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Josinayra De Sousa x Almaviva Experience S.A.

ID: 261989452

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-04.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSINAYRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000732-04.2024.5.22.0001 : JOSINAYRA DE SOUSA : ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000732-04.2024.5.22.0001 : JOSINAYRA DE SOUSA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 330a487 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000732-04.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado(a)(s): ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB: 113519 Recorrido(a)(s): 1. JOSINAYRA DE SOUSA Advogado(a)(s): NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, OAB: 0119894 RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id b32eb3b; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 81f8cdd). Representação processual regular (Id 093c57e)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93e9d42: R$ 21.929,58; Custas fixadas, id 02d38bc: R$ 438,59; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id f242185: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f242185: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b110b8e : R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id291e1b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, sustentando: a) Invalidez da condenação ao reconhecimento da estabilidade gestacional; b) Ausência de vício no pedido de demissão; c) Regularidade do pedido de desligamento sem necessidade de homologação sindical; d) Violação ao art. 5º, II, e art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, art. 500 da CLT, art. 477 da CLT, além de contrariedade à Súmula 244 do TST. Consta do r. Acórdão (Id. f242185): "MÉRITO. Nas razões recursais (ID. 6ccc682), a reclamante, ora recorrente, requer o reconhecimento da estabilidade gestacional, bem como a nulidade do pedido de demissão, sob o argumento de que 'o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória. Isto porque, para que a empregada faça jus à referida estabilidade, basta que seu estado gravídico seja incontroverso'. Afirma também, com fulcro no art. 500 da CLT, que 'é imprescindível que haja a homologação sindical do pedido de demissão formulado, sendo esse requisito necessário para que se constate legalmente a plenitude das faculdades da empregada'. Defende que a 'garantia provisória de emprego decorre exclusivamente do fato da gravidez durante o curso do contrato de trabalho sendo irrelevante, inclusive, o conhecimento do estado gravídico pela empresa, razão pela qual o mero desconhecimento da Recorrida em relação ao estado gravídico da Recorrente não é motivo suficientemente apto a afastar o direito que aqui se pleiteia'. Invoca a OJ n.º 399, SDI-I, do TST, alegando 'NÃO SER ABUSO DE DIREITO o ajuizamento após o escoamento da estabilidade provisória'. Requer, ao final, a nulidade do pedido de demissão para que seja revertida em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional, consistentes em diferenças de 13º, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, bem como a condenação na multa do art. 477 da CLT. (Todos os destaques são do original.) A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Assiste razão à recorrente. Na petição inicial, a reclamante relata que foi admitida em 12/4/2023 para trabalhar como operadora de telemarketing, com remuneração mensal no valor de R$ 1.302,00, conforme anotado em CTPS (ID. 767f6e3 - Fls.: 25). Afirma que, em 1º/5/2023, assinou pedido de demissão, sendo que, aproximadamente em março de 2023, houve a concepção de seu filho, cujo nascimento ocorreu em 26/12/2023. Diz que, apesar de haver pedido a demissão, a solicitação não foi homologada pelo sindicato da categoria. A reclamada, em sua peça de defesa (ID. b4b01ba), sustenta que o 'pedido de demissão é legitimo, não estando de forma algum viciado como tenta fazer crer, ainda, cumpre salientar que a rescisão contratual resultou de um ato legítimo de manifestação de vontade da autora' (destaque no original), e alega que 'ao pedir demissão renunciou ao direito à estabilidade e quanto a questão da necessidade de homologação pelo sindicato não é impeditivo da dispensa'. Como se vê, restou incontroverso que, à data da rescisão contratual (1º/5/2023 - TRCT - ID. e3bcde6 - Fls.: 98), a reclamante estava grávida, fato confirmado por exame de ultrassonografia gestacional (ID. 3e5f801 - Fls.: 26/27), que atestou 'GESTAÇÃO TÓPICA NO CURSO DE 17 SEMANAS E 6 DIAS', em 26/7/2023. Cumpre salientar, de pronto, que a ausência de conhecimento do estado gravídico pela reclamada não é fato impeditivo do direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme dispõe a Súmula n.º 244, I, do C. TST, conforme abaixo transcrita: 'SÚMULA N.º 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). [...]' Quanto à estabilidade gestacional, a previsão constitucional inserta no art. 10, II, 'b', do ADCT, assegura a garantia do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo do legislador, de forma direta, foi proteger o nascituro, garantindo a estabilidade emocional e financeira da mãe. No presente caso, diante da comprovação de que a obreira era detentora de estabilidade provisória, em razão do seu estado gravídico, apenas excepcionalmente poderia ter seu contrato de trabalho rescindido, desde que 'a pedido' da trabalhadora e uma vez cumpridas estritamente as formalidades legais previstas no art. 500 da CLT, o qual assim dispõe (grifo acrescido): 'Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.' Cumpre observar que o legislador trouxe três possibilidades de homologação da rescisão contratual do empregado estável, como condição de validade do ato, a saber: assistência do sindicato da categoria, da autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, de forma que não se justifica, sob qualquer pretexto, a efetivação da ruptura contratual de empregada detentora de estabilidade provisória gestacional, sem a devida assistência legal. Impõe-se, em consequência e por si só, a declaração de nulidade do ato demissional da reclamante. Nesse norte, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, conforme decisão colacionada a seguir (negrito acrescido): 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.' (RR-1001647-14.2018.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023.) Vale salientar que é nulo o pedido de dispensa sem devida assistência legal da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Dessa forma, o fato de ter trabalhado apenas 19 (dezenove) dias para a empresa não retira o direito à estabilidade provisória em questão, conforme decisão a seguir (negrito acrescido): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é expresso ao determinar que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-665-59.2021.5.10.0104, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023.) Na situação concreta, tendo em vista que a reclamante se encontrava com 17 (dezessete) semanas de gestação em 26/7/2023 e considerando-se como data do parto 26/12/2023, vê-se que à data do presente julgamento já terá expirado o período de 5 (cinco) meses pós-parto correspondente à estabilidade provisória, tornando-se inviável a reintegração ao emprego. Sendo assim, há que se reconhecer a nulidade da rescisão contratual 'a pedido da obreira', realizada sem a assistência da autoridade competente, convertendo-a em demissão sem motivo, de forma que à reclamante assiste o direito às verbas trabalhistas do período estabilitário, bem como às verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, considerando-se efetivada esta imediatamente após finda a estabilidade provisória. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para declarar nula a rescisão contratual 'a pedido', convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor correspondente à indenização substitutiva do período estabilitário (incluindo os salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, contados da rescisão contratual - datada de 1º/5/2023 - até cinco meses após o parto), além das verbas rescisórias próprias da dispensa sem motivação, com retificação das anotações da CTPS, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a saber: aviso prévio (30 dias), férias + 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT, levando-se em conta o período contratual ora reconhecido, a última remuneração percebida pela reclamante e os termos do pedido inicial, bem como compensando-se os valores comprovadamente pagos a igual título. Autoriza-se a liberação do FGTS depositado, conforme extrato acostado (ID. 3b3f391 - Fls.: 94). Honorários de advogado. Com referência à condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a posição deste Relator sempre foi no sentido de que a parte reclamante, mesmo não se encontrando assistida ou patrocinada pelo sindicato laboral e sendo vencedora na reclamatória, não poderia arcar com o pagamento dos honorários de advogado, cujos serviços se viu obrigada a contratar para defender em juízo direitos trabalhistas que lhe eram próprios. Sempre seguiu, este Relator, o entendimento da indispensabilidade do advogado à administração da justiça na forma prevista no art. 133 da Constituição Federal, bem como o pensamento de que, embora a Justiça do Trabalho admita o 'jus postulandi', quando nela atuar o causídico habilitado, há que se observar o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), cujo art. 22, 'caput', prevê que 'a prestação de serviços profissionais assegura aos advogados inscritos o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência'. (Grifo acrescido.) Posteriormente, ressalvando posicionamento pessoal, passou, em nome da celeridade processual, a vincular seus julgamentos ao entendimento cristalizado nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do C. TST que adota o entendimento de que no âmbito do processo trabalhista não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento da verba honorária, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970, quais sejam: a parte se encontrar em situação de insuficiência econômica e estar assistida por sindicato da categoria profissional. Contudo, diante da reforma trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. Veja-se o texto do referido artigo: 'Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.' Destarte, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada já na vigência da nova lei, e diante da procedência em parte dos pedidos formulados na petição inicial, confere-se provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação monetariamente corrigido, e, em consequência, afasta-se a condenação ao pagamento da verba honorária imposta à reclamante, pela sentença recorrida. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação para esse fim de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela reclamada." ( Rel. Desembargador Manoel Edilson Cardoso) O acórdão regional, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado pela empregada grávida sem a assistência do sindicato, aplicou corretamente o disposto no art. 500 da CLT, que exige a homologação assistida para validade do ato de pedido de demissão de trabalhador estável, assim como observou a Súmula 244, item I, do TST, que assegura a estabilidade provisória independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. O reconhecimento da estabilidade gestacional baseou-se na comprovação da gravidez durante o pacto laboral, conforme exame de ultrassonografia juntado aos autos, em estrita observância ao art. 10, II, "b", do ADCT e à jurisprudência pacífica do C. TST. No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão regional observou a nova disciplina introduzida pelo art. 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, em estrita conformidade legal. Quanto às alegações de afronta aos princípios constitucionais, não se verifica violação direta e literal ao art. 5º, II, ou ao art. 7º, XVIII, da CF/88, pois a decisão fundamentou-se em normas infraconstitucionais e em interpretação razoável da legislação trabalhista vigente. Inviável, assim, o processamento do apelo, ante a ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT, atraindo a incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSINAYRA DE SOUSA

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Josinayra De Sousa x Almaviva Experience S.A.

ID: 261989431

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-04.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSINAYRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000732-04.2024.5.22.0001 : JOSINAYRA DE SOUSA : ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000732-04.2024.5.22.0001 : JOSINAYRA DE SOUSA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 330a487 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000732-04.2024.5.22.0001 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado(a)(s): ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB: 113519 Recorrido(a)(s): 1. JOSINAYRA DE SOUSA Advogado(a)(s): NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, OAB: 0119894 RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id b32eb3b; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 81f8cdd). Representação processual regular (Id 093c57e)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93e9d42: R$ 21.929,58; Custas fixadas, id 02d38bc: R$ 438,59; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id f242185: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id f242185: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b110b8e : R$ 19.500,00; Custas processuais pagas no RR: id291e1b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, sustentando: a) Invalidez da condenação ao reconhecimento da estabilidade gestacional; b) Ausência de vício no pedido de demissão; c) Regularidade do pedido de desligamento sem necessidade de homologação sindical; d) Violação ao art. 5º, II, e art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, art. 500 da CLT, art. 477 da CLT, além de contrariedade à Súmula 244 do TST. Consta do r. Acórdão (Id. f242185): "MÉRITO. Nas razões recursais (ID. 6ccc682), a reclamante, ora recorrente, requer o reconhecimento da estabilidade gestacional, bem como a nulidade do pedido de demissão, sob o argumento de que 'o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória. Isto porque, para que a empregada faça jus à referida estabilidade, basta que seu estado gravídico seja incontroverso'. Afirma também, com fulcro no art. 500 da CLT, que 'é imprescindível que haja a homologação sindical do pedido de demissão formulado, sendo esse requisito necessário para que se constate legalmente a plenitude das faculdades da empregada'. Defende que a 'garantia provisória de emprego decorre exclusivamente do fato da gravidez durante o curso do contrato de trabalho sendo irrelevante, inclusive, o conhecimento do estado gravídico pela empresa, razão pela qual o mero desconhecimento da Recorrida em relação ao estado gravídico da Recorrente não é motivo suficientemente apto a afastar o direito que aqui se pleiteia'. Invoca a OJ n.º 399, SDI-I, do TST, alegando 'NÃO SER ABUSO DE DIREITO o ajuizamento após o escoamento da estabilidade provisória'. Requer, ao final, a nulidade do pedido de demissão para que seja revertida em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional, consistentes em diferenças de 13º, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, bem como a condenação na multa do art. 477 da CLT. (Todos os destaques são do original.) A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Assiste razão à recorrente. Na petição inicial, a reclamante relata que foi admitida em 12/4/2023 para trabalhar como operadora de telemarketing, com remuneração mensal no valor de R$ 1.302,00, conforme anotado em CTPS (ID. 767f6e3 - Fls.: 25). Afirma que, em 1º/5/2023, assinou pedido de demissão, sendo que, aproximadamente em março de 2023, houve a concepção de seu filho, cujo nascimento ocorreu em 26/12/2023. Diz que, apesar de haver pedido a demissão, a solicitação não foi homologada pelo sindicato da categoria. A reclamada, em sua peça de defesa (ID. b4b01ba), sustenta que o 'pedido de demissão é legitimo, não estando de forma algum viciado como tenta fazer crer, ainda, cumpre salientar que a rescisão contratual resultou de um ato legítimo de manifestação de vontade da autora' (destaque no original), e alega que 'ao pedir demissão renunciou ao direito à estabilidade e quanto a questão da necessidade de homologação pelo sindicato não é impeditivo da dispensa'. Como se vê, restou incontroverso que, à data da rescisão contratual (1º/5/2023 - TRCT - ID. e3bcde6 - Fls.: 98), a reclamante estava grávida, fato confirmado por exame de ultrassonografia gestacional (ID. 3e5f801 - Fls.: 26/27), que atestou 'GESTAÇÃO TÓPICA NO CURSO DE 17 SEMANAS E 6 DIAS', em 26/7/2023. Cumpre salientar, de pronto, que a ausência de conhecimento do estado gravídico pela reclamada não é fato impeditivo do direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme dispõe a Súmula n.º 244, I, do C. TST, conforme abaixo transcrita: 'SÚMULA N.º 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). [...]' Quanto à estabilidade gestacional, a previsão constitucional inserta no art. 10, II, 'b', do ADCT, assegura a garantia do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo do legislador, de forma direta, foi proteger o nascituro, garantindo a estabilidade emocional e financeira da mãe. No presente caso, diante da comprovação de que a obreira era detentora de estabilidade provisória, em razão do seu estado gravídico, apenas excepcionalmente poderia ter seu contrato de trabalho rescindido, desde que 'a pedido' da trabalhadora e uma vez cumpridas estritamente as formalidades legais previstas no art. 500 da CLT, o qual assim dispõe (grifo acrescido): 'Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.' Cumpre observar que o legislador trouxe três possibilidades de homologação da rescisão contratual do empregado estável, como condição de validade do ato, a saber: assistência do sindicato da categoria, da autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, de forma que não se justifica, sob qualquer pretexto, a efetivação da ruptura contratual de empregada detentora de estabilidade provisória gestacional, sem a devida assistência legal. Impõe-se, em consequência e por si só, a declaração de nulidade do ato demissional da reclamante. Nesse norte, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, conforme decisão colacionada a seguir (negrito acrescido): 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.' (RR-1001647-14.2018.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023.) Vale salientar que é nulo o pedido de dispensa sem devida assistência legal da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Dessa forma, o fato de ter trabalhado apenas 19 (dezenove) dias para a empresa não retira o direito à estabilidade provisória em questão, conforme decisão a seguir (negrito acrescido): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é expresso ao determinar que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-665-59.2021.5.10.0104, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023.) Na situação concreta, tendo em vista que a reclamante se encontrava com 17 (dezessete) semanas de gestação em 26/7/2023 e considerando-se como data do parto 26/12/2023, vê-se que à data do presente julgamento já terá expirado o período de 5 (cinco) meses pós-parto correspondente à estabilidade provisória, tornando-se inviável a reintegração ao emprego. Sendo assim, há que se reconhecer a nulidade da rescisão contratual 'a pedido da obreira', realizada sem a assistência da autoridade competente, convertendo-a em demissão sem motivo, de forma que à reclamante assiste o direito às verbas trabalhistas do período estabilitário, bem como às verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, considerando-se efetivada esta imediatamente após finda a estabilidade provisória. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para declarar nula a rescisão contratual 'a pedido', convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor correspondente à indenização substitutiva do período estabilitário (incluindo os salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, contados da rescisão contratual - datada de 1º/5/2023 - até cinco meses após o parto), além das verbas rescisórias próprias da dispensa sem motivação, com retificação das anotações da CTPS, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a saber: aviso prévio (30 dias), férias + 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT, levando-se em conta o período contratual ora reconhecido, a última remuneração percebida pela reclamante e os termos do pedido inicial, bem como compensando-se os valores comprovadamente pagos a igual título. Autoriza-se a liberação do FGTS depositado, conforme extrato acostado (ID. 3b3f391 - Fls.: 94). Honorários de advogado. Com referência à condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a posição deste Relator sempre foi no sentido de que a parte reclamante, mesmo não se encontrando assistida ou patrocinada pelo sindicato laboral e sendo vencedora na reclamatória, não poderia arcar com o pagamento dos honorários de advogado, cujos serviços se viu obrigada a contratar para defender em juízo direitos trabalhistas que lhe eram próprios. Sempre seguiu, este Relator, o entendimento da indispensabilidade do advogado à administração da justiça na forma prevista no art. 133 da Constituição Federal, bem como o pensamento de que, embora a Justiça do Trabalho admita o 'jus postulandi', quando nela atuar o causídico habilitado, há que se observar o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), cujo art. 22, 'caput', prevê que 'a prestação de serviços profissionais assegura aos advogados inscritos o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência'. (Grifo acrescido.) Posteriormente, ressalvando posicionamento pessoal, passou, em nome da celeridade processual, a vincular seus julgamentos ao entendimento cristalizado nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do C. TST que adota o entendimento de que no âmbito do processo trabalhista não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento da verba honorária, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970, quais sejam: a parte se encontrar em situação de insuficiência econômica e estar assistida por sindicato da categoria profissional. Contudo, diante da reforma trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. Veja-se o texto do referido artigo: 'Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.' Destarte, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada já na vigência da nova lei, e diante da procedência em parte dos pedidos formulados na petição inicial, confere-se provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação monetariamente corrigido, e, em consequência, afasta-se a condenação ao pagamento da verba honorária imposta à reclamante, pela sentença recorrida. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação para esse fim de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela reclamada." ( Rel. Desembargador Manoel Edilson Cardoso) O acórdão regional, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado pela empregada grávida sem a assistência do sindicato, aplicou corretamente o disposto no art. 500 da CLT, que exige a homologação assistida para validade do ato de pedido de demissão de trabalhador estável, assim como observou a Súmula 244, item I, do TST, que assegura a estabilidade provisória independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. O reconhecimento da estabilidade gestacional baseou-se na comprovação da gravidez durante o pacto laboral, conforme exame de ultrassonografia juntado aos autos, em estrita observância ao art. 10, II, "b", do ADCT e à jurisprudência pacífica do C. TST. No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão regional observou a nova disciplina introduzida pelo art. 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, em estrita conformidade legal. Quanto às alegações de afronta aos princípios constitucionais, não se verifica violação direta e literal ao art. 5º, II, ou ao art. 7º, XVIII, da CF/88, pois a decisão fundamentou-se em normas infraconstitucionais e em interpretação razoável da legislação trabalhista vigente. Inviável, assim, o processamento do apelo, ante a ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT, atraindo a incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Josivan Araujo Camelo e outros x Nicelene Raimundo Da Silva

ID: 263066168

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024450-70.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN ARAUJO CAMELO VALDIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

NICELENE RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELITON MELGAREJO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOICE ELOISA GOETZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024450-70.2024.5.24.0002 : VALDIR LOPES DA SILVA : NICELENE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024450-70.2024.5.24.0002 : VALDIR LOPES DA SILVA : NICELENE RAIMUNDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024450-70.2024.5.24.0002 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Juiz convocado Antonio Arraes Branco Avelino Recorrente : VALDIR LOPES DA SILVA Advogado : Israel Baia Cavalcante Recorrido : NICELENE RAIMUNDO DA SILVA Advogado : Weliton Melgarejo Rodrigues Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Carlos Roberto Cunha, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. CONTRATO DE EXPERIÊMCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE - É válido o contrato por tempo determinado, com rescisão antecipada pelo empregador que comprova o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes, inclusive despesas de viagem do trabalhador. Não comprovado vício no consentimento, prevalece o contrato de trabalho e TRCT devidamente assinados pelo trabalhador, maior e capaz. Recurso improvido. V O T O 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS A sentença rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, considerando válida a rescisão do contrato de experiência antes do seu termo e quitação de todas as verbas decorrentes, com base nos seguintes fundamentos (f. 159-163): 2.2. Rescisão antecipada do contrato de experiência. Cobrança:dos haveres rescisórios. Quitação regular. Danos morais afastados de acordo com narrativa denúncia, o reclamante foi contratado em janeiro/2024 para exercer a função de mecânico de manutenção industrial e foi dispensado dois meses depois, em março/2024, e "não recebeu qualquer valor a título de Verbas Rescisórias" (sic, cf. petição inicial, às fls 3/4, dos autos em pdf). Pugnou, também, pela reparação de danos morais fundados no descumprimento da obrigação de custeio de despesas "adicionais" decorrentes do deslocamento durante o trajeto de vinda e de retorno do trabalhador contratado em cidade do Estado do Pará para trabalhar em usina de fabricação de álcool de milho (Inpasa), em Dourados (cf. fls 4/5, dos autos em pdf). Em resposta à cobrança, a empresa reclamada abriu divergência e afirmou que os haveres rescisórios foram quitados, como demonstram o termo de quitação do contrato de trabalho e o respectivo comprovante bancário apresentado, que acompanham a contestação (cf. fls 96, fls 115/116 e fls 118, dos autos em pdf). Além disso, postou-se contrariamente ao pedido de danos morais, pois, segundo consta, "arcou com os custos das passagens aéreas e rodoviárias (ida e retorno), além de conceder ajuda de custo com a mudança, forneceu cursos profissionalizantes, sem qualquer desconto nos salários do Reclamante", nos moldes da documentação acompanhante (cf. defesa, às fls 95, dos autos). Entre as informações prestadas pelo reclamante, através do seu advogado, e formalizadas na petição inicial e aquelas que narrou, em depoimento judicial, há desencontros que desautorizam o reconhecimento do direito ao autor às verbas rescisórias ou diferenças, bem como de reparação de danos morais, senão vejamos. As razões para os desencontros das informações - entre a narrativa lançada na petição inicial e em depoimento pessoal - são desconhecidas e a situação permite apenas sugerir hipótese: o reclamante reside em Vitória do Xingu-PA e contratou advogado de Fortaleza-CE (cf. petição inicial, procuração e depoimento pessoal) e é possível que tenha havido ruídos durante o relatório colhido, quiçá por meio de contato via correspondência eletrônica. Na petição inicial consta que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias, mas ele, em depoimento, confirmou as ter recebido, porém, segundo ele, a base de cálculo deveria ser o salário hora, R$-25,00 (reais), e não o "salário simbólico" (sic) lançado na carteira de trabalho, R$-1.650,00 (reais) por mês (cf. paralelo entre a petição inicial e o depoimento pessoal, este em ata de audiência, às fls 155, dos autos em pdf). O reclamante informou, em depoimento pessoal, ainda, não ter recebido cópia da rescisão contratual, mas a petição inicial está acompanhada da respectiva cópia (depoimento pessoal x termo de rescisão contratual, às fls 21, dos autos em pdf). Há, é certo, divergência entre o valor constante da rescisão contratual, R$-2.412,68 (reais) e o valor depositado em conta corrente, R$-5.636,00(reais), valor este que compreenderia - segundo a defesa - cobertura de despesas de viagem, para além das passagens aéreas de retorno à cidade de origem (cf. fls 96, fls 95 e fls 118, dos autos em pdf). O depósito em conta bancária de um valor complessivo (R$-5.636,00) que supera mais que o dobro da importância das verbas rescisórias (R$-2.412,68) causa estranheza, máxime se não há, em defesa, informação de qual foi o valor da ajuda de custo, para cobrir despesas de trajeto de retorno do reclamante à cidade de origem, a medida em que o ex-empregador informa que custeou, em separado, a passagem aérea de retorno (cf. defesa x passagens aéreas x depósito em conta bancária x rescisão contratual). Isso porque é sabido que ao contratar força de mão-de-obra especializada, a exemplo de mecânico de manutenção industrial, fora da terra, de lugar longínquo, como Vitória do Xingu-PA para trabalhar em Dourados, há mais de 3.000 km de distância, um dos atrativos é o salário diferenciado e, regra geral, esses trabalhadores não saem de lá para ganhar salário que é um pouco acima do salário mínimo (R$-1.650,00). A confirmada contratação de salário por hora no equivalente a R$-25,00 (reais) por meio de testemunha não socorre ao reclamante, a medida em que situação da espécie configuraria julgamento fora dos limites da lide, pois a informação formatada na petição inicial é diversa do que o reclamante narrou, em depoimento pessoal. A narrativa formal lançada na petição inicial, ainda que equivocada seja, vincula o reclamante, não constituindo o depoimento pessoal via de retificação, o que é inadmissível, ante a necessidade da formação de contraditório prévio, sob pena de inovação à lide (arts. 141 e 372, ambos do CPC). Ademais, diferentemente do que sustentou o reclamante em sede de impugnação à defesa e aos documentos, o contrato de experiência não foi convertido em contrato por prazo indeterminado, pois o prazo estabelecido foi de 45 (quarenta e cinco) dias, com a possibilidade de uma prorrogação por igual período, e antes que esta fosse levada a termo, houve a rescisão antecipada do contrato de trabalho, em conformidade com o parágrafo único, do art. 445, da CLT e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 188 do TST). Com efeito, o TST "consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual" (TST - RR-1001647- 10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). No caso dos autos, o contrato de trabalho conta com cláusula expressiva a respeito do prazo de 45 dias, com a possibilidade de prorrogação desde que não ultrapassado o prazo máximo de 90 dias e, antes da implementação deste, houve a rescisão contratual, sem espaço para acolhida da tese do autor de que houve convolação em prazo indeterminação (cf. cláusula segunda do contrato de experiência x termo de rescisão contratual, às fls 103 e fls 115, dos autos em pdf). Prevalecem, a propósito, os dados constantes da carteira de trabalho e termo de rescisão contratual, de que a admissão ocorreu em 20.01.2024 e a dispensa, em 19.03.2024, à falta de prova em sentido contrário que abonasse a tese vertida na petição inicial (cf. petição inicial x documentos contratuais x ata de audiência). O instrumento de rescisão contratual revela que o contrato de experiência foi rescindido antes do advento do seu termo, com o correspondente pagamento da indenização pela rescisão antecipada, prevista no art. 479, da CLT, sem que tenha o reclamante logrado demonstrar diferenças em seu favor. A assinatura do recibo de rescisão abre presunção de quitação das parcelas estampadas no recibo, o que é reforçado pelo comprovante de depósito bancário acompanhante, que contempla o valor total dos haveres rescisórios e o ultrapassa, atingindo o valor total de R$-5.636,00 (reais), cf. comprovante de transação bancária, via Pix, às fls 118, dos autos em pdf. O termo de quitação da rescisão contratual e o comprovante bancário respectivo, datado de 2 (dois) dias após (21.03.2024) a extinção do contrato de trabalho, do valor constante do instrumento rescisório, e que o supera, é convergente como prova da quitação, sem que o reclamante tenha apresentado a existência de diferenças ao seu favor, não evidenciadas na impugnação que ofereceu. A quitação encerra fato extintivo do direito do autor ao pretendido recebimento dos haveres rescisórios, transferindo a ele a prova do desacerto e a existência de diferenças ao seu favor, não demonstradas, notadamente considerando que do termo de rescisão consta a especificação das parcelas devidas na rescisão antecipada do contrato a termo (férias proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização do art. 479, da CLT, além do saldo de salário do mês da rescisão). Quanto ao saldo do FGTS, a empresa reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente do seu encargo processual e apresentou extrato bancário conclusivo quanto aos aportes mensais destinados à conta bancária própria, relativos ao período de vigência do contrato de trabalho, sendo genérica a impugnação vertida pelo autor, ao documento (cf. extrato do FGTS x impugnação à defesa e aos documentos, às fls 109 e fls 133, dos autos em pdf). A rescisão antecipada de contrato de prova exclui o direito à indenização compensatória da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, por se tratar de contrato por prazo determinado, especialmente por falta de previsão contratual do direito à rescisão antecipada de forma recíproca (incidência do art. 479, da CLT). A constatada quitação das parcelas prejudica o reconhecimento de mora rescisória como fato gerador das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT. Pugna o autor a reforma, ao argumento de ausência de quitação integral das verbas devidas e irregularidade na rescisão contratual; sustenta que não houve o pagamento acordado de remuneração de R$ 25,00 por hora, tampouco o pagamento das despesas de retorno ao seu estado de origem; além de ter sido coagido/forçado a assinar o termo de rescisão contratual. Postula seja declarada a nulidade da rescisão antecipada do contrato de trabalho e reconhecido o vínculo contínuo e que a demandada seja compelida a pagar as diferenças salariais devidas, até que se prove justo motivo para a rescisão. Passo à análise. As partes ajustaram contrato por prazo determinado, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, com termo inicial em 20.01.2024 (f. 103). Todavia, comprovada a rescisão antecipada do contrato por iniciativa da empresa em 19.3.2024 (TRCT, f. 115-116), com o pagamento de todas as parcelas rescisórias, inclusive em quantia superior ao descrito na rescisão a confirmar a tese defensiva de pagamento de ajuda de custo para viabilizar o retorno do autor ao seu estado de origem. Nesse quadro, incumbia ao autor comprovar as diferenças alegadas na inicial, nos termos do art. 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o que não ocorreu. Extrai-se do contrato de experiência assinado pelo autor que a remuneração ajustada foi de R$ 1.650,00 (f. 103). De igual modo, o termo de rescisão do contrato de trabalho, também assinado pelo autor, descreve o valor líquido de R$2.412,68. A demandada comprovou o pagamento da importância de R$ 5.636,00 em 21.3.2024, dois dias após a assinatura do respectivo termo, fato reconhecido pelo autor em seu depoimento pessoal. Comprovou, ainda, o pagamento das passagens de ida e volta do autor ao seu estado de origem (f. 111-114). Portanto, prevalece o contrato e termo rescisório devidamente assinados pelo autor, maior e capaz que, de forma livre e consciente, não comprovou qualquer vício de consentimento. Prejudicada a análise dos tópicos das verbas rescisórias decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho por tempo indeterminado e a inversão do pagamento dos honorários advocatícios. Nego, pois, provimento ao apelo. 2.2 - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A sentença rejeitou o pedido inicial de indenização por dano moral, por não ter o autor comprovado ofensa aos direitos da personalidade. Pugna o autor a reforma, sustentando que o dano moral decorre do ambiente de trabalho hostil a que foi submetido, sofrendo insultos, ameaças, humilhação e pressão psicológica; além do não pagamento do salário ajustado por hora e a recusa da empresa em arcar com os custos do deslocamento do trabalhador à sua cidade de origem, nos termos do que evidenciado pela prova testemunhal. Não colhe a tese, data venia. Conforme bem pontuou a sentença recorrida, a petição inicial não faz menção a tratamento hostil e humilhações sofridas pelo autor a justificar o pretenso dano moral, consubstanciado apenas na suposta ausência de quitação dos débitos trabalhistas e recusa da empresa em arcar com os custos do deslocamento do trabalhador à sua cidade de origem (f. 4-5). Assim, em razão do princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC, a cognição do juiz é limitada pelos pedidos das partes, não podendo se manifestar sobre matéria não suscitada ou condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que demandado. Portanto, não comprovado o fato a ensejar o pretenso dano moral, não há cogitar de indenização, o que leva ao improvimento do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do processo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOPES DA SILVA

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Josivan Araujo Camelo e outros x Nicelene Raimundo Da Silva

ID: 263066197

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024450-70.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN ARAUJO CAMELO VALDIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

NICELENE RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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WELITON MELGAREJO RODRIGUES

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JOICE ELOISA GOETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024450-70.2024.5.24.0002 : VALDIR LOPES DA SILVA : NICELENE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024450-70.2024.5.24.0002 : VALDIR LOPES DA SILVA : NICELENE RAIMUNDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024450-70.2024.5.24.0002 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Juiz convocado Antonio Arraes Branco Avelino Recorrente : VALDIR LOPES DA SILVA Advogado : Israel Baia Cavalcante Recorrido : NICELENE RAIMUNDO DA SILVA Advogado : Weliton Melgarejo Rodrigues Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Carlos Roberto Cunha, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. CONTRATO DE EXPERIÊMCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE - É válido o contrato por tempo determinado, com rescisão antecipada pelo empregador que comprova o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes, inclusive despesas de viagem do trabalhador. Não comprovado vício no consentimento, prevalece o contrato de trabalho e TRCT devidamente assinados pelo trabalhador, maior e capaz. Recurso improvido. V O T O 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS A sentença rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, considerando válida a rescisão do contrato de experiência antes do seu termo e quitação de todas as verbas decorrentes, com base nos seguintes fundamentos (f. 159-163): 2.2. Rescisão antecipada do contrato de experiência. Cobrança:dos haveres rescisórios. Quitação regular. Danos morais afastados de acordo com narrativa denúncia, o reclamante foi contratado em janeiro/2024 para exercer a função de mecânico de manutenção industrial e foi dispensado dois meses depois, em março/2024, e "não recebeu qualquer valor a título de Verbas Rescisórias" (sic, cf. petição inicial, às fls 3/4, dos autos em pdf). Pugnou, também, pela reparação de danos morais fundados no descumprimento da obrigação de custeio de despesas "adicionais" decorrentes do deslocamento durante o trajeto de vinda e de retorno do trabalhador contratado em cidade do Estado do Pará para trabalhar em usina de fabricação de álcool de milho (Inpasa), em Dourados (cf. fls 4/5, dos autos em pdf). Em resposta à cobrança, a empresa reclamada abriu divergência e afirmou que os haveres rescisórios foram quitados, como demonstram o termo de quitação do contrato de trabalho e o respectivo comprovante bancário apresentado, que acompanham a contestação (cf. fls 96, fls 115/116 e fls 118, dos autos em pdf). Além disso, postou-se contrariamente ao pedido de danos morais, pois, segundo consta, "arcou com os custos das passagens aéreas e rodoviárias (ida e retorno), além de conceder ajuda de custo com a mudança, forneceu cursos profissionalizantes, sem qualquer desconto nos salários do Reclamante", nos moldes da documentação acompanhante (cf. defesa, às fls 95, dos autos). Entre as informações prestadas pelo reclamante, através do seu advogado, e formalizadas na petição inicial e aquelas que narrou, em depoimento judicial, há desencontros que desautorizam o reconhecimento do direito ao autor às verbas rescisórias ou diferenças, bem como de reparação de danos morais, senão vejamos. As razões para os desencontros das informações - entre a narrativa lançada na petição inicial e em depoimento pessoal - são desconhecidas e a situação permite apenas sugerir hipótese: o reclamante reside em Vitória do Xingu-PA e contratou advogado de Fortaleza-CE (cf. petição inicial, procuração e depoimento pessoal) e é possível que tenha havido ruídos durante o relatório colhido, quiçá por meio de contato via correspondência eletrônica. Na petição inicial consta que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias, mas ele, em depoimento, confirmou as ter recebido, porém, segundo ele, a base de cálculo deveria ser o salário hora, R$-25,00 (reais), e não o "salário simbólico" (sic) lançado na carteira de trabalho, R$-1.650,00 (reais) por mês (cf. paralelo entre a petição inicial e o depoimento pessoal, este em ata de audiência, às fls 155, dos autos em pdf). O reclamante informou, em depoimento pessoal, ainda, não ter recebido cópia da rescisão contratual, mas a petição inicial está acompanhada da respectiva cópia (depoimento pessoal x termo de rescisão contratual, às fls 21, dos autos em pdf). Há, é certo, divergência entre o valor constante da rescisão contratual, R$-2.412,68 (reais) e o valor depositado em conta corrente, R$-5.636,00(reais), valor este que compreenderia - segundo a defesa - cobertura de despesas de viagem, para além das passagens aéreas de retorno à cidade de origem (cf. fls 96, fls 95 e fls 118, dos autos em pdf). O depósito em conta bancária de um valor complessivo (R$-5.636,00) que supera mais que o dobro da importância das verbas rescisórias (R$-2.412,68) causa estranheza, máxime se não há, em defesa, informação de qual foi o valor da ajuda de custo, para cobrir despesas de trajeto de retorno do reclamante à cidade de origem, a medida em que o ex-empregador informa que custeou, em separado, a passagem aérea de retorno (cf. defesa x passagens aéreas x depósito em conta bancária x rescisão contratual). Isso porque é sabido que ao contratar força de mão-de-obra especializada, a exemplo de mecânico de manutenção industrial, fora da terra, de lugar longínquo, como Vitória do Xingu-PA para trabalhar em Dourados, há mais de 3.000 km de distância, um dos atrativos é o salário diferenciado e, regra geral, esses trabalhadores não saem de lá para ganhar salário que é um pouco acima do salário mínimo (R$-1.650,00). A confirmada contratação de salário por hora no equivalente a R$-25,00 (reais) por meio de testemunha não socorre ao reclamante, a medida em que situação da espécie configuraria julgamento fora dos limites da lide, pois a informação formatada na petição inicial é diversa do que o reclamante narrou, em depoimento pessoal. A narrativa formal lançada na petição inicial, ainda que equivocada seja, vincula o reclamante, não constituindo o depoimento pessoal via de retificação, o que é inadmissível, ante a necessidade da formação de contraditório prévio, sob pena de inovação à lide (arts. 141 e 372, ambos do CPC). Ademais, diferentemente do que sustentou o reclamante em sede de impugnação à defesa e aos documentos, o contrato de experiência não foi convertido em contrato por prazo indeterminado, pois o prazo estabelecido foi de 45 (quarenta e cinco) dias, com a possibilidade de uma prorrogação por igual período, e antes que esta fosse levada a termo, houve a rescisão antecipada do contrato de trabalho, em conformidade com o parágrafo único, do art. 445, da CLT e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 188 do TST). Com efeito, o TST "consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual" (TST - RR-1001647- 10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). No caso dos autos, o contrato de trabalho conta com cláusula expressiva a respeito do prazo de 45 dias, com a possibilidade de prorrogação desde que não ultrapassado o prazo máximo de 90 dias e, antes da implementação deste, houve a rescisão contratual, sem espaço para acolhida da tese do autor de que houve convolação em prazo indeterminação (cf. cláusula segunda do contrato de experiência x termo de rescisão contratual, às fls 103 e fls 115, dos autos em pdf). Prevalecem, a propósito, os dados constantes da carteira de trabalho e termo de rescisão contratual, de que a admissão ocorreu em 20.01.2024 e a dispensa, em 19.03.2024, à falta de prova em sentido contrário que abonasse a tese vertida na petição inicial (cf. petição inicial x documentos contratuais x ata de audiência). O instrumento de rescisão contratual revela que o contrato de experiência foi rescindido antes do advento do seu termo, com o correspondente pagamento da indenização pela rescisão antecipada, prevista no art. 479, da CLT, sem que tenha o reclamante logrado demonstrar diferenças em seu favor. A assinatura do recibo de rescisão abre presunção de quitação das parcelas estampadas no recibo, o que é reforçado pelo comprovante de depósito bancário acompanhante, que contempla o valor total dos haveres rescisórios e o ultrapassa, atingindo o valor total de R$-5.636,00 (reais), cf. comprovante de transação bancária, via Pix, às fls 118, dos autos em pdf. O termo de quitação da rescisão contratual e o comprovante bancário respectivo, datado de 2 (dois) dias após (21.03.2024) a extinção do contrato de trabalho, do valor constante do instrumento rescisório, e que o supera, é convergente como prova da quitação, sem que o reclamante tenha apresentado a existência de diferenças ao seu favor, não evidenciadas na impugnação que ofereceu. A quitação encerra fato extintivo do direito do autor ao pretendido recebimento dos haveres rescisórios, transferindo a ele a prova do desacerto e a existência de diferenças ao seu favor, não demonstradas, notadamente considerando que do termo de rescisão consta a especificação das parcelas devidas na rescisão antecipada do contrato a termo (férias proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização do art. 479, da CLT, além do saldo de salário do mês da rescisão). Quanto ao saldo do FGTS, a empresa reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente do seu encargo processual e apresentou extrato bancário conclusivo quanto aos aportes mensais destinados à conta bancária própria, relativos ao período de vigência do contrato de trabalho, sendo genérica a impugnação vertida pelo autor, ao documento (cf. extrato do FGTS x impugnação à defesa e aos documentos, às fls 109 e fls 133, dos autos em pdf). A rescisão antecipada de contrato de prova exclui o direito à indenização compensatória da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, por se tratar de contrato por prazo determinado, especialmente por falta de previsão contratual do direito à rescisão antecipada de forma recíproca (incidência do art. 479, da CLT). A constatada quitação das parcelas prejudica o reconhecimento de mora rescisória como fato gerador das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT. Pugna o autor a reforma, ao argumento de ausência de quitação integral das verbas devidas e irregularidade na rescisão contratual; sustenta que não houve o pagamento acordado de remuneração de R$ 25,00 por hora, tampouco o pagamento das despesas de retorno ao seu estado de origem; além de ter sido coagido/forçado a assinar o termo de rescisão contratual. Postula seja declarada a nulidade da rescisão antecipada do contrato de trabalho e reconhecido o vínculo contínuo e que a demandada seja compelida a pagar as diferenças salariais devidas, até que se prove justo motivo para a rescisão. Passo à análise. As partes ajustaram contrato por prazo determinado, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, com termo inicial em 20.01.2024 (f. 103). Todavia, comprovada a rescisão antecipada do contrato por iniciativa da empresa em 19.3.2024 (TRCT, f. 115-116), com o pagamento de todas as parcelas rescisórias, inclusive em quantia superior ao descrito na rescisão a confirmar a tese defensiva de pagamento de ajuda de custo para viabilizar o retorno do autor ao seu estado de origem. Nesse quadro, incumbia ao autor comprovar as diferenças alegadas na inicial, nos termos do art. 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o que não ocorreu. Extrai-se do contrato de experiência assinado pelo autor que a remuneração ajustada foi de R$ 1.650,00 (f. 103). De igual modo, o termo de rescisão do contrato de trabalho, também assinado pelo autor, descreve o valor líquido de R$2.412,68. A demandada comprovou o pagamento da importância de R$ 5.636,00 em 21.3.2024, dois dias após a assinatura do respectivo termo, fato reconhecido pelo autor em seu depoimento pessoal. Comprovou, ainda, o pagamento das passagens de ida e volta do autor ao seu estado de origem (f. 111-114). Portanto, prevalece o contrato e termo rescisório devidamente assinados pelo autor, maior e capaz que, de forma livre e consciente, não comprovou qualquer vício de consentimento. Prejudicada a análise dos tópicos das verbas rescisórias decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho por tempo indeterminado e a inversão do pagamento dos honorários advocatícios. Nego, pois, provimento ao apelo. 2.2 - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A sentença rejeitou o pedido inicial de indenização por dano moral, por não ter o autor comprovado ofensa aos direitos da personalidade. Pugna o autor a reforma, sustentando que o dano moral decorre do ambiente de trabalho hostil a que foi submetido, sofrendo insultos, ameaças, humilhação e pressão psicológica; além do não pagamento do salário ajustado por hora e a recusa da empresa em arcar com os custos do deslocamento do trabalhador à sua cidade de origem, nos termos do que evidenciado pela prova testemunhal. Não colhe a tese, data venia. Conforme bem pontuou a sentença recorrida, a petição inicial não faz menção a tratamento hostil e humilhações sofridas pelo autor a justificar o pretenso dano moral, consubstanciado apenas na suposta ausência de quitação dos débitos trabalhistas e recusa da empresa em arcar com os custos do deslocamento do trabalhador à sua cidade de origem (f. 4-5). Assim, em razão do princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC, a cognição do juiz é limitada pelos pedidos das partes, não podendo se manifestar sobre matéria não suscitada ou condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que demandado. Portanto, não comprovado o fato a ensejar o pretenso dano moral, não há cogitar de indenização, o que leva ao improvimento do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do processo, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator). Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICELENE RAIMUNDO DA SILVA

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Processo nº 1001647-40.2022.8.11.0105

ID: 295849459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001647-40.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLINHO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001647-40.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001647-40.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de CARLINHO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o requerido descumpriu Termo de Embargo nº 644111-E, lavrado em 09/03/2017, tendo em vista que no local foram destruídos 651,51 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação especial no bioma amazônico, sem autorização ambiental do órgão competente (ID. 128297590). Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e afirma que a conduta da parte requerida causou danos ambientais, os quais devem ser reparados. Ao final, requer a total procedência dos pedidos, com a condenação da parte requerida ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como a condenação ao pagamento de quantia em pecúnia no valor de R$ 1.790.903,26 a título de danos materiais e danos morais coletivos, devendo as quantias serem revertidas para o Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente (ID. 128297590). Junta documentos, incluindo Auto de Infração K7HNXK4B, Relatório de Fiscalização PSH8Y34 e Termo de Embargo 644111-E (ID. 178598914). Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela antecipada (ID. 181883507), determinando que a parte requerida se abstenha de explorar economicamente as áreas atingidas pelo desmatamento ilegal, promova a inscrição do imóvel no CAR e apresente PRADA no prazo de 90 dias, além de outras medidas de recuperação ambiental. Citada regularmente (ID. 186330373), a parte requerida apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva parcial, sustentando que detém a posse e exerce responsabilidade ambiental apenas sobre 26,3766 hectares da área total, e requerendo a inclusão de NACKLE MAKHOUL JUNIOR no polo passivo da demanda (ID. 190851764). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações defensivas e informando que não possui objeções à inclusão do terceiro (ID. 192990655). Instadas as partes a especificarem provas (ID. 193393042), o Ministério Público requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 195178260), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial ambiental e testemunhal (ID. 195270520). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva Parcial A parte requerida alega ilegitimidade passiva parcial, sustentando que detém responsabilidade apenas sobre 26,3766 hectares da área total autuada (ID. 190851764). A preliminar não merece acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 623, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". A responsabilidade por danos ambientais é solidária, cabendo ao Ministério Público, como representante do interesse público, escolher contra quais responsáveis direcionar a demanda. Os documentos oficiais do IBAMA comprovam que a parte requerida foi identificada durante fiscalização como responsável pela área embargada, conforme Auto de Infração K7HNXK4B e Relatório de Fiscalização (ID. 178598914). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva parcial. Das Provas Requeridas A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial ambiental e testemunhal (ID. 195270520), alegando necessidade de delimitar com precisão sua responsabilidade sobre a área degradada. INDEFIRO a produção das provas requeridas pelos seguintes fundamentos: A documentação acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial. O Auto de Infração K7HNXK4B, o Relatório de Fiscalização PSH8Y34 e o Termo de Embargo 644111-E, todos lavrados pelo IBAMA, constituem documentos públicos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil (ID. 178598914). O Relatório de Fiscalização demonstra inequivocamente que "ao chegar a sede da propriedade, a equipe foi recebida pelo proprietário da área Sr. CARLINHO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 910.122.016-00 que informou que a área objeto da ação fiscalizatória havia sido autuada no ano de 2017, apresentando fotos em seu celular do auto de infração 9103245/E e seu respectivo termo de embargo sob número 644111/E" (ID. 178598914). Ademais, "considerando que a área se encontrava embargada mas com a atividade de pecuária sendo realizada, ficou materializada a conduta tipificada no artigo 79 do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento de embargo" (ID. 178598914). As fotografias constantes do relatório evidenciam a atividade de pecuária em área embargada, sendo desnecessária a produção de outras provas para demonstração do fato (ID. 178598914). De início, necessário tecer algumas considerações acerca do panorama normativo aplicável à espécie. A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/85 e prevê, dentre outras hipóteses, a responsabilidade pelos danos patrimoniais e morais causados ao meio ambiente (art. 1º, inciso I), tendo legitimidade para sua propositura o Ministério Público (art. 5º, inciso I), dentre outros órgãos e associações autorizados pela legislação. Outrossim, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E segue, no parágrafo primeiro, inciso I: “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. A Lei n. 6.938/1981, por sua vez, consagra a responsabilidade objetiva do agente poluidor (art.14), ou seja, para a caracterização da responsabilidade do agente, basta a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A propósito, segue entendimento do jurista Antônio Mattos Neto (MATTOS NETO, Antônio José de. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO): “A Lei de Política nacional de meio ambiente adotou a teoria do risco da atividade ou da empresa, criando o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, cujas implicações mais importantes são: a) irrelevância da discussão da conduta do agente (saber se agiu com dolo ou culpa) para fins do dever de indenizar; b) somenos importância que o agente causador do dano tenha agido normalmente ou licitamente, de acordo com os padrões técnicos para o exercício de sua atividade e que esteja autorizado pelo poder competente. A responsabilidade aqui não é pela ilicitude do ato, porque ilícito este é, mas é derivado do risco da atividade, e a ninguém, ainda que autorizado pelo poder competente, é dado do direito de exercer seu direito, prejudicando interesse alheio; c) não se admite as causas tradicionais do direito comum para exclusão de responsabilidade civil, a saber: cláusula de não indenizar, caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima”. Assim, o Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar a utilização do meio ambiente, não podendo ser admitido o exercício de atividades humanas que tragam prejuízos a esse direito universal. E o requerido, na ação civil pública, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, de modo que basta que se evidencie o nexo causal entre a ação ou omissão lesiva e os danos causados ao meio ambiente, sendo desnecessária a averiguação de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem, vinculando aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua direta responsabilidade a ocorrência do dano, nos termos da Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” No caso dos autos, o Ministério Público comprovou, por meio do Auto de Infração K7HNXK4B e do Relatório de Fiscalização PSH8Y34, expedidos pelo IBAMA durante fiscalização, que a parte requerida foi autuada por descumprir Termo de Embargo referente ao Termo de Embargo número 644111-E, lavrado em 09/03/2017, através da atividade de pecuária (ID. 178598914). O Relatório de Fiscalização detalha que o proprietário CARLINHO FERREIRA DOS SANTOS foi encontrado na propriedade e "informou que a área objeto da ação fiscalizatória havia sido autuada no ano de 2017, apresentando fotos em seu celular do auto de infração 9103245/E e seu respectivo termo de embargo sob número 644111/E" (ID. 178598914). Desta forma, "considerando que a área se encontrava embargada mas com a atividade de pecuária sendo realizada, ficou materializada a conduta tipificada no artigo 79 do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento de embargo, sendo por esse motivo lavrado o auto de infração K7HNXK4B" (ID. 178598914). Assim, comprovado o dano ambiental causado e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da parte requerida. Quanto à recuperação da área degradada, é necessária a implantação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRADA), com vistoria e fiscalização do órgão ambiental competente, bem como providenciar regularização perante o Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse ponto, a parte requerida deverá ser condenada à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual para recuperação dos 651,51 hectares degradados. Em relação aos danos materiais, para quantificação utiliza-se a metodologia da NOTA TÉCNICA Nº 05/2022 – CAEX, que estabelece para casos de áreas embargadas cujo descumprimento se dá por desmatamentos sucessivos com alta resiliência do ecossistema, custos de reposição mediante técnica do "cercamento" no valor de R$ 549,77 por hectare por ano (ID. 128297590). Considerando que o desflorestamento se deu sem autorização e o período decorrido desde a lavratura do termo de embargo (5 anos), multiplicado pela área destruída de 651,51 hectares, o valor dos custos de recuperação totaliza R$ 1.790.903,26 (ID. 128297590). Em relação ao dano moral coletivo, cumpre ressaltar que o descumprimento de embargo ambiental e a manutenção de atividade de pecuária em área de preservação especial compromete a qualidade de vida da população local, pois contribui com a mudança climática e o aumento do efeito estufa, sendo certo que o dano ambiental provocado é considerado de valor inestimável, eis que afeta exatamente o meio ambiente, o qual leva anos, décadas ou séculos para se reintegrar. Tal consequência ao meio ambiente gera muita preocupação no âmbito social, uma vez que as próximas gerações podem ter o seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado violado. A análise da situação retratada nos autos atesta que a parte requerida descumpriu termo de embargo ambiental mantendo atividade de pecuária em extensa área de 651,51 hectares de vegetação nativa, levando à conclusão que impõe a necessidade de reparação. Isso se dá por conta da conduta perpetrada pela parte requerida, realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, ante a aplicação do princípio in integrum do dano ambiental, que determina a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, buscando, simultaneamente, a restauração do status quo ante e a reversão à coletividade dos benefícios econômicos auferidos com a utilização ilegal e individual do meio ambiente, bem de uso comum do povo. Nesse contexto, constata-se a presença de todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Portanto, comprovado o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o dano, há o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, com estipulação de indenização pecuniária em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da temática em testilha, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e a pedagógica a servir como desestímulo aos infratores e a terceiros em se aventurar na prática reiterada do dano ambiental; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. No caso, considerando a gravidade da infração cometida, a extensão da área degradada (651,51 hectares), o descumprimento de embargo ambiental, o impacto no seio da sociedade, como também o lapso temporal transcorrido da propositura da ação até o presente momento (mais de 2 anos), fixa-se a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais), suficiente para a reparação. Anoto, por fim, que é entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça a imprescritibilidade da ação de reparação de dano ambiental, pois, ante a natureza do bem jurídico envolvido, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do poluidor, por se tratar de direito inerente à vida, de caráter fundamental e essencial à afirmação dos povos. III -- DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de CONDENAR a parte requerida: a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na ESPACIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO da área degradada de 651,51 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; b) ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em SE ABSTER de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; c) ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em SE ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) ao pagamento da quantia de R$ 1.790.903,26 (um milhão, setecentos e noventa mil, novecentos e três reais e vinte e seis centavos), à título de dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 386, p. único do CC), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do evento danoso; e) ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à título de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 386, p. único do CC), desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do evento danoso, que será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. FIXO o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do PRADA e o prazo de 18 (dezoito) meses para o cumprimento total das obrigações de recuperação ambiental. Decorrido o prazo acima, INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com possibilidade de majoração em periodicidade quinzenal caso o valor da astreinte se mostrar insuficiente como medida coercitiva. DESCABE condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, abrindo-se em seguida VISTA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. CIÊNCIA ao Ministério Público desta sentença, inclusive, para fiscalizar o cumprimento da obrigação e eventualmente inaugurar a fase executiva. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Oportunamente, arquivem-se. Colniza/MT,datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Eunice Ferreira De Barros x Contax S.A. e outros

ID: 332935642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002946-38.2011.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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GABRIEL TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BARROS AGRAVADO: CONTAX S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcfc207 proferida nos autos. AP 0002946-38.2011.5.02.0014 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP131896) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): EUNICE FERREIRA DE BARROS GABRIEL TAVARES (SP67413) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARCIAL BARRETO CASABONA (SP26364) RECURSO DE: CONTAX S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4edfe0b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 007f8b8). Regular a representação processual (Id a7469dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "A agravante requer, em síntese, a suspensão processual desta ação até o fim do período de supervisão judicial de 2 anos (art. 61 da LRF), a proibição de atos de constrição sobre seus bens (art. 6º, inciso III, da LRF) e a advertência aos credores quanto à impossibilidade de execuções individuais, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV e § 1º, do CPC). Requer ainda a habilitação dos créditos trabalhistas nos autos da Recuperação Judicial, a suspensão imediata das execuções em curso, a revogação de quaisquer constrições judiciais sobre seus ativos e a retificação do polo passivo. Destaca que a Recuperação Judicial tem por objetivo a continuidade das atividades empresariais e o pagamento dos credores (art. 47 da LRF), sendo essencial o cumprimento das determinações do Juízo Universal da Recuperação para garantir sua efetividade. Pois bem. A jurisprudência atual do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionara execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa, mas contra o patrimônio do sócio da empresa executada: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico integrado pela executada, ou mesmo contra os sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios ou das demais empresas do grupo não foram arrecadados no juízo concursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-400-85.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). No mesmo sentido é o entendimento dos Regionais: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSECUÇÃO DE BENS DO SÓCIO, NÃO SUBMETIDOS À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. A falência ou a recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001647-76.2017.5.02.0053; Data: 09/08/2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORREA) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001974-65.2018.5.02.0609; Data: 25/07/2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei nº 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. Dispõe a Lei nº 11.101/2005, com as alterações advindas da Lei nº 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em que pese a nova redação dos dispositivos legais acima transcritos, entendemos que as alterações são válidas no âmbito do processo falimentar e da recuperação judicial. Contudo, não podem alterar o processo trabalhista, visto que: (a) os dispositivos acima citados vinculam a participação do sócio, do administrador e do controlador à prática de atos ilícitos, os quais sejam tipificados pela teoria maior na desconsideração (art. 50 do CPC), estabelecendo a possibilidade de que, face a essa prática de atos ilícitos, possam, de forma fundamentada, caso a caso, serem responsáveis pelas consequências de uma eventual extensão da falência ou de seus efeitos de forma total ou parcial; (b) a competência do juízo falimentar e ou da recuperação judicial para processar a desconsideração da personalidade jurídica está atrelada à Lei nº 11.101/2005, não podendo ser utilizada para derrogar a competência prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em especial, na ação de execução, quando o Judiciário Trabalhista, caso a caso, na forma do art. 10-A da CLT, venha a responsabilizar o sócio ou o ex-sócio. Nesse caso, a desconsideração se vincula a um crédito específico, de natureza trabalhista e não de índole falimentar, podendo, assim, na forma do art. 855-A da CLT, o Judiciário Trabalhista, pela teoria menor da desconsideração, imputar o sócio ou o ex-sócio. Tal entendimento baseia-se na especificidade que, como regra de hermenêutica, afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma especial, pois se presume maior precisão do legislador na elaboração de uma norma especial, com tratamento específico da matéria. Portanto, no processo do trabalho, diante da competência atribuída pelo art. 114 da Constituição Federal, prevalece a legislação trabalhista, em especial, o art. 10-A e o art. 855-A, ambos da CLT. Cumpre destacar que a prevalência da regra especial sobre as normas gerais em contrário não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico. Ademais, deve ser aplicado analogicamente o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Assim, se é possível o direcionamento contra os sócios, haja vista que estes não se encontram em recuperação judicial, quiçá da empresa com responsabilidade subsidiária. Além disso, diante da indiscutível índole alimentar do crédito trabalhista, temos elementos que legitimam o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, considerando inclusive a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), qual seja, a garantia do cumprimento de obrigação inadimplida. Insta alertar que não se pode imputar ao credor trabalhista, seja a discussão da desconsideração da personalidade jurídica, seja o esgotamento das possibilidades de execução do(s) sócio(s), pois desta forma estaríamos a negar a validade da responsabilidade subsidiária, o que implicaria, ainda, em transferir para o obreiro ou ao juízo da execução encargos que demandariam muito tempo, correndo o risco de se mostrar ineficaz ao final. O redirecionamento da execução à responsável subsidiária, que usufruiu da prestação de serviço do obreiro, mostra-se mais célere e de prestação jurisdicional mais efetiva, além de revelar-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, mesmo porque tem mais condições de sofrer a execução e possibilidades para pleitear no juízo competente o ressarcimento dos valores pagos, seja da pessoa jurídica que ela mesma contratou, seja de seu(s) sócio(s). Cabe lembrar que uma das consequências da subsidiariedade é a de que, em não encontrados bens da empresa principal, a execução se direciona contra a reclamada subsidiária, não havendo qualquer ofensa ou violação, neste procedimento à coisa julgada previsto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Reitera-se que as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar e a delonga do processo de recuperação judicial/falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. De outro lado, importante notar que, se o crédito tributário é excepcionado expressamente quanto à habilitação na falência pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 187 do CTN e art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980), é inadmissível que o crédito trabalhista, superprivilegiado e de natureza alimentar, esteja sujeito ao concurso de credores e à habilitação no juízo falimentar. Ressalte-se, a propósito, que a Lei nº 6.830/1980 também é aplicável ao Processo do Trabalho de forma supletiva por força do art. 889 da CLT, o que permite a incidência do citado art. 29 da Lei de Execução Fiscal na execução trabalhista. Como já mencionado, a execução persegue bens, em mãos de quem estiverem. Não é de se relegar o fato de que as verbas trabalhistas têm caráter eminentemente alimentar, e a proverbial delonga do processo falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. Também é de registrar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova dimensão ao princípio da celeridade, assegurando a razoável duração do processo, o que não se consegue aguardando o término de um processo cuja própria natureza o leva a uma tendência de eternização. Nesse sentido decisões de nossos Tribunais: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL). 1 . A jurisprudência desta Corte está amplamente consolidada em relação ao prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário diante da ausência de pagamento pelo devedor principal. 2. Da leitura da Súmula 331 do TST, entende-se suficiente que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. Na condenação subsidiária, portanto, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal 4. eventual violação ao art. 5º, II, da CF, somente se configuraria de maneira reflexa. Agravo não provido (Ag-AIRR-20255-29.2013.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). BENEFÍCIO DE ORDEM: Uma vez não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque me convenço de que se revela um meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar do princípio do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Recurso ordinário da executada Petrobras Transporte S.A. - Transpetro não provido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000516-79.2016.5.02.0254; Data: 30/08/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). Por fim, a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da recorrente não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários, consoante os termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Mantém-se, portanto, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada nesta Especializada. Os demais pedidos que extrapolam o escopo dos embargos à execução (ID. 5025988), assim como o decidido na sentença (ID. 6476562), devem ser formulados diretamente ao juízo da execução. Cabe a ele conduzir a execução conforme considerar adequado, evitando, assim, a supressão de instância. Mantenho." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CONTAX S.A.

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Eunice Ferreira De Barros x Contax S.A. e outros

ID: 332935655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002946-38.2011.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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GABRIEL TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0002946-38.2011.5.02.0014 AGRAVANTE: EUNICE FERREIRA DE BARROS AGRAVADO: CONTAX S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcfc207 proferida nos autos. AP 0002946-38.2011.5.02.0014 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP131896) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): EUNICE FERREIRA DE BARROS GABRIEL TAVARES (SP67413) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARCIAL BARRETO CASABONA (SP26364) RECURSO DE: CONTAX S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4edfe0b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 007f8b8). Regular a representação processual (Id a7469dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "A agravante requer, em síntese, a suspensão processual desta ação até o fim do período de supervisão judicial de 2 anos (art. 61 da LRF), a proibição de atos de constrição sobre seus bens (art. 6º, inciso III, da LRF) e a advertência aos credores quanto à impossibilidade de execuções individuais, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV e § 1º, do CPC). Requer ainda a habilitação dos créditos trabalhistas nos autos da Recuperação Judicial, a suspensão imediata das execuções em curso, a revogação de quaisquer constrições judiciais sobre seus ativos e a retificação do polo passivo. Destaca que a Recuperação Judicial tem por objetivo a continuidade das atividades empresariais e o pagamento dos credores (art. 47 da LRF), sendo essencial o cumprimento das determinações do Juízo Universal da Recuperação para garantir sua efetividade. Pois bem. A jurisprudência atual do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionara execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa, mas contra o patrimônio do sócio da empresa executada: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU AOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico integrado pela executada, ou mesmo contra os sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios ou das demais empresas do grupo não foram arrecadados no juízo concursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-400-85.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). No mesmo sentido é o entendimento dos Regionais: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSECUÇÃO DE BENS DO SÓCIO, NÃO SUBMETIDOS À ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. A falência ou a recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001647-76.2017.5.02.0053; Data: 09/08/2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORREA) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001974-65.2018.5.02.0609; Data: 25/07/2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei nº 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. Dispõe a Lei nº 11.101/2005, com as alterações advindas da Lei nº 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em que pese a nova redação dos dispositivos legais acima transcritos, entendemos que as alterações são válidas no âmbito do processo falimentar e da recuperação judicial. Contudo, não podem alterar o processo trabalhista, visto que: (a) os dispositivos acima citados vinculam a participação do sócio, do administrador e do controlador à prática de atos ilícitos, os quais sejam tipificados pela teoria maior na desconsideração (art. 50 do CPC), estabelecendo a possibilidade de que, face a essa prática de atos ilícitos, possam, de forma fundamentada, caso a caso, serem responsáveis pelas consequências de uma eventual extensão da falência ou de seus efeitos de forma total ou parcial; (b) a competência do juízo falimentar e ou da recuperação judicial para processar a desconsideração da personalidade jurídica está atrelada à Lei nº 11.101/2005, não podendo ser utilizada para derrogar a competência prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em especial, na ação de execução, quando o Judiciário Trabalhista, caso a caso, na forma do art. 10-A da CLT, venha a responsabilizar o sócio ou o ex-sócio. Nesse caso, a desconsideração se vincula a um crédito específico, de natureza trabalhista e não de índole falimentar, podendo, assim, na forma do art. 855-A da CLT, o Judiciário Trabalhista, pela teoria menor da desconsideração, imputar o sócio ou o ex-sócio. Tal entendimento baseia-se na especificidade que, como regra de hermenêutica, afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma especial, pois se presume maior precisão do legislador na elaboração de uma norma especial, com tratamento específico da matéria. Portanto, no processo do trabalho, diante da competência atribuída pelo art. 114 da Constituição Federal, prevalece a legislação trabalhista, em especial, o art. 10-A e o art. 855-A, ambos da CLT. Cumpre destacar que a prevalência da regra especial sobre as normas gerais em contrário não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico. Ademais, deve ser aplicado analogicamente o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Assim, se é possível o direcionamento contra os sócios, haja vista que estes não se encontram em recuperação judicial, quiçá da empresa com responsabilidade subsidiária. Além disso, diante da indiscutível índole alimentar do crédito trabalhista, temos elementos que legitimam o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, considerando inclusive a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), qual seja, a garantia do cumprimento de obrigação inadimplida. Insta alertar que não se pode imputar ao credor trabalhista, seja a discussão da desconsideração da personalidade jurídica, seja o esgotamento das possibilidades de execução do(s) sócio(s), pois desta forma estaríamos a negar a validade da responsabilidade subsidiária, o que implicaria, ainda, em transferir para o obreiro ou ao juízo da execução encargos que demandariam muito tempo, correndo o risco de se mostrar ineficaz ao final. O redirecionamento da execução à responsável subsidiária, que usufruiu da prestação de serviço do obreiro, mostra-se mais célere e de prestação jurisdicional mais efetiva, além de revelar-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, mesmo porque tem mais condições de sofrer a execução e possibilidades para pleitear no juízo competente o ressarcimento dos valores pagos, seja da pessoa jurídica que ela mesma contratou, seja de seu(s) sócio(s). Cabe lembrar que uma das consequências da subsidiariedade é a de que, em não encontrados bens da empresa principal, a execução se direciona contra a reclamada subsidiária, não havendo qualquer ofensa ou violação, neste procedimento à coisa julgada previsto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Reitera-se que as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar e a delonga do processo de recuperação judicial/falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. De outro lado, importante notar que, se o crédito tributário é excepcionado expressamente quanto à habilitação na falência pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 187 do CTN e art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980), é inadmissível que o crédito trabalhista, superprivilegiado e de natureza alimentar, esteja sujeito ao concurso de credores e à habilitação no juízo falimentar. Ressalte-se, a propósito, que a Lei nº 6.830/1980 também é aplicável ao Processo do Trabalho de forma supletiva por força do art. 889 da CLT, o que permite a incidência do citado art. 29 da Lei de Execução Fiscal na execução trabalhista. Como já mencionado, a execução persegue bens, em mãos de quem estiverem. Não é de se relegar o fato de que as verbas trabalhistas têm caráter eminentemente alimentar, e a proverbial delonga do processo falimentar coloca em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional. Também é de registrar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova dimensão ao princípio da celeridade, assegurando a razoável duração do processo, o que não se consegue aguardando o término de um processo cuja própria natureza o leva a uma tendência de eternização. Nesse sentido decisões de nossos Tribunais: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL). 1 . A jurisprudência desta Corte está amplamente consolidada em relação ao prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário diante da ausência de pagamento pelo devedor principal. 2. Da leitura da Súmula 331 do TST, entende-se suficiente que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 3. Na condenação subsidiária, portanto, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal 4. eventual violação ao art. 5º, II, da CF, somente se configuraria de maneira reflexa. Agravo não provido (Ag-AIRR-20255-29.2013.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). BENEFÍCIO DE ORDEM: Uma vez não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque me convenço de que se revela um meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar do princípio do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Recurso ordinário da executada Petrobras Transporte S.A. - Transpetro não provido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000516-79.2016.5.02.0254; Data: 30/08/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). Por fim, a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da recorrente não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários, consoante os termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Mantém-se, portanto, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada nesta Especializada. Os demais pedidos que extrapolam o escopo dos embargos à execução (ID. 5025988), assim como o decidido na sentença (ID. 6476562), devem ser formulados diretamente ao juízo da execução. Cabe a ele conduzir a execução conforme considerar adequado, evitando, assim, a supressão de instância. Mantenho." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE FERREIRA DE BARROS

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Bruna Franca Da Silva e outros x Moura E Silva Ltda

ID: 324256478

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011097-36.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCA DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

MOURA E SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ROMUALDO PEREIRA

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GRAZIELLE DAVID BORGES

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ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO

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MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA RECORRIDO: MOURA E SILVA LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011097-36.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : BRUNA FRANCA DA SILVA ADVOGADO(S) : ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO ADVOGADO(S) : GRAZIELLE DAVID BORGES RECORRIDO(S) : MOURA E SILVA LTDA ADVOGADO(S) : MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADO(S) : REGINALDO ROMUALDO PEREIRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO MODALIDADE DE DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante, na exordial, ter sido desligada por justa causa, requerendo a convolação em dispensa imotivada. Quanto a essa matéria, assim decidiu o d. Juiz: Na petição inicial a autora relata que foi admitida em 11.03.2024 e dispensada, por justa causa, na data de 27.4.2024. Alega que exerceu a função de operadora de caixa, com remuneração de R$ 2.479,41 por mês. De outro lado, a ré contesta alegando que, embora tenha cometido ato de improbidade, a autora foi dispensada, sem justa causa, com antecipação do término do contrato de experiência. Segundo comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT acostado aos autos (p. 87-8), a autora foi dispensada sem justa causa, tendo recebendo o pagamento das verbas resilitórias, incluindo a multa prevista no art. 479 da CLT. Diante desse quadro, reconheço a perda do interesse de agir no que se refere ao pedido declaratório de "reversão da justa causa", declarando finalizada a fase cognitiva do processo sem resolução do mérito no particular (art. 485, VI, do CPC). Tendo em vista que se tratava de contrato de experiência e que o TRCT comprova a quitação das verbas resilitórias correspondentes, rejeito os pedidos de: retificação da carteira de trabalho; saldo de salário; indenização do aviso-prévio; férias proporcionais + 1/3; gratificação natalina proporcional; FGTS sobre verbas resilitórias; multa de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. (...)" Insurge-se a reclamante alegando que "a própria CTPS da Recorrente demonstra que o contrato era por prazo indeterminado", o que também constaria do TRCT. Pugna pela reforma da sentença para deferimento de indenização do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, levantamento do FGTS depositado e guias de seguro-desemprego. Ainda, alega ineficácia do TRCT juntado para a finalidade de comprovar o pagamento das resilitórias, alegando que o valor não foi disponibilizado, a despeito de ter assinado o documento. Alega que houve rasura no campo de assinatura do responsável, a data do efetivo pagamento não foi preenchida, o documento não foi rubricado na primeira folha e que existem áudios e prints de mensagens em que a recorrente demonstra desconhecimento sobre sua demissão e valores rescisórios. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento das rescisórias. As alegações quanto a supostos defeitos intrínsecos no TRCT juntado são inovatórias, visto que não suscitadas na impugnação (ID 761203c, fls. 132). Quanto ao pagamento das verbas discriminadas no TRCT, vale ressaltar que na inicial a reclamante pugnou pela "entrega do TRCT retificado" (fls. 7), o que faz presumir que recebeu o TRCT de fls. 87/88, juntado aos autos pela empresa. A despeito disso, não há na inicial alegação de não pagamento do valor líquido discriminado no documento, e as provas juntadas pela reclamante, consistentes em mensagens trocadas por aplicativo (fls. 32/40), não abordam a questão do pagamento ou não das rescisórias no ato de desligamento. Não bastasse, a reclamante confirmou em seu depoimento que "os pagamentos eram feitos em dinheiro" (ID 9844559, fls. 196). Desse modo, tem-se por disponibilizado em dinheiro o valor descrito no TRCT assinado pela reclamante. Entretanto, assiste razão à autora quanto à modalidade contratual, visto que o contrato de experiência foi firmado para o prazo de 45 dias, e não há previsão de prorrogação (fls. 83/84, ID 8d8c9a7). Ressalta-se que o TST admite a possibilidade de prorrogação tácita, desde que haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Nesse sentido: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas 'indenização do art. 477 da CLT', 'aviso prévio' e 'verbas rescisórias', porquanto relacionados ao provimento do presente tópico." (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024. Destaquei). Recurso patronal conhecido e provido, no particular. No caso, as cláusulas oito e nove do contrato de fls. 83/84 trazem estipulação do prazo de 45 dias e as consequências em caso de rescisão antecipada, não prevendo prorrogação, muito menos de forma automática. O período de experiência da reclamante terminou em 24/04/2024, sendo a obreira dispensada três dias depois. Nesse contexto, não cabia o pagamento da multa do art. 479 da CLT, discriminada no TRCT, mas verbas pertinentes à dispensa injusta no contrato de trabalho por tempo indeterminado. Reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar à reclamante o aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção sobre férias proporcionais + /1/3, 13º salário proporcional e FGTS, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Deduza-se o valor discriminado no TRCT a título de multa do art. 479, da CLT, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Mantém-se o indeferimento da emissão de guias para requerimento do seguro-desemprego, visto que não se verifica o requisito temporal mínimo estabelecido em lei para auferir o benefício. Dá-se provimento parcial. DOMINGOS O Juízo singular indeferiu a pretensão de pagamento dos domingos gozados em descompasso com a norma do art. 386 da CLT, por entender que "a referida regra não foi recepcionada pela CRFB de 1988 diante do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5o, I)" - fls. 225. A reclamante recorre, alegando que "ao não se observar a escala de revezamento de domingo, de maneira quinzenal, faz-se necessário o pagamento de um DSR a cada dois domingos", pugnando pela reforma nesse particular. Com razão. A matéria foi analisada recentemente por esta Eg. 3ª Turma, nos autos do ROT-0011311-61.2023.5.18.0161, na data de 14.03.2025, da Relatoria do Excelentíssimo Juiz Israel Brasil Adourian (atuando como convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS), a quem peço vênia para adotar parte de seus fundamentos como razões de decidir: "O art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. O art. 6º da Lei nº 10.101/2.000, dirigido às atividades do comércio em geral, estabelece: 'Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.' Embora o referido diploma se refira aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, o colendo TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado analogicamente a todas as demais categorias de trabalhadores. Por sua vez, o art. 386 da CLT, que se encontra inserido no Capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, com redação não alterada pela Lei 13.467/2017, estabelece: 'Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. Data vênia do posicionamento adotado na origem, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, tal como o art. 384, da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), o art. 386, da CLT, também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Colaciono, por pertinente, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT . Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023)." "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). Registro que há precedentes neste Regional a respeito do tema: Cito a título de exemplo: RO-0010221-41.2022.5.18.0003; Relator Des. Mário Sérgio Bottazzo, 1ª Turma, e RORSum 0010568-37.2023.5.18.0004, Relator Juiz César Silveira, 2ª Turma. Assim, declaro que a Reclamante, sujeita ao regime 5X1, faz jus à folga aos domingos a cada quinzena, conforme previsão legal expressa no art. 386 da CLT, pelo que reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos laborados além do previsto no art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%, conforme se apurar nos cartões de ponto juntados." Além disso, consta da defesa (fls. 77): "Com parcial razão a autora, pois ela, de fato, usufruía de apenas um domingo ao mês, fazendo jus, assim, ao pagamento de um domingo, já que seu contrato de trabalho vigeu de 11/03/2024 a 27/04/2024, apenas. No mais, não há se falar em reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, já que ausente a habitualidade da parcela, pelo que fica impugnado tal pedido". No caso, tem-se que o período contratual incluiu seis domingos (17, 24 e 31 de março e 7, 14 e 21 de abril), pelo que a reclamante faz jus ao pagamento de dois domingos. A folha de ponto de fls. 30 é fictícia, por trazer preenchimentos anteriores à admissão da reclamante. Considerando o período de contrato, 48 dias, e a prática confessada pela reclamada, tem-se por presente a habitualidade. A tais fundamentos, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagar à reclamante dois domingos laborados com inobservância da regra do art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Dá-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz indeferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na prova pericial, que não apontou a exposição a riscos ocupacionais. A reclamante recorre, alegando que o perito não considerou atividades efetivamente exercidas, tais como limpeza de banheiros de supermercado de grande circulação, coleta de lixo contaminado e exposição a agentes biológicos sem fornecimento adequado de EPI. Ocorre que a reclamante, contratada como operadora de caixa, não fez prova de ter sido desviada para a função de limpeza. Não constatada a exposição a agentes insalubres na função de caixa, conforme atestou o perito (fls. 162), a sentença não comporta reforma. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O MM. Juiz indeferiu a indenização por dano moral postulada, aos seguintes fundamentos: "Como fundamentos fáticos do seu pedido de indenização por danos imateriais, a autora alega que foi "acusada de roubo dentro da empresa" e indevidamente dispensada por "justa causa" De outro lado a ré contesta alegando que a autora foi dispensada sem justa causa, porém reconhece que ela foi acusada de desviar dinheiro do caixa, o que constitui uma imputação de furto. Nesse quadro, impõe-se examinar os elementos fático-jurídicos delineados no art. 927 c/c arts 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Primeiramente, vale lembrar que, diferente do alegado na petição inicial, embora a ré tenha constatado o aparente furto, conforme já amplamente fundamentado em tópico anterior, ficou comprovado que a autora foi dispensada "sem justa causa", não havendo provas de que a suspeita tenha sido divulgada a terceiros. Além do mais, analisando os vídeos juntados aos autos, observa-se que autora recebe e oculta algumas notas em gaveta fora do caixa. Não bastasse isso, em seu depoimento ela caiu em contradição ao declarar que 'jogou uma nota na cesta de lixo'(p. 196). Destarte, rejeito o pedido de indenização por danos moraius". A reclamante recorre, alegando que "a imputação de prática de furto à Recorrente, ainda que não formalizada em demissão por justa causa, é suficiente para configurar dano moral in re ipsa" Alega, ainda: "Primeiramente, impende ressaltar que a própria Reclamada confessou, tanto na contestação quanto nas razões finais, que imputou à Reclamante a prática de conduta tipificada como crime de furto, com base em imagens e alegações frágeis e unilaterais, que sequer foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto ilícito. Ora, a imputação de prática criminosa ao trabalhador é, por si só, conduta suficiente para ensejar dano moral, independentemente de ter sido ou não divulgada a terceiros. Trata-se de situação que afeta diretamente a honra subjetiva da Reclamante, abala sua autoestima, dignidade e integridade psíquica - valores constitucionalmente protegidos. (...) A Reclamada, ao atribuir à Reclamante o cometimento de crime, mesmo que tenha optado por não aplicar a justa causa, praticou ato ilícito de elevada gravidade, conforme previsto no art. 186 do Código Civil, sendo plenamente aplicável ao caso o art. 927 do mesmo diploma legal, que impõe o dever de indenizar àquele que causa danos a outrem." Pugna pela reforma do julgado para deferimento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Analisa-se. É incontroversa a imputação à reclamante de fato delituoso no âmbito da reclamada, conforme os termos da defesa. A reclamada junta vídeos nos quais é possível visualizar a reclamante em algumas ocasiões depositando as cédulas recebidas de clientes em lugares outros que não a gaveta própria do caixa. As atitudes observadas, de fato, mostram-se sobremodo suspeitas, e em nenhum momento foram esclarecidas pela reclamante, que limitou-se a negar ter se apoderado do numerário, afirmando que em uma das filmagens a cesta de lixo estaria localizada em lugar diverso do alegado. A alegação refere-se a um detalhe de menor relevância, no caso, considerando o contexto em que se deram os fatos e a aceitação tácita de que as imagens capturadas guardam correspondência com a realidade. Importa dizer, ao invés de se reportar ao local do cesto de lixo, incumbia a reclamante, a fim de afastar as suspeitas inevitavelmente levantadas pelo comportamento flagrado pelas câmeras, apresentar alguma justificativa minimamente plausível para o fato de que ocultava as cédulas de dinheiro recebidas em lugares não destinados para esse fim. A análise atenta dos vídeos convence de que, ainda que possam ser insuficientes para confirmar a consumação do delito alegado na contestação, a reclamante, pela maneira suspicaz como agiu, acabou por legitimar as suspeitas da empresa, que se viram ainda mais fortalecidas pela ausência de qualquer esclarecimento, por parte da obreira, acerca do comportamento flagrado nas imagens que instruem o feito. De sorte que, concretamente, o que se tem são filmagens mostrando a reclamante a ocultar numerário recebido em local diverso da gaveta do caixa, sem que tenha, uma vez instada a se manifestar sobre o conteúdo dos vídeos, apresentado qualquer justificativa para a conduta inusitada, que, em linhas gerais, se coaduna com a narrativa dos fatos constante da defesa. Acrescente-se que a autora reconheceu em seu depoimento que "teve uma vez que, acidentalmente, jogou uma nota na cesta de lixo, mas depois pegou e devolveu", bem assim que os valores recebidos nem sempre coincidiam com os registros do caixa. Em suma, diante do contexto retratado pela prova dos autos, não se pode afirmar que a imputação feita pela reclamada se mostre leviana e muito menos desprovida de elementos objetivos que a amparem, já que, como visto, as imagens retratam um comportamento insólito por parte da reclamante ao lidar com numerário da empresa, ocultando notas de dinheiro sob o teclado do caixa sem que se perceba qualquer razão objetiva para tanto. Vale observar que a reclamante, a rigor, não negou a referida conduta - embora tenha negado a apropriação dos valores - sem ter apresentado nenhuma justificativa para suas ações. Acrescente-se não ter havido exposição pública ou divulgação indevida das suspeitas, apta a macular a honra objetiva da obreira, sendo que os elementos de prova constantes dos autos se apresentam, no caso, suficientes como uma espécie de exceção da verdade, ainda que restrita à órbita civil, respaldando as suspeitas levantadas, aspecto que extrai da atitude patronal a pecha de abusiva ou ilícita. A tais fundamentos, nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, a Dra. Ana Paula Rocha Naves de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FRANCA DA SILVA

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Bruna Franca Da Silva e outros x Moura E Silva Ltda

ID: 324256515

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011097-36.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCA DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

MOURA E SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ROMUALDO PEREIRA

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GRAZIELLE DAVID BORGES

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ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO

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MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0011097-36.2024.5.18.0161 RECORRENTE: BRUNA FRANCA DA SILVA RECORRIDO: MOURA E SILVA LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0011097-36.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : BRUNA FRANCA DA SILVA ADVOGADO(S) : ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO ADVOGADO(S) : GRAZIELLE DAVID BORGES RECORRIDO(S) : MOURA E SILVA LTDA ADVOGADO(S) : MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADO(S) : REGINALDO ROMUALDO PEREIRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO MODALIDADE DE DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante, na exordial, ter sido desligada por justa causa, requerendo a convolação em dispensa imotivada. Quanto a essa matéria, assim decidiu o d. Juiz: Na petição inicial a autora relata que foi admitida em 11.03.2024 e dispensada, por justa causa, na data de 27.4.2024. Alega que exerceu a função de operadora de caixa, com remuneração de R$ 2.479,41 por mês. De outro lado, a ré contesta alegando que, embora tenha cometido ato de improbidade, a autora foi dispensada, sem justa causa, com antecipação do término do contrato de experiência. Segundo comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT acostado aos autos (p. 87-8), a autora foi dispensada sem justa causa, tendo recebendo o pagamento das verbas resilitórias, incluindo a multa prevista no art. 479 da CLT. Diante desse quadro, reconheço a perda do interesse de agir no que se refere ao pedido declaratório de "reversão da justa causa", declarando finalizada a fase cognitiva do processo sem resolução do mérito no particular (art. 485, VI, do CPC). Tendo em vista que se tratava de contrato de experiência e que o TRCT comprova a quitação das verbas resilitórias correspondentes, rejeito os pedidos de: retificação da carteira de trabalho; saldo de salário; indenização do aviso-prévio; férias proporcionais + 1/3; gratificação natalina proporcional; FGTS sobre verbas resilitórias; multa de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. (...)" Insurge-se a reclamante alegando que "a própria CTPS da Recorrente demonstra que o contrato era por prazo indeterminado", o que também constaria do TRCT. Pugna pela reforma da sentença para deferimento de indenização do aviso prévio, multa de 40% do FGTS, levantamento do FGTS depositado e guias de seguro-desemprego. Ainda, alega ineficácia do TRCT juntado para a finalidade de comprovar o pagamento das resilitórias, alegando que o valor não foi disponibilizado, a despeito de ter assinado o documento. Alega que houve rasura no campo de assinatura do responsável, a data do efetivo pagamento não foi preenchida, o documento não foi rubricado na primeira folha e que existem áudios e prints de mensagens em que a recorrente demonstra desconhecimento sobre sua demissão e valores rescisórios. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento das rescisórias. As alegações quanto a supostos defeitos intrínsecos no TRCT juntado são inovatórias, visto que não suscitadas na impugnação (ID 761203c, fls. 132). Quanto ao pagamento das verbas discriminadas no TRCT, vale ressaltar que na inicial a reclamante pugnou pela "entrega do TRCT retificado" (fls. 7), o que faz presumir que recebeu o TRCT de fls. 87/88, juntado aos autos pela empresa. A despeito disso, não há na inicial alegação de não pagamento do valor líquido discriminado no documento, e as provas juntadas pela reclamante, consistentes em mensagens trocadas por aplicativo (fls. 32/40), não abordam a questão do pagamento ou não das rescisórias no ato de desligamento. Não bastasse, a reclamante confirmou em seu depoimento que "os pagamentos eram feitos em dinheiro" (ID 9844559, fls. 196). Desse modo, tem-se por disponibilizado em dinheiro o valor descrito no TRCT assinado pela reclamante. Entretanto, assiste razão à autora quanto à modalidade contratual, visto que o contrato de experiência foi firmado para o prazo de 45 dias, e não há previsão de prorrogação (fls. 83/84, ID 8d8c9a7). Ressalta-se que o TST admite a possibilidade de prorrogação tácita, desde que haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Nesse sentido: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas 'indenização do art. 477 da CLT', 'aviso prévio' e 'verbas rescisórias', porquanto relacionados ao provimento do presente tópico." (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024. Destaquei). Recurso patronal conhecido e provido, no particular. No caso, as cláusulas oito e nove do contrato de fls. 83/84 trazem estipulação do prazo de 45 dias e as consequências em caso de rescisão antecipada, não prevendo prorrogação, muito menos de forma automática. O período de experiência da reclamante terminou em 24/04/2024, sendo a obreira dispensada três dias depois. Nesse contexto, não cabia o pagamento da multa do art. 479 da CLT, discriminada no TRCT, mas verbas pertinentes à dispensa injusta no contrato de trabalho por tempo indeterminado. Reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar à reclamante o aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção sobre férias proporcionais + /1/3, 13º salário proporcional e FGTS, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Deduza-se o valor discriminado no TRCT a título de multa do art. 479, da CLT, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Mantém-se o indeferimento da emissão de guias para requerimento do seguro-desemprego, visto que não se verifica o requisito temporal mínimo estabelecido em lei para auferir o benefício. Dá-se provimento parcial. DOMINGOS O Juízo singular indeferiu a pretensão de pagamento dos domingos gozados em descompasso com a norma do art. 386 da CLT, por entender que "a referida regra não foi recepcionada pela CRFB de 1988 diante do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5o, I)" - fls. 225. A reclamante recorre, alegando que "ao não se observar a escala de revezamento de domingo, de maneira quinzenal, faz-se necessário o pagamento de um DSR a cada dois domingos", pugnando pela reforma nesse particular. Com razão. A matéria foi analisada recentemente por esta Eg. 3ª Turma, nos autos do ROT-0011311-61.2023.5.18.0161, na data de 14.03.2025, da Relatoria do Excelentíssimo Juiz Israel Brasil Adourian (atuando como convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS), a quem peço vênia para adotar parte de seus fundamentos como razões de decidir: "O art. 7º, XV, da CF prevê que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos. O art. 6º da Lei nº 10.101/2.000, dirigido às atividades do comércio em geral, estabelece: 'Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.' Embora o referido diploma se refira aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos, o colendo TST vem decidindo que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 deve ser aplicado analogicamente a todas as demais categorias de trabalhadores. Por sua vez, o art. 386 da CLT, que se encontra inserido no Capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, com redação não alterada pela Lei 13.467/2017, estabelece: 'Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. Data vênia do posicionamento adotado na origem, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, tal como o art. 384, da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), o art. 386, da CLT, também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Colaciono, por pertinente, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT . Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023)." "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). Registro que há precedentes neste Regional a respeito do tema: Cito a título de exemplo: RO-0010221-41.2022.5.18.0003; Relator Des. Mário Sérgio Bottazzo, 1ª Turma, e RORSum 0010568-37.2023.5.18.0004, Relator Juiz César Silveira, 2ª Turma. Assim, declaro que a Reclamante, sujeita ao regime 5X1, faz jus à folga aos domingos a cada quinzena, conforme previsão legal expressa no art. 386 da CLT, pelo que reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos laborados além do previsto no art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%, conforme se apurar nos cartões de ponto juntados." Além disso, consta da defesa (fls. 77): "Com parcial razão a autora, pois ela, de fato, usufruía de apenas um domingo ao mês, fazendo jus, assim, ao pagamento de um domingo, já que seu contrato de trabalho vigeu de 11/03/2024 a 27/04/2024, apenas. No mais, não há se falar em reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, já que ausente a habitualidade da parcela, pelo que fica impugnado tal pedido". No caso, tem-se que o período contratual incluiu seis domingos (17, 24 e 31 de março e 7, 14 e 21 de abril), pelo que a reclamante faz jus ao pagamento de dois domingos. A folha de ponto de fls. 30 é fictícia, por trazer preenchimentos anteriores à admissão da reclamante. Considerando o período de contrato, 48 dias, e a prática confessada pela reclamada, tem-se por presente a habitualidade. A tais fundamentos, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagar à reclamante dois domingos laborados com inobservância da regra do art. 386 da CLT, com adicional de 100%, e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Dá-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz indeferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na prova pericial, que não apontou a exposição a riscos ocupacionais. A reclamante recorre, alegando que o perito não considerou atividades efetivamente exercidas, tais como limpeza de banheiros de supermercado de grande circulação, coleta de lixo contaminado e exposição a agentes biológicos sem fornecimento adequado de EPI. Ocorre que a reclamante, contratada como operadora de caixa, não fez prova de ter sido desviada para a função de limpeza. Não constatada a exposição a agentes insalubres na função de caixa, conforme atestou o perito (fls. 162), a sentença não comporta reforma. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O MM. Juiz indeferiu a indenização por dano moral postulada, aos seguintes fundamentos: "Como fundamentos fáticos do seu pedido de indenização por danos imateriais, a autora alega que foi "acusada de roubo dentro da empresa" e indevidamente dispensada por "justa causa" De outro lado a ré contesta alegando que a autora foi dispensada sem justa causa, porém reconhece que ela foi acusada de desviar dinheiro do caixa, o que constitui uma imputação de furto. Nesse quadro, impõe-se examinar os elementos fático-jurídicos delineados no art. 927 c/c arts 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Primeiramente, vale lembrar que, diferente do alegado na petição inicial, embora a ré tenha constatado o aparente furto, conforme já amplamente fundamentado em tópico anterior, ficou comprovado que a autora foi dispensada "sem justa causa", não havendo provas de que a suspeita tenha sido divulgada a terceiros. Além do mais, analisando os vídeos juntados aos autos, observa-se que autora recebe e oculta algumas notas em gaveta fora do caixa. Não bastasse isso, em seu depoimento ela caiu em contradição ao declarar que 'jogou uma nota na cesta de lixo'(p. 196). Destarte, rejeito o pedido de indenização por danos moraius". A reclamante recorre, alegando que "a imputação de prática de furto à Recorrente, ainda que não formalizada em demissão por justa causa, é suficiente para configurar dano moral in re ipsa" Alega, ainda: "Primeiramente, impende ressaltar que a própria Reclamada confessou, tanto na contestação quanto nas razões finais, que imputou à Reclamante a prática de conduta tipificada como crime de furto, com base em imagens e alegações frágeis e unilaterais, que sequer foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto ilícito. Ora, a imputação de prática criminosa ao trabalhador é, por si só, conduta suficiente para ensejar dano moral, independentemente de ter sido ou não divulgada a terceiros. Trata-se de situação que afeta diretamente a honra subjetiva da Reclamante, abala sua autoestima, dignidade e integridade psíquica - valores constitucionalmente protegidos. (...) A Reclamada, ao atribuir à Reclamante o cometimento de crime, mesmo que tenha optado por não aplicar a justa causa, praticou ato ilícito de elevada gravidade, conforme previsto no art. 186 do Código Civil, sendo plenamente aplicável ao caso o art. 927 do mesmo diploma legal, que impõe o dever de indenizar àquele que causa danos a outrem." Pugna pela reforma do julgado para deferimento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Analisa-se. É incontroversa a imputação à reclamante de fato delituoso no âmbito da reclamada, conforme os termos da defesa. A reclamada junta vídeos nos quais é possível visualizar a reclamante em algumas ocasiões depositando as cédulas recebidas de clientes em lugares outros que não a gaveta própria do caixa. As atitudes observadas, de fato, mostram-se sobremodo suspeitas, e em nenhum momento foram esclarecidas pela reclamante, que limitou-se a negar ter se apoderado do numerário, afirmando que em uma das filmagens a cesta de lixo estaria localizada em lugar diverso do alegado. A alegação refere-se a um detalhe de menor relevância, no caso, considerando o contexto em que se deram os fatos e a aceitação tácita de que as imagens capturadas guardam correspondência com a realidade. Importa dizer, ao invés de se reportar ao local do cesto de lixo, incumbia a reclamante, a fim de afastar as suspeitas inevitavelmente levantadas pelo comportamento flagrado pelas câmeras, apresentar alguma justificativa minimamente plausível para o fato de que ocultava as cédulas de dinheiro recebidas em lugares não destinados para esse fim. A análise atenta dos vídeos convence de que, ainda que possam ser insuficientes para confirmar a consumação do delito alegado na contestação, a reclamante, pela maneira suspicaz como agiu, acabou por legitimar as suspeitas da empresa, que se viram ainda mais fortalecidas pela ausência de qualquer esclarecimento, por parte da obreira, acerca do comportamento flagrado nas imagens que instruem o feito. De sorte que, concretamente, o que se tem são filmagens mostrando a reclamante a ocultar numerário recebido em local diverso da gaveta do caixa, sem que tenha, uma vez instada a se manifestar sobre o conteúdo dos vídeos, apresentado qualquer justificativa para a conduta inusitada, que, em linhas gerais, se coaduna com a narrativa dos fatos constante da defesa. Acrescente-se que a autora reconheceu em seu depoimento que "teve uma vez que, acidentalmente, jogou uma nota na cesta de lixo, mas depois pegou e devolveu", bem assim que os valores recebidos nem sempre coincidiam com os registros do caixa. Em suma, diante do contexto retratado pela prova dos autos, não se pode afirmar que a imputação feita pela reclamada se mostre leviana e muito menos desprovida de elementos objetivos que a amparem, já que, como visto, as imagens retratam um comportamento insólito por parte da reclamante ao lidar com numerário da empresa, ocultando notas de dinheiro sob o teclado do caixa sem que se perceba qualquer razão objetiva para tanto. Vale observar que a reclamante, a rigor, não negou a referida conduta - embora tenha negado a apropriação dos valores - sem ter apresentado nenhuma justificativa para suas ações. Acrescente-se não ter havido exposição pública ou divulgação indevida das suspeitas, apta a macular a honra objetiva da obreira, sendo que os elementos de prova constantes dos autos se apresentam, no caso, suficientes como uma espécie de exceção da verdade, ainda que restrita à órbita civil, respaldando as suspeitas levantadas, aspecto que extrai da atitude patronal a pecha de abusiva ou ilícita. A tais fundamentos, nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$ 3.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, a Dra. Ana Paula Rocha Naves de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOURA E SILVA LTDA

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