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Anderson Pinheiro e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 260714225

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-55.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO CONSTRUTORA TENDA S/A PAULO CESAR FREIRE DA SILVA VILLA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A VILLA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001627-55.2022.5.02.0071 : ANDERSON PINHEIRO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001627-55.2022.5.02.0071 : ANDERSON PINHEIRO E OUTROS (3) : VILLA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d54741 proferida nos autos. 1001627-55.2022.5.02.0071 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TENDA S/A 2. ANDERSON PINHEIRO 3. VILLA CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON PINHEIRO 2. PAULO CESAR FREIRE DA SILVA 3. VILLA CONSTRUCOES LTDA 4. CONSTRUTORA TENDA S/A RECURSO DE: CONSTRUTORA TENDA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 69c554e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id da36331). Regular a representação processual (Id ac7dcbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dbf1cfc ; Custas pagas no RO: id e33398d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma o v. acórdão, para afastar a aplicação de juros na fase pré judicial, em cumulação com o índice IPCA-E. Consta do v. acórdão: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA) A recorrente se insurge contra a fixação de juros na fase extrajudicial. Quanto aos juros anteriormente à distribuição da ação, ressalvo entendimento pessoal de que eles são indevidos e aplico aquele majoritário entre meus pares, no sentido de que a ADC 58 determinou expressamente a aplicação de juros legais na fase extrajudicial, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, §2º da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema CORREÇÃO MONETÁRIA e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDERSON PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 4f1f3c8; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 998fda9). Regular a representação processual (Id c82e032). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VILLA CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0e10721; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3dc2449). Regular a representação processual (Id f801cab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b06b4ea ; Custas pagas no RO: id 37722eb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PINHEIRO - PAULO CESAR FREIRE DA SILVA - VILLA CONSTRUCOES LTDA

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Anderson Pinheiro e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 260714263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-55.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO CONSTRUTORA TENDA S/A PAULO CESAR FREIRE DA SILVA VILLA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A VILLA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001627-55.2022.5.02.0071 : ANDERSON PINHEIRO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001627-55.2022.5.02.0071 : ANDERSON PINHEIRO E OUTROS (3) : VILLA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d54741 proferida nos autos. 1001627-55.2022.5.02.0071 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TENDA S/A 2. ANDERSON PINHEIRO 3. VILLA CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON PINHEIRO 2. PAULO CESAR FREIRE DA SILVA 3. VILLA CONSTRUCOES LTDA 4. CONSTRUTORA TENDA S/A RECURSO DE: CONSTRUTORA TENDA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 69c554e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id da36331). Regular a representação processual (Id ac7dcbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dbf1cfc ; Custas pagas no RO: id e33398d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma o v. acórdão, para afastar a aplicação de juros na fase pré judicial, em cumulação com o índice IPCA-E. Consta do v. acórdão: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA) A recorrente se insurge contra a fixação de juros na fase extrajudicial. Quanto aos juros anteriormente à distribuição da ação, ressalvo entendimento pessoal de que eles são indevidos e aplico aquele majoritário entre meus pares, no sentido de que a ADC 58 determinou expressamente a aplicação de juros legais na fase extrajudicial, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, §2º da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema CORREÇÃO MONETÁRIA e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDERSON PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 4f1f3c8; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 998fda9). Regular a representação processual (Id c82e032). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VILLA CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0e10721; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3dc2449). Regular a representação processual (Id f801cab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b06b4ea ; Custas pagas no RO: id 37722eb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TENDA S/A - VILLA CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1001627-57.2023.8.26.0150

ID: 300303250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-57.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. C. P. H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-57.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.C. - - P.H.S.C. - I.Relatório M.L.S.C. (d.n. 05/07/2020) e P.H.S.C. (d.n. 10/02/2013), incapazes, represe… Processo 1001627-57.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.C. - - P.H.S.C. - I.Relatório M.L.S.C. (d.n. 05/07/2020) e P.H.S.C. (d.n. 10/02/2013), incapazes, representados pela genitora L.M.S., que figura também como autora, ajuizaram ação de guarda, visitas e alimentos contra F.P.C.J., sustentando que é a genitora quem exerce os cuidados das crianças com exclusividade, sem qualquer contribuição do pai. Por esse motivo, pleitearam a concessão da guarda unilateral em favor da genitora, estabelecimento e regime de visitas a ser exercido pelo pai e a fixação de alimentos em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal. Foram fixados alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente com registro em CTPS, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, devidos desde a citação (fls. 35/36). O réu foi devidamente citado em 12/06/2024 (fls. 66), contudo, não apresentou contestação no prazo legal. Os autores requereram a revelia do réu e a procedência da ação (fls. 70) Parecer do Ministério Público pela procedência (fls. 74/76) II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. A relação de paternidade foi comprovada pelos documentos acostados (fls. 17/18). O réu foi devidamente citado (fls. 66), mas quedou-se inerte, deixando de contestar o feito, motivo pelo qual deverá ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita , cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas dos alimentandos, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. Sendo dois os alimentos, o pleito inicial deverá ser acolhido para arbitrar o valor da pensão alimentícia em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente com registro em CTPS, ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. Com relação à guarda, dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil que: compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Adverte a Ministra NANCY ANDRIGHI que: a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Em que pese a guarda compartilhada seja regra do sistema, da revelia se conclui o desinteresse do genitor no exercício, sendo de rigor a fixação de forma unilateral em benefício da mãe. Importante ressaltar, ademais, que o exercício do poder familiar independe da guarda, bem como da situação conjugal, podendo tanto o pai quanto a mãe dirigir a educação dos filhos e sua criação (artigo 1.634 do Código Civil). Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a convivência deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. A convivência conforme proposta na inicial é equilibrada e atende os interesses das crianças, razões pelas quais fixo naqueles termos, quais sejam: 1. O Requerido realizará as visitas aos fins de semana de forma alternada, podendo pegar a menor na casa Genitora no período das 09:00h. do sábado e devendo devolvê-la às 21:00h. do domingo. 2. Aniversário da Genitora e dia das Mães, a menor ficará na companhia da Genitora; 3. Aniversário do Genitor e dias dos pais, a menor ficará na companhia do Genitor; 4. O aniversário da menor, a criança deve realizar a comemoração meio dia com cada genitor; 5. Os feriados nacionais notórios devem ser alternados, iniciando-se no primeiro feriado após a sentença na companhia da Genitora; 6. As férias escolares, os genitores ficarão com o menor por metade do período, iniciando o primeiro período com a genitora; 7. Os aniversários dos avós, o menor permanecerá com os genitores para participar da festa. III.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO o réu ao pagamento de alimentos correspondentes a 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou a 40% do salário mínimo em caso ausência de emprego formal, a ser paga até o dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; FIXO a guarda unilateral à genitora e convivência nos termos da fundamentação e, assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: DAIANE SILVA RIOS (OAB 470882/SP), DAIANE SILVA RIOS (OAB 470882/SP)

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Processo nº 8001353-53.2021.8.05.0109

ID: 292505901

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001353-53.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001353-53.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001353-53.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, alegando, em síntese, que foi contratado em 15/03/2017 para exercer a função de vigilante, com jornada de trabalho das 18h às 06h, inicialmente em regime de dois dias de trabalho por dois de descanso, posteriormente alterado para três por três a partir de 2019. O vínculo perdurou até 31/12/2020, tendo o último salário sido de R$ 1.045,00. Afirma que durante todo o período laboral não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O Município de Irará foi regularmente citado, conforme certidão de Id. 164746939, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de Id. 216609471. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. O réu foi validamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel. No caso em tela, a documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. A revelia do Município de Irará acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), especialmente considerando que não se enquadra nas exceções do art. 345 do mesmo diploma legal. Trata-se de demanda em que pretende o requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de vigilante, em regime temporário. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que o autor foi contratado pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como vigilante. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços ao réu no período de março/2017 a dezembro/2020, exercendo a função de vigilante, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No presente caso, está evidenciado o desvirtuamento da contratação temporária, fazendo incidir a exceção prevista na tese de repercussão geral. Destarte, entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1000703-18.2025.8.11.0013

ID: 338321268

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000703-18.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS DE SOUZA LIMA KATRINY LUZ DE LIMA

Decisão

Advogados:

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1000703-18.2025.8.11.0013 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo M… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1000703-18.2025.8.11.0013 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Diemerson Silva dos Santos (1), Fernando Carlos de Souza Lima (2) e Katriny Luz de Lima (3). - Outras Decisões (12164) Considerando-se o teor dos documentos acostados nos Ids. 200399493, 200399493, 200399287, 200399288, 200399289, 200399290, OPORTUNIZO às partes prazo consecutivo de dez dias para manifestação. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP e/ou recebimento da denúncia com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (inteligência do art. 56 da Lei de Drogas). - Mantida a prisão preventiva (15032) Trata-se de reavaliação nonagesimal das prisões preventivas de Diemerson Silva dos Santos (1), Fernando Carlos de Souza Lima (2) e Katriny Luz de Lima (3). Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque o então custodiado Fernando Carlos de Souza Lima (2) foi flagrado com dezenove porções de substância sólida em formato de pedras, de tonalidade caramelo, com características de pasta-base de cocaína (882,83 g), que estavam envoltas em recorte plástico transparente e uma balança de precisão B-MAX. Destaca-se, a propósito, que o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. Foi imposta a Diemerson Silva dos Santos (1) e Katriny Luz de Lima (3) porque mais tarde se verificou na respectiva extração de dados do aparelho celular de Fernando Carlos de Souza Lima (2) que eles estariam associados a este para a prática do crime de tráfico de drogas: “[...] Em relação a Katriny Luz de Lima, a análise do aparelho celular de Fernando revelou os seguintes elementos de informação: 1) Conversas de Fernando, via WhatsApp, com um contato salvo como “Belly”, identificada como Katriny Luz de Lima, nas quais são discutidos assuntos contato “Belly” envia a mensagem “Só rai “, que, conforme apurado, significa “Raio”, termo utilizado entre usuários e traficantes para se referir à cocaína. Fernando responde positivamente, sinalizando estar em posse da substância ilícita (“ Blz, Tem um corre aqui… “). 2) Em outra conversa, Katriny e Fernando discutem sobre o fracionamento (“cortar”) e a embalagem da droga para a comercialização. Fernando menciona ter comprado embalagens e que iria realizar o fracionamento, mas devido ao movimento em um lava-jato próximo à sua residência, adiou a ação para o dia seguinte. Ele também pede para Katriny “arrumar um lugar para guardar”, evidenciando que a droga não era de sua propriedade e que apenas a guardava e a fracionava para Katriny. 3) Há também uma troca de mensagens no dia seguinte à conversa sobre o fracionamento, onde Fernando questiona se Katriny conseguiu outro local para guardar a droga. Katriny menciona ter conversado com seu “sócio” sobre o pagamento para que Fernando guardasse a droga. 4) Fernando chega a perguntar qual seria o valor pago para guardar as substâncias e se oferece para enviar fotos da quantidade para Katriny, informando que avisaria cada vez que fosse retirar. 5) Em outra mensagem de áudio de Katriny para Fernando, ela questiona sobre o fracionamento, mencionando: “Aí, no caso, tem que dar trinta e oito, né? Tirando as quatro que foi tirada. “, o que indica a contabilidade e controle da droga por parte de Katriny. 6) Foram recuperados três vídeos excluídos do celular de Fernando. Em um deles (de 12/01/2025), Fernando filma um tablete de droga, aparentando ser pasta-base de cocaína, e afirma que irá enterrá-lo (“Belly, aqui ó… Vou enterrar agora… Enterrar e já te falo já… Era bom se tivesse uma balança pra pesar logo. “). Outro vídeo (de 14/01/2025) mostra o modo como a substância entorpecente foi embalada para a comercialização. 7) A análise dos comprovantes de transferência na modalidade “PIX” revelou transferências realizadas por Fernando para Katriny Luz de Lima, indicando pagamentos relacionados ao tráfico de drogas. 8) Katriny administra o estabelecimento comercial “Extase Night Club”, localizado na BR 174-B no município de Pontes e Lacerda, que é apontado como ponto de apoio para acobertar práticas ilícitas e ponto de encontro de membros da facção. Historicamente o local é administrado por pessoas ligadas ao crime organizado, inclusive com registros de prisões por tráfico e porte de arma no local. Fernando apresenta os seguintes elementos de informação: 1) Diemerson Silva dos Santos, vulgo “Tandera”, é identificado como cônjuge de Katriny Luz de Lima. 2) A análise dos comprovantes de transferência na modalidade “PIX” também revelou transferências realizadas por Fernando para Diemerson Silva dos Santos, o que igualmente sugere pagamentos relacionados ao tráfico de drogas. 3) A conclusão do relatório de análise indica que Katriny, juntamente com seu cônjuge Diemerson Silva dos Santos (alcunha “Tandera”) são os proprietários das drogas que Fernando guardava e comercializava, conforme pontos 3.1.5, 3.2 e 3.3 do referido relatório. 4) Diemerson Silva dos Santos é apontado como criminoso contumaz, com diversas passagens criminais e condenações [...]”. Há, ainda, indícios de que Diemerson Silva dos Santos (1) e Katriny Luz de Lima (3) teriam envolvimento com a Organização Criminosa denominada Comando Vermelho (“[...] foram localizados diversos diálogos que evidenciam a participação de Katriny (vulgo Belly) no tráfico de drogas, bem como sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho (CV); [...] DIEMERSON é integrante da Organização Criminosa Comando Vermelho e detém um cargo de comando na região fronteiriça [...]”). Ressalte-se, nesse particular, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Fernando Carlos de Souza Lima (2) o PrEsAn 1001627-97.2023.8.11.0013 (caputs dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Em desfavor de Diemerson Silva dos Santos (1), a ExPe 2000024-98.2025.8.11.0013 (APOrd 1004422-81.2020.8.11.0013, art. 121, § 2 º, incisos I e IV do Código Penal c/c o art. 14 do mesmo diploma legal) Aliás, “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010048-81.2024.8.11.0000, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024, grifo nosso). De igual modo, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024, grifo nosso). É oportuno observar, por fim, que, “[...] a substituição por prisão domiciliar é inviável em situações excepcionalíssimas que revelem a inadequação da medida, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos [...]” (STJ - AgRg no HC: 985730 MS 2025/0070828-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025). A par dessa observação, veja-se que a prisão preventiva pode ser mantida em casos de tráfico de drogas quando há exposição de filhos menores à prática criminosa no ambiente doméstico. Na hipótese, além dos indícios de que teria ligação com a Organização Criminosa Comando Vermelho, verificou-se que Katriny Luz de Lima (3) armazenaria entorpecentes em sua própria residência (Id. 200399290, fls. 13 a 15, Diálogo entre Katriny x Kaike (65 9677-7001)). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Fernando Carlos de Souza Lima (2) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1000224-25.2025.8.11.0013, Id. 181027321). Por consequência lógica, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar formulados nos Ids. 194728657 e 195218480. Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922553

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANUSO BARROS DA CRUZ

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922576

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922640

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL S.A.

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