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"1001540-03.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 118 de 125

Dario Luiz Da Silva x Transuniao Transportes S/A

ID: 342532258

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-35.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DARIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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MARLI MALTAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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VICTOR HUGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001540-35.2025.5.02.0608 REQUERENTE: DARIO LUIZ DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001540-35.2025.5.02.0608 REQUERENTE: DARIO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f8c9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolada nos autos 1000472-50.2025.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pela reclamada e recurso adesivo pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 2d25673. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARIO LUIZ DA SILVA

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Dario Luiz Da Silva x Transuniao Transportes S/A

ID: 342532259

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-35.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DARIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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MARLI MALTAROLLI

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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VICTOR HUGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001540-35.2025.5.02.0608 REQUERENTE: DARIO LUIZ DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001540-35.2025.5.02.0608 REQUERENTE: DARIO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f8c9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolada nos autos 1000472-50.2025.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pela reclamada e recurso adesivo pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 2d25673. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1013075-38.2025.8.11.0000

ID: 341662843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013075-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO DIVINO GERALDO CORDEIRO MARIA HELENA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA CALEGARIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID

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FRANCIELI BRITZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013075-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013075-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, MARIA HELENA DA SILVA CORDEIRO, DIVINO GERALDO CORDEIRO AGRAVADO: JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK, CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK, LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK, MERY ADRIANI CHORMIAK, FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, DIVINO GERALDO CORDEIRO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK e outros, que deferiu medida liminar de reintegração, determinando que os agravantes desocupem a área no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Os agravantes sustentam que não foi observada a conexão entre a presente ação possessória e a ação revisional de contrato, na qual pleiteiam, entre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade da mora e a manutenção da posse do imóvel litigioso. Alegam que, naquela ação, foi deferida liminar que permanece em vigor, nos autos do processo nº 1031606-12.2024.8.11.0000, decisão esta que foi mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Afirmam que a exigência de caução, conforme consignado no acórdão referido, diz respeito exclusivamente à suspensão dos efeitos da mora, não tendo afastado os efeitos da decisão que garantiu a permanência dos agravantes na posse do imóvel até o julgamento final da ação revisional. Esclarecem que já indicaram, na referida ação revisional, os bens que pretendem oferecer em caução e requereram manifestação do juízo de primeiro grau quanto à sua idoneidade, o que ainda não foi apreciado. Assim, apontam o descumprimento da decisão deste Tribunal ao não haver deliberação sobre o tema, persistindo, portanto, a vigência da medida liminar que lhes assegura a posse. Sustentam, ainda, que exercem a posse com amparo em justo título, qual seja, contrato de compra e venda celebrado com o Sr. Cícero Conceição da Silva, posteriormente aditado com anuência dos agravados, que lhes teria conferido a posse direta sobre o imóvel. Ressaltam que a liminar proferida na ação revisional, que garantiu a manutenção da posse, permanece válida, dependendo apenas da análise da idoneidade da caução ofertada, conforme determinado por este Tribunal. Assim, sustentam que a decisão agravada, ao conceder a reintegração de posse, afronta diretamente decisão anterior deste Egrégio Tribunal, gerando flagrante insegurança jurídica e comprometendo a estabilidade das relações possessórias. Quanto à data do suposto esbulho, argumentam que a decisão agravada desconsiderou elementos relevantes, uma vez que ainda pende julgamento na ação revisional n. 1001540-71.2024.8.11.0025. Alegam também que houve equívoco na interpretação do acórdão proferido na ação revisional. Ao final, requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstaculizar qualquer ato tendente à reintegração de posse, até o julgamento final deste recurso, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, requerem o integral provimento do agravo com a reforma da decisão agravada a fim de que seja revogada a ordem de reintegração de posse, mantendo-se os agravantes na posse do imóvel até o julgamento definitivo da Ação Revisional nº 1001540-71.2024.8.11.0025. Nesta Instância foi deferido o efeito suspensivo a decisão de reintegração de posse, contudo, vedando qualquer tentativa de alienação ou negociação do imóvel litigioso, sob pena de caracterização de fraude e aplicação das sanções legais cabíveis. Nas contrarrazões, os agravantes explicam que houve situação superveniente, que é a revogação da decisão revisional, com a fundamentação de que “Com a inadimplência contratual e o exercício válido da cláusula resolutiva pelos réus, não há direito atual dos autores a permanecerem no imóvel, o que enfraquece a pretensão revisional. Os autores, inadimplentes e notificados, permanecem no imóvel sem respaldo contratual, sendo o risco jurídico da desocupação inerente à inadimplência que eles próprios deram causa.”. Aduzem que sequer os agravantes compareceram à audiência de conciliação designada nos autos da reintegração de posse, atitude que afasta qualquer boa-fé. Defendem que não há exercício legítimo de posse por parte dos agravantes, pois, os pastos da fazenda vêm sendo arrendados por terceiros, revelando uso indevido da área. Seguindo, asseveram que houve perda do objeto, pois, o juízo revisional se manifestou de forma expressa e definitiva e revogou a tutela anteriormente concedida. Assim, a única medida que sustentava o pedido recursal foi revogada. Especificamente quanto a inidoneidade da caução, explicam que é representada por cessão de direitos creditórios formalizada por escritura pública lavrada no 13º Serviço Notarial de Londrina/PR, Livro 162-N, fls. 043/047 - Cópia do traslado da escritura referida segue anexa sob o título “Escritura L 162 FLS 043-047” -, na qual a empresa SEALS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA cede à agravante participação em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) denominada FIVE STARS INVESTIMENTOS MULTI DC. Ocorre que a existência, liquidez e legitimidade são amplamente contestada judicialmente por terceiro empresa, nos autos: nº 0802415-12.2020.8.12.0001 e 0118548-98.2005.8.12.0001, ambos da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS. Concluem as contrarrazões da seguinte forma: “A análise detida dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o Agravo de Instrumento interposto pelos agravantes perdeu totalmente seu objeto, diante da revogação da liminar anteriormente concedida na ação revisional — medida esta que fundamentava de forma exclusiva a concessão do efeito suspensivo ora combatido. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau — anexa sob o título “Decisão revisional – 05.05.2025 – Revoga a liminar” — não apenas afastou a eficácia da tutela de urgência, como também reconheceu o inadimplemento contratual, a inidoneidade da caução ofertada e a ausência de respaldo jurídico para a posse mantida pelos agravantes, consolidando o reconhecimento do esbulho possessório. As teses recursais sustentadas pelos agravantes foram inteiramente superadas pelo curso processual e não se prestam a afastar a legitimidade da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, lastreada em prova documental robusta, cláusula resolutiva válida e ausência de posse justa A manutenção do efeito suspensivo, diante da atual conjuntura, inverte a lógica processual, afronta a autoridade do juízo natural da causa, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e perpetua situação de esbulho já reconhecida judicialmente.” E requerem: “A revogação imediata do efeito suspensivo anteriormente concedido, com a imediata expedição de ofício ou comunicação eletrônica ao juízo de primeiro grau, determinando com urgência a expedição de novo mandado de reintegração de posse; O reconhecimento da perda de objeto do presente agravo, pois a causa de pedir (pendência de apreciação da caução ofertada) não mais subsiste; O desprovimento integral do presente Agravo de Instrumento; A condenação dos agravantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o caráter infundado, contraditório e protelatório da insurgência; O reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, em valor sugerido de 5% do valor da causa, e remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP, conforme já demonstrado nas contrarrazões.”. Na decisão de id. 290010389 foi indeferido o pedido de revogação do efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos autos de origem, a decisão agravada foi assim proferida: “...Considerando que a demanda que exigia desfecho já foi devidamente analisada em outro processo, o que motivou a concessão de efeito suspensivo neste feito, determino a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE para que a parte requerida se abstenha de praticar atos de esbulho e desocupe a propriedade rural de posse e propriedade da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a R$ 500.000,00. Caso não seja desocupada a propriedade no prazo, DEFIRO a utilização de força policial para tanto, na licença do art. 536, § 1º e art. 782, § 2º, do CPC.” Na origem da controvérsia, os agravantes sustentaram que a decisão impugnada teria desconsiderado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1031606-12.2024.8.11.0000, que condicionara a suspensão dos efeitos da mora à prestação de caução idônea a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. Alegaram, ainda, que referida liminar, nos autos da ação revisional n.º 1001540-71.2024.8.11.0025, lhes assegurava a permanência na posse do imóvel. De fato, na apreciação liminar deste recurso, reconheci haver dúvida razoável quanto à correta aplicação do comando contido no acórdão revisional, especialmente no tocante à necessidade de deliberação judicial quanto à idoneidade da caução ofertada. Por esse motivo, foi então concedido efeito suspensivo à decisão agravada, de forma a obstar a reintegração até ulterior deliberação deste órgão colegiado. Contudo, sobreveio fato processual de natureza jurídica que altera substancialmente o panorama anteriormente delineado: o juízo de primeiro grau, na ação revisional, reconsiderou a decisão que conferira tutela de urgência aos agravantes, revogando expressamente os efeitos da liminar anteriormente deferida. Assim foi decidido: “Trata-se de ação de revisão de contrato por desequilíbrio superveniente proposta por ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO e outros em face de FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK e outros. Deferiu-se a tutela de urgência para suspender os efeitos da mora até o julgamento definitivo do processo, assim como assegurar a manutenção dos requerentes na posse do imóvel. Ocorre que os presentes autos possuem conexão com os de n° 1000941-98.2025.8.11.0025 e, para não gerar decisões conflitantes, revejo a tutela de urgência concedida neste processo no sentido de REVOGÁ-LA e assim INDEFERI-LA. Com a inadimplência contratual e o exercício válido da cláusula resolutiva pelos réus, não há direito atual dos autores a permanecerem no imóvel, o que enfraquece a pretensão revisional. Os autores, inadimplentes e notificados, permanecem no imóvel sem respaldo contratual, sendo o risco jurídico da desocupação inerente à inadimplência que eles próprios deram causa. Ademais, a falta na audiência de conciliação prevista nos autos da reintegração de posse demonstra desinteresse na solução do litígio, o que enfraquece a argumentação das tentativas de autocomposição e boa-fé no adimplemento da obrigação.” Portanto, o suporte fático e jurídico que ensejava a pretensão recursal — qual seja, a vigência da medida liminar revisional — encontra-se expressamente afastado pelo juízo competente, de modo definitivo e com respaldo em fundamentação própria. Como consequência lógica, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, na medida em que a causa de pedir recursal (eficácia da liminar revisional) foi retirada do ordenamento processual, esvaziando, por completo, o interesse recursal. O instituto da perda superveniente do objeto decorre de construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, segundo a qual não subsiste interesse de agir quando a pretensão recursal perde a utilidade ou necessidade, em virtude de alteração substancial no estado de fato ou de direito. No caso, essa inutilidade decorre diretamente da revogação da tutela provisória anteriormente deferida aos agravantes, a qual constituía o único fundamento apto a sustentar o efeito suspensivo concedido neste recurso. Não se trata, portanto, de análise de mérito, mas sim de extinção da via recursal por superveniente inutilidade prática da pretensão deduzida, o que impõe o reconhecimento da perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia no âmbito recursal. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do presente agravo de instrumento. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, comunicando-se, com urgência, o juízo de origem para as providências cabíveis. Diante da perda superveniente do objeto, não subsiste controvérsia a ser apreciada pelo órgão colegiado, sendo desnecessária a submissão do feito à deliberação da Turma Julgadora, por se tratar de matéria insuscetível de gerar divergência e que se resolve pela constatação objetiva da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido. Deixo de aplicar sanções por litigância de má-fé neste momento, dada a plausibilidade inicial da tese recursal e a ausência de demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária. Ressalvo, no entanto, que eventual reiteração infundada da controvérsia poderá ensejar providências mais gravosas, assim como abuso do direito de recorrer. Intimem-se. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1013075-38.2025.8.11.0000

ID: 341662848

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013075-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK MERY ADRIANI CHORMIAK

Decisão

Advogados:

ANDRE WILLIAM CHORMIAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013075-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013075-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, MARIA HELENA DA SILVA CORDEIRO, DIVINO GERALDO CORDEIRO AGRAVADO: JOAO ANTONIO SERPA CHORMIAK, CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK, LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK, MERY ADRIANI CHORMIAK, FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, DIVINO GERALDO CORDEIRO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por CARLOS AUGUSTO SERPA CHORMIAK e outros, que deferiu medida liminar de reintegração, determinando que os agravantes desocupem a área no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Os agravantes sustentam que não foi observada a conexão entre a presente ação possessória e a ação revisional de contrato, na qual pleiteiam, entre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade da mora e a manutenção da posse do imóvel litigioso. Alegam que, naquela ação, foi deferida liminar que permanece em vigor, nos autos do processo nº 1031606-12.2024.8.11.0000, decisão esta que foi mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Afirmam que a exigência de caução, conforme consignado no acórdão referido, diz respeito exclusivamente à suspensão dos efeitos da mora, não tendo afastado os efeitos da decisão que garantiu a permanência dos agravantes na posse do imóvel até o julgamento final da ação revisional. Esclarecem que já indicaram, na referida ação revisional, os bens que pretendem oferecer em caução e requereram manifestação do juízo de primeiro grau quanto à sua idoneidade, o que ainda não foi apreciado. Assim, apontam o descumprimento da decisão deste Tribunal ao não haver deliberação sobre o tema, persistindo, portanto, a vigência da medida liminar que lhes assegura a posse. Sustentam, ainda, que exercem a posse com amparo em justo título, qual seja, contrato de compra e venda celebrado com o Sr. Cícero Conceição da Silva, posteriormente aditado com anuência dos agravados, que lhes teria conferido a posse direta sobre o imóvel. Ressaltam que a liminar proferida na ação revisional, que garantiu a manutenção da posse, permanece válida, dependendo apenas da análise da idoneidade da caução ofertada, conforme determinado por este Tribunal. Assim, sustentam que a decisão agravada, ao conceder a reintegração de posse, afronta diretamente decisão anterior deste Egrégio Tribunal, gerando flagrante insegurança jurídica e comprometendo a estabilidade das relações possessórias. Quanto à data do suposto esbulho, argumentam que a decisão agravada desconsiderou elementos relevantes, uma vez que ainda pende julgamento na ação revisional n. 1001540-71.2024.8.11.0025. Alegam também que houve equívoco na interpretação do acórdão proferido na ação revisional. Ao final, requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstaculizar qualquer ato tendente à reintegração de posse, até o julgamento final deste recurso, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, requerem o integral provimento do agravo com a reforma da decisão agravada a fim de que seja revogada a ordem de reintegração de posse, mantendo-se os agravantes na posse do imóvel até o julgamento definitivo da Ação Revisional nº 1001540-71.2024.8.11.0025. Nesta Instância foi deferido o efeito suspensivo a decisão de reintegração de posse, contudo, vedando qualquer tentativa de alienação ou negociação do imóvel litigioso, sob pena de caracterização de fraude e aplicação das sanções legais cabíveis. Nas contrarrazões, os agravantes explicam que houve situação superveniente, que é a revogação da decisão revisional, com a fundamentação de que “Com a inadimplência contratual e o exercício válido da cláusula resolutiva pelos réus, não há direito atual dos autores a permanecerem no imóvel, o que enfraquece a pretensão revisional. Os autores, inadimplentes e notificados, permanecem no imóvel sem respaldo contratual, sendo o risco jurídico da desocupação inerente à inadimplência que eles próprios deram causa.”. Aduzem que sequer os agravantes compareceram à audiência de conciliação designada nos autos da reintegração de posse, atitude que afasta qualquer boa-fé. Defendem que não há exercício legítimo de posse por parte dos agravantes, pois, os pastos da fazenda vêm sendo arrendados por terceiros, revelando uso indevido da área. Seguindo, asseveram que houve perda do objeto, pois, o juízo revisional se manifestou de forma expressa e definitiva e revogou a tutela anteriormente concedida. Assim, a única medida que sustentava o pedido recursal foi revogada. Especificamente quanto a inidoneidade da caução, explicam que é representada por cessão de direitos creditórios formalizada por escritura pública lavrada no 13º Serviço Notarial de Londrina/PR, Livro 162-N, fls. 043/047 - Cópia do traslado da escritura referida segue anexa sob o título “Escritura L 162 FLS 043-047” -, na qual a empresa SEALS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA cede à agravante participação em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) denominada FIVE STARS INVESTIMENTOS MULTI DC. Ocorre que a existência, liquidez e legitimidade são amplamente contestada judicialmente por terceiro empresa, nos autos: nº 0802415-12.2020.8.12.0001 e 0118548-98.2005.8.12.0001, ambos da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS. Concluem as contrarrazões da seguinte forma: “A análise detida dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o Agravo de Instrumento interposto pelos agravantes perdeu totalmente seu objeto, diante da revogação da liminar anteriormente concedida na ação revisional — medida esta que fundamentava de forma exclusiva a concessão do efeito suspensivo ora combatido. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau — anexa sob o título “Decisão revisional – 05.05.2025 – Revoga a liminar” — não apenas afastou a eficácia da tutela de urgência, como também reconheceu o inadimplemento contratual, a inidoneidade da caução ofertada e a ausência de respaldo jurídico para a posse mantida pelos agravantes, consolidando o reconhecimento do esbulho possessório. As teses recursais sustentadas pelos agravantes foram inteiramente superadas pelo curso processual e não se prestam a afastar a legitimidade da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, lastreada em prova documental robusta, cláusula resolutiva válida e ausência de posse justa A manutenção do efeito suspensivo, diante da atual conjuntura, inverte a lógica processual, afronta a autoridade do juízo natural da causa, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e perpetua situação de esbulho já reconhecida judicialmente.” E requerem: “A revogação imediata do efeito suspensivo anteriormente concedido, com a imediata expedição de ofício ou comunicação eletrônica ao juízo de primeiro grau, determinando com urgência a expedição de novo mandado de reintegração de posse; O reconhecimento da perda de objeto do presente agravo, pois a causa de pedir (pendência de apreciação da caução ofertada) não mais subsiste; O desprovimento integral do presente Agravo de Instrumento; A condenação dos agravantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o caráter infundado, contraditório e protelatório da insurgência; O reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, em valor sugerido de 5% do valor da causa, e remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP, conforme já demonstrado nas contrarrazões.”. Na decisão de id. 290010389 foi indeferido o pedido de revogação do efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos autos de origem, a decisão agravada foi assim proferida: “...Considerando que a demanda que exigia desfecho já foi devidamente analisada em outro processo, o que motivou a concessão de efeito suspensivo neste feito, determino a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE para que a parte requerida se abstenha de praticar atos de esbulho e desocupe a propriedade rural de posse e propriedade da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a R$ 500.000,00. Caso não seja desocupada a propriedade no prazo, DEFIRO a utilização de força policial para tanto, na licença do art. 536, § 1º e art. 782, § 2º, do CPC.” Na origem da controvérsia, os agravantes sustentaram que a decisão impugnada teria desconsiderado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1031606-12.2024.8.11.0000, que condicionara a suspensão dos efeitos da mora à prestação de caução idônea a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. Alegaram, ainda, que referida liminar, nos autos da ação revisional n.º 1001540-71.2024.8.11.0025, lhes assegurava a permanência na posse do imóvel. De fato, na apreciação liminar deste recurso, reconheci haver dúvida razoável quanto à correta aplicação do comando contido no acórdão revisional, especialmente no tocante à necessidade de deliberação judicial quanto à idoneidade da caução ofertada. Por esse motivo, foi então concedido efeito suspensivo à decisão agravada, de forma a obstar a reintegração até ulterior deliberação deste órgão colegiado. Contudo, sobreveio fato processual de natureza jurídica que altera substancialmente o panorama anteriormente delineado: o juízo de primeiro grau, na ação revisional, reconsiderou a decisão que conferira tutela de urgência aos agravantes, revogando expressamente os efeitos da liminar anteriormente deferida. Assim foi decidido: “Trata-se de ação de revisão de contrato por desequilíbrio superveniente proposta por ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO e outros em face de FRANCISCA MARIA SERPA CHORMIAK e outros. Deferiu-se a tutela de urgência para suspender os efeitos da mora até o julgamento definitivo do processo, assim como assegurar a manutenção dos requerentes na posse do imóvel. Ocorre que os presentes autos possuem conexão com os de n° 1000941-98.2025.8.11.0025 e, para não gerar decisões conflitantes, revejo a tutela de urgência concedida neste processo no sentido de REVOGÁ-LA e assim INDEFERI-LA. Com a inadimplência contratual e o exercício válido da cláusula resolutiva pelos réus, não há direito atual dos autores a permanecerem no imóvel, o que enfraquece a pretensão revisional. Os autores, inadimplentes e notificados, permanecem no imóvel sem respaldo contratual, sendo o risco jurídico da desocupação inerente à inadimplência que eles próprios deram causa. Ademais, a falta na audiência de conciliação prevista nos autos da reintegração de posse demonstra desinteresse na solução do litígio, o que enfraquece a argumentação das tentativas de autocomposição e boa-fé no adimplemento da obrigação.” Portanto, o suporte fático e jurídico que ensejava a pretensão recursal — qual seja, a vigência da medida liminar revisional — encontra-se expressamente afastado pelo juízo competente, de modo definitivo e com respaldo em fundamentação própria. Como consequência lógica, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, na medida em que a causa de pedir recursal (eficácia da liminar revisional) foi retirada do ordenamento processual, esvaziando, por completo, o interesse recursal. O instituto da perda superveniente do objeto decorre de construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, segundo a qual não subsiste interesse de agir quando a pretensão recursal perde a utilidade ou necessidade, em virtude de alteração substancial no estado de fato ou de direito. No caso, essa inutilidade decorre diretamente da revogação da tutela provisória anteriormente deferida aos agravantes, a qual constituía o único fundamento apto a sustentar o efeito suspensivo concedido neste recurso. Não se trata, portanto, de análise de mérito, mas sim de extinção da via recursal por superveniente inutilidade prática da pretensão deduzida, o que impõe o reconhecimento da perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia no âmbito recursal. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do presente agravo de instrumento. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, comunicando-se, com urgência, o juízo de origem para as providências cabíveis. Diante da perda superveniente do objeto, não subsiste controvérsia a ser apreciada pelo órgão colegiado, sendo desnecessária a submissão do feito à deliberação da Turma Julgadora, por se tratar de matéria insuscetível de gerar divergência e que se resolve pela constatação objetiva da inutilidade do provimento jurisdicional pretendido. Deixo de aplicar sanções por litigância de má-fé neste momento, dada a plausibilidade inicial da tese recursal e a ausência de demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária. Ressalvo, no entanto, que eventual reiteração infundada da controvérsia poderá ensejar providências mais gravosas, assim como abuso do direito de recorrer. Intimem-se. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Valdenice Morais x Município De Sagres

ID: 317584589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-09.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SAGRES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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NATHALIA CORDEIRO LIMA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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AUGUSTO COSTAL BONADIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001540-09.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001540-09.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Valdenice Morais - Apdo/Apte: Município de Sagres - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PARA ALGUNS PERÍODOS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO A TODO LAPSO TEMPORAL RECLAMADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE É MERAMENTE DECLATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES RECÍPROCAS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TRÊS PERÍODOS: (I) DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ JANEIRO/2021; (II) DE MARÇO/2020 A MARÇO/2021, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19; E (III) DE JUNHO/2024 EM DIANTE. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, COM REFLEXOS LEGAIS E ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. A AUTORA PLEITEIA EXTENSÃO DO PAGAMENTO ENTRE FEVEREIRO/2021 E FEVEREIRO/2024, AO PASSO QUE O ENTE PÚBLICO REQUER A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO TAMBÉM DE FEVEREIRO/2021 A FEVEREIRO/2024, EM QUE ATUOU COMO RECEPCIONISTA NO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE O CITADO ADICIONAL PODE SER RECONHECIDO COM EFEITOS RETROATIVOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA NÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS APÓS A EC Nº 19/1998, PERMANECE EXIGÍVEL QUANDO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO ART. 82 DA LEI Nº 42/2021 DO MUNICÍPIO DE SAGRES.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO COM AMPLA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, IDENTIFICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LIMPEZA (ATÉ JANEIRO/2021 E A PARTIR DE JUNHO/2024) E DE RECEPCIONISTA DURANTE A PANDEMIA (MARÇO/2020 A MARÇO/2021), EXCLUINDO O PERÍODO DE FEVEREIRO/2021 A FEVEREIRO/2024 POR AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR-15 E DA SÚMULA 448 DO TST.5. O PERITO JUDICIAL, PROFISSIONAL IMPARCIAL, REALIZOU DILIGÊNCIA IN LOCO, DESCREVEU DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA, ANEXOU DOCUMENTAÇÃO E CONCLUIU TECNICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO FORA DOS LAPSOS MENCIONADOS.6. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E SERVE PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES PREVIAMENTE EXISTENTES, SENDO DEVIDO O ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, OMISSÃO OU PARCIALIDADE NO TRABALHO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL SUAS CONCLUSÕES PREVALECEM SOBRE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E SOBRE RELATÓRIOS TÉCNICOS UNILATERAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEMPRE QUE HOUVER PREVISÃO LEGAL LOCAL E COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (NR-15).2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO RETROATIVO DA INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PERÍCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Nathalia Cordeiro Lima (OAB: 470561/SP) - César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - 1º andar

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Joanita Dos Santos Machado e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 258784962

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-29.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOANITA DOS SANTOS MACHADO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001540-29.2024.5.02.0007 : JOANITA DOS SANTOS MACHADO : CENTRO SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001540-29.2024.5.02.0007 : JOANITA DOS SANTOS MACHADO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d75813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) declarar prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d) no mérito propriamente dito, JULGAR PRODECENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por JOANITA DOS SANTOS MACHADO contra CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. e HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P, para declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 09/09/2024, condenar as reclamadas, sendo a segunda de modo subsidiário, ao pagamento os valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS com multa de 40% e férias com 1/3; 2) 40 minutos extras por dia laborado, com adicional de 50%, com reflexos em DSR (Súmula172 do TST), férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; 3) saldo de salário (09 dias); aviso prévio indenizado proporcional (90 dias – projeção até 08/12/2024); férias vencidas com 1/3 (2022/2023); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (3/12); 13º salário proporcional (11/12), FGTS rescisório e multa de 40% FGTS sobre todo o valor devido durante o contrato; 4) Honorários periciais pela reclamada no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 5) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a expedição pela primeira reclamada de guia para soerguimento dos depósitos do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Considerando a exposição a agente biológico de grau máximo constatada pelo perito, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao fornecimento de nova guia retificada PPP (perfil profissiográfico previdenciário), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias e após intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

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Joanita Dos Santos Machado e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 258784965

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-29.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOANITA DOS SANTOS MACHADO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001540-29.2024.5.02.0007 : JOANITA DOS SANTOS MACHADO : CENTRO SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001540-29.2024.5.02.0007 : JOANITA DOS SANTOS MACHADO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d75813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) declarar prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d) no mérito propriamente dito, JULGAR PRODECENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por JOANITA DOS SANTOS MACHADO contra CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. e HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P, para declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 09/09/2024, condenar as reclamadas, sendo a segunda de modo subsidiário, ao pagamento os valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS com multa de 40% e férias com 1/3; 2) 40 minutos extras por dia laborado, com adicional de 50%, com reflexos em DSR (Súmula172 do TST), férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; 3) saldo de salário (09 dias); aviso prévio indenizado proporcional (90 dias – projeção até 08/12/2024); férias vencidas com 1/3 (2022/2023); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (3/12); 13º salário proporcional (11/12), FGTS rescisório e multa de 40% FGTS sobre todo o valor devido durante o contrato; 4) Honorários periciais pela reclamada no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 5) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a expedição pela primeira reclamada de guia para soerguimento dos depósitos do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Considerando a exposição a agente biológico de grau máximo constatada pelo perito, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao fornecimento de nova guia retificada PPP (perfil profissiográfico previdenciário), após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias e após intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA DOS SANTOS MACHADO

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Processo nº 1001540-77.2025.8.26.0103

ID: 328318839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-77.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE SOUSA SILVA

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Processo 1001540-77.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca d… Processo 1001540-77.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: RAISSA DE SOUSA SILVA (OAB 307167/SP)

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Wanderlei Matos Barbosa x Ass Policial De Assistencia A Saude Da Baixada Santista e outros

ID: 336292667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-70.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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KARINA SILVA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a8bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI MATOS BARBOSA

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Wanderlei Matos Barbosa x Ass Policial De Assistencia A Saude Da Baixada Santista e outros

ID: 336292671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-70.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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KARINA SILVA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a8bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME - ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA

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