Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001670-37.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 118 de 122

Marileidi De Moraes Macedo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 341860107

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001834-05.2021.8.08.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILEIDI DE MORAES MACEDO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001834-05.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILEIDI DE MORAES MACEDO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381, JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por todos os Requeridos confundem-se com o mérito da causa, uma vez que a aferição da responsabilidade de cada um pelos danos narrados na inicial constitui o cerne da controvérsia. A análise da pertinência subjetiva da lide depende da verificação da existência de falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade com o evento danoso, matérias que serão apreciadas adiante. Portanto, rejeito as preliminares. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade dos Requeridos pela fraude conhecida como "golpe do boleto falso", da qual a Requerente foi vítima. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O chamado "fortuito interno" refere-se aos eventos que, embora provocados por terceiros, inserem-se no risco da atividade empresarial desenvolvida. A segurança das operações é um dever inerente à atividade bancária e financeira. No caso em tela, a Requerente, diante do não recebimento do carnê para pagamento de seu financiamento, buscou, em meio ao contexto excepcional da pandemia de Covid-19 – período em que os canais de atendimento digitais foram amplamente incentivados e utilizados –, um meio para adimplir sua obrigação. O fraudador, passando-se por preposto da instituição financeira, detinha informações sigilosas da consumidora – com o fornecimento do CPF e número do contrato teve acesso ao valor exato da parcela do financiamento–. Tais dados permitiram a elaboração de um boleto fraudulento com altíssimo grau de semelhança ao original, conferindo aparência de legitimidade à transação. A posse de informações cadastrais e contratuais sigilosas por terceiros estelionatários evidencia uma grave falha no dever de segurança e sigilo que compete às instituições financeiras (AYMORE e BANCO SANTANDER), com as quais a Requerente mantém o contrato de financiamento. Esse vazamento de dados foi a causa primária que viabilizou a fraude. Não se pode exigir do consumidor médio a expertise necessária para identificar minúcias que poderiam indicar a fraude em um documento tão bem elaborado, especialmente quando o fraudador detém seus dados pessoais. Mesmo que a Requerente admita ter achado a situação estranha, a verossimilhança do boleto e o fato de o fraudador possuir seus dados confidenciais a induziram a erro. A falha na segurança dos sistemas dos dois primeiros Requeridos é, portanto, manifesta e determinante para a ocorrência do dano, caracterizando o fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva e solidária. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . [...] FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) VOTO Nº 37435 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de financiamento de veículo, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto da casa bancária . Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados do cliente e do contrato. Emissão de boleto com as mesmas características do original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 STJ). [...] (TJ-SP - AC: 10146372520218260576 SP 1014637-25.2021.8.26 .0576, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 25/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Por outro lado, não se vislumbra responsabilidade da terceira Requerida, PAGSEGURO INTERNET LTDA. Esta atuou como mera instituição de pagamento, figurando como destinatária final do valor pago pela Requerente. Sua função, no caso, foi a de processar a transação, liquidando o boleto emitido por um de seus usuários (o fraudador). Não há nos autos qualquer indício de que o PAGSEGURO tenha participado da fraude ou concorrido para o vazamento dos dados da consumidora. Sua atividade, embora demande segurança, não se confunde com a da instituição financeira que detém a relação contratual principal com o consumidor. Não havendo nexo de causalidade entre a conduta do PAGSEGURO e o dano sofrido pela autora, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Do Dano Material Comprovado o pagamento do boleto fraudado no valor de R$ 916,13 (novecentos e dezesseis reais e treze centavos) e a falha na prestação de serviço dos Requeridos AYMORE e BANCO SANTANDER, impõe-se a sua condenação solidária à restituição do prejuízo material sofrido pela Requerente, de forma simples. Do Dano Moral O dano moral, no caso, é evidente. A situação vivenciada pela Requerente ultrapassou o mero dissabor. A consumidora, ao tentar cumprir sua obrigação contratual, foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos Requeridos, experimentou prejuízo financeiro e, ainda, sofreu com a angústia de permanecer em débito e receber cobranças indevidas, tendo que despender tempo e esforço para solucionar o problema, inclusive sendo obrigada a contrair dívidas para quitar novamente a parcela. Tais transtornos, que afetam a paz, a tranquilidade e a segurança do consumidor, configuram dano moral indenizável. Considerando a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da falha e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR, solidariamente, os Requeridos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituírem à Requerente, MARILEIDI DE MORAES MACEDO, o valor de R$ 916,13 (novecentos e dezesseis reais e treze centavos), a título de dano material. O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo ([data do desembolso], Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). CONDENAR, solidariamente, os Requeridos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagarem à Requerente, MARILEIDI DE MORAES MACEDO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao Requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/06445/0650/0651/0652 de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003243-56.2024.8.11.0051

ID: 306756264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003243-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número do Protocolo: 1003243-56.2024.8.11.0051 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1003243-56.2024.8.11.0051), ajuizada pelo apelante contra MILZO RIBEIRO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente prova idônea a comprovar a mora da ré/devedora (cf. Id. nº 283847920). O apelante alega que a notificação enviada para o endereço indicado na atualização cadastral do apelado é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei de regência não exige o recebimento pessoal para fins de comprovação da mora do devedor; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, os autos retornem à comarca de origem para regular tramitação (cf. Id. nº 283847925). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão, Min. João Otávio de Noronha - REsps. 1.951.888-RS e 1.951.662-RS, julgamento em 18-10-2023, DJe de 20-10-2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/apelado através da notificação encaminhada pelo credor/apelante para o endereço constante do contrato, qual seja, “Rua G, nº 573, QD 13, Bairro: Santa Rosa, CEP: 78.840-000, Campo Verde/MT” (cf. Id. n. 283847911), ainda que o motivo de devolução indicado no AR seja o de “não procurado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. ‘A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020).’ (...)” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que decretou a extinção prematura da ação, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para seja admitido e retomado o processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pelo apelante. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003243-56.2024.8.11.0051

ID: 306756268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003243-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILZO RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número do Protocolo: 1003243-56.2024.8.11.0051 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1003243-56.2024.8.11.0051), ajuizada pelo apelante contra MILZO RIBEIRO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente prova idônea a comprovar a mora da ré/devedora (cf. Id. nº 283847920). O apelante alega que a notificação enviada para o endereço indicado na atualização cadastral do apelado é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei de regência não exige o recebimento pessoal para fins de comprovação da mora do devedor; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, os autos retornem à comarca de origem para regular tramitação (cf. Id. nº 283847925). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão, Min. João Otávio de Noronha - REsps. 1.951.888-RS e 1.951.662-RS, julgamento em 18-10-2023, DJe de 20-10-2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/apelado através da notificação encaminhada pelo credor/apelante para o endereço constante do contrato, qual seja, “Rua G, nº 573, QD 13, Bairro: Santa Rosa, CEP: 78.840-000, Campo Verde/MT” (cf. Id. n. 283847911), ainda que o motivo de devolução indicado no AR seja o de “não procurado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. ‘A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020).’ (...)” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que decretou a extinção prematura da ação, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para seja admitido e retomado o processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pelo apelante. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001670-95.2022.4.01.9999

ID: 278422182

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-95.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FARIA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001670-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANA PAULA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1001670-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANA PAULA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, bem como a correção na aplicação dos juros e correção monetária. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. A comprovação do impedimento de longo prazo não foi objeto da insurgência do INSS. Assim, a controvérsia pendente de análise no presente recurso cinge-se apenas à comprovação do requisito miserabilidade. Não obstante, registre-se que restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência grave, que implica impedimento de longo prazo, em virtude de obesidade mórbida, hipertensão, fibromialgia, transtorno bipolar, transtorno depressivo e coronariopatia. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No que se refere à renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora, seu marido e dois filhos, sobrevive da renda decorrente do trabalho exercido pelo marido, que possui rendimento variável que chega ao patamar de dois salários-mínimos e meio. O grupo familiar reside em imóvel alugado, de condições simples, e possui as seguintes despesas: R$ 450,00 com aluguel, R$ 1.070,00 com alimentação, R$ 75,00 com gás de cozinha, R$ 300,00 com energia elétrica, R$ 50,00 com água, R$ 60,00 com internet, R$ 40,00 com telefone, R$ 600,00 com farmácia, R$ 50,00 com combustível, R$ 80,00 com fraldas geriátricas. Consigna o assistente social, por fim, que " seu marido trabalha como caminhoneiro autônomo e apesar de possuir boa renda, seus rendimentos são insuficientes para garantir a contento a subsistência do grupo familiar e de contratar uma cuidadora, eis que as despesas farmacêuticas, de aluguel e de luz (esta última em decorrência do uso ininterrupto do oxigênio domiciliar) consomem boa parte do orçamento familiar. Ainda nessa linha, ambos os filhos da autora encontram-se desempregados, e passam o dia cuidando da casa e da própria genitora, que demanda cuidados especiais e ininterruptos ". 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. 8. Ainda que a renda mensal per capita do grupo familiar possa ser superior ao critério objetivo legal, analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. A correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e da EC n. 113/2021. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Provido em parte o recurso, inexiste fundamento para majoração dos honorários advocatícios (Tema 1.059/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Stachuk Hortes x Coletivo Santa Cruz Limitada - Epp e outros

ID: 341964381

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-91.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STACHUK HORTES

Polo Passivo:

COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP MUNICIPIO DE CANOINHAS

Acórdão

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-91.2024.5.12.0021 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, MUNICÍPIO DE CANOINHAS REDATOR-DESIGNADO: WANDERLEY GODOY JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Demonstrado que o autor foi intimado por meio de seus advogados pelo Diário Eletrônico, reputa-se observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em observância ao disposto no art. 841, § 2º, da CLT. Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. 0000488-91.2024.5.12.0021, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, SC, em que é recorrente ANTONIO STACHUK HORTES e recorridos 1. COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, 2. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Adoto, na forma regimental, o relatório do Juiz Convocado-Relator: "O autor insurge-se contra a decisão que determinou o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, em razão da sua ausência à audiência inicial. "Pretende que seja declarada a nulidade processual a partir da ata da audiência inicial, a fim de que seja determinada a realização de nova audiência com sua intimação pessoal (ID 1ffa3bc). "Contrarrazões são oferecidas pela 1ª ré (ID 7166a1e) e pelo 2º réu (ID 04f9585)." V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Ressalto que o autor foi dispensado do pagamento das custas fixadas, conforme ata do ID 0563531. MÉRITO RECURSO DO AUTOR Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito O autor alega que não foi intimado pessoalmente da designação da audiência inicial, e que houve somente publicação do diário oficial. Sustenta que é entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho que a intimação pessoal do reclamante para audiência inicial é necessária, não bastando somente a intimação do advogado. Requer, pois, a declaração de nulidade processual desde a audiência inicial ocorrida no dia 27-8-2024 que determinou o arquivamento do feito, com a consequente realização de nova audiência. O voto vencido do Juiz Convocado-Relator tem a seguinte redação, ora consignada para todos os fins: Diante da ausência do reclamante à audiência na data marcada (27-8-2024), foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 844 da CLT (ata - fl. 289). O art. 841 da CLT dispõe o seguinte: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. (Destaquei) Verifica-se que houve a intimação do autor para a audiência inicial realizada em 27-8-2024 (fl. 45). Em consulta à janela "Expedientes" do Sistema PJe, e conforme certificado pela Secretaria (fl. 295), observa-se que a intimação teve como "Meio de Expediente" a publicação em "Diário Eletrônico", do que se conclui que a intimação foi endereçada apenas ao seu advogado. Portanto, não foi observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em afronta ao art. 841, 2º, da CLT, e, ainda assim, sofreu o autor a penalidade gravosa, pois deixou de comparecer à audiência inicial e teve arquivada a sua reclamação trabalhista. Ressalto que não há falar em preclusão, porquanto, na manifestação do ID dc2f72f, foi noticiado ao Juízo sobre a necessidade de intimação pessoal, o qual poderia ter simplesmente convalidado o ato designando nova audiência com a notificação pessoal do autor, o que deixou de fazer. Nesse contexto, não se revelando qualquer notícia de impedimento da intimação pessoal, nos termos do art. 841, 2º, da CLT, entendo configurada a nulidade processual. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No caso, apenas os advogados do autor foram cientificados, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da data da audiência inicial. O Tribunal Regional entendeu como válida a intimação somente do advogado porquanto regularmente constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme artigo 105 do CPC. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados, sendo necessária também a intimação pessoal do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12215-18.2017.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 841, capu t, e §§ 1º e 2º, da CLT, o Reclamante será notificado sobre a data da audiência inaugural no ato da apresentação da reclamação ou por registro postal com franquia, salvo se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. II. No caso, houve antecipação da audiência inaugural e o despacho de redisignação de audiência foi publicado no diário oficial em 30/12/2019 (período de recesso forense), não tendo havido intimação pessoal da parte Autora ou de seu procurador legal sobre a nova data. III . A audiência foi realizada no dia 27/01/2020 e a reclamação foi arquivada por ausência da Autora. IV. Diante dos prejuízos causados à Reclamante e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, é incontroverso que houve antecipação da audiência inaugural, sem a devida notificação da parte autora (art. 841, § 2º, da CLT). II. A audiência foi realizada no dia e a reclamação trabalhista foi arquivada por ausência da Reclamante. III. Diante dos prejuízos causados à parte autora e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001670-36.2019.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021). Pontuo, por oportuno, que o fato de o processo tramitar pelo Juízo 100% Digital não tem o condão de alterar a necessidade de intimação pessoal da parte que, no caso específico, deve ocorrer pelos meios eletrônicos informados nos autos (e-mail, whatsapp ou outro aplicativo digital), conforme se extrai dos artigos 6º, parágrafo único, e 8º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que implantou o Juízo 100% Digital no âmbito desta Corte regional. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do feito a partir da audiência inicial de 27-8-2024, determinando o retorno dos autos à origem para que se designe nova audiência inicial, com a intimação pessoal do autor. Contudo, prevaleceu o voto por mim proferido, em adesão ao voto condutor do Desembargador Reinaldo Branco de Morais, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo adiante igualmente para todos os fins: "Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito. Divirjo. NEGO PROVIMENTO. "Atuando na primeira instância por mais de trinta anos jamais determinei a intimação direta/pessoal da parte autora para a "audiência inicial", visto que nesta o objetivo é apenas, como regra, busca a "conciliação" e, inexitosa, há designação de "segunda audiência" (que é a "instrutória"). "Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. "Nesse contexto, mantenho a decisão recorrida". Foi negado provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Redator Designado. WANDERLEY GODOY JUNIOR Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO STACHUK HORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Stachuk Hortes x Coletivo Santa Cruz Limitada - Epp e outros

ID: 341964413

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-91.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STACHUK HORTES

Polo Passivo:

COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP MUNICIPIO DE CANOINHAS

Acórdão

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-91.2024.5.12.0021 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, MUNICÍPIO DE CANOINHAS REDATOR-DESIGNADO: WANDERLEY GODOY JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Demonstrado que o autor foi intimado por meio de seus advogados pelo Diário Eletrônico, reputa-se observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em observância ao disposto no art. 841, § 2º, da CLT. Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. 0000488-91.2024.5.12.0021, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, SC, em que é recorrente ANTONIO STACHUK HORTES e recorridos 1. COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, 2. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Adoto, na forma regimental, o relatório do Juiz Convocado-Relator: "O autor insurge-se contra a decisão que determinou o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, em razão da sua ausência à audiência inicial. "Pretende que seja declarada a nulidade processual a partir da ata da audiência inicial, a fim de que seja determinada a realização de nova audiência com sua intimação pessoal (ID 1ffa3bc). "Contrarrazões são oferecidas pela 1ª ré (ID 7166a1e) e pelo 2º réu (ID 04f9585)." V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Ressalto que o autor foi dispensado do pagamento das custas fixadas, conforme ata do ID 0563531. MÉRITO RECURSO DO AUTOR Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito O autor alega que não foi intimado pessoalmente da designação da audiência inicial, e que houve somente publicação do diário oficial. Sustenta que é entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho que a intimação pessoal do reclamante para audiência inicial é necessária, não bastando somente a intimação do advogado. Requer, pois, a declaração de nulidade processual desde a audiência inicial ocorrida no dia 27-8-2024 que determinou o arquivamento do feito, com a consequente realização de nova audiência. O voto vencido do Juiz Convocado-Relator tem a seguinte redação, ora consignada para todos os fins: Diante da ausência do reclamante à audiência na data marcada (27-8-2024), foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 844 da CLT (ata - fl. 289). O art. 841 da CLT dispõe o seguinte: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. (Destaquei) Verifica-se que houve a intimação do autor para a audiência inicial realizada em 27-8-2024 (fl. 45). Em consulta à janela "Expedientes" do Sistema PJe, e conforme certificado pela Secretaria (fl. 295), observa-se que a intimação teve como "Meio de Expediente" a publicação em "Diário Eletrônico", do que se conclui que a intimação foi endereçada apenas ao seu advogado. Portanto, não foi observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em afronta ao art. 841, 2º, da CLT, e, ainda assim, sofreu o autor a penalidade gravosa, pois deixou de comparecer à audiência inicial e teve arquivada a sua reclamação trabalhista. Ressalto que não há falar em preclusão, porquanto, na manifestação do ID dc2f72f, foi noticiado ao Juízo sobre a necessidade de intimação pessoal, o qual poderia ter simplesmente convalidado o ato designando nova audiência com a notificação pessoal do autor, o que deixou de fazer. Nesse contexto, não se revelando qualquer notícia de impedimento da intimação pessoal, nos termos do art. 841, 2º, da CLT, entendo configurada a nulidade processual. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No caso, apenas os advogados do autor foram cientificados, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da data da audiência inicial. O Tribunal Regional entendeu como válida a intimação somente do advogado porquanto regularmente constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme artigo 105 do CPC. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados, sendo necessária também a intimação pessoal do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12215-18.2017.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 841, capu t, e §§ 1º e 2º, da CLT, o Reclamante será notificado sobre a data da audiência inaugural no ato da apresentação da reclamação ou por registro postal com franquia, salvo se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. II. No caso, houve antecipação da audiência inaugural e o despacho de redisignação de audiência foi publicado no diário oficial em 30/12/2019 (período de recesso forense), não tendo havido intimação pessoal da parte Autora ou de seu procurador legal sobre a nova data. III . A audiência foi realizada no dia 27/01/2020 e a reclamação foi arquivada por ausência da Autora. IV. Diante dos prejuízos causados à Reclamante e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, é incontroverso que houve antecipação da audiência inaugural, sem a devida notificação da parte autora (art. 841, § 2º, da CLT). II. A audiência foi realizada no dia e a reclamação trabalhista foi arquivada por ausência da Reclamante. III. Diante dos prejuízos causados à parte autora e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001670-36.2019.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021). Pontuo, por oportuno, que o fato de o processo tramitar pelo Juízo 100% Digital não tem o condão de alterar a necessidade de intimação pessoal da parte que, no caso específico, deve ocorrer pelos meios eletrônicos informados nos autos (e-mail, whatsapp ou outro aplicativo digital), conforme se extrai dos artigos 6º, parágrafo único, e 8º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que implantou o Juízo 100% Digital no âmbito desta Corte regional. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do feito a partir da audiência inicial de 27-8-2024, determinando o retorno dos autos à origem para que se designe nova audiência inicial, com a intimação pessoal do autor. Contudo, prevaleceu o voto por mim proferido, em adesão ao voto condutor do Desembargador Reinaldo Branco de Morais, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo adiante igualmente para todos os fins: "Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito. Divirjo. NEGO PROVIMENTO. "Atuando na primeira instância por mais de trinta anos jamais determinei a intimação direta/pessoal da parte autora para a "audiência inicial", visto que nesta o objetivo é apenas, como regra, busca a "conciliação" e, inexitosa, há designação de "segunda audiência" (que é a "instrutória"). "Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. "Nesse contexto, mantenho a decisão recorrida". Foi negado provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Redator Designado. WANDERLEY GODOY JUNIOR Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369523

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NALTON GOMES MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369566

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Coutinho e outros x Eliane Coutinho e outros

ID: 341935463

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021391-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE COUTINHO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ELIANE COUTINHO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021391-65.2024.8.11.0003 - APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ELIANE COUTINHO APELADO: ELIANE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021391-65.2024.8.11.0003 - APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ELIANE COUTINHO APELADO: ELIANE COUTINHO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Número do Protocolo: 1021391-65.2024.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Id. 279958804) e por ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (Id. 279958803), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de “Busca e Apreensão” ajuizada pelo banco em desfavor da consumidora, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de prova válida da constituição em mora da devedora (Id. 279958800). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. sustenta que remeteu notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pessoal da devedora para configuração da mora, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Requer, com esses fundamentos, o provimento do recurso para que a sentença seja cassada e o feito retorne à origem para regular prosseguimento da ação. A apelante ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, por sua vez, pretende a manutenção da sentença, reiterando a alegação de ausência de constituição válida em mora, além de requerer majoração da verba honorária. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: **RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha – REsps. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS – DJe de 20.10.2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida. Apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa de notificação formal ao devedor inadimplente. No caso em apreço, consta nos autos que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da devedora indicado no contrato – “Rua Guarantã, nº 1580, Bairro São Domingos, Sorriso/MT, CEP 78890-124” – conforme o comprovante de postagem constante no Id. 279958801 – pág. 1. Ainda que a devolução tenha ocorrido com a anotação “não procurado”, a jurisprudência pacificada não exige o efetivo recebimento para comprovação da mora, bastando o envio ao endereço contratado. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. NEGO PROVIMENTO ao recurso de ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a apelante Eliane Pereira de Oliveira ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando se tratar de valor da causa muito baixo, mantida a suspensão da exigibilidade quanto ao Apelante Manoel Gonçalo dos Santos a teor do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Coutinho e outros x Eliane Coutinho e outros

ID: 341935467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021391-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE COUTINHO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ELIANE COUTINHO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021391-65.2024.8.11.0003 - APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ELIANE COUTINHO APELADO: ELIANE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021391-65.2024.8.11.0003 - APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ELIANE COUTINHO APELADO: ELIANE COUTINHO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Número do Protocolo: 1021391-65.2024.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Id. 279958804) e por ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (Id. 279958803), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de “Busca e Apreensão” ajuizada pelo banco em desfavor da consumidora, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de prova válida da constituição em mora da devedora (Id. 279958800). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. sustenta que remeteu notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pessoal da devedora para configuração da mora, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Requer, com esses fundamentos, o provimento do recurso para que a sentença seja cassada e o feito retorne à origem para regular prosseguimento da ação. A apelante ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, por sua vez, pretende a manutenção da sentença, reiterando a alegação de ausência de constituição válida em mora, além de requerer majoração da verba honorária. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: **RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha – REsps. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS – DJe de 20.10.2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida. Apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa de notificação formal ao devedor inadimplente. No caso em apreço, consta nos autos que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da devedora indicado no contrato – “Rua Guarantã, nº 1580, Bairro São Domingos, Sorriso/MT, CEP 78890-124” – conforme o comprovante de postagem constante no Id. 279958801 – pág. 1. Ainda que a devolução tenha ocorrido com a anotação “não procurado”, a jurisprudência pacificada não exige o efetivo recebimento para comprovação da mora, bastando o envio ao endereço contratado. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. “A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020). (...) (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. NEGO PROVIMENTO ao recurso de ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a apelante Eliane Pereira de Oliveira ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando se tratar de valor da causa muito baixo, mantida a suspensão da exigibilidade quanto ao Apelante Manoel Gonçalo dos Santos a teor do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001670-37.2023.8.26.0653" – Página 118 de 122