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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 173629938

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Notificação

Advogados:

RICARDO GRESSLER

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARCIO MORAIS BRUM

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc4641 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021010-66.2021.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s):ITAMARA RODRIGUES DA ROSAAdvogado(a)(s):ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) RICARDO GRESSLER (RS - 19843) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "NORMA COLETIVA. DECISÃO JURÍDICA QUE ENQUADRA BANCÁRIO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 927, I, do CPC com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 18 de outubro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 173629944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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RICARDO GRESSLER

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NEWTON DORNELES SARATT

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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MARCIO MORAIS BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc4641 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021010-66.2021.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s):ITAMARA RODRIGUES DA ROSAAdvogado(a)(s):ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) RICARDO GRESSLER (RS - 19843) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "NORMA COLETIVA. DECISÃO JURÍDICA QUE ENQUADRA BANCÁRIO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 927, I, do CPC com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 18 de outubro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 276527889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA TELLES DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276528029

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROSANGELA TELLES DA SILVA

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Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

ID: 255722693

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-57.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUS MOREIRA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1f35f7 proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ ‌ ‌ 1 –‌Preliminares‌ ‌ ‌ 1.1 - Inépcia - A petição inicial atende ao artigo 840, §1º, da CLT. Os pedidos decorreram logicamente da narrativa dos fatos litigiosos, sem prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, exercidos de forma plena e útil pelas reclamadas, além do que não obstaculiza a resolução do mérito da causa. Ainda que assim não fosse, não mereceria acolhimento a preliminar, por aplicação do artigo 488 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 – Limitação da condenação ao valor da causa - No rito sumaríssimo incide a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, por força do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Logo, em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a liquidação e a execução ficarão limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos e, quanto total bruto, ao valor da causa, ressalvados os acréscimos decorrentes de atualização monetária e juros, por aplicação do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, assim como por analogia ao disposto no § 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, de maneira que, ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte renuncia aos valores que excedem àqueles atribuídos aos pedidos e ao valor da causa. ‌ 2 ‌–‌ ‌Reversão da justa causa. Indenização de danos morais - A dispensa por justa causa, pelas graves implicações na vida pessoal e profissional do empregado, requer da empregadora a prova do cometimento de falta grave, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. É indispensável, ainda, que a falta grave seja atual, não tenha sido perdoada, tampouco já punida com outra penalidade disciplinar, bem como que tenha agido a empresa de forma pedagógica, objetivando trazer a empregada à retidão profissional. No caso dos autos, a punição disciplinar extrema foi fundamentada nas alíneas “a” e “e” do artigo 482 da CLT, em razão de alegados atos de improbidade e desídia cometidos pelo empregado. O reclamante sustentou que não cometeu a falta que lhe foi imputada e não foram observados os princípios de gradação das penas, da razoabilidade e proporcionalidade. Na petição inicial, afirmou que: “nos dias 16/11/2024 e 18/11/2024, advieram duas vendas a prazo com faturamento incorreto por parte do Reclamante, colocando por engano em nome do Sr. Eli Mendes dos Santos. No entanto, o material seria para o próprio Reclamante, sendo entregue em sua casa, com o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta (amigo do Reclamante) fazendo o devido recebimento (fez o favor de levar a mercadoria, afinal o Reclamante estava trabalhando e não poderia se ausentar para transportar a mercadoria) Após constatado o erro de faturamento, o Reclamante realizou o estorno da venda em nome do Sr. Eli, com valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.950,01 (um mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), e providenciou o devido lançamento em seu nome, conforme notas fiscais juntadas a este processo. Erros acontecem. Esta prática, para compra de materiais em nome dos próprios colaboradores é comum na empresa Reclamada. Tendo em vista que, por serem funcionários, possuem descontos e prazos diferenciados para pagamento das mercadorias. (…) Houve outro fato ocorrido em setembro de 2024, no qual foi mencionado no inquérito investigativo da empresa, onde foi realizado uma venda para o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta, colocando 100% de desconto. No entanto, houve um erro de digitação, onde o correto deveria ser apenas 10%. O erro foi identificado e prontamente corrigido pelo Reclamante, não incorrendo em perdas para a empresa.” De início observo que se havia melhores condições de compra em nome do empregado, causa estranheza o reclamante faturar mercadoria para si em nome do cliente Eli. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave, devidamente assinado pelo reclamante, que: “Indagado, o vendedor confessou que tal cliente não adquiriu a mercadoria, que tirou o pedido em nome do cliente uma vez que sua ficha particular na loja estava bloqueada para compras a prazo.” O reclamante depôs que: “quando comprava material para uso próprio, do depoente tirava nota fiscal em seu próprio nome; em setembro de 2024, efetuou pedido para o cliente Guilherme, em que um dos itens da compra saiu com valor zerado, em virtude do rateio do desconto concedido em uma compra de vários itens; foi questionado pelo gerente, que lhe mostrou o erro, razão pela qual entrou em contato com o cliente, que foi até a loja, o depoente tirou o pedido da diferença e o cliente pagou; não foi possível o cancelamento da nota fiscal porque já tinha passado 24 horas; em todo procedimento de para venda a prazo, o sistema trava e há necessidade de solicitar autorização do financeiro; a nota fiscal de f. 155 é referente a compra para uso do depoente e por engano lançou o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente; o depoente retirou a mercadoria no estoque da reclamada; a nota fiscal de f. 164 também refere-se a material adquirido pelo depoente e ocorreu o mesmo erro no código, por isso constou o nome do cliente Eli; as duas compras em questão foram realizadas a prazo; toda venda a prazo é submetida ao crediário; o depoente solicitou a autorização do crediário para essas duas compras; o crediário não questionava, o depoente apenas deu dois toques no crediário e eles autorizaram; o documento de f.203 representa os débitos do depoente perante a loja, referente a compras que realizou em seu nome e não teve oportunidade de pagar tendo em vista que foi dispensado e teve o acerto zerado; as duas compras realizadas em nome do cliente Eli constam no documento de f. 203, uma vez que o depoente fez a correção; fez notas fiscais de devolução em nome do cliente Eli e emitiu novos pedidos em nome do depoente; o depoente fez esses ajustes depois que os gerentes conversaram com o depoente; no dia anterior, uma segunda-feira, o cliente Eli entrou em contato com o depoente e questionou a nota fiscal faturada em nome dele, o depoente informou que tinha sido um equívoco e que faria a correção, mas não teve tempo de fazer a retificação em razão das atividades de trabalho; o cliente entrou em contato e disse que havia recebido o contato dos gerentes da reclamada, mas não recorda a respeito de qual nota fiscal ele estava questionando; o depoente emitiu a nota fiscal de devolução, foi até à expedição e solicitou a assinatura do gerente.” A testemunha Eli Mendes dos Santos depôs que: “fazia compras na reclamada com o reclamante como vendedor; o reclamante emitiu nota fiscal em nome do depoente, sem o depoente ter realizado a compra, uma vez; o depoente tomou conhecimento porque o gerente da reclamada entrou em contato; não fez contato com o reclamante depois que o gerente efetuou o contato com o depoente; não teve nenhuma conversa posterior com o reclamante a respeito dessa nota fiscal; não estava ciente e não autorizou o reclamante emitir nota fiscal em nome do depoente e a retirar os produtos na reclamada; não conhece Guilherme Gonçalves Caixeta; o depoente autoriza os irmãos Maurício e Jefferson a retirar materiais na reclamada.” O informante Guilherme Gonçalves Caixeta declarou que: “costumava comprar a vista; não tinha crediário na reclamada; como havia pego uma intimidade com o reclamante na reclamada, quando não tinha dinheiro para comprar a vista, solicitava que ele fizesse o pedido em nome dele e passava posteriormente o dinheiro para o reclamante; as compras e a assinatura de f. 157 são do depoente; quando precisou de comprar a prazo, o reclamante sempre faturou o pedido no nome dele; não observou que o documento de f. 157 tinha sido faturado em nome de Eli; repassou ao reclamante o valor referente ao pedido de f. 157, nota fiscal de f. 164, no valor de R$1.874,96, há muito tempo.” A testemunha Neilon Gonçalves depôs que: “é encarregado de depósito; o reclamante não entrou em contato com o crediário ou com a gerência para relatar equívoco na realização de venda, mas somente quando advertido; estava junto com Augusto quando o reclamante foi advertido, na condição de testemunha; as vendas a prazo precisam de aprovação do crediário; as vendas realizadas pelo reclamante foram aprovadas pelo crediário; o empregado do estoque comunicou sobre as vendas realizadas em nome de Eli e retiradas por Guilherme, assim como vendas realizadas em nome de Eli e entregues na residência do reclamante.” A conduta irregular foi demonstrada pela reclamada no inquérito para apuração de falta grave e corroborada pela prova oral. O número do reclamante, enquanto cliente era 1001569, fl. 203, ao passo que número do cliente Eli era 1001550, fl.159, fazendo derruir a alegação do autor de que “o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente”, o que afasta a credibilidade da alegação de mero erro de digitação. O reclamante fraudava o sistema da reclamada, porque faturava em seu nome para realizar vendas ao amigo Guilherme, que não tinha crédito na loja, evidenciando o concerto entre a testemunha e o reclamante, que se verificou também no faturamento de mercadorias em nome do cliente Eli. O reclamante faturou em nome de terceiro, Sro cliente Eli, mercadorias que seriam destinadas a Guilherme, que confirmou serem suas as “compras e a assinatura de f. 157,” certamente porque também não tinha crédito na loja, conforme afirmou na sindicância e se evidencia o extrato de fl. 203, em face de diversas dívidas em aberto em seu nome. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave que o reclamante faturou duas notas fiscais em nome de Eli Mendes dos Santos, sendo que as mercadorias da primeira foram entregues na residência do reclamante e as mercadorias da segunda nota fiscal foram retiradas por Guilherme Gonçalves Caixeta mediante autorização do reclamante, que, consultado pelo setor competente, ratificou que a mercadoria pertencia a Eli. A vendas foram realizadas a prazo, nos dias 16 e 18.11.2024 e emitida a nota de devolução de mercadorias no dia 19.11.2024 em nome do cliente Eli, após o reclamante ser questionado pela reclamada sobre a venda. A reclamada comprovou que não se tratou de mero erro de lançamento, pois, antes de emitir a nota fiscal 50.687, em 16.11.2024, o reclamante pegou aprovação do crediário em nome de Eli, procedimento indispensável para concretizar a venda, conforme admitiu o reclamante, e lançou o endereço de entrega da mercadoria em sua residência, apesar de realizar a venda em nome do cliente Eli e ainda assinou a nota fiscal como recebedor da mercadoria. O documento de fl. 152 comprova que o cliente Eli possui endereço na Rua Mutum, conforme cadastro na reclamada, e constou no campo de observações – OBS, o endereço do reclamante, ficando evidente que o reclamante tinha plena ciência de que realizava a venda em nome do cliente Eli. No dia 18.11.2024, novamente, o reclamante emitiu nota fiscal em nome do cliente Eli, e colocou a informação de que a mercadoria seria retirada em loja, comparecendo o amigo do reclamante, Guilherme Gonçalves Caixeta, para retirada da mercadoria. Concluo que não houve mero erro de digitação e de procedimento, mas verdadeira fraude de documento em benefício próprio e de amigos, como Guilherme, e o prejuízo à reclamada apenas não se verificou nessas hipóteses porque constatada a fraude e lançadas as vendas para o nome do reclamante, depois de iniciada a sindicância e questionado pela reclamada sobre a irregularidade do procedimento. Em suma, o reclamante agiu com improbidade ao emitir nota fiscal em nome de terceiros, quando a mercadoria era para si ou para seu amigo Guilherme, configurando conduta desonesta e potencialmente causadora de prejuízos para a empregadora ou para terceiros, ou seja, o cliente Eli. Ficou comprovado ainda que o reclamante fora advertido em outra oportunidade em razão de lançamento indevido de desconto, também em favor do amigo Guilherme. Ainda que não houvesse falta funcional anteriormente praticadas pelo autor, em se tratando de improbidade, não se requer a aplicação pedagógica de penalidades disciplinares mais brandas, porque o ato desonesto corroi a confiança indispensável para a manutenção do liame empregatício. De fato, não se pode obrigar a empregadora a conviver e a confiar em empregado que não agiu de forma transparente e lícita e, de alguma forma, praticou ato de improbidade. Assim, tenho por correta a dispensa por justa causa, que merece ser mantida. Por consequência, são improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias CD/SD, chave de conectividade e TRCT/SJ2. Apresentado o TRCT e o pagamento das verbas rescisórias, o reclamante não apontou diferenças a ela devidas, ônus que lhe incumbia. Improcede ainda o pedido de indenização de danos morais porque não configurada qualquer arbitrariedade na dispensa ou exposição vexatória, pois emergiu dos autos o comportamento ímprobo do autor capaz de justificar a penalidade disciplinar máxima aplicada. 3 – Provimentos finais 3.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração do reclamante foi de R$6.715,54, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, id. 4615f0a. Apesar de a última remuneração da parte autora comprovada nos autos superar 40% do teto do RGPS, mas diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, não elidida por qualquer outro meio de prova, concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. 3.2 - Honorários advocatícios - O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes e daqueles que foram julgados extintos sem resolução do mérito, na forma dos artigos 85 e 92 do CPC. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. 3.3 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ ‌rejeito‌ ‌as‌ ‌preliminares arguidas e julgo‌ ‌‌improcedentes‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Paulo Ferraz de Oliveira ‌e‌m face de Comarco Comercial Araguari Indústria e Construções Ltda. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, que ficam com a exigibilidade suspensa conforme fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$1.125,57, calculadas sobre R$56.278,70, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se‌ ‌as‌ ‌partes.‌ UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

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Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

ID: 255722710

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-57.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUS MOREIRA DE FARIAS

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MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1f35f7 proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ ‌ ‌ 1 –‌Preliminares‌ ‌ ‌ 1.1 - Inépcia - A petição inicial atende ao artigo 840, §1º, da CLT. Os pedidos decorreram logicamente da narrativa dos fatos litigiosos, sem prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, exercidos de forma plena e útil pelas reclamadas, além do que não obstaculiza a resolução do mérito da causa. Ainda que assim não fosse, não mereceria acolhimento a preliminar, por aplicação do artigo 488 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 – Limitação da condenação ao valor da causa - No rito sumaríssimo incide a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, por força do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Logo, em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a liquidação e a execução ficarão limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos e, quanto total bruto, ao valor da causa, ressalvados os acréscimos decorrentes de atualização monetária e juros, por aplicação do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, assim como por analogia ao disposto no § 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, de maneira que, ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte renuncia aos valores que excedem àqueles atribuídos aos pedidos e ao valor da causa. ‌ 2 ‌–‌ ‌Reversão da justa causa. Indenização de danos morais - A dispensa por justa causa, pelas graves implicações na vida pessoal e profissional do empregado, requer da empregadora a prova do cometimento de falta grave, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. É indispensável, ainda, que a falta grave seja atual, não tenha sido perdoada, tampouco já punida com outra penalidade disciplinar, bem como que tenha agido a empresa de forma pedagógica, objetivando trazer a empregada à retidão profissional. No caso dos autos, a punição disciplinar extrema foi fundamentada nas alíneas “a” e “e” do artigo 482 da CLT, em razão de alegados atos de improbidade e desídia cometidos pelo empregado. O reclamante sustentou que não cometeu a falta que lhe foi imputada e não foram observados os princípios de gradação das penas, da razoabilidade e proporcionalidade. Na petição inicial, afirmou que: “nos dias 16/11/2024 e 18/11/2024, advieram duas vendas a prazo com faturamento incorreto por parte do Reclamante, colocando por engano em nome do Sr. Eli Mendes dos Santos. No entanto, o material seria para o próprio Reclamante, sendo entregue em sua casa, com o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta (amigo do Reclamante) fazendo o devido recebimento (fez o favor de levar a mercadoria, afinal o Reclamante estava trabalhando e não poderia se ausentar para transportar a mercadoria) Após constatado o erro de faturamento, o Reclamante realizou o estorno da venda em nome do Sr. Eli, com valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.950,01 (um mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), e providenciou o devido lançamento em seu nome, conforme notas fiscais juntadas a este processo. Erros acontecem. Esta prática, para compra de materiais em nome dos próprios colaboradores é comum na empresa Reclamada. Tendo em vista que, por serem funcionários, possuem descontos e prazos diferenciados para pagamento das mercadorias. (…) Houve outro fato ocorrido em setembro de 2024, no qual foi mencionado no inquérito investigativo da empresa, onde foi realizado uma venda para o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta, colocando 100% de desconto. No entanto, houve um erro de digitação, onde o correto deveria ser apenas 10%. O erro foi identificado e prontamente corrigido pelo Reclamante, não incorrendo em perdas para a empresa.” De início observo que se havia melhores condições de compra em nome do empregado, causa estranheza o reclamante faturar mercadoria para si em nome do cliente Eli. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave, devidamente assinado pelo reclamante, que: “Indagado, o vendedor confessou que tal cliente não adquiriu a mercadoria, que tirou o pedido em nome do cliente uma vez que sua ficha particular na loja estava bloqueada para compras a prazo.” O reclamante depôs que: “quando comprava material para uso próprio, do depoente tirava nota fiscal em seu próprio nome; em setembro de 2024, efetuou pedido para o cliente Guilherme, em que um dos itens da compra saiu com valor zerado, em virtude do rateio do desconto concedido em uma compra de vários itens; foi questionado pelo gerente, que lhe mostrou o erro, razão pela qual entrou em contato com o cliente, que foi até a loja, o depoente tirou o pedido da diferença e o cliente pagou; não foi possível o cancelamento da nota fiscal porque já tinha passado 24 horas; em todo procedimento de para venda a prazo, o sistema trava e há necessidade de solicitar autorização do financeiro; a nota fiscal de f. 155 é referente a compra para uso do depoente e por engano lançou o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente; o depoente retirou a mercadoria no estoque da reclamada; a nota fiscal de f. 164 também refere-se a material adquirido pelo depoente e ocorreu o mesmo erro no código, por isso constou o nome do cliente Eli; as duas compras em questão foram realizadas a prazo; toda venda a prazo é submetida ao crediário; o depoente solicitou a autorização do crediário para essas duas compras; o crediário não questionava, o depoente apenas deu dois toques no crediário e eles autorizaram; o documento de f.203 representa os débitos do depoente perante a loja, referente a compras que realizou em seu nome e não teve oportunidade de pagar tendo em vista que foi dispensado e teve o acerto zerado; as duas compras realizadas em nome do cliente Eli constam no documento de f. 203, uma vez que o depoente fez a correção; fez notas fiscais de devolução em nome do cliente Eli e emitiu novos pedidos em nome do depoente; o depoente fez esses ajustes depois que os gerentes conversaram com o depoente; no dia anterior, uma segunda-feira, o cliente Eli entrou em contato com o depoente e questionou a nota fiscal faturada em nome dele, o depoente informou que tinha sido um equívoco e que faria a correção, mas não teve tempo de fazer a retificação em razão das atividades de trabalho; o cliente entrou em contato e disse que havia recebido o contato dos gerentes da reclamada, mas não recorda a respeito de qual nota fiscal ele estava questionando; o depoente emitiu a nota fiscal de devolução, foi até à expedição e solicitou a assinatura do gerente.” A testemunha Eli Mendes dos Santos depôs que: “fazia compras na reclamada com o reclamante como vendedor; o reclamante emitiu nota fiscal em nome do depoente, sem o depoente ter realizado a compra, uma vez; o depoente tomou conhecimento porque o gerente da reclamada entrou em contato; não fez contato com o reclamante depois que o gerente efetuou o contato com o depoente; não teve nenhuma conversa posterior com o reclamante a respeito dessa nota fiscal; não estava ciente e não autorizou o reclamante emitir nota fiscal em nome do depoente e a retirar os produtos na reclamada; não conhece Guilherme Gonçalves Caixeta; o depoente autoriza os irmãos Maurício e Jefferson a retirar materiais na reclamada.” O informante Guilherme Gonçalves Caixeta declarou que: “costumava comprar a vista; não tinha crediário na reclamada; como havia pego uma intimidade com o reclamante na reclamada, quando não tinha dinheiro para comprar a vista, solicitava que ele fizesse o pedido em nome dele e passava posteriormente o dinheiro para o reclamante; as compras e a assinatura de f. 157 são do depoente; quando precisou de comprar a prazo, o reclamante sempre faturou o pedido no nome dele; não observou que o documento de f. 157 tinha sido faturado em nome de Eli; repassou ao reclamante o valor referente ao pedido de f. 157, nota fiscal de f. 164, no valor de R$1.874,96, há muito tempo.” A testemunha Neilon Gonçalves depôs que: “é encarregado de depósito; o reclamante não entrou em contato com o crediário ou com a gerência para relatar equívoco na realização de venda, mas somente quando advertido; estava junto com Augusto quando o reclamante foi advertido, na condição de testemunha; as vendas a prazo precisam de aprovação do crediário; as vendas realizadas pelo reclamante foram aprovadas pelo crediário; o empregado do estoque comunicou sobre as vendas realizadas em nome de Eli e retiradas por Guilherme, assim como vendas realizadas em nome de Eli e entregues na residência do reclamante.” A conduta irregular foi demonstrada pela reclamada no inquérito para apuração de falta grave e corroborada pela prova oral. O número do reclamante, enquanto cliente era 1001569, fl. 203, ao passo que número do cliente Eli era 1001550, fl.159, fazendo derruir a alegação do autor de que “o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente”, o que afasta a credibilidade da alegação de mero erro de digitação. O reclamante fraudava o sistema da reclamada, porque faturava em seu nome para realizar vendas ao amigo Guilherme, que não tinha crédito na loja, evidenciando o concerto entre a testemunha e o reclamante, que se verificou também no faturamento de mercadorias em nome do cliente Eli. O reclamante faturou em nome de terceiro, Sro cliente Eli, mercadorias que seriam destinadas a Guilherme, que confirmou serem suas as “compras e a assinatura de f. 157,” certamente porque também não tinha crédito na loja, conforme afirmou na sindicância e se evidencia o extrato de fl. 203, em face de diversas dívidas em aberto em seu nome. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave que o reclamante faturou duas notas fiscais em nome de Eli Mendes dos Santos, sendo que as mercadorias da primeira foram entregues na residência do reclamante e as mercadorias da segunda nota fiscal foram retiradas por Guilherme Gonçalves Caixeta mediante autorização do reclamante, que, consultado pelo setor competente, ratificou que a mercadoria pertencia a Eli. A vendas foram realizadas a prazo, nos dias 16 e 18.11.2024 e emitida a nota de devolução de mercadorias no dia 19.11.2024 em nome do cliente Eli, após o reclamante ser questionado pela reclamada sobre a venda. A reclamada comprovou que não se tratou de mero erro de lançamento, pois, antes de emitir a nota fiscal 50.687, em 16.11.2024, o reclamante pegou aprovação do crediário em nome de Eli, procedimento indispensável para concretizar a venda, conforme admitiu o reclamante, e lançou o endereço de entrega da mercadoria em sua residência, apesar de realizar a venda em nome do cliente Eli e ainda assinou a nota fiscal como recebedor da mercadoria. O documento de fl. 152 comprova que o cliente Eli possui endereço na Rua Mutum, conforme cadastro na reclamada, e constou no campo de observações – OBS, o endereço do reclamante, ficando evidente que o reclamante tinha plena ciência de que realizava a venda em nome do cliente Eli. No dia 18.11.2024, novamente, o reclamante emitiu nota fiscal em nome do cliente Eli, e colocou a informação de que a mercadoria seria retirada em loja, comparecendo o amigo do reclamante, Guilherme Gonçalves Caixeta, para retirada da mercadoria. Concluo que não houve mero erro de digitação e de procedimento, mas verdadeira fraude de documento em benefício próprio e de amigos, como Guilherme, e o prejuízo à reclamada apenas não se verificou nessas hipóteses porque constatada a fraude e lançadas as vendas para o nome do reclamante, depois de iniciada a sindicância e questionado pela reclamada sobre a irregularidade do procedimento. Em suma, o reclamante agiu com improbidade ao emitir nota fiscal em nome de terceiros, quando a mercadoria era para si ou para seu amigo Guilherme, configurando conduta desonesta e potencialmente causadora de prejuízos para a empregadora ou para terceiros, ou seja, o cliente Eli. Ficou comprovado ainda que o reclamante fora advertido em outra oportunidade em razão de lançamento indevido de desconto, também em favor do amigo Guilherme. Ainda que não houvesse falta funcional anteriormente praticadas pelo autor, em se tratando de improbidade, não se requer a aplicação pedagógica de penalidades disciplinares mais brandas, porque o ato desonesto corroi a confiança indispensável para a manutenção do liame empregatício. De fato, não se pode obrigar a empregadora a conviver e a confiar em empregado que não agiu de forma transparente e lícita e, de alguma forma, praticou ato de improbidade. Assim, tenho por correta a dispensa por justa causa, que merece ser mantida. Por consequência, são improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias CD/SD, chave de conectividade e TRCT/SJ2. Apresentado o TRCT e o pagamento das verbas rescisórias, o reclamante não apontou diferenças a ela devidas, ônus que lhe incumbia. Improcede ainda o pedido de indenização de danos morais porque não configurada qualquer arbitrariedade na dispensa ou exposição vexatória, pois emergiu dos autos o comportamento ímprobo do autor capaz de justificar a penalidade disciplinar máxima aplicada. 3 – Provimentos finais 3.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração do reclamante foi de R$6.715,54, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, id. 4615f0a. Apesar de a última remuneração da parte autora comprovada nos autos superar 40% do teto do RGPS, mas diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, não elidida por qualquer outro meio de prova, concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. 3.2 - Honorários advocatícios - O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes e daqueles que foram julgados extintos sem resolução do mérito, na forma dos artigos 85 e 92 do CPC. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. 3.3 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ ‌rejeito‌ ‌as‌ ‌preliminares arguidas e julgo‌ ‌‌improcedentes‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Paulo Ferraz de Oliveira ‌e‌m face de Comarco Comercial Araguari Indústria e Construções Ltda. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, que ficam com a exigibilidade suspensa conforme fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$1.125,57, calculadas sobre R$56.278,70, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se‌ ‌as‌ ‌partes.‌ UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

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ID: 325257801

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000277-31.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WEVERSON CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WEVERSON CASTRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000277-31.2023.5.23.0006 RECORRENTE: WEVERSON CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000277-31.2023.5.23.0006 RECORRENTE: WEVERSON CASTRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEVERSON CASTRO DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000277-31.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO 2º RECORRENTE: WEVERSON CASTRO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 44e4176; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 3941ef1). Representação processual regular (Id caf5811). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9dfdd91: R$ 401.839,89; Custas fixadas, id 9dfdd91: R$ 10.556,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 01aa3df: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 770e7df; Condenação no acórdão, id 989d208: R$ 255.692,43; Custas no acórdão, id 989d208; Depósito recursal recolhido no RR, id 8fad2ff: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “(...) entenderam por bem os D. Desembargadores do E. Tribunal Regional a quo por reformar a sentença, condenando o recorrente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções, nos termos da RP-52.” (fl. 1640). Aduz que “(...) opôs os oportunos Embargos de Declaração, buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados em contrarrazões. Vejamos: (i) Análise e materialização da Ata Notarial Livro 5538 Páginas 365/373 contendo as matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente; (ii) Omissão quanto à ausência de manifestação no que se refere ao fato de que o recorrido não preenche os requisitos para instituir plano de cargos e salários, conforme frisado pela Recorrente em defesa e reiterado em grau de recurso; (iii) Se eventual manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais não viola, também, os termos dos arts. 5º, II, 170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).” (fls. 1641/1642). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange às provas que levam à conclusão acerca da inexistência, no âmbito do Recorrente, de Plano de Cargos e Salários.” (fl. 1646). Assinala que “(...) o E. Regional não traça uma linha sequer acerca da alegação constante na defesa apresentada nos autos, reiterada em sede de Embargos de Declaração pelo Recorrente, quanto à juntada de documentos que se referem à Ata Notarial Livro 5538 Páginas 365/373, contendo matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente. Mas, nunca foi a intenção do reclamado, recorrente, criar plano de cargos e salários no âmbito da empresa.” (fl. 1646). Consigna que “(...) era necessário que a Turma analisasse e se pronunciasse, expressamente, em relação a todas as provas dos autos, em especial ao que restou devidamente sustentado pelo Recorrente em sua Contestação apresentada nos autos e Contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, mais precisamente no que tange ao fato do Recorrente não preencher os requisitos para instituir plano de cargos e salários, e ainda, quanto ao termos da própria RP-52 e suas respectivas regras.” (sic, fl. 1647). Obtempera quedar “(...) omisso o V. Acórdão prolatado quanto ao fato abordado pelo Recorrente de maneira ampla nos autos, em especial em sua medida aclaratória, de que a RP 52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando, sempre, a meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira etc. Ainda, a própria RP 52 acaba por afrontar o disposto no art. 461, § 2º da CLT, que prevê, para a Política de Plano de Cargos e de Salários, critérios de antiguidade. Logo, a RP 52 não é Política de Plano de Cargos e de Salários (‘§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.’) Nesse aspecto, novamente era necessária a análise e manifestação expressa da Turma, eis que os fundamentos utilizados junto ao V. Acórdão prolatado encontram-se dissociados da totalidade das provas produzidas nos autos.” (sic, fl. 1647). Afirma que “(...) solicitou esclarecimento da Turma, por meio dos seus Embargos de Declaração, de que se eventual manutenção da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de não observância das faixas salariais de cada cargo no decorrer do contrato, sem, repita-se, que haja Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho, não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Todavia, os esclarecimentos pretendidos pelo Recorrente deixaram de ser prestados pela Turma, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos, negando-se a enfrentar as questões debatidas pelo Recorrente.” (fl. 1648). Sustenta que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 1649). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 1649). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 6, I, do TST. - violação aos arts. 5º, II e 170, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º, 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC; 129 do CC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que “(...) o E. TRT a quo entendeu por reformar a sentença proferida na origem, e, condenar o recorrente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito e merecimento previstos na norma interna, RP 52.” (fl. 1649). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, porque isso naturalmente engessaria sua gestão de pessoas. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, o Recorrente reitera que efetivamente não existe Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais. É certo que não há Lei – Art. 5º, II, da CLT -, ou dispositivo Normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fl. 1652). Pontua que “(...) faz parte do poder diretivo do banco Recorrente promover qualquer de seus empregados, e/ou estabelecer remuneração, desde que respeitado o mínimo estabelecido pela Convenção Coletiva da Categoria, não podendo o judiciário imiscui-se desse âmbito. Ora, não se pode interferir no seu poder potestativo, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).” (sic, fls. 1660/1661). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Recorrente não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Recorrente alegar a existência do Plano e demonstrar que o reclamante não estava albergado pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT, e da Súmula 6, I, do TST. (...) Os únicos pisos salariais que o Recorrente está obrigado a respeitar é o estabelecido pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis, portanto, a sua obrigação legal.” (sic, fl. 1653). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empegados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa, nem por antiguidade ou mérito. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 1654). Obtempera que “(...) o Regional não pode condenar com base numa ilação, porque a conclusão é uma mera hipótese, em evidente e flagrante ausência de cunho lógico. Vejam, Ínclitos Julgadores, a Circular RP 52 não estabelece critérios fixos de PISO MÍNIMO POR CARGO, é apenas uma REFERÊNCIA, porque não se traduz em Plano de Cargos e Salários. Neste sentido, os parâmetros internos de Referência não traz obrigações legais ou de gestão para enquadramentos. O que efetivamente regula cargos e remunerações é o mercado, é desta forma que se estabelece a gestão de empresas privadas. Ora, não há obrigação legal do Recorrente possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Tem obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria.” (sic, fls. 1654/1655). Enfatiza que “(...) não possui Plano de Cargos e Salários, bem como não possui Política salarial interna e Tabela de Valores Salariais, pelo que a remuneração é livremente fixada, respeitando sempre os pisos salariais fixados em Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, o recorrente não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao recorrente. Há, destarte, violação aos artigos 5º, II, da CF, 129 do CC e 400 do NCPC. Viola-se o citado dispositivo constitucional, porque manter a decisão a quo implica impor ao Banco, ora Recorrente, obrigação não prevista em lei, restringindo indevidamente seu poder diretivo. A ofensa ao artigo 129/CC, por sua vez, reside no fato de que não há como reputar-se verificadas as condições para o implemento de faixa salarial em piso mínimo.” (fl. 1661). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 1670). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 6, item I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1662/1665, 1666/1667 e 1668/1669) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WEVERSON CASTRO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id e4b5aad; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 490055f). Representação processual regular (Ids d0e03a3 e 353c6df). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou parcialmente procedente o recurso da parte reclamante quanto ao pagamento de diferença salarial, mas negou provimento no tocante às diferenças salariais por mérito, bem como negou o reconhecimento da natureza salarial da verba do PROGRAMA AGIR.” (fl. 1570). Aduz que, "Por entender que houve omissão quanto ao conjunto probatório contido nos autos, a reclamante opôs declaratórios (...)." (sic, fl. 1576). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 1583). Assinala que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 1586). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento nas faixas salariais e da ausência de aumento salarial por mérito e promoção, o e. TRT não se manifestou especificamente acerca da preclusão do banco reclamado., pois, conforme registrado, o reclamado defendeu-se exclusivamente pela desnecessidade de observância das normas que amparam o direito do autor, argumentando não tratar de Plano de Cargos e Salários homologado pelo extinto MTE, não deduzindo como defesa alternativa, a explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para fixação da faixa salarial atribuída ao autor. (...) Em segundo, o e. TRT não esclareceu acerca da aptidão do ônus da prova, uma vez que a conclusão da decisão embargada se direciona especificamente à suposta ausência de comprovação de que reclamante tenha preenchido os requisitos necessários ao reconhecimento do direito, mas se omitiu quanto ao pedido de exibição de documentos, embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento. Considerando a disposição dos artigos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, bem como considerando o requerimento de exibição dos documentos não apresentados pelo reclamado, à luz do princípio da disponibilidade da prova, a correta distribuição do ônus da prova deveria ter sido analisada pelo e. TRT. Em terceiro, o v. acórdão não se manifestou acerca das políticas de promoções que listam tabelas de salários-mínimos, médios e máximos, para cada função/cargo, como pode-se observar nos regulamentos internos do Reclamado (...).” (sic, fls. 1586/1587). Obtempera, além, que, “Quanto a natureza salarial das verbas AGIR MENSAL E SEMESTRAL, o v. Acórdão deixou de se manifestar e apreciar a integralidade da fundamentação acerca da aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho da parte reclamante, uma vez que iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017.” (sic, fl. 1588). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 1589). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 1589). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial. (...) "PROGRAMA AGIR". MENSAL. SEMESTRAL. DIFERENÇAS E NATUREZA JURÍDICA. A juíza de primeiro grau, considerando que os documentos presentes nos autos não são suficientes para aferir a regularidade dos pagamentos realizados em face do programa AGIR, concluiu que o autor faz jus às diferenças pleiteadas nos valores indicados na inicial. Desse modo, condenou o réu ao pagamento de diferenças, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e semestral de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao "AGIR Semestral", a juíza afirmou a sua natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para qualquer fim, ante expressa disposição legal (Lei n. 10.101/2000). Em relação ao "AGIR Mensal", deferiu reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina e FGTS, mas considerou que, embora a parcela ostente natureza salarial, ela não integra a base de cálculo da gratificação de função e PLR (cláusulas 1ª e 11ª das CCTs), outrossim, autorizou a dedução dos valores efetivamente recebidos a título de "PROGRAMA AGIR", "AGIR AGÊNCIA MENSAL" e "GERA MENSAL", conforme os holerites juntados, por se tratarem da mesma parcela. O réu recorre do decidido. Alega que a documentação acostada aos autos é suficiente para embasar a inexistência de qualquer diferença salarial a título de AGIR mensal ou semestral, porque entende que comprova as metas atingidas, a política regulamentadora e os valores recebidos mensalmente durante todo o período imprescrito. Afirma que o autor confessou que poderia realizar o acompanhamento das metas por meio do sistema disponibilizado pelo Banco, e que poderia abrir ocorrência caso alguma venda não fosse contabilizada como meta, motivo pela qual entende não existir diferenças mensais e semestrais devidas. Obtempera, ainda, que mesmo com a juntada de documentos na contestação, o autor deixou de os impugnar especificamente, tampouco indicou valores e períodos em que a parcela variável teria sido paga a menor. Assevera que "a apresentação dos documentos solicitados se mostra medida excessivamente onerosa, se mostrando na verdade a tão famigerada prova diabólica. Não há qualquer sentido em exigir, por exemplo, o arquivamento de relatórios de produção diária, e contratos comercializados exclusivamente pela Reclamante ao longo de cinco anos" (Id. 688e8c4; fl. 1411) Subsidiariamente, requer a reforma da decisão em relação à integração das parcelas mensais, e pugna para que seja autorizado o desconto dos valores pagos a mesmo título das variáveis mensais. O autor também recorre. Aduz ser inconteste a natureza salarial da parcela mensal, tanto que o réu considerava o seu valor para apuração do FGTS e do 13º salário, contudo não era realizada a sua contabilização para o pagamento da gratificação de função e PLR. Faz referência ao item 'a' da Cláusula 1ª das CCTs apresentadas, que estabelece a base de cálculo da PLR de 90% do salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Desse modo, entende como certa a integração da verba de módulo mensal para o pagamento da gratificação de função e PLR. Sobre a verba semestral, alega que os valores recebidos a título de "PLR" e "PR" se tratavam, na realidade, de pagamento de salário por cumprimento de metas. Requer, assim, a declaração da natureza salarial da parcela, "condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e FGTS+40%, conforme exordial." (Id. e0c76d4; fl. 1429) Examino. Na petição inicial, o autor alegou que o réu instituiu, por regulamento interno, programa de remuneração variável denominado AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados, posteriormente alterada para GERA, com pagamento mensal nas nomenclaturas "006213 PREM M AGIR AGENCIA ou 006240 PROGRAMA AGIR". Afirmou que a remuneração é paga de forma mensal e semestral, conforme a produção individual de cada empregado e conforme a produção da agência. Além disso, também lhe era pago valor referente à parcela semestral do programa AGIR, com base em cumprimento de metas (do autor e da agência em que trabalhava), sob a nomenclatura de Participação nos Resultados (PR), PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL. Explicou que o Banco manipulava os resultados, não havendo critérios claros de como são geradas as pontuações. Como exemplo, aduziu que o Banco "no inicio do mês divulgava quais produtos e/ou serviços resultariam em pontuações "X", mas quando chegava próximo ao final do mês ou do semestre, alterava a pontuação dos produtos/serviços ou seja alterava a meta e a pontuação de cada produto/serviço. Assim em diversos meses por volta do dia 25, o Reclamante estava elegível para receber a premiação do AGIR Mensal/Semestral acima de 1.200 pontos, mas próximo ao final do mês ou do Semestral, o Reclamado fazia ajustes, ou seja alterava a pontuação, que resultava na redução dos pontos atingidos pelo Reclamante, reduzindo a premiação a ser recebida, e em muitos meses excluia totalmente o Reclamante da premiação, semestral e mensal." (fl. 9) Ademais, afirmou que sofria descontos anuais da sua Participação dos Resultados e Agir Mensal, em razão dos nomeados "Custos Diretos descontos do PDD Provisão de Devedores Duvidosos (clientes inadimplentes) e indiretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas e cíveis, ou seja o reclamado de forma subjetiva, retirada pontuação da produção realizada pelo Reclamante". Requereu a apresentação dos seguintes documentos: a) avaliações de desempenho; b) regulamento interno; c) contrato de metas; d) extrato de produção; e) documentos com os números constantes dos extratos de produção do autor; f) memória de cálculo dos valores pagos a título de remuneração variável; g) contrato de metas; h) classificação das agências em que o autor laborava; i) resultado financeiro. Caso não apresentados, pede o reconhecimento de diferença mensal estimada em R$ 3.000,00, e R$25.000,00 semestral. Em defesa, o demandado afirmou que o autor não indicou qualquer diferença de valores, ônus que lhe incumbia, sendo irrazoável o montante pleiteado. Alegou que os empregados têm acesso a um sistema atualizado diariamente com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, bem como o canal de comunicação "Inovas", que é um informativo enviado no 1º dia útil do mês, cujas eventuais alterações apenas são realizadas no início do mês, antes do período de apuração da meta. Informou toda a dinâmica de contestação do relatório de vendas, pontuações e produções e a forma como é realizada a apuração da pontuação, citando a competência 06/2021. Pois bem. A defesa apresentou os documentos de Id. ffd11df e 54b95e5, que dispõem sobre a política de remuneração variável denominado "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados", que aponta as seguintes regras: "4. Regras 4.1. Programa AGIR O programa AGIR define a prioridade de ação comercial e as metas para os diversos segmentos de atuação. No decorrer do programa, são desenvolvidas as seguintes atividades: - planejamento de metas e da ação de cada uma das equipes participantes; - avaliação da performance global, que é o acompanhamento mensal e semestral das produções; - divulgação mensal dos resultados por relatórios específicos; - revisões periódicas dos índices ou dos valores nominais das metas para que assegurem os compromissos assumidos na fase de planejamento; - implementação e revisão de programas de desenvolvimento pelas equipes; - entrega premiação para seus principais destaques. 4.2. Monitoramento da Qualidade das Vendas Visando a monitoria da qualidade nas vendas do programa AGIR, os colaboradores serão avaliados através de indicadores de qualidade de vendas que visam garantir a sustentabilidade do negócio. Índices de qualidade de vendas não alinhados ao esperado podem gerar gestão de consequências." Verifica-se, ainda, que o réu juntou ao presente feito o documento de Id. 30fdbc9, denominado "EXTRATO AGIR", referente ao período de 2020 a 2021, em que indica as pontuações mensais do autor, bem como as faixas de pontuações e grade de avaliação mensal. Também foi juntado com a defesa o documento intitulado "EXTRATO DE COMISSÕES" (Id. 30a7685), relativo à participação nos resultados da empresa nos anos de 2018 a 2021, com informações do porte da agência, pontuação no semestre, ranking, percentual de POC/MFE, histórico de avaliações Ocorre que, como visto em sentença, o réu deixou de apresentar os documentos necessários à análise dos valores devidos a título da parcela denominada "AGIR", na forma prevista em seu próprio regulamento interno, mormente o relatório da cesta de produtos negociadas pelo autor. Desse modo, não há possibilidade do demandante apontar as diferenças que entende devidas, com base unicamente nos documentos dos autos. Com efeito, ao afirmar que havia metas claras e medição da performance individual para apuração das parcelas variáveis, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar a realização e a regularidade das apurações feitas ao longo do contrato de trabalho do autor, a teor do artigo 818, II, da CLT, fardo do qual não se desincumbiu. Quanto ao valor fixado para a parcela mensal, observo, inicialmente, que o réu juntou extrato apenas de março de 2020 a dezembro de 2021 (Id. 30fdbc9), presumindo-se verdadeiros, em relação aos demais períodos, o valor indicado pelo autor em sua inicial. No que tange ao período abrangido pelos extratos, faltam informações acerca das variáveis que compuseram o índice de cumprimento da meta (ICM), sem as quais é impossível verificar a regularidade da pontuação dos extratos. Logo, mantenho a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões do programa AGIR mensal e semestral. A natureza jurídica da parcela "Programa Agir", mensal ou semestral, possui natureza de prêmio, na medida em que detém característica de atingimento de metas, conforme julgados do TST abaixo transcritos: (...) O caso se subsume ao previsto no § 2º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, de modo que a partir do advento da referida norma, a parcela, que se constitui em prêmio, passou a ostentar a exclusiva natureza indenizatória, razão pela qual descabe o pagamento de seus reflexos. Nesses termos, deve-se reformar a r. sentença para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio Agir Mensal, mantendo-se a natureza indenizatória do prêmio Agir Semestral, como declarado em sentença. Quanto ao pedido de dedução dos valores já pagos, importante destacar que a sentença condenou o réu ao pagamento de "diferenças" de comissões do programa AGIR mensal e semestral. Assim, a planilha de cálculos procedeu à dedução dos valores já quitados a título de AGIR mensal, todavia deixou de deduzir os valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL", parcelas que, conforme admitido na inicial, se tratavam da verba Agir semestral (fl. 8 dos autos). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio AGIR Mensal, excluindo da condenação os respectivos reflexos, bem como para autorizar a dedução dos valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL." da verba devida a título de "AGIR SEMESTRAL". Assim, nego provimento ao apelo do autor, mas dou provimento parcial ao recurso do réu.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação aos princípios da disponibilidade da prova e da aptidão para a prova. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou parcialmente procedente o recurso da parte reclamante quanto ao pagamento de diferença salarial, mas negou provimento no tocante às diferenças salariais por mérito.” (fl. 1589). Aduz que “O réu adotou estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão.” (fl. 1598). Pontua que “(...) o fato de não existir no Banco Reclamado quadro de carreira válido, ou seja, homologado e registrado perante o Ministério do Trabalho, isso por si só não obsta o exame do correto enquadramento de seus funcionários em suas faixas salariais. Isto porque, se o Reclamado organiza seu pessoal de acordo com estrutura salarial adequada a função especificada obriga-se a cumprir o seu próprio regulamento, cabendo aos empregados, em se sentindo lesados, pleitearem a observância das normas empresariais, sobretudo dos critérios de mérito e promoção previstos em norma interna.” (sic, fl. 1598). Assinala que, “(...) provada a existência de norma interna prevendo critérios de mérito e promoção para funcionários, cabe ao Reclamado demonstrar a presença de fatos impeditivos ao direito postulado. Assim, era do empregador o ônus de demonstrar que o Reclamante não faz jus às diferenças pretendidas, ante seu correto enquadramento na política salarial adotada, ou mesmo que o valor do salário por ele auferido correspondia, no quadro ou tabela, ao cargo por ele efetivamente exercido, considerando todos os critérios de posicionamento previstos na norma interna empresarial, inexistindo, portanto, a diferença pretendida. Cabia, pois, ao réu demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado, o que até o momento não se fez, descurando-se do seu ônus de prova.” (fls. 1598/1599). Sustenta que, “Muito embora a reclamada em sua contestação negue que a política RP-52 constitui nem equivale a um Plano de Cargos e Salários, este é o único documento constante dos autos que se pode utilizar para a análise do pedido autoral. Mais uma vez é importante ressaltar que a reclamada em sede de contestação não apresentou a documentação solicitada pela parte autora, sob a alegação da inexistência desta documentação, o que, no mínimo, causa estranheza, considerando o fato de que a empresa em questão não se trata de micro ou pequena empresa, mas sim do maior conglomerado financeiro deste País, entre as 20 maiores do mundo com mais de 90 mil funcionários.” (sic, fls. 1599/1600). Afirma que “A norma do banco, destaca no recurso ordinário estabelece, os critérios de promoção e mérito, vinculando os aumentos salariais às avaliações periódicas. Nessa hipótese, que apresenta como pré-requisito avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como ‘performando’ ou acima, ‘recomenda-se aumento de 10% a 15%, sendo máximo de 25%’. Logo, resta clarividente a existência de faixa salarial do Reclamado. Desse modo, constatam-se irregularidades cometidas pelo Banco, inclusive pelo fato de deixar de avaliar o Reclamante em alguns anos.” (sic, fl. 1600). Obtempera que, “Com fulcro nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC (violados), caberia ao réu, à luz do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar a observância dos critérios que, de acordo com as normas fixadas em regulamento, pautavam o enquadramento e as movimentações/progressões funcionais de seus empregados, mas não apresentou as normas que disciplinaram tal política remuneratória desde a contratação da obreira, o inteiro teor das avaliações de desempenho e os regulamentos respectivos (desde a admissão) e as tabelas salariais praticadas ao longo de todo o pacto. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos.” (sic, fls. 1600/1601). Consigna que, “(...) uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. No entanto, o Reclamado preferiu, deliberadamente, não exibir nos autos os documentos que estipulavam a forma de pagamento e de concessão de progressões/promoções, bem como suas tabelas salariais, ônus que lhe compete a teor do Princípio da Aptidão para a Prova. Aplicada a RP-52 vigente a partir de 2015, levando em consideração a evolução por mérito no importe de 10% e a promoção no percentual médio estipulado de 25%, de forma alternada a cada ano, temos as diferenças devidas. Diante todo o exposto, não restam dúvidas que devidas as diferenças salariais por enquadramento, promoção e mérito.” (fl. 1601). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º, 818, II, da CLT; 400, caput, II, do CPC; 2º da Lei n. 10.101/2000; 2º, caput e 4º, caput, da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou parcialmente procedente o recurso da parte reclamante quanto ao pagamento de diferença salarial, mas (...) negou o reconhecimento da natureza salarial da verba do PROGRAMA AGIR.” (fl. 1601). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 1612). Pontua que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 1613). Assinala que, no caso, impende seja “(...) declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e FGTS+40%.” (sic, fl. 1615). Obtempera, a par do exposto, que “(...) não houve análise da produção estampada nos extratos que condiz com a realidade por ela produzida no decorrer do pacto laboral. A título de exemplo cita-se o ‘EXTRATO DE PONTUAÇÃO DO GGC’ estampado no ID. 30fdbc9 (Fls. 640) onde consta apenas resultados finais/sintéticos, sem a demonstração da Memória de Cálculo.” (sic, fl. 1626). Sustenta que, “(...) de acordo com os recibos salariais é possível verificar que a parte Reclamante recebia além do salário fixo (salário base + comissão de cargo), remuneração variável devida pelo cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Banco, através das verbas denominadas ‘PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGENCIA MENSAL’ (...) Frisa-se novamente que Banco Reclamado juntou apenas a normatização e o extrato consolidados, apresentando apenas os números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas da parte reclamante e a memória de cálculo da produção realizada pelo autor.” (sic, fl. 1627). Alega que “As parcelas variáveis eram pagas de acordo com os produtos comercializados e a produção realizada pela parte Reclamante, e nitidamente os documentos juntados pelo banco são insuficientes, não sendo possível verificar se a parte reclamante cumpriu os requisitos previstos nas circulares, visto que o banco não apresentou o relatório de metas estabelecidas x metas realizadas e nem a memória de cálculo da produção que gerou a remuneração variável mensal. Assim, é certo afirmar quanto a remuneração variável mensal que o réu nunca apresentou nos autos as metas estabelecidas a parte reclamante para os anos de 2017 a 2022, não há como afirmar que os valores de remuneração variável pagos estão corretos já que não se sabe qual era a meta imposta a parte reclamante, e o banco não apresentou as memórias de cálculo dos valores pagos a parte reclamante em seus recibos salariais a título de remuneração variável.” (sic, fl. 1629). Argumenta que “(...) a apuração das diferenças salariais devidas ao reclamante restou claramente prejudicada em face da sonegação, por parte do reclamado, de documentos imprescindíveis para o apontamento das diferenças devidas, violando, também, os arts. 2º, caput, e 4º, caput, da Lei 3.207/57 c/c art. 818, II, da CLT. Assim, a presente revista deve ser recebida e provida para, reformando o v. acórdão regional, deferir à reclamante diferenças salariais mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado em exordial.” (sic, fl. 1630). Consta do acórdão: “‘PROGRAMA AGIR’. MENSAL. SEMESTRAL. DIFERENÇAS E NATUREZA JURÍDICA. A juíza de primeiro grau, considerando que os documentos presentes nos autos não são suficientes para aferir a regularidade dos pagamentos realizados em face do programa AGIR, concluiu que o autor faz jus às diferenças pleiteadas nos valores indicados na inicial. Desse modo, condenou o réu ao pagamento de diferenças, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e semestral de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao "AGIR Semestral", a juíza afirmou a sua natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para qualquer fim, ante expressa disposição legal (Lei n. 10.101/2000). Em relação ao "AGIR Mensal", deferiu reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina e FGTS, mas considerou que, embora a parcela ostente natureza salarial, ela não integra a base de cálculo da gratificação de função e PLR (cláusulas 1ª e 11ª das CCTs), outrossim, autorizou a dedução dos valores efetivamente recebidos a título de "PROGRAMA AGIR", "AGIR AGÊNCIA MENSAL" e "GERA MENSAL", conforme os holerites juntados, por se tratarem da mesma parcela. O réu recorre do decidido. Alega que a documentação acostada aos autos é suficiente para embasar a inexistência de qualquer diferença salarial a título de AGIR mensal ou semestral, porque entende que comprova as metas atingidas, a política regulamentadora e os valores recebidos mensalmente durante todo o período imprescrito. Afirma que o autor confessou que poderia realizar o acompanhamento das metas por meio do sistema disponibilizado pelo Banco, e que poderia abrir ocorrência caso alguma venda não fosse contabilizada como meta, motivo pela qual entende não existir diferenças mensais e semestrais devidas. Obtempera, ainda, que mesmo com a juntada de documentos na contestação, o autor deixou de os impugnar especificamente, tampouco indicou valores e períodos em que a parcela variável teria sido paga a menor. Assevera que "a apresentação dos documentos solicitados se mostra medida excessivamente onerosa, se mostrando na verdade a tão famigerada prova diabólica. Não há qualquer sentido em exigir, por exemplo, o arquivamento de relatórios de produção diária, e contratos comercializados exclusivamente pela Reclamante ao longo de cinco anos" (Id. 688e8c4; fl. 1411) Subsidiariamente, requer a reforma da decisão em relação à integração das parcelas mensais, e pugna para que seja autorizado o desconto dos valores pagos a mesmo título das variáveis mensais. O autor também recorre. Aduz ser inconteste a natureza salarial da parcela mensal, tanto que o réu considerava o seu valor para apuração do FGTS e do 13º salário, contudo não era realizada a sua contabilização para o pagamento da gratificação de função e PLR. Faz referência ao item 'a' da Cláusula 1ª das CCTs apresentadas, que estabelece a base de cálculo da PLR de 90% do salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Desse modo, entende como certa a integração da verba de módulo mensal para o pagamento da gratificação de função e PLR. Sobre a verba semestral, alega que os valores recebidos a título de "PLR" e "PR" se tratavam, na realidade, de pagamento de salário por cumprimento de metas. Requer, assim, a declaração da natureza salarial da parcela, "condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e FGTS+40%, conforme exordial." (Id. e0c76d4; fl. 1429) Examino. Na petição inicial, o autor alegou que o réu instituiu, por regulamento interno, programa de remuneração variável denominado AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados, posteriormente alterada para GERA, com pagamento mensal nas nomenclaturas "006213 PREM M AGIR AGENCIA ou 006240 PROGRAMA AGIR". Afirmou que a remuneração é paga de forma mensal e semestral, conforme a produção individual de cada empregado e conforme a produção da agência. Além disso, também lhe era pago valor referente à parcela semestral do programa AGIR, com base em cumprimento de metas (do autor e da agência em que trabalhava), sob a nomenclatura de Participação nos Resultados (PR), PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL. Explicou que o Banco manipulava os resultados, não havendo critérios claros de como são geradas as pontuações. Como exemplo, aduziu que o Banco "no inicio do mês divulgava quais produtos e/ou serviços resultariam em pontuações "X", mas quando chegava próximo ao final do mês ou do semestre, alterava a pontuação dos produtos/serviços ou seja alterava a meta e a pontuação de cada produto/serviço. Assim em diversos meses por volta do dia 25, o Reclamante estava elegível para receber a premiação do AGIR Mensal/Semestral acima de 1.200 pontos, mas próximo ao final do mês ou do Semestral, o Reclamado fazia ajustes, ou seja alterava a pontuação, que resultava na redução dos pontos atingidos pelo Reclamante, reduzindo a premiação a ser recebida, e em muitos meses excluia totalmente o Reclamante da premiação, semestral e mensal." (fl. 9) Ademais, afirmou que sofria descontos anuais da sua Participação dos Resultados e Agir Mensal, em razão dos nomeados "Custos Diretos descontos do PDD Provisão de Devedores Duvidosos (clientes inadimplentes) e indiretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas e cíveis, ou seja o reclamado de forma subjetiva, retirada pontuação da produção realizada pelo Reclamante". Requereu a apresentação dos seguintes documentos: a) avaliações de desempenho; b) regulamento interno; c) contrato de metas; d) extrato de produção; e) documentos com os números constantes dos extratos de produção do autor; f) memória de cálculo dos valores pagos a título de remuneração variável; g) contrato de metas; h) classificação das agências em que o autor laborava; i) resultado financeiro. Caso não apresentados, pede o reconhecimento de diferença mensal estimada em R$ 3.000,00, e R$25.000,00 semestral. Em defesa, o demandado afirmou que o autor não indicou qualquer diferença de valores, ônus que lhe incumbia, sendo irrazoável o montante pleiteado. Alegou que os empregados têm acesso a um sistema atualizado diariamente com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, bem como o canal de comunicação "Inovas", que é um informativo enviado no 1º dia útil do mês, cujas eventuais alterações apenas são realizadas no início do mês, antes do período de apuração da meta. Informou toda a dinâmica de contestação do relatório de vendas, pontuações e produções e a forma como é realizada a apuração da pontuação, citando a competência 06/2021. Pois bem. A defesa apresentou os documentos de Id. ffd11df e 54b95e5, que dispõem sobre a política de remuneração variável denominado "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados", que aponta as seguintes regras: "4. Regras 4.1. Programa AGIR O programa AGIR define a prioridade de ação comercial e as metas para os diversos segmentos de atuação. No decorrer do programa, são desenvolvidas as seguintes atividades: - planejamento de metas e da ação de cada uma das equipes participantes; - avaliação da performance global, que é o acompanhamento mensal e semestral das produções; - divulgação mensal dos resultados por relatórios específicos; - revisões periódicas dos índices ou dos valores nominais das metas para que assegurem os compromissos assumidos na fase de planejamento; - implementação e revisão de programas de desenvolvimento pelas equipes; - entrega premiação para seus principais destaques. 4.2. Monitoramento da Qualidade das Vendas Visando a monitoria da qualidade nas vendas do programa AGIR, os colaboradores serão avaliados através de indicadores de qualidade de vendas que visam garantir a sustentabilidade do negócio. Índices de qualidade de vendas não alinhados ao esperado podem gerar gestão de consequências." Verifica-se, ainda, que o réu juntou ao presente feito o documento de Id. 30fdbc9, denominado "EXTRATO AGIR", referente ao período de 2020 a 2021, em que indica as pontuações mensais do autor, bem como as faixas de pontuações e grade de avaliação mensal. Também foi juntado com a defesa o documento intitulado "EXTRATO DE COMISSÕES" (Id. 30a7685), relativo à participação nos resultados da empresa nos anos de 2018 a 2021, com informações do porte da agência, pontuação no semestre, ranking, percentual de POC/MFE, histórico de avaliações Ocorre que, como visto em sentença, o réu deixou de apresentar os documentos necessários à análise dos valores devidos a título da parcela denominada "AGIR", na forma prevista em seu próprio regulamento interno, mormente o relatório da cesta de produtos negociadas pelo autor. Desse modo, não há possibilidade do demandante apontar as diferenças que entende devidas, com base unicamente nos documentos dos autos. Com efeito, ao afirmar que havia metas claras e medição da performance individual para apuração das parcelas variáveis, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar a realização e a regularidade das apurações feitas ao longo do contrato de trabalho do autor, a teor do artigo 818, II, da CLT, fardo do qual não se desincumbiu. Quanto ao valor fixado para a parcela mensal, observo, inicialmente, que o réu juntou extrato apenas de março de 2020 a dezembro de 2021 (Id. 30fdbc9), presumindo-se verdadeiros, em relação aos demais períodos, o valor indicado pelo autor em sua inicial. No que tange ao período abrangido pelos extratos, faltam informações acerca das variáveis que compuseram o índice de cumprimento da meta (ICM), sem as quais é impossível verificar a regularidade da pontuação dos extratos. Logo, mantenho a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões do programa AGIR mensal e semestral. A natureza jurídica da parcela "Programa Agir", mensal ou semestral, possui natureza de prêmio, na medida em que detém característica de atingimento de metas, conforme julgados do TST abaixo transcritos: (...) O caso se subsume ao previsto no § 2º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, de modo que a partir do advento da referida norma, a parcela, que se constitui em prêmio, passou a ostentar a exclusiva natureza indenizatória, razão pela qual descabe o pagamento de seus reflexos. Nesses termos, deve-se reformar a r. sentença para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio Agir Mensal, mantendo-se a natureza indenizatória do prêmio Agir Semestral, como declarado em sentença. Quanto ao pedido de dedução dos valores já pagos, importante destacar que a sentença condenou o réu ao pagamento de "diferenças" de comissões do programa AGIR mensal e semestral. Assim, a planilha de cálculos procedeu à dedução dos valores já quitados a título de AGIR mensal, todavia deixou de deduzir os valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL", parcelas que, conforme admitido na inicial, se tratavam da verba Agir semestral (fl. 8 dos autos). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio AGIR Mensal, excluindo da condenação os respectivos reflexos, bem como para autorizar a dedução dos valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL." da verba devida a título de "AGIR SEMESTRAL". Assim, nego provimento ao apelo do autor, mas dou provimento parcial ao recurso do réu.” (Id f8086cf - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 1614/1615 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON CASTRO DA SILVA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 325257855

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000277-31.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WEVERSON CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WEVERSON CASTRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000277-31.2023.5.23.0006 RECORRENTE: WEVERSON CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000277-31.2023.5.23.0006 RECORRENTE: WEVERSON CASTRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEVERSON CASTRO DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000277-31.2023.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO 2º RECORRENTE: WEVERSON CASTRO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 44e4176; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 3941ef1). Representação processual regular (Id caf5811). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9dfdd91: R$ 401.839,89; Custas fixadas, id 9dfdd91: R$ 10.556,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 01aa3df: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 770e7df; Condenação no acórdão, id 989d208: R$ 255.692,43; Custas no acórdão, id 989d208; Depósito recursal recolhido no RR, id 8fad2ff: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “(...) entenderam por bem os D. Desembargadores do E. Tribunal Regional a quo por reformar a sentença, condenando o recorrente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções, nos termos da RP-52.” (fl. 1640). Aduz que “(...) opôs os oportunos Embargos de Declaração, buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados em contrarrazões. Vejamos: (i) Análise e materialização da Ata Notarial Livro 5538 Páginas 365/373 contendo as matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente; (ii) Omissão quanto à ausência de manifestação no que se refere ao fato de que o recorrido não preenche os requisitos para instituir plano de cargos e salários, conforme frisado pela Recorrente em defesa e reiterado em grau de recurso; (iii) Se eventual manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais não viola, também, os termos dos arts. 5º, II, 170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).” (fls. 1641/1642). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange às provas que levam à conclusão acerca da inexistência, no âmbito do Recorrente, de Plano de Cargos e Salários.” (fl. 1646). Assinala que “(...) o E. Regional não traça uma linha sequer acerca da alegação constante na defesa apresentada nos autos, reiterada em sede de Embargos de Declaração pelo Recorrente, quanto à juntada de documentos que se referem à Ata Notarial Livro 5538 Páginas 365/373, contendo matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente. Mas, nunca foi a intenção do reclamado, recorrente, criar plano de cargos e salários no âmbito da empresa.” (fl. 1646). Consigna que “(...) era necessário que a Turma analisasse e se pronunciasse, expressamente, em relação a todas as provas dos autos, em especial ao que restou devidamente sustentado pelo Recorrente em sua Contestação apresentada nos autos e Contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, mais precisamente no que tange ao fato do Recorrente não preencher os requisitos para instituir plano de cargos e salários, e ainda, quanto ao termos da própria RP-52 e suas respectivas regras.” (sic, fl. 1647). Obtempera quedar “(...) omisso o V. Acórdão prolatado quanto ao fato abordado pelo Recorrente de maneira ampla nos autos, em especial em sua medida aclaratória, de que a RP 52 apenas traz diretrizes para organizar os empregados, visando, sempre, a meritocracia, além de outros inúmeros fatores, como orçamento, pesquisa de mercado, vagas, estratégias, situação financeira etc. Ainda, a própria RP 52 acaba por afrontar o disposto no art. 461, § 2º da CLT, que prevê, para a Política de Plano de Cargos e de Salários, critérios de antiguidade. Logo, a RP 52 não é Política de Plano de Cargos e de Salários (‘§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.’) Nesse aspecto, novamente era necessária a análise e manifestação expressa da Turma, eis que os fundamentos utilizados junto ao V. Acórdão prolatado encontram-se dissociados da totalidade das provas produzidas nos autos.” (sic, fl. 1647). Afirma que “(...) solicitou esclarecimento da Turma, por meio dos seus Embargos de Declaração, de que se eventual manutenção da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de não observância das faixas salariais de cada cargo no decorrer do contrato, sem, repita-se, que haja Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho, não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Todavia, os esclarecimentos pretendidos pelo Recorrente deixaram de ser prestados pela Turma, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos, negando-se a enfrentar as questões debatidas pelo Recorrente.” (fl. 1648). Sustenta que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 1649). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 1649). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 6, I, do TST. - violação aos arts. 5º, II e 170, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º, 818, I, da CLT; 373, I e 400, do CPC; 129 do CC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que “(...) o E. TRT a quo entendeu por reformar a sentença proferida na origem, e, condenar o recorrente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito e merecimento previstos na norma interna, RP 52.” (fl. 1649). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, porque isso naturalmente engessaria sua gestão de pessoas. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, o Recorrente reitera que efetivamente não existe Política Salarial Interna e Tabela de Valores Salariais com faixas salariais. É certo que não há Lei – Art. 5º, II, da CLT -, ou dispositivo Normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fl. 1652). Pontua que “(...) faz parte do poder diretivo do banco Recorrente promover qualquer de seus empregados, e/ou estabelecer remuneração, desde que respeitado o mínimo estabelecido pela Convenção Coletiva da Categoria, não podendo o judiciário imiscui-se desse âmbito. Ora, não se pode interferir no seu poder potestativo, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).” (sic, fls. 1660/1661). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Recorrente não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Recorrente alegar a existência do Plano e demonstrar que o reclamante não estava albergado pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT, e da Súmula 6, I, do TST. (...) Os únicos pisos salariais que o Recorrente está obrigado a respeitar é o estabelecido pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis, portanto, a sua obrigação legal.” (sic, fl. 1653). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empegados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa, nem por antiguidade ou mérito. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 1654). Obtempera que “(...) o Regional não pode condenar com base numa ilação, porque a conclusão é uma mera hipótese, em evidente e flagrante ausência de cunho lógico. Vejam, Ínclitos Julgadores, a Circular RP 52 não estabelece critérios fixos de PISO MÍNIMO POR CARGO, é apenas uma REFERÊNCIA, porque não se traduz em Plano de Cargos e Salários. Neste sentido, os parâmetros internos de Referência não traz obrigações legais ou de gestão para enquadramentos. O que efetivamente regula cargos e remunerações é o mercado, é desta forma que se estabelece a gestão de empresas privadas. Ora, não há obrigação legal do Recorrente possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Tem obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria.” (sic, fls. 1654/1655). Enfatiza que “(...) não possui Plano de Cargos e Salários, bem como não possui Política salarial interna e Tabela de Valores Salariais, pelo que a remuneração é livremente fixada, respeitando sempre os pisos salariais fixados em Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, o recorrente não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao recorrente. Há, destarte, violação aos artigos 5º, II, da CF, 129 do CC e 400 do NCPC. Viola-se o citado dispositivo constitucional, porque manter a decisão a quo implica impor ao Banco, ora Recorrente, obrigação não prevista em lei, restringindo indevidamente seu poder diretivo. A ofensa ao artigo 129/CC, por sua vez, reside no fato de que não há como reputar-se verificadas as condições para o implemento de faixa salarial em piso mínimo.” (fl. 1661). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 1670). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 6, item I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1662/1665, 1666/1667 e 1668/1669) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WEVERSON CASTRO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id e4b5aad; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 490055f). Representação processual regular (Ids d0e03a3 e 353c6df). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou parcialmente procedente o recurso da parte reclamante quanto ao pagamento de diferença salarial, mas negou provimento no tocante às diferenças salariais por mérito, bem como negou o reconhecimento da natureza salarial da verba do PROGRAMA AGIR.” (fl. 1570). Aduz que, "Por entender que houve omissão quanto ao conjunto probatório contido nos autos, a reclamante opôs declaratórios (...)." (sic, fl. 1576). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 1583). Assinala que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 1586). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento nas faixas salariais e da ausência de aumento salarial por mérito e promoção, o e. TRT não se manifestou especificamente acerca da preclusão do banco reclamado., pois, conforme registrado, o reclamado defendeu-se exclusivamente pela desnecessidade de observância das normas que amparam o direito do autor, argumentando não tratar de Plano de Cargos e Salários homologado pelo extinto MTE, não deduzindo como defesa alternativa, a explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para fixação da faixa salarial atribuída ao autor. (...) Em segundo, o e. TRT não esclareceu acerca da aptidão do ônus da prova, uma vez que a conclusão da decisão embargada se direciona especificamente à suposta ausência de comprovação de que reclamante tenha preenchido os requisitos necessários ao reconhecimento do direito, mas se omitiu quanto ao pedido de exibição de documentos, embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento. Considerando a disposição dos artigos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, bem como considerando o requerimento de exibição dos documentos não apresentados pelo reclamado, à luz do princípio da disponibilidade da prova, a correta distribuição do ônus da prova deveria ter sido analisada pelo e. TRT. Em terceiro, o v. acórdão não se manifestou acerca das políticas de promoções que listam tabelas de salários-mínimos, médios e máximos, para cada função/cargo, como pode-se observar nos regulamentos internos do Reclamado (...).” (sic, fls. 1586/1587). Obtempera, além, que, “Quanto a natureza salarial das verbas AGIR MENSAL E SEMESTRAL, o v. Acórdão deixou de se manifestar e apreciar a integralidade da fundamentação acerca da aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho da parte reclamante, uma vez que iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017.” (sic, fl. 1588). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 1589). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 1589). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial. (...) "PROGRAMA AGIR". MENSAL. SEMESTRAL. DIFERENÇAS E NATUREZA JURÍDICA. A juíza de primeiro grau, considerando que os documentos presentes nos autos não são suficientes para aferir a regularidade dos pagamentos realizados em face do programa AGIR, concluiu que o autor faz jus às diferenças pleiteadas nos valores indicados na inicial. Desse modo, condenou o réu ao pagamento de diferenças, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e semestral de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao "AGIR Semestral", a juíza afirmou a sua natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para qualquer fim, ante expressa disposição legal (Lei n. 10.101/2000). Em relação ao "AGIR Mensal", deferiu reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina e FGTS, mas considerou que, embora a parcela ostente natureza salarial, ela não integra a base de cálculo da gratificação de função e PLR (cláusulas 1ª e 11ª das CCTs), outrossim, autorizou a dedução dos valores efetivamente recebidos a título de "PROGRAMA AGIR", "AGIR AGÊNCIA MENSAL" e "GERA MENSAL", conforme os holerites juntados, por se tratarem da mesma parcela. O réu recorre do decidido. Alega que a documentação acostada aos autos é suficiente para embasar a inexistência de qualquer diferença salarial a título de AGIR mensal ou semestral, porque entende que comprova as metas atingidas, a política regulamentadora e os valores recebidos mensalmente durante todo o período imprescrito. Afirma que o autor confessou que poderia realizar o acompanhamento das metas por meio do sistema disponibilizado pelo Banco, e que poderia abrir ocorrência caso alguma venda não fosse contabilizada como meta, motivo pela qual entende não existir diferenças mensais e semestrais devidas. Obtempera, ainda, que mesmo com a juntada de documentos na contestação, o autor deixou de os impugnar especificamente, tampouco indicou valores e períodos em que a parcela variável teria sido paga a menor. Assevera que "a apresentação dos documentos solicitados se mostra medida excessivamente onerosa, se mostrando na verdade a tão famigerada prova diabólica. Não há qualquer sentido em exigir, por exemplo, o arquivamento de relatórios de produção diária, e contratos comercializados exclusivamente pela Reclamante ao longo de cinco anos" (Id. 688e8c4; fl. 1411) Subsidiariamente, requer a reforma da decisão em relação à integração das parcelas mensais, e pugna para que seja autorizado o desconto dos valores pagos a mesmo título das variáveis mensais. O autor também recorre. Aduz ser inconteste a natureza salarial da parcela mensal, tanto que o réu considerava o seu valor para apuração do FGTS e do 13º salário, contudo não era realizada a sua contabilização para o pagamento da gratificação de função e PLR. Faz referência ao item 'a' da Cláusula 1ª das CCTs apresentadas, que estabelece a base de cálculo da PLR de 90% do salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Desse modo, entende como certa a integração da verba de módulo mensal para o pagamento da gratificação de função e PLR. Sobre a verba semestral, alega que os valores recebidos a título de "PLR" e "PR" se tratavam, na realidade, de pagamento de salário por cumprimento de metas. Requer, assim, a declaração da natureza salarial da parcela, "condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e FGTS+40%, conforme exordial." (Id. e0c76d4; fl. 1429) Examino. Na petição inicial, o autor alegou que o réu instituiu, por regulamento interno, programa de remuneração variável denominado AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados, posteriormente alterada para GERA, com pagamento mensal nas nomenclaturas "006213 PREM M AGIR AGENCIA ou 006240 PROGRAMA AGIR". Afirmou que a remuneração é paga de forma mensal e semestral, conforme a produção individual de cada empregado e conforme a produção da agência. Além disso, também lhe era pago valor referente à parcela semestral do programa AGIR, com base em cumprimento de metas (do autor e da agência em que trabalhava), sob a nomenclatura de Participação nos Resultados (PR), PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL. Explicou que o Banco manipulava os resultados, não havendo critérios claros de como são geradas as pontuações. Como exemplo, aduziu que o Banco "no inicio do mês divulgava quais produtos e/ou serviços resultariam em pontuações "X", mas quando chegava próximo ao final do mês ou do semestre, alterava a pontuação dos produtos/serviços ou seja alterava a meta e a pontuação de cada produto/serviço. Assim em diversos meses por volta do dia 25, o Reclamante estava elegível para receber a premiação do AGIR Mensal/Semestral acima de 1.200 pontos, mas próximo ao final do mês ou do Semestral, o Reclamado fazia ajustes, ou seja alterava a pontuação, que resultava na redução dos pontos atingidos pelo Reclamante, reduzindo a premiação a ser recebida, e em muitos meses excluia totalmente o Reclamante da premiação, semestral e mensal." (fl. 9) Ademais, afirmou que sofria descontos anuais da sua Participação dos Resultados e Agir Mensal, em razão dos nomeados "Custos Diretos descontos do PDD Provisão de Devedores Duvidosos (clientes inadimplentes) e indiretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas e cíveis, ou seja o reclamado de forma subjetiva, retirada pontuação da produção realizada pelo Reclamante". Requereu a apresentação dos seguintes documentos: a) avaliações de desempenho; b) regulamento interno; c) contrato de metas; d) extrato de produção; e) documentos com os números constantes dos extratos de produção do autor; f) memória de cálculo dos valores pagos a título de remuneração variável; g) contrato de metas; h) classificação das agências em que o autor laborava; i) resultado financeiro. Caso não apresentados, pede o reconhecimento de diferença mensal estimada em R$ 3.000,00, e R$25.000,00 semestral. Em defesa, o demandado afirmou que o autor não indicou qualquer diferença de valores, ônus que lhe incumbia, sendo irrazoável o montante pleiteado. Alegou que os empregados têm acesso a um sistema atualizado diariamente com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, bem como o canal de comunicação "Inovas", que é um informativo enviado no 1º dia útil do mês, cujas eventuais alterações apenas são realizadas no início do mês, antes do período de apuração da meta. Informou toda a dinâmica de contestação do relatório de vendas, pontuações e produções e a forma como é realizada a apuração da pontuação, citando a competência 06/2021. Pois bem. A defesa apresentou os documentos de Id. ffd11df e 54b95e5, que dispõem sobre a política de remuneração variável denominado "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados", que aponta as seguintes regras: "4. Regras 4.1. Programa AGIR O programa AGIR define a prioridade de ação comercial e as metas para os diversos segmentos de atuação. No decorrer do programa, são desenvolvidas as seguintes atividades: - planejamento de metas e da ação de cada uma das equipes participantes; - avaliação da performance global, que é o acompanhamento mensal e semestral das produções; - divulgação mensal dos resultados por relatórios específicos; - revisões periódicas dos índices ou dos valores nominais das metas para que assegurem os compromissos assumidos na fase de planejamento; - implementação e revisão de programas de desenvolvimento pelas equipes; - entrega premiação para seus principais destaques. 4.2. Monitoramento da Qualidade das Vendas Visando a monitoria da qualidade nas vendas do programa AGIR, os colaboradores serão avaliados através de indicadores de qualidade de vendas que visam garantir a sustentabilidade do negócio. Índices de qualidade de vendas não alinhados ao esperado podem gerar gestão de consequências." Verifica-se, ainda, que o réu juntou ao presente feito o documento de Id. 30fdbc9, denominado "EXTRATO AGIR", referente ao período de 2020 a 2021, em que indica as pontuações mensais do autor, bem como as faixas de pontuações e grade de avaliação mensal. Também foi juntado com a defesa o documento intitulado "EXTRATO DE COMISSÕES" (Id. 30a7685), relativo à participação nos resultados da empresa nos anos de 2018 a 2021, com informações do porte da agência, pontuação no semestre, ranking, percentual de POC/MFE, histórico de avaliações Ocorre que, como visto em sentença, o réu deixou de apresentar os documentos necessários à análise dos valores devidos a título da parcela denominada "AGIR", na forma prevista em seu próprio regulamento interno, mormente o relatório da cesta de produtos negociadas pelo autor. Desse modo, não há possibilidade do demandante apontar as diferenças que entende devidas, com base unicamente nos documentos dos autos. Com efeito, ao afirmar que havia metas claras e medição da performance individual para apuração das parcelas variáveis, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar a realização e a regularidade das apurações feitas ao longo do contrato de trabalho do autor, a teor do artigo 818, II, da CLT, fardo do qual não se desincumbiu. Quanto ao valor fixado para a parcela mensal, observo, inicialmente, que o réu juntou extrato apenas de março de 2020 a dezembro de 2021 (Id. 30fdbc9), presumindo-se verdadeiros, em relação aos demais períodos, o valor indicado pelo autor em sua inicial. No que tange ao período abrangido pelos extratos, faltam informações acerca das variáveis que compuseram o índice de cumprimento da meta (ICM), sem as quais é impossível verificar a regularidade da pontuação dos extratos. Logo, mantenho a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões do programa AGIR mensal e semestral. A natureza jurídica da parcela "Programa Agir", mensal ou semestral, possui natureza de prêmio, na medida em que detém característica de atingimento de metas, conforme julgados do TST abaixo transcritos: (...) O caso se subsume ao previsto no § 2º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, de modo que a partir do advento da referida norma, a parcela, que se constitui em prêmio, passou a ostentar a exclusiva natureza indenizatória, razão pela qual descabe o pagamento de seus reflexos. Nesses termos, deve-se reformar a r. sentença para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio Agir Mensal, mantendo-se a natureza indenizatória do prêmio Agir Semestral, como declarado em sentença. Quanto ao pedido de dedução dos valores já pagos, importante destacar que a sentença condenou o réu ao pagamento de "diferenças" de comissões do programa AGIR mensal e semestral. Assim, a planilha de cálculos procedeu à dedução dos valores já quitados a título de AGIR mensal, todavia deixou de deduzir os valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL", parcelas que, conforme admitido na inicial, se tratavam da verba Agir semestral (fl. 8 dos autos). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio AGIR Mensal, excluindo da condenação os respectivos reflexos, bem como para autorizar a dedução dos valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL." da verba devida a título de "AGIR SEMESTRAL". Assim, nego provimento ao apelo do autor, mas dou provimento parcial ao recurso do réu.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação aos princípios da disponibilidade da prova e da aptidão para a prova. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou parcialmente procedente o recurso da parte reclamante quanto ao pagamento de diferença salarial, mas negou provimento no tocante às diferenças salariais por mérito.” (fl. 1589). Aduz que “O réu adotou estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão.” (fl. 1598). Pontua que “(...) o fato de não existir no Banco Reclamado quadro de carreira válido, ou seja, homologado e registrado perante o Ministério do Trabalho, isso por si só não obsta o exame do correto enquadramento de seus funcionários em suas faixas salariais. Isto porque, se o Reclamado organiza seu pessoal de acordo com estrutura salarial adequada a função especificada obriga-se a cumprir o seu próprio regulamento, cabendo aos empregados, em se sentindo lesados, pleitearem a observância das normas empresariais, sobretudo dos critérios de mérito e promoção previstos em norma interna.” (sic, fl. 1598). Assinala que, “(...) provada a existência de norma interna prevendo critérios de mérito e promoção para funcionários, cabe ao Reclamado demonstrar a presença de fatos impeditivos ao direito postulado. Assim, era do empregador o ônus de demonstrar que o Reclamante não faz jus às diferenças pretendidas, ante seu correto enquadramento na política salarial adotada, ou mesmo que o valor do salário por ele auferido correspondia, no quadro ou tabela, ao cargo por ele efetivamente exercido, considerando todos os critérios de posicionamento previstos na norma interna empresarial, inexistindo, portanto, a diferença pretendida. Cabia, pois, ao réu demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado, o que até o momento não se fez, descurando-se do seu ônus de prova.” (fls. 1598/1599). Sustenta que, “Muito embora a reclamada em sua contestação negue que a política RP-52 constitui nem equivale a um Plano de Cargos e Salários, este é o único documento constante dos autos que se pode utilizar para a análise do pedido autoral. Mais uma vez é importante ressaltar que a reclamada em sede de contestação não apresentou a documentação solicitada pela parte autora, sob a alegação da inexistência desta documentação, o que, no mínimo, causa estranheza, considerando o fato de que a empresa em questão não se trata de micro ou pequena empresa, mas sim do maior conglomerado financeiro deste País, entre as 20 maiores do mundo com mais de 90 mil funcionários.” (sic, fls. 1599/1600). Afirma que “A norma do banco, destaca no recurso ordinário estabelece, os critérios de promoção e mérito, vinculando os aumentos salariais às avaliações periódicas. Nessa hipótese, que apresenta como pré-requisito avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como ‘performando’ ou acima, ‘recomenda-se aumento de 10% a 15%, sendo máximo de 25%’. Logo, resta clarividente a existência de faixa salarial do Reclamado. Desse modo, constatam-se irregularidades cometidas pelo Banco, inclusive pelo fato de deixar de avaliar o Reclamante em alguns anos.” (sic, fl. 1600). Obtempera que, “Com fulcro nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC (violados), caberia ao réu, à luz do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar a observância dos critérios que, de acordo com as normas fixadas em regulamento, pautavam o enquadramento e as movimentações/progressões funcionais de seus empregados, mas não apresentou as normas que disciplinaram tal política remuneratória desde a contratação da obreira, o inteiro teor das avaliações de desempenho e os regulamentos respectivos (desde a admissão) e as tabelas salariais praticadas ao longo de todo o pacto. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos.” (sic, fls. 1600/1601). Consigna que, “(...) uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. No entanto, o Reclamado preferiu, deliberadamente, não exibir nos autos os documentos que estipulavam a forma de pagamento e de concessão de progressões/promoções, bem como suas tabelas salariais, ônus que lhe compete a teor do Princípio da Aptidão para a Prova. Aplicada a RP-52 vigente a partir de 2015, levando em consideração a evolução por mérito no importe de 10% e a promoção no percentual médio estipulado de 25%, de forma alternada a cada ano, temos as diferenças devidas. Diante todo o exposto, não restam dúvidas que devidas as diferenças salariais por enquadramento, promoção e mérito.” (fl. 1601). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL. MÉRITO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. A juíza de primeiro grau indeferiu o pleito obreiro por entender que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata de plano de cargos e salários, que estabelece regras obrigatórias para progressões salariais ou promoções, mas apenas fornece diretrizes para definição do salário na contratação ou para, quando conveniente, conceder aumento salarial por mérito ou promoção, com base em seus regramentos. Concluiu, então, que a decisão de conceder aumentos salariais ou promoções é discricionária e não está vinculada a normas internas ou dispositivos legais, persistindo, apenas o dever de o empregador remunerar de forma igualitária o trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. O autor recorre do entendimento supra. Argumenta, para tanto, que o réu adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários com valor mínimo para cada cargo conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa (Circular Normativa Permanente RP-52). Realça que cada cargo possui três faixas ou níveis salariais, com valores mínimos, médios e máximos, conforme laudo pericial emprestado, devendo ser observado e respeitado a remuneração mínima para cada empregado. Assim, afirma que embora os aumentos salariais possam ocorrer por meio de promoção, mérito, enquadramento ou reajuste, nos termos da convenção coletiva, é obrigatório pelo menos o pagamento do valor mínimo estabelecido para cada cargo. Dessa forma, no caso em questão, aduz não ter recebido sequer os valores mínimos previstos na faixa salarial para o cargo que ocupava. Além disso, sustenta que também foi prejudicado ao não lhe serem concedidos os aumentos salariais previstos na regra de promoções por mérito do regulamento interno da empresa, mesmo sempre obtendo as melhores avaliações e cumprimento das metas estabelecidas no programa Trilhas de Carreiras. Com esses argumentos pugna a condenação do réu nas diferenças salariais decorrente do pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no período imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito. Examino. Na petição inicial, o autor asseverou a existência de uma Política de Administração da Remuneração Fixa, com valores mínimos para cada cargo, conforme tabela salarial prevista no regulamento interno da empresa. Traz recorte, em sua petição, de tabela com informações sobre regras para promoção e para admissão, com a indicação dos cargos e a prática de promover no que seria o "ponto inicial da faixa", indicando referidos valores. Aduziu que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o seu cargo, indicando, como exemplo, que em 2020 a remuneração mínima para o cargo de Gerente Comercial Geral era de R$ 12.000,00. Também afirmou que o réu não respeitou os critérios de mérito e promoção. Requereu a perícia contábil nas avaliações mensais individuais e nas tabelas salariais e pediu que o réu fosse compelido a exibir tanto esses documentos, como a íntegra das circulares internas RP-52. Vejamos: "Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrente no pagamento inferior ao valor mínimo previsto na faixa salarial do cargo ocupado no periodo imprescrito, bem como a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrente do desrespeito às regras de promoções por mérito, e acaso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação da pena do Artigo 400, do CPC que seja considerada como devida a diferença salarial, por desrespeito à faixa salarial mínima para cada cargo exercido pelo Reclamante, o valor mensal médio de R$1.000,00 (mil reais) em relação à ausência da aplicação das promoções por mérito, a diferença salarial mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), atribuindo para esse pedido o valor de R$ 120.000,00, e requer a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos dessa diferença salarial no reflexos na gratificação de função (55% das verbas salariais nos termos da cláusula 11 da CCT dos bancários) no valor de R$ 66.000,00, reflexos dessas verbas em 13º salário no valor estimado de R$ 15.500,00, Ferias com adicional de 1/3: 20.666,66, PLR (90% das verbas salarias, por semestre - CCT PLR em anexo): R$15.000,00, FGTS: R$ 18.973,33" (Id. 0468992; fls.17). O réu, em contestação, alegou "que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para a concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (Id. bd636cc; fl. 566). Indica, como prova da inexistência de Plano de Cargos e Salários, ata notarial que demonstra o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação de tal plano, o que não foi atendido pelo réu. Da mesma forma, alega que a RP-52 não traz nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 3º da Portaria n. 2/2006 do MTE para a validade de um plano de cargos e salários. Sustenta que a RP-52, na verdade, apresenta "apenas diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando à meritocracia, levando em consideração critérios como performance diferenciada, competências do (a) empregado (a), aptidão para assumir maiores responsabilidades, perfil para o cargo, desempenho e potencial de crescimento profissional, além de fatores institucionais tais como orçamento, pesquisa de mercado, disponibilidade de vagas, estratégias, situação financeira etc." (Id. bd636cc; fl. 567). Indica trechos da norma que mostram seu caráter orientativo, inclusive ao "recomendar" aumento dentro de determinados percentuais, como "de no máximo 10%" para mérito e "de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%" para promoção. Menciona, nesse mesmo sentido, que a própria norma é expressa ao não se enquadrar como Plano de Cargos e Salários, e estipula que "o tempo de casa e o tempo sem aumento salarial não são requisitos para a concessão de mérito ou promoção" (fl.568). O réu impugna os documentos juntados com base em tabela de faixas salariais, aduzindo que "além de inexistir documento formal da reclamada que defina estas faixas salariais de cada cargo, não há nos autos qualquer prova de que o suposto documento empresarial possua critério objetivo de aplicação" (fl. 571). Pois bem. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. b5189f1 e ff2919f) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do "Nosso Jeito" às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 1.000,00). Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Em relação aos valores pleiteados a título de promoção por "mérito", conforme pedido inicial, em que o obreiro aduz fazer jus à diferença salarial mensal de R$2.000,00, verifica-se que o autor admitiu que o Banco o promoveu "em algumas oportunidades (conforme se observa de sua evolução salarial), mesmo assim não respeitou sua própria política de cargos e salários, pois não realizou as promoções salariais" (fl. 16). O réu, por sua vez, apenas negou que seu normativo interno vinculava o aumento salarial a critérios objetivos de mérito ou promoção. Deixou, ainda, de indicar as promoções do autor no período realizado por critério de mérito (item 3.2 - aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo). Sobre o tema, a Circular RP-52, tanto na versão de 2019, quanto na de 2020, estipula o seguinte: "3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no e nos princípios da meritocracia. Nosso Jeito Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "Performance Esperada", "Dentro do Esperado" ou acima. Da leitura acima, percebe-se que o aumento salarial por mérito, de no máximo 10%, além dos resultados de meritocracia (performances e competências diferenciadas), por meio da avaliação no PEP, obedece a outros critérios subjetivos, tais como "alinhamento com o mercado, práticas internas, orçamento, entre outras questões". Desse modo, embora devidas as diferenças pela inobservância das faixas salariais do Banco para os cargos que ocupou, não é possível vincular o réu ao aumento salarial por mérito, visto as nuances subjetivas que fundamentam a sua concessão. Portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), com os reflexos na gratificação de função, 13º salário, férias+1/3, PLR e FGTS, mas nego provimento no tocante às diferenças salariais por mérito. Dou provimento parcial.” (Id f8086cf - destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega o réu que o acórdão proferido por esta 1ª Turma de Julgamento padece de omissão quanto à análise do documento relativo à Ata Notarial Livro 5538, "com matérias que demonstram o interesse do Sindicato dos Bancários em negociar a criação do Plano de Cargos e Salários para a categoria e a negativa por parte do Recorrente", o que tornaria improvável a condenação nas diferenças salarias decorrentes das promoções, pois comprovaria a ausência de plano de cargos e salários. Demais disso, argumenta que o acórdão não analisou detidamente os termos do RP-52 e suas respectivas regras, já que o seu teor evidencia ser um documento meramente orientativo quanto à fixação dos salários na contratação e nos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Pede para que se esclareça os fundamentos para a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais, e se a decisão tomada não violaria o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e os artigos "170, II, da CF e 2º, da CLT, na medida em que, como exposto, além de inexistir qualquer determinação legal que obrigue o empregador a conceder aumento por mérito, não se pode interferir no poder potestativo do empregador, principalmente quando ausente prova quanto ao cumprimento dos requisitos que as justifiquem (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC)". O autor, por seu lado, enumera pretensas omissões no acórdão recorrido. O primeiro, "refere-se à preclusão do fundamento de que o autor não se enquadrava nos requisitos da norma interna do banco reclamado". Diz, nesse particular, que o réu justificou-se exclusivamente pela suposta desnecessidade de seguir as normas que amparam o direito do autor, argumentando que não se trata de um Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, sem apresentar, como defesa alternativa, uma explicação clara da sistemática utilizada e os dados utilizados para a fixação da faixa salarial atribuída ao autor. Alega que o Banco deixou de juntar os documentos que comprovariam o enquadramento salarial do autor, motivo pelo qual deveria ser aplicada a inteligência do art. 400 do CPC. Prosseguindo, entende omisso o acórdão ao deixar de esclarecer sobre a aptidão do ônus da prova, especificamente quanto ao pedido de exibição de documento, "embora o próprio normativo e o banco reclamado admitam a existência deste documento". Afirma que era encargo do réu "demonstrar no processo que o seu empregado não preencheu requisito relativo à obtenção de resultado favorável nas avaliações de desempenho no cargo ocupado." Ainda defende omissão da análise do recurso acerca das políticas de promoções. Doravante, para fins de sanar omissão, além de prequestionamento, argumenta que o réu apresentou números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas e a memória de cálculo da produção do autor. Realça que "não se sabe quantos seguros, cartões e outros produtos foram vendidos, ou ainda, quais foram as metas e resultados que demonstrem de forma inequívoca os valores pagos a título de "PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGÊNCIA MENSAL." Cita tabelas, extratos e o depoimento do preposto. Requer a manifestação expressa desta Corte acerca dos seguintes pontos: "1) A celebração do contrato de trabalho na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e a aplicação das disposições vigentes no momento, sob pena de ofensa aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Direito Adquirido previstos no art. 5º, II, XXXV, e XXXVI da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, e ainda aos princípios do isolamento dos atos processuais e da vedação da decisão surpresa, uma vez que ajuizada a demanda antes da vigência da Lei 13.467/2017; 2) A ofensa aos princípios da segurança jurídica (artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da CF), do princípio da boa-fé objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da CF); e 3) O precedente do TST (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444) que entende que "A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros" Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 297 do TST. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Sobre o ponto levantado pelo réu, o acórdão foi expresso ao mencionar a alegação de não existência de plano de cargos e salários homologado pelo MTE, vejamos: (...) Ademais, diversamente do que defende o réu nos presentes aclaratórios, a decisão não deferiu diferenças salariais com base no "mérito", mas sim pela comprovação da existência de faixas salariais distintas (mínima, média e máxima). Sobre as pretensas omissões aventadas pelo autor, verifico que todo histórico de alegação das partes (exordial e peça de defesa) foi levada em consideração, adotando fundamento expresso quanto ao aumento salarial por mérito e no que tange à natureza dos prêmios (tendo em vista a prescrição pronunciada). Vejamos: (...) Está claro que, com estes embargos de declaração, as partes buscam discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser apreciado o conjunto probatório ou como deve ser obtido o convencimento. Com efeito, se a parte embargante entende que o posicionamento da Turma não está correto ou que o acórdão merece repreensão, obviamente que não são os embargos de declaração a ferramenta processual apta a manifestar seu inconformismo ou destinados a impor sua opinião. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, inexistente o alegado vício na decisão de origem, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu.” (Id 32c0287 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º, 818, II, da CLT; 400, caput, II, do CPC; 2º da Lei n. 10.101/2000; 2º, caput e 4º, caput, da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou parcialmente procedente o recurso da parte reclamante quanto ao pagamento de diferença salarial, mas (...) negou o reconhecimento da natureza salarial da verba do PROGRAMA AGIR.” (fl. 1601). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 1612). Pontua que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 1613). Assinala que, no caso, impende seja “(...) declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e FGTS+40%.” (sic, fl. 1615). Obtempera, a par do exposto, que “(...) não houve análise da produção estampada nos extratos que condiz com a realidade por ela produzida no decorrer do pacto laboral. A título de exemplo cita-se o ‘EXTRATO DE PONTUAÇÃO DO GGC’ estampado no ID. 30fdbc9 (Fls. 640) onde consta apenas resultados finais/sintéticos, sem a demonstração da Memória de Cálculo.” (sic, fl. 1626). Sustenta que, “(...) de acordo com os recibos salariais é possível verificar que a parte Reclamante recebia além do salário fixo (salário base + comissão de cargo), remuneração variável devida pelo cumprimento das metas de produção estabelecidas pelo Banco, através das verbas denominadas ‘PREM M AGIR AGENCIA E AGIR AGENCIA MENSAL’ (...) Frisa-se novamente que Banco Reclamado juntou apenas a normatização e o extrato consolidados, apresentando apenas os números finais, sem demonstrar de forma efetiva as metas da parte reclamante e a memória de cálculo da produção realizada pelo autor.” (sic, fl. 1627). Alega que “As parcelas variáveis eram pagas de acordo com os produtos comercializados e a produção realizada pela parte Reclamante, e nitidamente os documentos juntados pelo banco são insuficientes, não sendo possível verificar se a parte reclamante cumpriu os requisitos previstos nas circulares, visto que o banco não apresentou o relatório de metas estabelecidas x metas realizadas e nem a memória de cálculo da produção que gerou a remuneração variável mensal. Assim, é certo afirmar quanto a remuneração variável mensal que o réu nunca apresentou nos autos as metas estabelecidas a parte reclamante para os anos de 2017 a 2022, não há como afirmar que os valores de remuneração variável pagos estão corretos já que não se sabe qual era a meta imposta a parte reclamante, e o banco não apresentou as memórias de cálculo dos valores pagos a parte reclamante em seus recibos salariais a título de remuneração variável.” (sic, fl. 1629). Argumenta que “(...) a apuração das diferenças salariais devidas ao reclamante restou claramente prejudicada em face da sonegação, por parte do reclamado, de documentos imprescindíveis para o apontamento das diferenças devidas, violando, também, os arts. 2º, caput, e 4º, caput, da Lei 3.207/57 c/c art. 818, II, da CLT. Assim, a presente revista deve ser recebida e provida para, reformando o v. acórdão regional, deferir à reclamante diferenças salariais mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado em exordial.” (sic, fl. 1630). Consta do acórdão: “‘PROGRAMA AGIR’. MENSAL. SEMESTRAL. DIFERENÇAS E NATUREZA JURÍDICA. A juíza de primeiro grau, considerando que os documentos presentes nos autos não são suficientes para aferir a regularidade dos pagamentos realizados em face do programa AGIR, concluiu que o autor faz jus às diferenças pleiteadas nos valores indicados na inicial. Desse modo, condenou o réu ao pagamento de diferenças, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e semestral de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao "AGIR Semestral", a juíza afirmou a sua natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para qualquer fim, ante expressa disposição legal (Lei n. 10.101/2000). Em relação ao "AGIR Mensal", deferiu reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina e FGTS, mas considerou que, embora a parcela ostente natureza salarial, ela não integra a base de cálculo da gratificação de função e PLR (cláusulas 1ª e 11ª das CCTs), outrossim, autorizou a dedução dos valores efetivamente recebidos a título de "PROGRAMA AGIR", "AGIR AGÊNCIA MENSAL" e "GERA MENSAL", conforme os holerites juntados, por se tratarem da mesma parcela. O réu recorre do decidido. Alega que a documentação acostada aos autos é suficiente para embasar a inexistência de qualquer diferença salarial a título de AGIR mensal ou semestral, porque entende que comprova as metas atingidas, a política regulamentadora e os valores recebidos mensalmente durante todo o período imprescrito. Afirma que o autor confessou que poderia realizar o acompanhamento das metas por meio do sistema disponibilizado pelo Banco, e que poderia abrir ocorrência caso alguma venda não fosse contabilizada como meta, motivo pela qual entende não existir diferenças mensais e semestrais devidas. Obtempera, ainda, que mesmo com a juntada de documentos na contestação, o autor deixou de os impugnar especificamente, tampouco indicou valores e períodos em que a parcela variável teria sido paga a menor. Assevera que "a apresentação dos documentos solicitados se mostra medida excessivamente onerosa, se mostrando na verdade a tão famigerada prova diabólica. Não há qualquer sentido em exigir, por exemplo, o arquivamento de relatórios de produção diária, e contratos comercializados exclusivamente pela Reclamante ao longo de cinco anos" (Id. 688e8c4; fl. 1411) Subsidiariamente, requer a reforma da decisão em relação à integração das parcelas mensais, e pugna para que seja autorizado o desconto dos valores pagos a mesmo título das variáveis mensais. O autor também recorre. Aduz ser inconteste a natureza salarial da parcela mensal, tanto que o réu considerava o seu valor para apuração do FGTS e do 13º salário, contudo não era realizada a sua contabilização para o pagamento da gratificação de função e PLR. Faz referência ao item 'a' da Cláusula 1ª das CCTs apresentadas, que estabelece a base de cálculo da PLR de 90% do salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Desse modo, entende como certa a integração da verba de módulo mensal para o pagamento da gratificação de função e PLR. Sobre a verba semestral, alega que os valores recebidos a título de "PLR" e "PR" se tratavam, na realidade, de pagamento de salário por cumprimento de metas. Requer, assim, a declaração da natureza salarial da parcela, "condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e FGTS+40%, conforme exordial." (Id. e0c76d4; fl. 1429) Examino. Na petição inicial, o autor alegou que o réu instituiu, por regulamento interno, programa de remuneração variável denominado AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados, posteriormente alterada para GERA, com pagamento mensal nas nomenclaturas "006213 PREM M AGIR AGENCIA ou 006240 PROGRAMA AGIR". Afirmou que a remuneração é paga de forma mensal e semestral, conforme a produção individual de cada empregado e conforme a produção da agência. Além disso, também lhe era pago valor referente à parcela semestral do programa AGIR, com base em cumprimento de metas (do autor e da agência em que trabalhava), sob a nomenclatura de Participação nos Resultados (PR), PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL. Explicou que o Banco manipulava os resultados, não havendo critérios claros de como são geradas as pontuações. Como exemplo, aduziu que o Banco "no inicio do mês divulgava quais produtos e/ou serviços resultariam em pontuações "X", mas quando chegava próximo ao final do mês ou do semestre, alterava a pontuação dos produtos/serviços ou seja alterava a meta e a pontuação de cada produto/serviço. Assim em diversos meses por volta do dia 25, o Reclamante estava elegível para receber a premiação do AGIR Mensal/Semestral acima de 1.200 pontos, mas próximo ao final do mês ou do Semestral, o Reclamado fazia ajustes, ou seja alterava a pontuação, que resultava na redução dos pontos atingidos pelo Reclamante, reduzindo a premiação a ser recebida, e em muitos meses excluia totalmente o Reclamante da premiação, semestral e mensal." (fl. 9) Ademais, afirmou que sofria descontos anuais da sua Participação dos Resultados e Agir Mensal, em razão dos nomeados "Custos Diretos descontos do PDD Provisão de Devedores Duvidosos (clientes inadimplentes) e indiretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas e cíveis, ou seja o reclamado de forma subjetiva, retirada pontuação da produção realizada pelo Reclamante". Requereu a apresentação dos seguintes documentos: a) avaliações de desempenho; b) regulamento interno; c) contrato de metas; d) extrato de produção; e) documentos com os números constantes dos extratos de produção do autor; f) memória de cálculo dos valores pagos a título de remuneração variável; g) contrato de metas; h) classificação das agências em que o autor laborava; i) resultado financeiro. Caso não apresentados, pede o reconhecimento de diferença mensal estimada em R$ 3.000,00, e R$25.000,00 semestral. Em defesa, o demandado afirmou que o autor não indicou qualquer diferença de valores, ônus que lhe incumbia, sendo irrazoável o montante pleiteado. Alegou que os empregados têm acesso a um sistema atualizado diariamente com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado, bem como o canal de comunicação "Inovas", que é um informativo enviado no 1º dia útil do mês, cujas eventuais alterações apenas são realizadas no início do mês, antes do período de apuração da meta. Informou toda a dinâmica de contestação do relatório de vendas, pontuações e produções e a forma como é realizada a apuração da pontuação, citando a competência 06/2021. Pois bem. A defesa apresentou os documentos de Id. ffd11df e 54b95e5, que dispõem sobre a política de remuneração variável denominado "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados", que aponta as seguintes regras: "4. Regras 4.1. Programa AGIR O programa AGIR define a prioridade de ação comercial e as metas para os diversos segmentos de atuação. No decorrer do programa, são desenvolvidas as seguintes atividades: - planejamento de metas e da ação de cada uma das equipes participantes; - avaliação da performance global, que é o acompanhamento mensal e semestral das produções; - divulgação mensal dos resultados por relatórios específicos; - revisões periódicas dos índices ou dos valores nominais das metas para que assegurem os compromissos assumidos na fase de planejamento; - implementação e revisão de programas de desenvolvimento pelas equipes; - entrega premiação para seus principais destaques. 4.2. Monitoramento da Qualidade das Vendas Visando a monitoria da qualidade nas vendas do programa AGIR, os colaboradores serão avaliados através de indicadores de qualidade de vendas que visam garantir a sustentabilidade do negócio. Índices de qualidade de vendas não alinhados ao esperado podem gerar gestão de consequências." Verifica-se, ainda, que o réu juntou ao presente feito o documento de Id. 30fdbc9, denominado "EXTRATO AGIR", referente ao período de 2020 a 2021, em que indica as pontuações mensais do autor, bem como as faixas de pontuações e grade de avaliação mensal. Também foi juntado com a defesa o documento intitulado "EXTRATO DE COMISSÕES" (Id. 30a7685), relativo à participação nos resultados da empresa nos anos de 2018 a 2021, com informações do porte da agência, pontuação no semestre, ranking, percentual de POC/MFE, histórico de avaliações Ocorre que, como visto em sentença, o réu deixou de apresentar os documentos necessários à análise dos valores devidos a título da parcela denominada "AGIR", na forma prevista em seu próprio regulamento interno, mormente o relatório da cesta de produtos negociadas pelo autor. Desse modo, não há possibilidade do demandante apontar as diferenças que entende devidas, com base unicamente nos documentos dos autos. Com efeito, ao afirmar que havia metas claras e medição da performance individual para apuração das parcelas variáveis, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar a realização e a regularidade das apurações feitas ao longo do contrato de trabalho do autor, a teor do artigo 818, II, da CLT, fardo do qual não se desincumbiu. Quanto ao valor fixado para a parcela mensal, observo, inicialmente, que o réu juntou extrato apenas de março de 2020 a dezembro de 2021 (Id. 30fdbc9), presumindo-se verdadeiros, em relação aos demais períodos, o valor indicado pelo autor em sua inicial. No que tange ao período abrangido pelos extratos, faltam informações acerca das variáveis que compuseram o índice de cumprimento da meta (ICM), sem as quais é impossível verificar a regularidade da pontuação dos extratos. Logo, mantenho a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões do programa AGIR mensal e semestral. A natureza jurídica da parcela "Programa Agir", mensal ou semestral, possui natureza de prêmio, na medida em que detém característica de atingimento de metas, conforme julgados do TST abaixo transcritos: (...) O caso se subsume ao previsto no § 2º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, de modo que a partir do advento da referida norma, a parcela, que se constitui em prêmio, passou a ostentar a exclusiva natureza indenizatória, razão pela qual descabe o pagamento de seus reflexos. Nesses termos, deve-se reformar a r. sentença para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio Agir Mensal, mantendo-se a natureza indenizatória do prêmio Agir Semestral, como declarado em sentença. Quanto ao pedido de dedução dos valores já pagos, importante destacar que a sentença condenou o réu ao pagamento de "diferenças" de comissões do programa AGIR mensal e semestral. Assim, a planilha de cálculos procedeu à dedução dos valores já quitados a título de AGIR mensal, todavia deixou de deduzir os valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL", parcelas que, conforme admitido na inicial, se tratavam da verba Agir semestral (fl. 8 dos autos). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento do caráter salarial do prêmio AGIR Mensal, excluindo da condenação os respectivos reflexos, bem como para autorizar a dedução dos valores pagos sob o título de "PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL.RESUL." da verba devida a título de "AGIR SEMESTRAL". Assim, nego provimento ao apelo do autor, mas dou provimento parcial ao recurso do réu.” (Id f8086cf - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 1614/1615 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Karina Araujo Branchini x Banco Bradesco S.A.

ID: 323297582

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020657-38.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ARAUJO BRANCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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GILSON KLEBES GUGLIELMI

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA ARAUJO BRANCHINI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46f14 proferida nos autos. ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA ARAUJO BRANCHINI ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS45592) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: KARINA ARAUJO BRANCHINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7ba84a0; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 0d49556). Representação processual regular (id d66ef4a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em que pese os registros de horário não estejam assinados, a ausência de assinatura não acarreta sua invalidação. Nesse sentido, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador com mais de dez empregados fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso - mas não há obrigatoriedade de que sejam assinados pelo empregado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (IRR Tema nº 136), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO APÓCRIFOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões-ponto foram considerados válidos, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Assim, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar que os intervalos não foram corretamente usufruídos. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a autora calculou uma hora de intervalo em algumas oportunidades. Cito, por exemplo, os dias 24/01/2019, 28/01/2019, 07/03/2019, e também em todos os dias trabalhados entre 01/04/2019 e 30/04/2019 (ID. 15fda23 - Pág. 1/4). Nos primeiras três datas indicadas, como bem verificado pelo Juízo de origem, não foi observada a tese fixada no Tema 14 do TST ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."). Nas oportunidades indicadas, não houve redução de mais de cinco minutos, razão pela qual a autora não faz jus a intervalo intrajornada. Ainda, no mês de abril/2019, observo que na maior parte dos dias o intervalo foi superior a uma hora, não tendo nenhuma oportunidade em que o intervalo efetivamente usufruído tenha sido inferior a 55 minutos (ID. ab376a0 - Pág. 52). Desta forma, a reclamante não demonstrou que o intervalo não tenha sido corretamente observado, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para o TEMA REPETITIVO Nº 14, a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I.I – DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – OFENSA AO ART. 71, § 4º DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, 9º, 444, § 1º e 457, "caput" e 468, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme entendimento consagrado na Súmula 109 do TST, descabe a compensação da gratificação de função. No caso, na defesa o reclamado formulou pedido de que, em caso de descaracterização do cargo de confiança, fosse autorizada a compensação/dedução da gratificação de função, mencionando cláusula das CCTs 2018/2020, bem como 2020/2022 (ID. eac70ce). Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na regra geral do caput do art. 224 da CLT e condenar o reclamado ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal com reflexos em domingos, feriados e sábados (porquanto as convenções coletivas da categoria contemplam a repercussão postulada), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS e indenização de 40%, sendo admitida a dedução das horas extras já satisfeitas, bem como da gratificação de função a contar de 01/09/2018. Não admito o recurso de revista no item. A Turma fundamentou que "Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018.". Grifei. Logo, o acórdão determinou a dedução a partir da norma coletiva que tratou dessa temática. Assim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "II – DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102 E 109 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 7, VI, da CF – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, 444, § 1º, 457, CAPUT, E 468 DA CLT.". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do arts. 791-A, § 4º, da CLT. - violação à ADI 5766, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da reversão de improcedência da ação, são devidos honorários em favor dos procuradores da reclamante. O art. 791-A, caput, da CLT prevê que devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao Juízo observar os critérios dispostos no § 2º deste dispositivo. No caso, em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, cuja vigência foi preservada, não tendo sido revogado: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 13-07-2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, é devida a condenação da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade, o que já foi observado na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 7º, X DA CF.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Karina Araujo Branchini x Banco Bradesco S.A.

ID: 323297620

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020657-38.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ARAUJO BRANCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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GILSON KLEBES GUGLIELMI

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ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA ARAUJO BRANCHINI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46f14 proferida nos autos. ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA ARAUJO BRANCHINI ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS45592) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: KARINA ARAUJO BRANCHINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7ba84a0; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 0d49556). Representação processual regular (id d66ef4a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em que pese os registros de horário não estejam assinados, a ausência de assinatura não acarreta sua invalidação. Nesse sentido, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador com mais de dez empregados fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso - mas não há obrigatoriedade de que sejam assinados pelo empregado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (IRR Tema nº 136), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO APÓCRIFOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões-ponto foram considerados válidos, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Assim, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar que os intervalos não foram corretamente usufruídos. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a autora calculou uma hora de intervalo em algumas oportunidades. Cito, por exemplo, os dias 24/01/2019, 28/01/2019, 07/03/2019, e também em todos os dias trabalhados entre 01/04/2019 e 30/04/2019 (ID. 15fda23 - Pág. 1/4). Nos primeiras três datas indicadas, como bem verificado pelo Juízo de origem, não foi observada a tese fixada no Tema 14 do TST ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."). Nas oportunidades indicadas, não houve redução de mais de cinco minutos, razão pela qual a autora não faz jus a intervalo intrajornada. Ainda, no mês de abril/2019, observo que na maior parte dos dias o intervalo foi superior a uma hora, não tendo nenhuma oportunidade em que o intervalo efetivamente usufruído tenha sido inferior a 55 minutos (ID. ab376a0 - Pág. 52). Desta forma, a reclamante não demonstrou que o intervalo não tenha sido corretamente observado, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para o TEMA REPETITIVO Nº 14, a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I.I – DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – OFENSA AO ART. 71, § 4º DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, 9º, 444, § 1º e 457, "caput" e 468, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme entendimento consagrado na Súmula 109 do TST, descabe a compensação da gratificação de função. No caso, na defesa o reclamado formulou pedido de que, em caso de descaracterização do cargo de confiança, fosse autorizada a compensação/dedução da gratificação de função, mencionando cláusula das CCTs 2018/2020, bem como 2020/2022 (ID. eac70ce). Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na regra geral do caput do art. 224 da CLT e condenar o reclamado ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal com reflexos em domingos, feriados e sábados (porquanto as convenções coletivas da categoria contemplam a repercussão postulada), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS e indenização de 40%, sendo admitida a dedução das horas extras já satisfeitas, bem como da gratificação de função a contar de 01/09/2018. Não admito o recurso de revista no item. A Turma fundamentou que "Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018.". Grifei. Logo, o acórdão determinou a dedução a partir da norma coletiva que tratou dessa temática. Assim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "II – DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102 E 109 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 7, VI, da CF – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, 444, § 1º, 457, CAPUT, E 468 DA CLT.". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do arts. 791-A, § 4º, da CLT. - violação à ADI 5766, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da reversão de improcedência da ação, são devidos honorários em favor dos procuradores da reclamante. O art. 791-A, caput, da CLT prevê que devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao Juízo observar os critérios dispostos no § 2º deste dispositivo. No caso, em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, cuja vigência foi preservada, não tendo sido revogado: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 13-07-2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, é devida a condenação da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade, o que já foi observado na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 7º, X DA CF.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA ARAUJO BRANCHINI

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