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Mineracao Fernao Dias Ltda x Reginaldo Gabriel De Miranda

ID: 322110819

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-10.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA RECORRIDO: REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983c6f6 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 673e3e1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d09e848). Regular a representação processual (Id c4c0589 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: No que se refere à gratuidade judicial, ora requerida, a reclamada não apresentou comprovação de fazer jus ao benefício, como exigido no item II, da Súmula 463 do TST, não bastando, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência, como pretende. De se destacar, que o benefício da gratuidade judicial nem sequer havia sido pleiteado anteriormente. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos arts. 277, 1.007, § 2º, do CPC, 789, 895, I, da CLT e 5º, XXXV, LIV, LV, da CR Sobre a deserção, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas, fica prejudicada, uma vez que a Turma deles nem conheceu, como decorrência da deserção do recurso. Com efeito, uma vez que não é possível o cotejo entre as teses do acórdão e do recurso de revista sobre tais temas, não há como ser feita a análise deles. Inteligência da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Nazario Industria E Comercio De Vidros Temperado Ltda

ID: 260616434

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001702-37.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA BACIL BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO OTERO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6de42d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Nazario Industria E Comercio De Vidros Temperado Ltda

ID: 260616454

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001702-37.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA BACIL BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO OTERO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6de42d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA

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Processo nº 1001702-70.2025.8.26.0136

ID: 336778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-70.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-70.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação do de… Processo 1001702-70.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação do devedor. 2. EFETIVADA A LIMINAR, no prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 2.1. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2. EFETIVADA A LIMINAR, não havendo a purgação da mora nos termos do item 2, acima, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. EFETIVADA A LIMINAR, e citado o devedor fiduciante, este poderá, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, inclusive a complementação das custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 4.1. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5.1. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: [Veículo/Marca: ix35 GLS 2.0 16V 2WD Flex Aut./Hyundai, Modelo/Ano: 2011/2011, Placa: FDL0J94, Chassi N°: KMHJU81DBCU426138, Renavam: 476429978, Cor: PRETA] 6. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), por meio do sistema RENAJUD. 7. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 8. Considerando o reduzido número de servidores junto ao Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão, digitalmente assinada, servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais para seu integral cumprimento. 8.1. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada acima, caso seja por ele(a) solicitado. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, também como OFÍCIO. 9. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 10. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001702-66.2024.4.01.4103

ID: 312686131

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-66.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001702-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001702-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez. Como fundamento de sua pretensão a parte autora sustenta, em síntese, que é segurado(a) do INSS e está acometido(a) por enfermidades que o(a) incapacitam para o trabalho. Por esse motivo, requereu a procedência dos pedidos a fim de que o requerido seja compelido a conceder o benefício manter/ restabelecer em seu favor o benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Na decisão inicial a gratuidade processual foi deferida, o pedido de tutela de urgência negado, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. Laudo médico pericial foi juntado. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 2185661609). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando a ausência de incapacidade. A parte autora apresentou petição requerendo a retificação da DER para 19/12/2012. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Nesse particular, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Apesar do descontentamento da parte autora com o resultado da perícia, verifica-se que o primeiro laudo pericial foi emitido por profissional habilitado que esclareceu os questionamentos elaborados de forma clara. Nesse sentido, a existência de laudo particular produzido unilateralmente, conflitante com o resultado da perícia, ou o fato do INSS ter reconhecido em período anterior o direito da requerente ao recebimento do auxílio-doença, não constituem motivos suficientes para invalidação do laudo pericial. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. MÉRITO Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, alternativamente, caso constatada a hipótese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, alegando a existência de incapacidade para o exercício de atividade profissional. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No presente caso, quando da realização da perícia médica o(a) perito(a) apontou que o(a) requerente é portador(a) de "Dorsalgia CID: M54", contudo essa doença NÃO o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou atividade habitual ou acarreta limitações para sua atividade habitual, chegando-se à conclusão de que está apto(a) ao trabalho. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Assim sendo, ante a idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos autos, assim como a realidade fática apresentada, entendo que o caso é de improcedência. Nesse sentido, observa-se que a negativa administrativa se deu de forma correta, não fazendo jus o(a) Requerente aos benefícios pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos à incapacidade (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). Esclareço que em caso de evolução da doença, e mantida a qualidade de segurado, o(a) Requerente poderá renovar o pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulados por GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, torno suspensa a exigibilidade dos encargos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Divino Antonio De Souza x Jomaplasticos Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda e outros

ID: 260358873

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0114800-07.2006.5.03.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOMAPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA JOSE GERALDO DE SOUZA PEREIRA LIENILDA DIVINA CAETANO LIMPE BEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR HUMBERTO RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBEVALDO DONIZETH DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0114800-07.2006.5.03.0104 : DIVINO ANTONIO DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0114800-07.2006.5.03.0104 : DIVINO ANTONIO DE SOUZA : LIENILDA DIVINA CAETANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf99f2e proferida nos autos. RECURSO DE: DIVINO ANTONIO DE SOUZA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO (ID. a62a367) Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados por DIVINO ANTÔNIO DE SOUSA, cujo foco é a decisão de Id 0a2ff01. Tempestivos, recebo os embargos de declaração. O embargante/executado alega ocorrência de erro material na decisão de admissibilidade de recurso de revista, a qual, por irregularidade de representação, considerou inexistente o recurso, denegando o seu seguimento. Para tanto, demonstrou que no Id ab1f8a8 consta corretamente procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista. Com razão o embargante/executado. Assim, ACOLHO os embargos de declaração interpostos para sanar o erro material alegado e comprovado, tornar sem efeito a decisão de Id.0a2ff01 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. b2f1672). 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id ab1f8a8). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REQUERIMENTO DE NÃO LIBERAÇÃO DE VALORES O recorrente/executado requer que nenhum valor seja liberado à parte exequente até o julgamento do presente Recurso de Revista, sob pena de prejuízo processual e material irreversível. Ocorre que na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete essencialmente a este Juízo o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista interposto, o que será feito na sequência. Além disso, a apreciação da admissibilidade do recurso de revista não importa na prática de atos expropriatórios ou constritivos do direito do exequente. Diante do exposto, o recorrente poderá renovar o requerimento perante o Juízo da execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir. REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente requer, ainda, nas preliminares do seu recurso de revista, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao tema do não conhecimento do agravo de petição, por incabível (interposto contra decisão interlocutória), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO ANTONIO DE SOUZA

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Divino Antonio De Souza x Jomaplasticos Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda e outros

ID: 260358885

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0114800-07.2006.5.03.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOMAPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA JOSE GERALDO DE SOUZA PEREIRA LIENILDA DIVINA CAETANO LIMPE BEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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BALTAZAR HUMBERTO RUFINO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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RUBEVALDO DONIZETH DE MORAIS

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0114800-07.2006.5.03.0104 : DIVINO ANTONIO DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0114800-07.2006.5.03.0104 : DIVINO ANTONIO DE SOUZA : LIENILDA DIVINA CAETANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf99f2e proferida nos autos. RECURSO DE: DIVINO ANTONIO DE SOUZA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO (ID. a62a367) Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados por DIVINO ANTÔNIO DE SOUSA, cujo foco é a decisão de Id 0a2ff01. Tempestivos, recebo os embargos de declaração. O embargante/executado alega ocorrência de erro material na decisão de admissibilidade de recurso de revista, a qual, por irregularidade de representação, considerou inexistente o recurso, denegando o seu seguimento. Para tanto, demonstrou que no Id ab1f8a8 consta corretamente procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista. Com razão o embargante/executado. Assim, ACOLHO os embargos de declaração interpostos para sanar o erro material alegado e comprovado, tornar sem efeito a decisão de Id.0a2ff01 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. b2f1672). 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id ab1f8a8). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REQUERIMENTO DE NÃO LIBERAÇÃO DE VALORES O recorrente/executado requer que nenhum valor seja liberado à parte exequente até o julgamento do presente Recurso de Revista, sob pena de prejuízo processual e material irreversível. Ocorre que na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete essencialmente a este Juízo o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista interposto, o que será feito na sequência. Além disso, a apreciação da admissibilidade do recurso de revista não importa na prática de atos expropriatórios ou constritivos do direito do exequente. Diante do exposto, o recorrente poderá renovar o requerimento perante o Juízo da execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir. REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente requer, ainda, nas preliminares do seu recurso de revista, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao tema do não conhecimento do agravo de petição, por incabível (interposto contra decisão interlocutória), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIENILDA DIVINA CAETANO - LIMPE BEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Processo nº 1001702-66.2024.8.11.0025

ID: 327990931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-66.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. F. NATIELY SANTOS DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001702-66.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. A. F., NATIELY SANTOS DE ARAUJO FELIX REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001702-66.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. A. F., NATIELY SANTOS DE ARAUJO FELIX REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por A. D. A. F., menor de idade, representado por sua genitora Natiely Santos de Araujo Felix, em desfavor de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando que o requerente foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), sendo recomendado pelo médico que o acompanha a realização de tratamento multidisciplinar com urgência. Alega a parte autora ser portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitar de tratamento multidisciplinar, que foi negado pela ré sob uma justificativa de período de carência contratual. Postula, ainda, indenização por danos morais em razão das negativas de cobertura, bem como acompanhamento especializado em sala de aula e hidroterapia. Liminar indeferida em ID. 158976685. Contudo, referida decisão foi reformada, conforme ID. 159857730. Houve contestação pela ré (ID. 161204352), que defendeu a regularidade de sua conduta, especialmente no que diz respeito à aplicação da carência. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da exclusão do período de carência Verifico que, durante a tramitação do processo, o período de carência incluído no contrato já foi integralmente cumprido, uma vez que se encerrava em 01/09/2024. Assim, considerando que não há mais a restrição contratual em vigor, conclui-se que houve perda de objeto quanto a essa parte do pedido, uma vez que o fato gerador do conflito deixou de existir, tornando desnecessária qualquer ordem judicial para exclusão do período de carência. 2. Do pedido de acompanhamento especializado em sala de aula e a hidroterapia A controvérsia envolve a análise da cobertura contratual de determinados atendimentos indicados ao beneficiário, notadamente o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e a terapia por meio da técnica de hidroterapia. No que se refere ao acompanhamento especializado em sala de aula, cumpre destacar que o objeto do contrato firmado com a operadora de plano de saúde restringe-se à prestação de serviços de natureza assistencial à saúde, nos moldes regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Referido contrato não se estende à prestação de serviços educacionais, cuja natureza e finalidade se inserem no campo pedagógico, de responsabilidade do ente público ou das instituições de ensino. Ainda que tal acompanhamento possa, em tese, trazer benefícios complementares ao desenvolvimento cognitivo e comportamental da criança, isso não desloca sua essência jurídica da seara educacional para a assistencial. Ademais, inexiste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS previsão específica para esse tipo de atendimento, tampouco se demonstra qualquer cláusula contratual que imponha à operadora tal obrigação. Portanto, sob o prisma jurídico e contratual, a exclusão da cobertura para acompanhamento terapêutico escolar revela-se legítima, não havendo ilicitude ou abusividade na conduta da operadora ao indeferir referido custeio. Por outro lado, no que concerne ao tratamento de hidroterapia, a negativa de cobertura pela operadora deve ser afastada. Isso porque, conforme regulamentação vigente, a ANS passou a exigir que os planos de saúde cubram os métodos e técnicas indicados pelo profissional assistente para o tratamento dos Transtornos do Espectro Autista (TEA), nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação conferida pela RN nº 539/2022. Essa disposição normativa confere autonomia ao profissional responsável pelo tratamento, autorizando a indicação de abordagens específicas, como a hidroterapia, sempre que houver respaldo técnico e objetivo terapêutico, o que afasta a alegação de se tratar de procedimento experimental ou desprovido de eficácia reconhecida. Não se trata, pois, de inovação terapêutica sem base científica, mas de técnica integrada às práticas multidisciplinares adotadas no manejo clínico de pacientes com TEA, cuja aplicação decorre de prescrição devidamente fundamentada e ajustada às necessidades do paciente. A tentativa da operadora de recusar tal custeio, sob argumento de ausência de previsão expressa no rol da ANS, encontra óbice na própria normativa da agência reguladora, que reconhece a flexibilidade desse rol em hipóteses clínicas bem justificadas. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação da operadora em autorizar e custear o tratamento de hidroterapia, quando prescrito por profissional habilitado e vinculado à terapêutica de paciente com diagnóstico de TEA, sob pena de ofensa à boa-fé contratual e à função social do contrato de plano de saúde. Destarte, a pretensão autoral deve ser acolhida parcialmente: para reconhecer a legitimidade da negativa quanto ao acompanhamento terapêutico escolar, mas para compelir a operadora ao custeio da hidroterapia, por tratar-se de procedimento regularmente indicado, autorizado pela ANS e plenamente integrado ao plano terapêutico do beneficiário. 3. Do pedido de indenização por danos morais Destaca-se que, para a configuração do dano moral, exige-se a comprovação de violação a um direito da personalidade, que cause abalo significativo à dignidade da parte. No presente caso, não restou demonstrado que a negativa da ré de fornecimento do tratamento indicado tenha causado dano moral passível de peças. A negativa de cobertura durante o período de carência é respaldada no contrato firmado entre as partes, sendo a sua aplicação prevista e legítima dentro dos limites contratuais e da legislação aplicável. Além disso, eventual negativa de cobertura, ainda que debatida judicialmente, não enseja, por si só, reposição por danos morais, salvo se demonstrada uma situação de exceção, o que não foi o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NEGATIVA DE COBERTURA – POSSIBILIDADE – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida do paciente, independentemente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98. Porém, se não comprovada a urgência/emergência do procedimento médico indicado, mostra-se legítima a negativa por não atendimento da carência contratual exigida, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. (TJ-MT - AC: 10125094420178110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dessa forma, entendo que não há elementos suficientes para condenação da parte ré em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de exclusão do período de carência contratual, diante da superação do prazo durante a tramitação do feito; b) reconhecer a legitimidade da negativa da ré quanto ao custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, julgando improcedente o pedido quanto a esse ponto; c) condenar a requerida UNIMED NORTE DE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear, de forma contínua, o tratamento de hidroterapia prescrito ao autor, por profissional habilitado, como parte do plano terapêutico para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos moldes da Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Leonardo Marcos Lima Da Silva x Jose Nelson Sampaio Galvao Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda

ID: 261527260

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-79.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVAO DE FRANCA

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DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010197-79.2024.5.03.0061 : LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010197-79.2024.5.03.0061 : LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA : JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb28e95 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE NELSON SAMPAIO GALVAO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0586e18; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 56ed277). Regular a representação processual (Id e7266a7). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Assim, não tendo a parte se insurgido ordinariamente acerca dos benefícios da justiça gratuita, o requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (ausente o trecho do acórdão que julgou o recurso principal ), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7.º, XXVIII, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e0e6b91): "Apesar de concluir que a sua perda auditiva não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desenvolvido no estabelecimento da ré, a prova técnica produzida nos autos é conclusiva no sentido de que o autor esteve exposto a ruído de 66dB (A). Contudo, no caso, o exame admissional realizado em 10.06.2022 (Id. 005f2e1 - Pág. 9) não informa qualquer questão auditiva que acometia o obreiro, ao passo que, a perda restou comprovada na audiometria realizada em 18.01.2023 (Id. 005f2e1 - Pág. 4). Ou seja, aproximadamente seis meses após o trabalho executado em favor da ré, em que estava submetido ao ruído de 66 db(a), os exames indicaram redução da capacidade auditiva do obreiro. Assim, é inafastável a conclusão de que o labor para a ré, in casu, atuou como concausa para a perda auditiva do trabalhador. (...) Nesse passo, é de se reconhecer a culpa da Ré no processo de adoecimento e/ou agravamento da doença do Autor, tendo em vista que, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, competia à Empregadora tomar todas as medidas necessárias à prevenção de doenças profissionais, o que não foi observado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MARCOS LIMA DA SILVA

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