.2024.8.20.5001

ID: 327899503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820384-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0820384-14.2024.8.20.5001 Embargante: Conside – Construção e Incorporação Ltda. Advogado: Dr. Jeronimo Dix Neuf Rosado dos Santos. Embargado: Município de Natal. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação em execução fiscal proposta pelo Município de Natal. A embargante alega omissão na análise de precedente da Corte e na apreciação de pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial, em razão do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva quanto a dois dos quatro imóveis discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar precedente indicado e elementos essenciais à controvérsia; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, à luz do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a controvérsia sobre a legitimidade passiva tributária, fundamentando-se nos arts. 1.245 do Código Civil, 123 do CTN e na jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP – Tema 122), afastando, assim, qualquer omissão quanto à matéria de mérito. 5. Não é exigido do julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. Contudo, reconhece-se a omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, diante da exclusão de parte dos imóveis da execução e do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da executada. 7. Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, pois a Fazenda Pública sucumbiu apenas em parte mínima da pretensão, o que autoriza a manutenção integral da condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. 8. A inadimplência da executada foi a causa determinante do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, mesmo tendo havido exclusão de um imóvel, o pagamento posterior à propositura da ação justifica a responsabilização integral pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 86, parágrafo único, e 489, § 1º, IV; CC, art. 1.245; CTN, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122/STJ); TJRN, AC nº 0812924-88.2020.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0803368-04.2016.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. em face do Acórdão de Id 30780569 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia, em especial precedente da própria corte em caso idêntico. Destaca, ainda, que a decisão deixou de analisar pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial em razão do reconhecimento parcial da pretensão, diante da exclusão de dois dos quatro imóveis discutidos na execução. Acentua que restou comprovado que à época do fato gerador, a embargante não detinha posse, domínio útil nem qualquer proveito econômico dos imóveis, já transferidos a terceiros. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31430959). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta contradição e omissão no acórdão embargado. Inicialmente, a alegação de que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia não merece prosperar. Percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que restou esclarecido no acórdão embargado a questão relativa a faculdade que o Município de Natal possui em definir o sujeito passivo da obrigação tributária, vejamos: “Como sabemos, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Acrescente-se que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, eventual contrato particular celebrado entre o recorrente e terceiro, não afasta a legitimidade do primeiro para figurar no polo passivo da execução, pois, como dito, a propriedade imóvel é transmitida por meio do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. A executada não trouxe ao processo o registro imobiliário comprovando a transferência do imóvel, mas apenas contrato particular. Logo, correta a sentença de Primeiro Grau que, combinando os dispositivos acima e o entendimento do STJ sobre o tema, reconheceu a legitimidade da executada (recorrente) para a demanda. Garante-se ao executado, todavia, o direito de reaver o que perdeu mediante ação de regresso a ser manejada contra o particular com quem celebrou o contrato particular. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.111.202/SP - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - julgado em 10/06/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, (Tema n. 122/STJ), até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária.” Além disso, restou esclarecido que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor, citando decisões desta Egrégia Corte nesse sentido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro quanto a esse tópico. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Portanto, tais matérias não tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Por outro norte, quanto ao pedido de sucumbência recíproca, entendo presente o vício apontado. De fato, o Acórdão não se manifestou sobre este tópico. Em resumo a sentença extinguiu a execução em relação ao sequencial 9.232108-9, em virtude do pagamento e quanto ao sequencial 9.231479-1 homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido autoral, sendo parte ilegítima. Quanto aos sequenciais 9.231485-6 e n° 9.231488-0, a sentença entendeu que o executado é parte ilegítima para a demanda, julgando improcedente o pedido. Sob esta perspectiva, entendo ter incidência a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, que assim determina: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No caso concreto, importante esclarecer que deve ser considerada a sucumbência do ente público apenas no que se refere ao imóvel que o executado foi considerado parte ilegítima pois o pagamento e a consequente extinção do débito referente ao imóvel de sequencial 9.232108-9 ocorreu após o ajuizamento da ação. No caso, foi a inadimplência da executada que deu causa ao ajuizamento da ação e o pagamento após o ajuizamento da ação foi o fato que ensejou a extinção da demanda. Logo, a executada possui responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes do processo. Com efeito, entende a jurisprudência em casos semelhantes que em observância ao princípio da causalidade, deve o réu/executado ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação. Eis decisões nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Ação ajuizada para cobrança de IPTU, com posterior quitação integral da dívida pela executada. O juízo de primeiro grau declarou extinta o feito executório, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. O Município recorre, sustentando que a executada deu causa ao ajuizamento da ação e, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os honorários, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF na ADI 6053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito após o ajuizamento da ação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução pelo pagamento do débito encontra respaldo no art. 924, II, do CPC e no art. 156, I, do CTN.4. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à propositura da ação, sendo este o caso da executada que somente quitou o débito após o ajuizamento da execução fiscal.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários mesmo que o pagamento ocorra antes da citação, desde que posterior ao ajuizamento da execução.6. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 6053, reconheceu a constitucionalidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos, afastando alegações de inconstitucionalidade.6. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 19/2007 e Lei nº 3.592/2017) assegura aos procuradores municipais o direito a honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Mossoró, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso II, e art. 85, §2º; art. 156, inciso I, da Lei nº 6.830/1980; art. 39; Lei Complementar nº 19/2007; Lei Municipal nº 3.592/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 23.02.2023.” (TJRN – AC n.º 0812924-88.2020.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento da dívida sem condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A dívida foi parcelada e quitada após o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre do pagamento realizado após o ajuizamento da ação, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios.4. A jurisprudência reconhece que, quando o pagamento da dívida ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, o executado é responsável pelos honorários sucumbenciais, pois sua inadimplência motivou o ajuizamento da ação.5. No caso concreto, o pagamento ocorreu após a propositura da ação e a citação da parte executada, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e impõe à recorrida o ônus de arcar com os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001528-07.2014.8.26.0699, Relª. Desª. Adriana Carvalho, j. 06/02/2024; TJMT, AC nº 0005191-15.2006.8.11.0008, Rel. Des. José Leite Lindote, j. 22/04/2024; TJRN, AI nº 0810477-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 24/11/2023; TJRN, AC nº 0803295-66.2015.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 08/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0803368-04.2016.8.20.5106 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 13/03/2025 – destaquei). Sendo assim, constata-se que o ente público sucumbiu de parte mínima dos seus pedidos, de maneira que deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 86, do CPC, para condenar a parte embargante ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sendo assim, o saneamento da omissão não resulta em alteração do julgado. Face o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir efeitos infringentes ao julgado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0820384-14.2024.8.20.5001

ID: 327899187

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820384-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0820384-14.2024.8.20.5001 Embargante: Conside – Construção e Incorporação Ltda. Advogado: Dr. Jeronimo Dix Neuf Rosado dos Santos. Embargado: Município de Natal. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação em execução fiscal proposta pelo Município de Natal. A embargante alega omissão na análise de precedente da Corte e na apreciação de pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial, em razão do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva quanto a dois dos quatro imóveis discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar precedente indicado e elementos essenciais à controvérsia; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, à luz do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a controvérsia sobre a legitimidade passiva tributária, fundamentando-se nos arts. 1.245 do Código Civil, 123 do CTN e na jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP – Tema 122), afastando, assim, qualquer omissão quanto à matéria de mérito. 5. Não é exigido do julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. Contudo, reconhece-se a omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, diante da exclusão de parte dos imóveis da execução e do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da executada. 7. Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, pois a Fazenda Pública sucumbiu apenas em parte mínima da pretensão, o que autoriza a manutenção integral da condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. 8. A inadimplência da executada foi a causa determinante do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, mesmo tendo havido exclusão de um imóvel, o pagamento posterior à propositura da ação justifica a responsabilização integral pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 86, parágrafo único, e 489, § 1º, IV; CC, art. 1.245; CTN, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122/STJ); TJRN, AC nº 0812924-88.2020.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0803368-04.2016.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. em face do Acórdão de Id 30780569 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia, em especial precedente da própria corte em caso idêntico. Destaca, ainda, que a decisão deixou de analisar pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial em razão do reconhecimento parcial da pretensão, diante da exclusão de dois dos quatro imóveis discutidos na execução. Acentua que restou comprovado que à época do fato gerador, a embargante não detinha posse, domínio útil nem qualquer proveito econômico dos imóveis, já transferidos a terceiros. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31430959). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta contradição e omissão no acórdão embargado. Inicialmente, a alegação de que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia não merece prosperar. Percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que restou esclarecido no acórdão embargado a questão relativa a faculdade que o Município de Natal possui em definir o sujeito passivo da obrigação tributária, vejamos: “Como sabemos, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Acrescente-se que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, eventual contrato particular celebrado entre o recorrente e terceiro, não afasta a legitimidade do primeiro para figurar no polo passivo da execução, pois, como dito, a propriedade imóvel é transmitida por meio do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. A executada não trouxe ao processo o registro imobiliário comprovando a transferência do imóvel, mas apenas contrato particular. Logo, correta a sentença de Primeiro Grau que, combinando os dispositivos acima e o entendimento do STJ sobre o tema, reconheceu a legitimidade da executada (recorrente) para a demanda. Garante-se ao executado, todavia, o direito de reaver o que perdeu mediante ação de regresso a ser manejada contra o particular com quem celebrou o contrato particular. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.111.202/SP - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - julgado em 10/06/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, (Tema n. 122/STJ), até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária.” Além disso, restou esclarecido que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor, citando decisões desta Egrégia Corte nesse sentido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro quanto a esse tópico. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Portanto, tais matérias não tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Por outro norte, quanto ao pedido de sucumbência recíproca, entendo presente o vício apontado. De fato, o Acórdão não se manifestou sobre este tópico. Em resumo a sentença extinguiu a execução em relação ao sequencial 9.232108-9, em virtude do pagamento e quanto ao sequencial 9.231479-1 homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido autoral, sendo parte ilegítima. Quanto aos sequenciais 9.231485-6 e n° 9.231488-0, a sentença entendeu que o executado é parte ilegítima para a demanda, julgando improcedente o pedido. Sob esta perspectiva, entendo ter incidência a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, que assim determina: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No caso concreto, importante esclarecer que deve ser considerada a sucumbência do ente público apenas no que se refere ao imóvel que o executado foi considerado parte ilegítima pois o pagamento e a consequente extinção do débito referente ao imóvel de sequencial 9.232108-9 ocorreu após o ajuizamento da ação. No caso, foi a inadimplência da executada que deu causa ao ajuizamento da ação e o pagamento após o ajuizamento da ação foi o fato que ensejou a extinção da demanda. Logo, a executada possui responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes do processo. Com efeito, entende a jurisprudência em casos semelhantes que em observância ao princípio da causalidade, deve o réu/executado ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação. Eis decisões nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Ação ajuizada para cobrança de IPTU, com posterior quitação integral da dívida pela executada. O juízo de primeiro grau declarou extinta o feito executório, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. O Município recorre, sustentando que a executada deu causa ao ajuizamento da ação e, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os honorários, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF na ADI 6053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito após o ajuizamento da ação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução pelo pagamento do débito encontra respaldo no art. 924, II, do CPC e no art. 156, I, do CTN.4. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à propositura da ação, sendo este o caso da executada que somente quitou o débito após o ajuizamento da execução fiscal.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários mesmo que o pagamento ocorra antes da citação, desde que posterior ao ajuizamento da execução.6. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 6053, reconheceu a constitucionalidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos, afastando alegações de inconstitucionalidade.6. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 19/2007 e Lei nº 3.592/2017) assegura aos procuradores municipais o direito a honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Mossoró, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso II, e art. 85, §2º; art. 156, inciso I, da Lei nº 6.830/1980; art. 39; Lei Complementar nº 19/2007; Lei Municipal nº 3.592/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 23.02.2023.” (TJRN – AC n.º 0812924-88.2020.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento da dívida sem condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A dívida foi parcelada e quitada após o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre do pagamento realizado após o ajuizamento da ação, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios.4. A jurisprudência reconhece que, quando o pagamento da dívida ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, o executado é responsável pelos honorários sucumbenciais, pois sua inadimplência motivou o ajuizamento da ação.5. No caso concreto, o pagamento ocorreu após a propositura da ação e a citação da parte executada, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e impõe à recorrida o ônus de arcar com os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001528-07.2014.8.26.0699, Relª. Desª. Adriana Carvalho, j. 06/02/2024; TJMT, AC nº 0005191-15.2006.8.11.0008, Rel. Des. José Leite Lindote, j. 22/04/2024; TJRN, AI nº 0810477-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 24/11/2023; TJRN, AC nº 0803295-66.2015.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 08/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0803368-04.2016.8.20.5106 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 13/03/2025 – destaquei). Sendo assim, constata-se que o ente público sucumbiu de parte mínima dos seus pedidos, de maneira que deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 86, do CPC, para condenar a parte embargante ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sendo assim, o saneamento da omissão não resulta em alteração do julgado. Face o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir efeitos infringentes ao julgado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500

ID: 305360863

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMILDA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JANDUY LOPES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANISIO JUNIOR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOMILDA MENDES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANISIO JUNIOR COSTA - GO41772, MARIA JANDUY LOPES NUNES - GO23134, WESLEY MARQUES SILVA - GO33911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2172765207), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 22/11/1969. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento, realizado em 26/08/1988, constando que o cônjuge da autora exercia a profissão de operador de máquinas (ID 2166500506); Notas fiscais de insumos agrícolas (DANFE) emitidas nos anos de 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2023 e 2024 (ID 2166500534, ID 2166500546); CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), sem qualquer registro de vínculos urbanos (ID 2167372896); CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem anotação de vínculos de emprego (ID 2166500516). Em seu depoimento pessoal (ID 2188390512), a parte autora afirmou que tem 55 anos e reside na Rua Erostato de Mello há cerca de 16 a 17 anos. Declarou que vive sozinha, é divorciada, e não tem filhos. Relatou que cultiva diversas hortaliças, como alface, couve, rúcula, jiló, cheiro-verde, entre outras, em sua própria residência. Esclareceu que a área da casa permite o cultivo para seu próprio sustento, e que faz a venda das mudas e hortaliças diretamente de sua casa, sem intermediação comercial. A autora afirmou ainda que atua nesta atividade há aproximadamente 20 anos, sendo que já realizava esse tipo de cultivo anteriormente, antes de residir no local atual. Narrou que, em sua juventude, aprendeu a plantar com sua madrinha em uma fazenda chamada São Domingos, com quem passou a morar aos 14 ou 15 anos de idade. Posteriormente, conheceu seu ex-marido, operador de máquinas agrícolas, com quem se mudou para o estado do Mato Grosso, onde viveram e trabalharam em regime de parceria agrícola na Fazenda Três Irmãos por cerca de 7 a 8 anos. Após o fim do casamento, retornou para Goiás e voltou a morar com a madrinha, continuando a trabalhar com mudas e hortaliças. Adquiriu um pequeno lote onde construiu sua casa e mantém uma pequena estufa para produção e venda de mudas e hortaliças. Ressaltou que o foco principal de sua atividade atualmente é a produção e comercialização de mudas em cartelas, contendo cerca de 50 unidades, as quais são vendidas por aproximadamente R$18,00. A testemunha Jorcelino Pereira Néa afirmou conhecer a autora há mais de 40 anos. Disse que a conheceu na Fazenda São Domingos, onde ela morava com a madrinha, e que ambas se dedicavam à lavoura. Confirmou que a autora ajudava no plantio de mandioca, arroz, feijão e hortaliças desde jovem. Declarou que, após o casamento, a autora se mudou para o Mato Grosso, mas retornou após a separação e voltou a morar nas proximidades. Juscelino confirmou que a autora mantém uma pequena estufa e continua cultivando e vendendo mudas e hortaliças até os dias atuais. Acrescentou que as mudas são vendidas em cartelas por valores acessíveis, e que a autora sempre se manteve com essa atividade, não possuindo histórico de empregos urbanos ou com vínculo empregatício. A testemunha Calixto Rodrigues da Costa declarou que conheceu a autora no estado do Mato Grosso, onde ambos trabalhavam em fazendas. Segundo ele, residiu e trabalhou naquela localidade por cerca de 5 anos. Informou que, atualmente, seu sobrinho, que também cultiva hortaliças, compra mudas diretamente da autora, em cartelas com aproximadamente 50 unidades. Confirmou que ela continua a se dedicar à atividade de produção de mudas e hortaliças. Não tem conhecimento de que a autora tenha exercido outra atividade que não esteja relacionada ao trabalho rural. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, compreendido entre 2009 e 2024 (DER). A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 27/11/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SOMILDA MENDES FERREIRA CPF: 832.021.701-63 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial). Renda Mensal: um salário-mínimo. DIB: 27/11/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Controlar Projetos E Engenharia Eireli x Mineracao Dardanelos Ltda.

ID: 280025474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-33.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

MINERACAO DARDANELOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001528-33.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela CONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001528-33.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI em face da MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA, devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em suma, ter sido contratada pela ré para a elaboração de projetos de engenharia e fornecimento de equipamentos de aspersão, lavadores de rodas e chassis de sistemas de nebulização. Afirma que foram efetuados três pedidos de compra em dezembro de 2019: o primeiro, referente aos lavadores de rodas e chassis, no valor de R$ 877.646,00, o segundo, referente ao sistema de aspersão de pilhas, no importe de R$ 424.000,00, e o terceiro, relativo aos sistemas de nebulização, com custo de R$ 164.100,00. Afirma, contudo, que durante a realização do projeto, enfrentou fatores imprevisíveis que geraram custos extras à sua execução, especialmente relacionados ao atraso na devolução dos Desenhos do Fornecedor (“DF’s”), e ao não envio de documentos de referência de “TAG’s” pela ré, o que, segundo a autora, levou ao atraso na inspeção, embarque e liberação dos equipamentos, e gerou custos adicionais com a guarda e conservação de materiais, acondicionamento dos equipamentos em local seguro, encargos contratuais junto aos fornecedores de matéria prima, e reemissão de documentos. Sustenta que apesar das intempéries, conseguiu executar todo o contrato, mas que devido ao fato de ter suportado custos que não eram de sua responsabilidade, enviou à ré um “Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos”, no dia 01/03/2021, objetivando o ressarcimento pelos custos suportados decorrentes de quatro eventos distintos: 1) ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia da Autora; 2) atraso na liberação de embarque dos pedidos; 3) retrabalho em documentos; e 4) recursos obtidos junto a instituições financeiras. Assevera, todavia, que resolveu administrativamente a questão relativa aos eventos de números “2” e “4”, e que a presente ação versa apenas sobre a cobrança dos valores supostamente desembolsados em razão dos eventos de números “1” e “3”, quais sejam, ociosidade da mão de obra da empresa, e retrabalho na emissão de documentos. Quanto à ociosidade da equipe de mão de obra da autora, afirma que os custos suportados foram de R$ 165.844,80, e que o ressarcimento foi negado com base na inconsistência dos documentos enviados para a ré, de maneira infundada. Quanto ao retrabalho na emissão de documentos, afirma que ocorreu em virtude da alteração, por parte da ré, das referências (parâmetros) de emissão inicialmente disponibilizadas, gerando um custo adicional de R$ 77.810,25, o qual também não foi ressarcido administrativamente. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 243.655,05, referente aos valores despendidos em decorrência da ociosidade da mão de obra contratada (R$ 165.844,80) e do retrabalho na emissão de documentos (R$ 77.810,25), por culpa da ré, nos termos da inicial. Citada, a parte requerida contestou o feito, alegando que a autora tinha plena ciência e capacidade para negociar, e que deveria prever os riscos do contrato. Afirma ainda que inexistiu atraso na execução do contrato, e não houve conduta da ré capaz de gerar culpa ou imprevisibilidade. Sustenta que não restaram comprovados os custos ou danos suportados pela autora, e, diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 125608234). Réplica no ID 127696828. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 132655983 e 132771798). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem apreciadas, e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Como mencionado, trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI em face da MINERACAO DARDANELOS LTDA (NEXA MINERAÇÃO), na qual a parte autora pretende ser ressarcida pelos custos adicionais suportados com a execução do contrato celebrado entre as partes. É consabido que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos, quais sejam, a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro. A propósito, dispõem os art. 186 e 927 do CC/02: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo narrado na exordial, a parte autora foi contratada pela ré para desenvolver projetos de engenharia e fornecer equipamentos técnicos, mediante três pedidos de compra firmados em dezembro de 2019, totalizando R$ 1.465.746,00. Durante a execução contratual, afirma ter enfrentado imprevistos atribuídos à conduta da ré, como o atraso na devolução de desenhos técnicos e a ausência de documentos de referência, o que teria ocasionado custos adicionais. Sustenta que em razão disso, formulou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, o qual foi negado pela contratante. Diante disso, ingressou com a presente ação visando à cobrança dos valores despendidos com a ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia, no importe de R$ 165.844,80, e com o retrabalho na emissão de documentos, no importe de R$ 77.810,25. Em defesa, a ré alega que não restou comprovada a existência dos danos ou a culpa sustentada pela autora, afastando o nexo de causalidade. Defende ainda que os fatores externos alegados pela autora eram previsíveis e decorrem da natureza do contrato, e ainda, que deveriam ser de conhecimento da contratada, uma vez se tratar de empresa responsável pela prestação dos serviços dessa natureza, não havendo se falar no dever de indenizar. Assim, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil da ré pela (i) ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia contratada pela Autora, bem como pelo (ii) retrabalho na emissão de documentos, levando em conta as nuances contratuais e tudo mais que consta dos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos os Pedidos de Compra, faturados pela ré em Dezembro de 2019, referentes ao Sistema de Aspersão (PK-066 – ID 96716470), ao Sistema de Nebulização (PK-067 – ID 96716472) e ao Lavador de Rodas (PK-083 – ID 96716473), comprovando a relação negocial havida entre as partes. Apresentou os e-mails trocados com representantes negociais de outras empresas envolvidas no desenvolvimento dos equipamentos, entre os meses de Janeiro e Abril de 2020, nos quais solicitam mais documentos para a execução dos serviços, tendo em vista a insuficiência daqueles enviados pela autora (ID 96716475 e 96716479). Juntou ainda e-mail enviado ao representante comercial da ré, informando sobre os atrasos superiores a 40 dias para a regularização dos “DF’s” (desenhos do fornecedor), bem como sobre o desembolso suportado pela autora com a reemissão de documentos, em Março de 2020 (ID 96716476). No mais, juntou cópia do Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos enviado a ré no dia 01/03/2021, requerendo o ressarcimento do valor despendido a maior com a execução do contrato, no importe de R$ 297.438,04 (ID 96716481), bem como a resposta negativa da ré, datada de 22/06/2021 (ID 96716482). Por sua vez, a requerida, em sede de contestação, apresentou os e-mails enviados à Autora em Janeiro de 2020, comunicando do êxito no processo concorrencial referente a elaboração dos projetos “PK-066”, “PK-083” e “PK-067”, bem como as condições impostas à execução do serviço, tais como prazo de entrega, eventograma e condições de pagamento (IDs 125608237, 125608239 e 125610242). Apresentou ainda os e-mails diversos trocados com a autora durante o período de execução do contrato (ID 125610242 a 125610254), a especificação técnica de equipamento (ID 125610255), folha de dados (ID 125610257), e o e-mail de retorno da ré referente ao pedido de revisão de documentos feito pela autora em Junho de 2020 (ID 125610258). À vista do acervo probatório colacionado, verifico que a parte autora não fez prova efetiva da quebra contratual ou de qualquer ato ilícito praticado pela ré que justificasse a insurgência responsabilidade civil e o dever de indenizar. Explico. Com relação ao primeiro pedido – o qual versa sobre supostos prejuízos decorrentes da ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia da autora –, observo que constou expressamente dos contratos a remuneração estimada pela diária de contratação de funcionários e mão de obra, e outros serviços relacionados à execução dos projetos, no seguinte sentido: * Pedido de Compra 4512961133 – “PK-066” (ID 96716470): * Pedido de Compra 4512985759 – “PK-067” (ID 96716472): * Pedido de Compra 4513010739 – “PK-083” (ID 96716473): Além disso, em disposição comum a todos os contratos, observo que constou uma vedação expressa à restituição de eventuais encargos não mencionados no contrato. Outrossim, ficou estipulado que o preço indicado em cada Pedido de Compra constituiria o valor total de fornecimento, fixo e irreajustável, já incluídos todos os custos, diretos e indiretos, não podendo ser pleiteada qualquer diferença pelas partes contratantes. Assim, os contratos anteciparam, expressamente, o valor de todas as despesas previstas com mão de obra, contratação de pessoal e execução de serviços, vedando a restituição por custos adicionais, como é o caso da quantia pleiteada pela parte autora, a título de ociosidade da mão de obra contratada. De qualquer modo, não há nos autos qualquer prova que permita afirmar, com razoável grau de certeza, que houve efetiva paralisação dos serviços por tempo considerável e que tal situação tenha gerado impacto financeiro concreto e mensurável à contratada. A parte autora limitou-se a alegar que o atraso na entrega dos documentos técnicos pela ré teria ocasionado paralisação da equipe de engenharia, gerando um custo de R$ 165.844,80, sem, no entanto, apresentar documentos mínimos que permitissem a verificação de tal alegação. Não foi juntada a relação de profissionais supostamente alocados, as folhas de ponto (time sheets), recibos de pagamento, comprovantes de encargos trabalhistas, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove de maneira concreta a alegada paralisação da mão de obra durante o período reclamado. Além do mais, ao que tudo indica, a autora somente pediu a revisão contratual e a restituição de valores após o encerramento da demanda, com a entrega dos serviços, não tendo provocado a requerida durante a execução do projeto, a fim de revisar a necessidade de despender valores maiores com a mão de obra paralisada, deixando de fornecer documentos especificados nesse sentido. Os e-mails acostados aos autos, embora demonstrem trocas operacionais entre as partes e terceiros envolvidos, não servem, por si, como meio idôneo de prova do prejuízo específico alegado. Tampouco há qualquer indício de que tais comunicações tenham determinado, com vínculo direto, a paralisação das atividades da equipe técnica da autora ou a necessidade de mantê-la alocada sem contraprestação produtiva. Vale destacar que, conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, contudo, a autora não se desincumbiu de tal ônus. A mera alegação de que teria mantido profissionais ociosos sem que houvesse uma base documental mínima que sustente a extensão do alegado prejuízo financeiro, impede que este juízo reconheça qualquer obrigação de indenizar. Portanto, diante da ausência de demonstração efetiva de ociosidade, dos seus custos reais e de um nexo direto com a conduta da ré, não se vislumbra a configuração dos requisitos necessários para a responsabilização civil, em especial quanto à prova do dano e do nexo causal. No que tange ao segundo pedido, referente ao retrabalho na emissão de documentos, as alegações da requerente se assentam no suposto fato de que a ré teria alterado as referências para a execução dos projetos, na data de 16/03/2020, via e-mail, gerando assim a necessidade de revisar os documentos já emitidos e promover a devida adequação, gerando um custo adicional de R$ 77.810,25 (ID 96716468, págs. 11/12). Nesse ponto, verifico que os contratos já haviam estabelecido previamente os parâmetros técnicos para a execução dos projetos por parte da autora, conforme a seguir: * Pedido de Compra 4512961133 – “PK-066” (ID 96716470): * Pedido de Compra 4512985759 – “PK-067” (ID 96716472): * Pedido de Compra 4513010739 – “PK-083” (ID 96716473): Ademais, somente pelos e-mails juntados pela Autora na petição inicial (ID 96716468, págs. 11/12), não é possível afirmar que houve, efetivamente, a alteração de referências ou a necessidade de reemissão de documentos por parte da autora, pois os e-mails são genéricos nesse sentido; e mais ainda, que tal modificação tenha ocorrido por culpa exclusiva da ré, a ensejar sua responsabilização pelos gastos adicionais. Assevero que os documentos juntados pela requerida em ID 125610258 demonstram o conhecimento prévio da autora acerca dos padrões a serem seguidos, registrando, ainda, que por essas razões nenhum esforço adicional no sentido da adequação dos documentos a essas diretrizes seria passível de remuneração. Salienta-se, ainda, que constou expressamente da avença que, caso o Produto não atendesse às especificações, caberia à Contratada, ora autora, substituí-lo conforme as normas técnicas estipuladas: Outrossim, o preço era fixo e já previa a cobertura de todos os encargos possíveis do contrato, nos termos da Cláusula 6.1, já mencionada anteriormente. No mais, o instrumento previu que eventual retificação dos serviços correria às expensas da contratada, e à exclusivo critério da contratante: Nesse contexto, o conjunto probatório apresentado pela demandante – em especial os e-mails anexados – não revela, por si só, conduta culposa ou omissiva da ré que seja apta a configurar o ilícito previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tais documentos se restringem à dinâmica operacional normal entre contratante e contratada, comum em contratos de fornecimento técnico de médio e grande porte, em que ajustes e pedidos adicionais de informação são inerentes à execução contratual. A autora limita-se a apresentar comunicações eletrônicas e uma planilha com valores estimados, sem a devida comprovação documental da reemissão dos documentos técnicos, tampouco dos custos efetivos incorridos com tal atividade. Não foram juntadas ordens de serviço, notas fiscais, recibos de pagamento a colaboradores, tampouco registros que demonstrem a realização e extensão do retrabalho alegado. Noutro giro, apesar do alegado pela autora, verifico que não houve, em nenhum momento, reconhecimento da procedência dos pedidos pela ré, ainda que na via administrativa, visto que o pedido revisional foi inteiramente questionado pela contratante (ID 96716482). Além disso, verifica-se que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre os supostos atrasos e os danos que alega ter sofrido. Tampouco demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de dano efetivo, quantificável e indenizável, a ser imputado à ré. Dessa forma, considerando que a autora requereu o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de outras provas, e diante da ausência de elementos concretos e robustos nos autos que evidenciem a ocorrência dos danos a esse título, e a responsabilidade da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ressalte-se ainda que, ao que tudo indica, as obrigações contratuais foram regularmente cumpridas por ambas as partes, e que os supostos atrasos apontados pela autora são compatíveis com as contingências e complexidades inerentes a contratos dessa natureza, não havendo que se falar em culpa da contratante, tampouco em imprevisibilidade ou onerosidade excessiva aptas a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, não sendo reconhecida a existência de ato ilícito, dano ou nexo causal, não há se falar no dever de indenizar, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI em face da MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA (NEXA RECURSOS MINERAIS S/A), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, caso haja concessão de gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Adrr Construcao Civil Ltda - Me x Alfonso Frydrigevski Filho

ID: 259823063

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006218-83.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRR CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ALFONSO FRYDRIGEVSKI FILHO

Conclusão

Advogados:

PAULO JOSE GOZZO

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IDERALDO JOSE APPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0006218-83.2021.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de ALFONS… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0006218-83.2021.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de ALFONSO FRYDRIGEVSKI FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora que foi realizada entre a pessoa do requerido e do outro sócio da autora, sr. ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS, em data de 18 de maio de 2.020, a Segunda Alteração Contratual da mesma, por meio da qual, o requerido passou a integrar o quadro societário como detentor de 20%”. Alega a autora que dita alteração contratual e entrada do requerido como sócio da Autora, se deu, porque a mesma realizou com a empresa CGL LA VIE JS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA., um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 20 de abril de 2.020 para construção de 19 casas e laje central totalizando 3.425,12m² na obra Condomínio La Vie Jardim Social OBRA situado a Rua Raphael Papa, 1014 - Jardim Social, Curitiba/PR, Brasil, cuja construção obedeceria o Memorial Descritivo e houve combinação tácita que cada sócio sabia a sua função, mormente estas condições postas no papel deixaram de ser assinada pelo requerido; Afirma que pela não assinatura do instrumento e pela ausência do requerido nos horários combinados, chegando as 12:00 horas e saindo às 13:00 horas, foi realizada a terceira alteração contratual com a exclusão do requerido do quadro social, a qual foi datada de 13.04.202’; Aduz que após o requerido ter recebido a notificação compareceu à obra e retirou várias ferramentas de propriedade da autora. Além disso, por concorrência desleal, fez contratação da parte elétrica e hidráulica do empreendimento em nome de outra possa jurídica que possui, retirando funcionários da autora para realizar serviços de natureza particular em outras obras. Pugna ao final a procedência da ação com a condenação do requerido, de ao pagamento pelos danos materiais e morais, sugestionando estes últimos no valor de R$ 30.000,00.O requerido contestou no mov. 30.1, alegando que ficou pactuado entre ANTÔNIO e ALFONSO que além da divisão dos lucros no importe de 50%, haveria a retirada de pró-labore mensal, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista que Alfonso estaria desempenhando também a função de mestre de obras e coordenando uma equipe de aproximadamente 30 (trinta) funcionários. Alega inexistir acordo tácito para divisão de funções. A alegação de ausência do requerido não é verdadeira, pois a empresa CGL controlava os horários de entrada, através de lista de presença, de modo que o requerido sempre chegava às 07h30min e saía por volta das 17h30min.Em relação aos danos materiais alega que a autora relacionou ferramentas de forma unilateral, as quais também eram de propriedade do requerido. Sem qualquer lógica os danos morais postulados. A contestação foi impugnada no mov. 35.1. No saneamento do processo (mov. 45.1) foram fixados os pontos controvertidos e mantida a regra geral acerca do ônus da prova. Foram deferidas as provas documental e oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 137) na qual procedeu- se a oitiva das partes e das testemunhas arroladas pelas partes. Com o encerramento da instrução, houve apresentação de alegações finais pelas partes as quais ratificaram as suas teses, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que o requerido, na condição de ex-sócio da autora, deixou de cumprir suas obrigações contratuais de prestação de serviços celebrado com a empresa CGL LA VIE JS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA para construção de 19 casas e laje central totalizando 3.425,12m² na obra Condomínio La Vie Jardim Social OBRA situado a Rua Raphael Papa, 1014 - Jardim Social, Curitiba/PR. Afirma a autora que o requerido esteve ausente nos horários combinados, e ainda acabou retirando do empreendimento várias ferramentas de propriedade da autora. Além disso, por concorrência desleal, fez contratação da parte elétrica e hidráulica do empreendimento em nome de outra pessoa jurídica que possui, retirando funcionários da autora para realizar serviços de natureza particular em outras obras.O requerido, por sua vez, alega que restou pactuado entre ANTÔNIO e ALFONSO que além da divisão dos lucros no importe de 50%, haveria a retirada de pró-labore mensal, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista que Alfonso estaria desempenhando também a função de mestre de obras e coordenando uma equipe de aproximadamente 30 (trinta) funcionários. Alega inexistir acordo tácito para divisão de funções. A alegação de ausência do requerido não é verdadeira, e, alega inexistir os danos morais e também os danos materiais, pois a autora relacionou ferramentas de forma unilateral, as quais também eram de propriedade do requerido. Importante relembrar que no saneamento do processo (mov. 45.1) foi mantida a regra geral acerca do ônus da prova, ou seja, cabe à autora a obrigação de comprovar a constituição do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tanto quanto o requerido a desconstituição deste mesmo direito, nos precisos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal. O primeiro aspecto a ser analisado é a ocorrência de eventual ato ilícito, consistente um comportamento voluntário que infringe um dever jurídico, caracterizado pelo binômio contrariedade ao direito e imputabilidade 1 . O segundo elemento a ser analisado é o dano ou prejuízo, que traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência deste elemento é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade. Nesse sentido é a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, citando a lição de Pablo Stolze Gagliano: O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Por fim, o último elemento essencial da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que se trata de um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que nos leva a concluir que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento, positivo ou negativo, tenha dado causa ao prejuízo, pois, sem a relação de causalidade, não existe a obrigação de indenizar. Passo a analisar os atos ilícitos atribuídos ao autor para que possa redundar nas indenizações reivindicadas na inicial. 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. São Paulo, Atlas, 2012. FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Salvador: JusPodivm, 2017.Como sói acontecer, a título de regra geral, quando as partes envolvidas no processo e o julgador não são dotados de conhecimentos aprofundados sobre determinado assunto, lança-se mão de peritos que possuem conhecimentos técnicos e científicos sobre o assunto discutido no processo para colaborar no sentido de se proferir uma decisão justa e correta. No caso em exame, mormente a oportunidade dado às partes para a especificação das provas, nenhuma delas postulou a realização da prova pericial, através da qual teria sido possível aferir com maior precisão acerca das alegadas irregularidades existentes na construção (reboco irregular), assim como todos os aspectos ligados à obra, como retirada de ferramentas, pontualidade (presença ou ausência do autor e demais funcionários na obra) e retirada de funcionários da autora pelo requerido. Passo, portanto, analisar a questão com base nas provas que foram juntadas e produzidas nos autos. O representante legal da autora ANTONIO OLIVEIRA RAMOS (mov. 137.2) alegou que o material era fornecido pela empresa beneficiada pela construção e a autora adquiriu apenas as ferramentas e os materiais de primeiros socorros, mormente não lembrar quais as ferramentas que foram adquiridas, alegando que foram adquiridas várias em nome da empresa. Declarou que em relação às ferramentas levadas da empresa declarou que não realizou o Boletim de Ocorrência porque não foi possível, uma vez que o Delegado afirmou que não poderia porque os atos teriam sido praticados por um ex-sócio. Declarou que algumas ferramentas eram de propriedade do requerido, sendo que as demais eram de propriedade da autora. Declarou que depois da primeira laje começou a fazer coisas erradas, e também começou a faltar muito na obra deixando os funcionários sozinhos. Declarou que cada sócio receberia R$ 10.000,00 de pró- labore, e havendo lucro, seriam divididos em partes iguais. Importante observar, ainda que perfunctoriamente, que o representante legal da autora declarou/afirmou de forma genérica que o requerido fez coisas erradas na obra, sem apontar quais seriam estas coisas incorretas, e também estaria ausente na obra, sem também especificar quais os horários ou quais seriam os períodos de ausência. Uma vez que os serviços de construção estavam sendo realizados em favor da empresa CGL LA VIE JS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, além desta última fornecer o material de construção, conforme dito pelo representante legal da autora, era quem detinha o controle de chegada e saída dos funcionários da autora. Seria muito fácil, porém a requerida deixou de trazer aos autos este controle para comprovar a ausência do requerido no período anterior à sua notificação de que havia sido excluído da sociedade.Com todo respeito ao representante legal da autora, ANTONIO OLIVEIRA, mas não tem como acolher a sua versão no sentido de que o Boletim de Ocorrência não teria sido elaborado porque o requerido seria sócio ou ex-sócio da empresa autora. Esta afirmação não merece o menor crédito, pois se assim fosse estar-se-ia abrindo alguma exceção criminal perigosa que nosso ordenamento Penal não pactua, assim como a autoridade policial poderia estar sujeito à procedimento administrativo por estar prevaricando em suas atribuições funcionais. A informante SANDRA MARA MARTINS PEREIRA (mov. 137.4) declarou que frequentava a obra por causa da sua comissão. Quem atendeu na época foi o requerido quem a recebeu. Que a declarante era responsável pelas pessoas ou equipe que indica para a realização da obra. Que o Alfonso, ora requerido, reclamava muito do seu Antônio, pois depois de um período este teria conseguido uma outra obra lá dentro e a declarante teria mais comissão, momento em que disse ter ficado calada. Declarou que passado um tempo não encontrou mais o requerido Alfonso. Passados uns sete meses deste período conseguiu colocar o Alfonso em outras obras, inclusive do engenheiro Paulo. Uma das vezes que foi na obra em torno das 16:00 ou 17:00 horas, viu apenas o Antônio. Que declarou que esteve no local e viu um inchaço da massa, realmente estava fora do quadro ou coisa parecida, e, o armador lhe disse que o Alfonso fez um monte de baboseira lá. Quem teria corrigido foi o seu Antônio que estava lá resolvendo. Declarou que esteve no local por uma vez quando o Alfonso realizando os serviços. Depois que soube do armador que tinha sido realizado algo errado na obra, declarou ter ido mais umas três vezes no local. Declarou que não entende de construção civil e não sabe quando uma pintura está certa ou não. O depoimento da informante foi um tanto quanto confuso, pois além de não saber ao certo quantas vezes foi ao local da obra, também declarou ser completamente leiga em defeitos de obra, e, em uma destas vezes que foi até o local, soube de um armador, sem apontar o nome, que o requerido Alfonso teria feito algumas coisas erradas no empreendimento e viu o Antônio corrigindo. Além disso, não soube responder o porquê não constou na declaração assinada por ela qualquer defeito na obra, a qual foi juntada com a petição inicial. Ademais, suas declarações da informante devem ser analisadas com ressalvas, na medida em que ingressou com demanda judicial contra o requerido por não lhe pagar os valores de comissão. Necessário esclarecer que os documentos referentes aos serviços que tiveram que ser refeitos (mov. 1.5) e das ferramentas que teriam sido retiradas da obra pelo requerido (mov. 1.5), foram realizadas de forma unilateral pela autora, sem o devido contraditório, de modo que não merecem maior credibilidade nem acolhimento.A testemunha EMERSON MARTINS DE BRITO (mov. 137.5), a qual foi arrolada por ambas as partes e que não sofreu impugnação no momento oportuno (contradita) nem foi solicitada a extração de peças ao Ministério Público para aferição de eventual crime de falso testemunho, declarou que trabalhou na obra como mestre e que não teve nenhum problema na obra, seja estrutural ou de reboco. Que o Antônio não fazia prestação de contas ao Alfonso e que este frequentava a obra o dia todo. Que as compras de ferramentas eram feitas por Antônio e que este aparecia na obra, cerca de duas a três vezes na semana. Que a parte de reboco não precisou ser refeita e que o Alfonso sempre cumpriu a parte dele e sempre estava presente na obra, o qual chegava na obra às 07:30 da manhã e ficava até às 17:30 horas, de segunda a sexta- feira. Que os horários eram fiscalizados pela dona da obra, ou seja, a empresa CGL, através do engenheiro Alan. As declarações supra foram confirmadas e ratificadas pela testemunha ALAN VITOR ERDMANN (mov. 37.6, 37.7), sustentando e robustecendo a tese defendida pelo requerido, cuja testemunha também não foi impugnada nem foi solicitada a extração de peças ao Ministério Público para aferição do crime de falso testemunho. Diante das provas que foram juntadas, produzidas e das que deixaram de ser realizadas, concluo que a parte autora não cumpriu com o seu mister de comprovar a constituição do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Trago à colação decisões jurisprudenciais similares ao caso em exame: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – Contratação verbal – Construção de casa – Contrato já rescindido pelas partes – Pretensão à reparação material e moral – Sem demonstração de falha na prestação dos serviços ou de descumprimento contratual, ou, ainda, do nexo de causalidade entre os eventuais prejuízos advindo à autora e o serviço prestado pelo requerido – Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor – Art. 373, I, do Código de Processo Civil – Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001528-65.2023.8.26 .0319 Lençóis Paulista, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. EMBORA APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE ELAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. CASO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA, NÃO HAVENDO PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA REFORMA NA SUA RESIDÊNCIA. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50119304220228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50119304220228210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024).Portanto, a decisão de improcedência em relação aos pedidos indenizatórios solicitados na peça vestibular é impositiva. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, pela ausência de comprovação da constituição do direito da autora (art. 373, I, CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência. ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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