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"1001621-06.2022.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 118 de 122

P. C. x G. M. A. I. S. S. L. e outros

ID: 293515224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012358-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

G. M. A. I. S. S. L. N. A. J.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012358-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - P.C. - N.A.J. - - G.M.A.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da determinação de recolhimento das … Processo 1012358-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - P.C. - N.A.J. - - G.M.A.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da determinação de recolhimento das custas iniciais diferidas nos termos do art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 (fls. 746/747 e 1.146). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário - Sentença de homologação do plano de partilha - Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado - Oposição não apresentada no momento oportuno - Preclusão temporal e lógica caracterizada - Justiça gratuita - Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança - Concessão do benefício do diferimento - Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea - Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". 3. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, determinado que as custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003 - fls. 746/7) deverão se recolhidas ao final do processo. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. Com a preclusão desta, retornem os autos concluso sentença, diante das alegações finais apresentadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP)

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Viação Piracema De Transportes Ltda x Carlos Checry Choairy

ID: 314507880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-59.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CHECRY CHOAIRY

Despacho

Advogados:

ELZA LEA ARIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Viação Piracema de Transportes Ltda (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos Checry Choairy - Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Piracema de Transportes Ltda. contra a decisão de fls. 870/873 que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo da apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Sustenta a embargante que não foi observado o pedido a quebra de seu sigilo bancário via Sisbajud para demonstrar necessidade de concessão da gratuidade. Afirma que não foi apreciado o pedido de diferimento das custas do preparo recursal. Destaca que passou por medida de encampação/intervenção pela Prefeitura do Município de Jaboticabal, não possui veículos e não há fonte de renda. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo. É o Relatório. A decisão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e a pretensão da embargante é de caráter infringente. Constou na decisão agravada não ser o caso de concessão da gratuidade, nos seguintes termos: No caso em apreço, não houve demonstração suficiente da situação financeira precária da apelante para justificar a concessão do benefício neste momento. Verifica-se pelo balanço patrimonial dos anos 2022 e 2001 que a apelante possuía movimentações financeiras em valores elevados (fls. 733/739). A alegação de encerramento da empresa não é suficiente para a concessão da benesse, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: (fls.871/872) Cumpre destacar que é ônus da requerente apresentar informações e documentos para a análise do pedido de concessão da gratuidade e não é o caso de deferimento da quebra de seu sigilo bancário via Sisbajud. Além disso, o pedido de diferimento das custas foi indeferido na decisão embargada (fls.872). A embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porém, os embargos de declaração constituem meio inadequado para alterar o entendimento anteriormente adotado. Nestes termos, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Na espécie, não se constata omissão, na decisão atacada, quanto à causa de pedir que compôs o pedido da reclamante. 3. A Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO nº 23156, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, data do julgamento: 14/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1122975, Relator Carmem Lúcia, data de julgamento: 23/11/18). E também o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1322454, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 08/11/2018) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Roberto Duarte Novaes Junior (OAB: 378312/SP) - Elza Lea Arietti (OAB: 294620/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001621-08.2025.8.11.0050

ID: 312602748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001621-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA PEREIRA DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001621-08.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 58.614,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO(S): Nome: RAFAEL DE SOUZA GONCALVES Endereço: AV. DAS ARARAS, S/N, QD 23, LT 17, ALTOS DA SERRA, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: CAIO SOUZA SILVA Endereço: AV. AMAZONAS, 1382, QUADRA 369, LOTE 04 D, JARDIM DAS PALM, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ODAIR BRANTL PRESTES Endereço: RUA CUIABÁ, S/N, BAIRRO JARDIM A, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: RENATA ADRIANA DE SOUZA Endereço: rua presidente costa e silva, LT 650, BAIRRO VILA NOV, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INVENTARIADO(A): Nome: EDNA PEREIRA DE SOUZA Endereço: DOM ALONSO, 77, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) ausente e Terceiro Interessado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Petição de Id. 196252919 DESPACHO/ DECISÃO: (...) Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por EDNA PEREIRA DE SOUZA, tendo como requerentes RENATA ADRIANA DE SOUZA, ODAIR BRANTL PRESTES, CAIO SOUZA SILVA e RAFAEL DE SOUZA GONCALVES. Pois bem. De início, nos termos do art. 617, inciso I do CPC, NOMEIO RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES, como inventariante, que está dispensado de prestar compromisso, consoante disposição do art. 660, caput, do mesmo diploma legal. Assevero que a nomeação ora efetuada concede ao inventariante apenas poderes para o exercício de atos de mera administração da herança, e demais atos previstos no artigo 618 do Código de Processo Civil / 2015, denominados de atribuições comuns do inventariante. Assim, as atribuições especiais deverão ser exercidas após a oitiva dos interessados e mediante autorização judicial (art. 619 do CPC). INTIME-SE o inventariante, através de seu procurador e/ou Defensoria Pública, para apresentar plano de partilha dos bens, certidões negativas de lei (federal, estadual e municipal) e comprovante do recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção (art. 664, §5º do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, CITEM-SE os herdeiros e os legatários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestarem sobre as declarações, atribuição do valor do bens do espólio e o plano de partilha. Consigno que, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão CITADOS pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 (CPC, art. 626, § 1º). No ato da citação deverá ser entregue para cada um dos citandos, uma via da exordial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para análise e manifestação. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Depois de cumpridas as diligências acima determinadas, e, havendo concordância dos herdeiros com os termos sugeridos pela inventariante na exordial, ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação da partilha ou adjudicação e determinar a expedição do respectivo formal. (...). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132914

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132935

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132955

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI EXPRESS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132973

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001621-28.2021.8.11.0024

ID: 292466711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001621-28.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILEI ALVES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 554 e ss. -, com pedido de tutela de urgência e interdito proibitório, tendo como partes MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA em desfavor de JOSILEI ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA, “MARANHÃO” - FRANCISCO - e OUTROS, em que o ente municipal busca a retomada de imóvel público esbulhado e a proteção contra novas invasões, especificamente requereu, em liminar, a reintegração de posse e a concessão de interdito proibitório.. O Município de Planalto da Serra ajuizou a ação alegando ser proprietário e possuidor de uma área pública urbana - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT -, que teria sido invadida por um grupo de pessoas. A inicial veio instruída com documentos que comprovam a titularidade da área pública - ID 61775338 - e indicativos do esbulho - IDs 61776246, 63258698. Após despacho inicial que determinou a constatação prévia - ID 61808665 -, foi juntado aos autos o Auto de Constatação - ID 63354223 -, que confirmou a invasão e a construção de barracos, identificando como ocupantes Josilei Alves dos Santos e sua companheira Ana Paula. A decisão de ID 63600549 deferiu a tutela de urgência, determinando a reintegração de posse ao Município, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado, assim como designou audiência de conciliação. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula foram citados e intimados da decisão liminar, conforme certidão de ID 64998372. O Auto de Reintegração de Posse, datado de 07/10/2021 - ID 67446089 -, certificou que o Município autor foi efetivamente reintegrado na posse do imóvel, constatando que o local estava desocupado, havendo apenas restos de madeiras e telhas em alguns lotes. A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes e de seus advogados - ID 67693073. A parte autora, em petição de ID 93442692, informou que a área foi desocupada e se encontra sob sua posse, requerendo o julgamento do feito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A parte autora busca a proteção possessória de bem público municipal. A posse do ente público sobre bens de seu domínio é presumida e decorre da própria afetação do bem ao interesse público - posse jurídica. Conforme entendimento consolidado, a posse exercida pelo Poder Público sobre os bens de sua propriedade independe da comprovação do poder de fato sobre a coisa, decorrendo da titularidade sobre o bem. No caso dos autos, o Município autor comprovou a propriedade da área por meio da matrícula imobiliária - ID 61775338. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião - CRFB/1988, art. 183, § 3º, e CC, art. 102 -, e a ocupação irregular por particulares configura mera detenção, não induzindo posse. O esbulho possessório foi devidamente constatado pelo Oficial de Justiça - ID 63354223 - e a reintegração de posse foi efetivada em cumprimento à decisão liminar - ID 67446089. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando os efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do CPC, art. 344, ressalvada a indisponibilidade do direito sobre bem público. A desocupação da área e a restituição da posse ao Município confirmam a procedência do pedido reintegratório. O pedido de interdito proibitório também merece acolhida, a fim de resguardar a posse do ente municipal contra futuras ameaças ou atos de turbação ou esbulho, nos termos do CPC, art. 567. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e reintegrar definitivamente o Município de Planalto da Serra na posse da área pública descrita na inicial - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT, assim como o pedido de interdito proibitório, para DETERMINAR que os requeridos e quaisquer outras pessoas que eventualmente venham a ocupar a referida área e tenha relação com a lide, abstenham de praticar novos atos de turbação ou esbulho na posse do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis e da responsabilidade por perdas e danos. Outrossim, condeno os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. A exigibilidade dessas verbas em relação aos requeridos ficará suspensa caso sejam beneficiários da justiça gratuita, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, se requerido. Deixo de condenar os demais requeridos não identificados por ausência de elementos para tanto. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Maria Helena Domingues Dos Santos e outros x Tdb Textil S.A.

ID: 277715273

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-23.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A.

Notificação

Advogados:

MATIA FALBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TDB TEXTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f95a9 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/04/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 0749d09, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 1.133,29 Juros: R$ 222,32 Total bruto: R$ 1.355,61 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Inexistem contribuições previdenciárias. 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Expeça-se o ofício de requisição de honorários periciais do sr. Perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da resolução nº. 66/2010 do CGJT e do ATO GP/CR Nº 02/2016 do E.TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 67,78 (atualizados até 01/04/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Em homenagem às boas práticas processuais preconizadas pela D. Corregedoria deste Regional, mister se faz liberar em prol do credor as garantias recursais. Nesta senda, proceda-se à distribuição do numerário dos depósitos judiciais efetuados nos seguintes termos: 1. Id. 488c8f8 (R$ 1.000,00): Deverá o reclamante manifestar-se, em 8 (oito) dias, trazendo aos autos a comprovação dos importes efetivamente soerguidos, sob pena de, configurado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pela violação dos termos do art. 77, IV do CPC, do qual fica desde já advertido, sujeitar-se às penalidades previstas no §2º de mencionado dispositivo legal à razão de 10% dos valores em tela, sem prejuízo do arbitramento. Registro que os extratos oriundos do Siscondj/SIF não se prestam à comprovação ora determinada. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à dedução, pelo critério da proporcionalidade, certificando-se. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas em id. 102388c. 8. CONCLUSÃO: Aviado, intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, inclusive dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS

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Maria Helena Domingues Dos Santos e outros x Tdb Textil S.A.

ID: 277715284

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-23.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A.

Notificação

Advogados:

MATIA FALBEL

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TDB TEXTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f95a9 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/04/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 0749d09, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 1.133,29 Juros: R$ 222,32 Total bruto: R$ 1.355,61 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Inexistem contribuições previdenciárias. 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Expeça-se o ofício de requisição de honorários periciais do sr. Perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da resolução nº. 66/2010 do CGJT e do ATO GP/CR Nº 02/2016 do E.TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 67,78 (atualizados até 01/04/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Em homenagem às boas práticas processuais preconizadas pela D. Corregedoria deste Regional, mister se faz liberar em prol do credor as garantias recursais. Nesta senda, proceda-se à distribuição do numerário dos depósitos judiciais efetuados nos seguintes termos: 1. Id. 488c8f8 (R$ 1.000,00): Deverá o reclamante manifestar-se, em 8 (oito) dias, trazendo aos autos a comprovação dos importes efetivamente soerguidos, sob pena de, configurado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pela violação dos termos do art. 77, IV do CPC, do qual fica desde já advertido, sujeitar-se às penalidades previstas no §2º de mencionado dispositivo legal à razão de 10% dos valores em tela, sem prejuízo do arbitramento. Registro que os extratos oriundos do Siscondj/SIF não se prestam à comprovação ora determinada. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à dedução, pelo critério da proporcionalidade, certificando-se. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas em id. 102388c. 8. CONCLUSÃO: Aviado, intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, inclusive dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TDB TEXTIL S.A.

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