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Kaelane Pereira Do Nascimento e outros x Anderson Aparecido Bila Moraes e outros

ID: 259838207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-82.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO BILA MORAES ANTONIO BILA MORAES 39323017817

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001630-82.2021.5.02.0511 : KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO : ANDERSON APARECIDO BILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001630-82.2021.5.02.0511 : KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO : ANDERSON APARECIDO BILA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d714a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 89b057c); Acórdão (Id b4f78ce); Embargos de declaração (Id 4b18729); Recurso de Revista e AIRR (Id d7fea15); Memoriais de cálculos (Id b0a2cbe). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id ) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 34.859,38 Juros SELIC: R$ 12.725,26 Honorários advocatícios (5%): R$ 2.379,23 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 2.167,77 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/11/2024: R$ 52.631,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 591,12 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO BILA MORAES - ANTONIO BILA MORAES 39323017817

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Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-72.2024.4.01.3200

ID: 335938381

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-72.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTILIO LEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001630-72.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ERNESTILIO LEAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000428-24.2025.8.26.0416

ID: 293412138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-24.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 0000428-24.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.S. - Vistos. Determino o sigilo da ação, tendo em vista… Processo 0000428-24.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.S. - Vistos. Determino o sigilo da ação, tendo em vista os documentos juntados às fls.37/67. Anote-se. Indefiro o pedido de liminar haja vista a necessidade de intimação do executado para que proceda o pagamento espontâneo, no prazo legal. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Francuel Leite Da Silva x Gomes Construcao Ltda e outros

ID: 315883305

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCUEL LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

GOMES CONSTRUCAO LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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VICTOR MARCIO DE LIMA PATRIOTA

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-65.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCUEL LEITE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-65.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCUEL LEITE DA SILVA RECLAMADO: GOMES CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc199ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul afasta a preliminar e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, considerando o rompimento do contrato em 22.07.2024, e condenar GOMES CONSTRUÇÃO LTDA a satisfazer em favor do reclamante FRANÇUEL LEITE DA SILVA as seguintes verbas: a) repercussões do salário pago por fora em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras e FGTS, com indenização de 40%; b) diferenças de vale-refeição; c) saldo salarial de julho, aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida projeção, 13º salário proporcional de 2024 (8/12), férias proporcionais de 2023/2024 (11/12), acrescidas do terço constitucional, e indenização rescisória de 40% do FGTS; d) parcelas de dezembro de 2023 e a partir de maio de 2024; e) multa de que trata o 477, § 8º, da CLT; f) multa normativa; g) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, efetuar a baixa na CTPS do reclamante, com a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos da carteira profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor do reclamante. Findo o prazo, deverá ser efetuada a anotação pela Secretaria desta Vara, com comunicação à DRT local, sem prejuízo da execução da multa diária. E, ainda, efetuar a entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Findo, o prazo, sem prejuízo da cobrança da multa, deverá a secretaria da vara expedir alvará substitutivo. Declara ainda a responsabilidade subsidiária de PLANO BIRITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de 01.06.2024 a 30.07.2024, de SUGOI RESIDENCIAL IX SPE LTDA, de 21.03.2024 a 09.05.2024 e de KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A., de 15.02.2024 a 20.03.2024, devendo cada uma delas responder por honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, em 5% sobre o valor bruto da condenação, no período de sua responsabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pelas reclamadas da parte que couber ao reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pelas reclamadas sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - SUGOI S.A - GOMES CONSTRUCAO LTDA

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Francuel Leite Da Silva x Gomes Construcao Ltda e outros

ID: 315883311

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCUEL LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

GOMES CONSTRUCAO LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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VICTOR MARCIO DE LIMA PATRIOTA

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-65.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCUEL LEITE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-65.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCUEL LEITE DA SILVA RECLAMADO: GOMES CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc199ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul afasta a preliminar e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, considerando o rompimento do contrato em 22.07.2024, e condenar GOMES CONSTRUÇÃO LTDA a satisfazer em favor do reclamante FRANÇUEL LEITE DA SILVA as seguintes verbas: a) repercussões do salário pago por fora em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras e FGTS, com indenização de 40%; b) diferenças de vale-refeição; c) saldo salarial de julho, aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida projeção, 13º salário proporcional de 2024 (8/12), férias proporcionais de 2023/2024 (11/12), acrescidas do terço constitucional, e indenização rescisória de 40% do FGTS; d) parcelas de dezembro de 2023 e a partir de maio de 2024; e) multa de que trata o 477, § 8º, da CLT; f) multa normativa; g) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, efetuar a baixa na CTPS do reclamante, com a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos da carteira profissional, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor do reclamante. Findo o prazo, deverá ser efetuada a anotação pela Secretaria desta Vara, com comunicação à DRT local, sem prejuízo da execução da multa diária. E, ainda, efetuar a entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Findo, o prazo, sem prejuízo da cobrança da multa, deverá a secretaria da vara expedir alvará substitutivo. Declara ainda a responsabilidade subsidiária de PLANO BIRITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de 01.06.2024 a 30.07.2024, de SUGOI RESIDENCIAL IX SPE LTDA, de 21.03.2024 a 09.05.2024 e de KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A., de 15.02.2024 a 20.03.2024, devendo cada uma delas responder por honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, em 5% sobre o valor bruto da condenação, no período de sua responsabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pelas reclamadas da parte que couber ao reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pelas reclamadas sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCUEL LEITE DA SILVA

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Ewerton Pedro Silva Do Vale e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278430982

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-28.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON PEDRO SILVA DO VALE MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001630-28.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EWERTON PEDRO SILVA DO VALE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001630-28.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EWERTON PEDRO SILVA DO VALE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53fcd30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 15/07/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EWERTON PEDRO SILVA DO VALE em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - adicional de horas extras sobre as excedentes da 7h20 diária e horas extras integrais (hora normal acrescida do adicional) sobre as horas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais, conforme horários registrados nos cartões de ponto e, nos períodos sem registro, conforme média apurada (OJ 233 da SDI-1 do TST), utilizando o adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por consequência, reconheço ainda as diferenças de adicional noturno pelo labor realizado entre 22h e 5h e suas prorrogações, considerando a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST, decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, conforme OJ nº 97 da SDI-1 do TST. Por habituais, incidem reflexos em DSR,13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT, observadas a evolução e globalidade salarial do reclamante, a Súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título conforme OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - adicional de insalubridade, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Devem ser considerados apenas os dias de efetivo trabalho, inclusive as férias, excluindo-se apenas os períodos de afastamento, dada a natureza de salário-condição do referido título. De fazer: - entregar o PPP atualizado à parte autora no prazo de 5 dias, fazendo constar a insalubridade ora reconhecida, após devidamente intimada para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da reclamante; - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver e à data do ajuizamento da ação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON PEDRO SILVA DO VALE

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Ewerton Pedro Silva Do Vale e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278430999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-28.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON PEDRO SILVA DO VALE MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001630-28.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EWERTON PEDRO SILVA DO VALE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001630-28.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EWERTON PEDRO SILVA DO VALE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53fcd30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 15/07/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EWERTON PEDRO SILVA DO VALE em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - adicional de horas extras sobre as excedentes da 7h20 diária e horas extras integrais (hora normal acrescida do adicional) sobre as horas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais, conforme horários registrados nos cartões de ponto e, nos períodos sem registro, conforme média apurada (OJ 233 da SDI-1 do TST), utilizando o adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por consequência, reconheço ainda as diferenças de adicional noturno pelo labor realizado entre 22h e 5h e suas prorrogações, considerando a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST, decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, conforme OJ nº 97 da SDI-1 do TST. Por habituais, incidem reflexos em DSR,13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT, observadas a evolução e globalidade salarial do reclamante, a Súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título conforme OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - adicional de insalubridade, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Devem ser considerados apenas os dias de efetivo trabalho, inclusive as férias, excluindo-se apenas os períodos de afastamento, dada a natureza de salário-condição do referido título. De fazer: - entregar o PPP atualizado à parte autora no prazo de 5 dias, fazendo constar a insalubridade ora reconhecida, após devidamente intimada para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da reclamante; - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver e à data do ajuizamento da ação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0000556-44.2025.8.26.0416

ID: 319679991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-44.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HETORY SANDU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 0000556-44.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hetory Sandu - Vistos. Mantenho os benefícios da assistên… Processo 0000556-44.2025.8.26.0416 (processo principal 1001630-87.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hetory Sandu - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.12 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 1001630-08.2025.4.01.3307

ID: 277276538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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GABRIELA CABRAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001630-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIANE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CABRAL SANTOS - BA77430 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurada; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a segurada faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser a segurada considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser a segurada considerada portadora de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91). A qualidade de segurado e o período de carência não são pontos controvertidos, visto que a parte autora está em gozo de benefício por incapacidade permanente. A incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, por sua vez, também encontra-se presente. De início, acolho o laudo pericial elaborado pelo perito, Dr. Yuri Pimentel Vieira Nunes (ID 2181898271). O perito nomeado foi imparcial e respondeu a todas as perguntas de maneira clara, precisa e com fundamentos científicos, razão pela qual a prova pericial é idônea para esclarecer os pontos controvertidos. Trata-se de perícia realizada no dia 27/01/2025. Na oportunidade, o perito afirmou categoricamente, que a Autora é portadora de câncer de mama (CID: C50), o que é corroborado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial. Assevera o perito que as enfermidades da Autora geram incapacidade laborativa, cujo início se deu em 27/03/23; e que trata de incapacidade omniprofissional permanente, sem possibilidade de recuperação para a atividade laborativa habitual ou de reabilitação profissional. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. De fato, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Em que pese o INSS tenha concedido administrativamente o benefício por incapacidade permanente, com DIB em 10/04/2025, das conclusões da perícia médica judicial é possível inferir que o termo inicial do referido benefício deve corresponder à data imediatamente posterior à cessação administrativa (02/04/2025). Em linhas de conclusão, cabe salientar que o aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 02/04/2025; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontando-se as parcelas recebidas a título do benefício por incapacidade permanente NB 720.546.006-0, considerando a concessão administrativa em 10/04/2025. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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