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Marlene Pereira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256231270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007277-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANULAÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANULAÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLENE PEREIRA DA SILVA em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega que possui seus débitos regularmente parcelados e com os pagamentos em dia. Contudo, foi surpreendida, no mês de janeiro de 2025, com a imposição de multas decorrentes de supostas irregularidades no medidor instalado em sua unidade consumidora n.º 6/260331-4, as quais teriam sido constatadas por meio dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) n.º 162316901 e 168966507. Em razão dessas ocorrências, foi realizado faturamento por recuperação de consumo nos valores de R$ 277,38 (referente a novembro/2024), R$ 780,30 (novembro/2024) e R$ 563,74 (dezembro/2024), faturas estas que não foram adimplidas, ocasionando a emissão de notificação de corte para o dia 19/02/2025. Alega, ainda, que não foi previamente notificada acerca da suposta irregularidade, sustentando ser arbitrária a lavratura dos referidos TOIs, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade dos débitos gerados. Ao final, requer: (i) a declaração de nulidade das faturas mencionadas; (ii) a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos ora discutidos; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a tutela antecipada de urgência (ID. 182982823). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 187331981). A requerida, em sede de contestação, sustenta que, ao realizar inspeções de rotina, identificou desvio de energia no ramal de entrada do medidor instalado na unidade consumidora da parte autora, o que teria acarretado a submedição do consumo efetivo de energia elétrica. Alega, ainda, que a autora teria procedido à religação indevida da unidade consumidora, à revelia da concessionária, mesmo após a suspensão do fornecimento motivada por inadimplemento. Em razão dessas constatações, foram lavrados os competentes Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) e emitidas as faturas de recuperação de consumo ora impugnadas. Argumenta a requerida que o procedimento de fiscalização e recuperação de consumo foi conduzido em estrita observância à Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, com a efetiva participação da parte consumidora em todas as etapas, garantindo-lhe, desde o início, informações claras e precisas, bem como o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID. 187352644). A promovente apresentou impugnação, rechaçando os argumentos apresentados em contestação, reiterando os pedidos da inicial (ID. 188373361). Com a juntada de novos documentos, oportunizou-se à parte promovida apresentar manifestação (ID. 188541415). É o relatório. Decido. Julgamento antecipado Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a cobrança de energia elétrica voltada à recuperação de consumo quando constatada irregularidade na unidade consumidora é admitida por se tratar de medida legal na forma da Resolução n. 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. In casu, ao analisar os documentos apresentados pela parte promovida, notadamente as imagens fotográficas constantes dos IDs 187352653 e 187352654, anexas aos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) de nº 162316901 (ID 187352661) e nº 168966507 (ID 187352662), verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentação que demonstra que o padrão de medição retratado nas imagens apresentadas pela parte reclamada não corresponde à sua unidade consumidora ou são vazias de identificação substancial, evidenciando a incompatibilidade entre o local inspecionado e a residência da autora. Logo, referida alegação encontra respaldo nas imagens fotográficas acostadas aos autos sob os IDs 188373362 (págs. 2 a 4) e 188373363, as quais evidenciam, de forma clara, a inconsistência das provas apresentadas pela concessionária. Ressalte-se, ademais, que a parte reclamada deixou de impugnar especificamente os referidos documentos apresentados pela reclamante em sua impugnação, mesmo após devidamente intimada para tanto. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa promovida, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, conclui-se que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à regularidade das faturas impugnadas, porquanto não logrou comprovar que as imagens apresentadas, alusivas ao suposto desvio de energia, referem-se, de fato, à unidade consumidora da parte autora. Ademais, os documentos apresentados pela concessionária revelam-se unilaterais, desprovidos de comprovação técnica idônea ou de elementos probatórios complementares que corroborem suas alegações. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (198) - 1000044-88.2022.8.11 .0053 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOZIAS DA SILVA FILHO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL . IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR . ENTENDIMENTO DO STJ. INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000044-88.2022.8.11 .0053, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Inclusive, de acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJE 04/02/2011) Assim, não se revela admissível a cobrança de valores a título de recuperação de consumo de energia elétrica quando apurada de forma unilateral pela concessionária, desacompanhada de respaldo técnico idôneo e sem observância dos procedimentos legais exigidos. No caso concreto, verifica-se a ausência de perícia técnica conclusiva ou de relatório de avaliação técnica revestido de higidez, somando-se a isso as evidentes inconsistências nas provas unilaterais produzidas pela parte reclamada, bem como a inexistência de comprovação efetiva de fraude praticada pelo consumidor. Portanto, impõe-se o acolhimento do pleito autoral, diante do vício formal evidenciado, com a consequente declaração de inexigibilidade das faturas referentes à recuperação de consumo de energia elétrica originadas dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) n.º 162316901 e 168966507. Especificamente, declaram-se inexigíveis as faturas relativas ao mês de novembro de 2024, com vencimento em 13/01/2025, nos valores de R$ 780,30 (setecentos e oitenta reais e trinta centavos) e R$ 277,38 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), bem como a fatura referente ao mês de dezembro de 2024, com vencimento em 20/01/2025, no valor de R$ 563,74 (quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme documentos juntados aos autos sob os IDs 187352650, 187352651 e 187352652. No que tange o pedido de compensação por danos morais, contudo, não se evidencia que a situação repercutiu em ofensa aos seus direitos subjetivos. Ademais, é evidente que o fato gerou certa frustração e transtorno, porém, não se constata o corte de energia em razão da dívida ora discutida e nem a negativação do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, como a situação não afetou a parte nos seus atributos da personalidade, não há que se falar em indenização em pecúnia, destacando-se que este também é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, haja vista a ementa acima citada. A corroborar, cito o escólio de jurisprudência de julgamento recente da E. Turma Recursal de Mato Grosso, que versa sobre tema idêntico ao aqui apreciado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a nulidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 3.778,13 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica no valor de R$ 3.778,13; e (ii) a existência de danos morais decorrentes da cobrança considerada indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de recuperação de consumo é declarada inexistente, pois, embora a inspeção do medidor tenha constatado irregularidade, não foi comprovada alteração substancial na média de consumo após a constatação da anomalia, de modo que a emissão da fatura eventual carece de justificativa legal. O simples envio de cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, quando não comprovada a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Assim, o caso deve ser tratado como mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: " 1. A cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica exige comprovação de alteração significativa no consumo do usuário após a constatação de irregularidades no medidor; 2. O envio de cobrança indevida, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo comprovados efeitos gravosos adicionais, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou suspensão do fornecimento de energia"._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55. (N.U 1012371-14.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL AFASTADO – NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (N.U 1001705-24.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). Nesse ínterim, opino pelo indeferimento do pedido de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR nulos os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) n.º 162316901 e 168966507 e as faturas correspondentes: novembro de 2024, com vencimento em 13/01/2025, nos valores de R$ 780,30 (setecentos e oitenta reais e trinta centavos) e R$ 277,38 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), bem como a fatura referente ao mês de dezembro de 2024, com vencimento em 20/01/2025, no valor de R$ 563,74 (quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). b) INDEFERIR o pedido de indenização por dano moral. c) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência outrora concedida (ID. 182982823). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Geovanda Ferreira De Farias Barbosa - Me x Raiane Bezerra Freitas

ID: 333089882

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000576-72.2021.5.07.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANDA FERREIRA DE FARIAS BARBOSA - ME

Polo Passivo:

RAIANE BEZERRA FREITAS

Notificação

Advogados:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000576-72.2021.5.07.0022 RECORRENTE: GEOVANDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000576-72.2021.5.07.0022 RECORRENTE: GEOVANDA FERREIRA DE FARIAS BARBOSA - ME RECORRIDO: RAIANE BEZERRA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fce0a2b proferida nos autos. ROT 0000576-72.2021.5.07.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEOVANDA FERREIRA DE FARIAS BARBOSA - ME MAIKON CAVALCANTE CHAVES (CE44665) Recorrido: Advogado(s): RAIANE BEZERRA FREITAS RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES (CE33518) RECURSO DE: GEOVANDA FERREIRA DE FARIAS BARBOSA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8d5b3db; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 090bfa6). Representação processual regular (Id abede94). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27f9448: R$ 61.381,83; Custas fixadas, id 27f9448: R$ 1.227,63; Depósito recursal recolhido no RR, id b9dfacf,1a299a3: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id0ee6315,d7238cd,508bb62,4b10c72 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o): artigos 5º, V, X, LIV, LV; 7º, XIII e artigo 93, IX da Constituição Federal; - violação dos artigos 483, “d”, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 369 e 373, I, do Código de Processo Civil; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a decisão proferida por este Regional deve ser reformada por diversos vícios, sendo o primeiro deles o cerceamento de defesa. Sustenta que o indeferimento da prova testemunhal, requerida oportunamente para comprovar a inexistência de vínculo empregatício e de jornada extraordinária, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, da CF). A ausência de motivação idônea para esse indeferimento, segundo o Recorrente, comprometeu a paridade de armas no processo e impede a formação válida da convicção judicial. A segunda alegação diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Recorrente sustenta que não restou comprovada qualquer conduta patronal de gravidade suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa do empregador, conforme exige o art. 483, “d”, da CLT. Argumenta que não houve dolo, má-fé ou reiteração de condutas lesivas, tampouco notificação da reclamante com oportunidade de correção de eventuais falhas. A ausência de prova robusta, a seu ver, impõe a reforma da decisão para afastar a rescisão indireta e seus efeitos. O terceiro ponto levantado é a condenação ao pagamento de horas extras, a qual o Recorrente afirma ser contraditória e nula. Destaca que o acórdão reconhece a ausência de obrigação legal de controle de jornada (empresa com menos de 20 empregados, conforme art. 74, §2º, da CLT), bem como a inexistência de prova documental ou testemunhal da jornada alegada. Ainda assim, manteve a condenação com base em presunções, o que considera violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e ao princípio da congruência. Por fim, o Recorrente impugna a condenação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, alegando inexistência de elementos mínimos caracterizadores do dano extrapatrimonial. Sustenta que a decisão baseou-se em meras irregularidades contratuais (como ausência de registro em CTPS e recolhimento de FGTS) e em atestado médico sem prova pericial nem nexo causal com o trabalho. Assevera que não houve conduta abusiva, humilhação ou afronta à dignidade da reclamante, o que afastaria o dever de indenizar nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, e 186 e 927 do Código Civil. Com isso, requer o provimento do Recurso de Revista, seja para declarar a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, seja, subsidiariamente, para afastar a rescisão indireta, a condenação em horas extras e em danos morais, com exclusão de todas as parcelas acessórias a esses pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO A reclamante busca o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais, incluindo o não pagamento do salário mínimo legal, a ausência de assinatura da CTPS e a falta de recolhimento do FGTS. Além disso, pleiteou o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, diferenças salariais e indenização por danos morais. O juízo sentenciante, em 17/05/2023, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea "D" da CLT, e condenou a reclamada a anotar a CTPS da reclamante; pagar a diferença salarial; pagar horas extras e seus reflexos; pagar as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + multa de 40%. A parte adversa, em opôs Embargos de Declaração (Id.a86f86b) alegando erro material na condenação em horas extras e omissão quanto à análise dos requisitos para a rescisão indireta. A empresa argumentou que não estava obrigada ao registro de ponto por ter menos de 20 funcionários e que a reclamante não havia comprovado a realização de horas extras; sustentou também que a reclamante não havia demonstrado a imediatidade na busca pela rescisão indireta. Seguiu-se, então, a primeira decisão dos Embargos de Declaração (ID.9baa272, em 25/08/2023): o Juiz proferiu decisão em 25/08/2023 rejeitando os Embargos de Declaração da reclamada. O juiz considerou que a reclamada não havia comprovado ter menos de 20 funcionários durante o período do contrato de trabalho e que a falta de pagamento de salários e a ausência de recolhimento do FGTS configuravam falta grave patronal suficiente para justificar a rescisão indireta. Na sequência, a reclamada opôs novos Embargos de declaração (Id.00a37e4), insistindo em seus argumentos, reiterando a alegação de omissão na análise dos requisitos da rescisão indireta e do ônus da prova das horas extras. Argumentou que a reclamante não havia comprovado a imediatidade na busca pela rescisão indireta nem a realização de horas extras, e que o ônus da prova seria da reclamante por supostamente a empresa ter menos de 20 funcionários. Com efeito, na nova Sentença em Embargos de Declaração (prolatada em 30/07/2024), o juízo proferiu o acolhendo dos embargos, em parte, e conferindo-lhes efeitos infringentes. Na referida sentença, vê-se que o juízo reviu seu posicionamento e considerou que a falta de recolhimento do FGTS, por si só, não configurava falta grave patronal suficiente para a rescisão indireta, especialmente porque a irregularidade ocorreu desde o início do contrato de trabalho, faltando o requisito da imediatidade.Diante disso, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de reconhecimento da rescisão indireta, modificando a sentença anterior. Transcreve-se os fundamentos da sentença de embargos: "DAS OMISSÕES/CONTRADIÇÕES ALEGADAS O embargante sustenta, primeiramente, que, conquanto tenham os primeiros embargos sustentado os pontos relativos à impossibilidade de condenação em honorários vide Súmula 219 TST e à ausência (omissão) ao não enfrentar a tese de inversão de ônus da prova do embargado, a decisão ora embargada foi totalmente omissa na análise de tais questões. Analisando a sentença de mérito, bem como a sentença que julgou os primeiros embargos, observa-se que o Juízo não enfrentou a questão sobre quem, de fato, cabe o ônus da prova para comprovar hora extra no caso concreto. Sobre o tema, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC/15, a prova dos fatos constitutivos do direito compete à parte autora, de modo que, ao alegar que faz jus ao pagamento de horas extras, incumbe-lhe demonstrar o labor em sobrejornada, sem o qual o reconhecimento do direito resta prejudicado. Ademais, sabe-se que, se o empregador tiver menos de 20 funcionários, não recai sobre ele a obrigação de provar que o empregado não fazia hora extra ( Art. 74 CLT), o que acontece no presente caso, já que, em consulta ao sistema CAGED, verificou-se que a reclamada possui quantidade inferior a mencionada. Assim, considerando que a autora não se desonerou do ônus que lhe competia quanto à comprovação do seu labor em horário extraordinário, diante da ausência de prova, sequer indiciária e menos ainda "robusta" sobre o mencionado pedido, acolho os embargos neste ponto, para, concedendo efeito modificativo, julgar improcedente o pagamento de horas extras. Por outro lado, quanto ao ponto relativo a suposta impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a autora não fora patrocinada pelo sindicato, o embargante não merece razão. Isso porque, com o advento da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser disciplinados expressamente pelo artigo 791-A, CLT, alterando consideravelmente a sistemática anterior (súmula 219, C.TST). Dessa forma, os honorários passam a ser devidos com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota, motivo pelo qual não merece reparo o referido ponto na sentença de mérito. Alega, ainda, o embargante a omissão na análise da comprovação dos requisitos da rescisão indireta. Assiste-lhe razão. Como é cediço, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para a caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso, a reclamante, à inicial, requer o reconhecimento da rescisão indireta por falta grave do empregador (descumprimento das obrigações contratuais), sob o fundamento de que este deixou de recolher o FGTS da obreira. Ocorre que, analisando a presença de todos os requisitos para vislumbrar a configuração da rescisão indireta, mormente o relacionado à gravidade, reputo que o inadimplemento em questão não constitui causa suficientemente grave que impossibilita a continuidade da relação de emprego. Além disso, vale salientar que a irregularidade no pagamento da mencionada verba ocorreu desde o início do contrato, o que faz com que o requisito da imediatidade também não esteja presente in casu. (...) Pelas razões expostas, acato os embargos no tocante à omissão na análise do ônus da prova das horas extras e dos requisitos da rescisão indireta, para fins de, concedendo efeito modificativo, julgar improcedentes o pagamento de horas extras e o reconhecimento da rescisão indireta, bem como a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes". A parte autora, inconformada com a decisão que acolheu os Embargos de Declaração da reclamada e modificou a sentença, interpôs Recurso Ordinário, alegando que a decisão está divorciada das leis, da jurisprudência e das provas produzidas nos autos. A reclamante sustenta que a rescisão indireta se justifica, sim, pela gravidade das irregularidades trabalhistas cometidas pela reclamada, incluindo o não pagamento de salário mínimo legal, a ausência de assinatura da CTPS e a falta de recolhimento do FGTS; argumenta que a jurisprudência reconhece o não recolhimento do FGTS como falta grave patronal suficiente para a rescisão indireta. Pois bem. A parte autora alega que foi contratada sem anotação de CTPS em regime de contratação por prazo indeterminado em 07/01/2016, na função de serviços gerais, e que laborava de segunda a sexta-feira das 06h00 até às 17h00, tendo uma hora para o almoço, entretanto laborava aos sábados de 06h00 às 12h00 (sem intrajornada) e aos feriados. Pretende seja reconhecido o rompimento do contrato por rescisão indireta no dia 11/01/2021. Saliente-se, de plano, que a presente reclamação trabalhista foi autuada em 08/09/2021. Com efeito, três são as causas de pedir do pedido de reconhecimento da rescisão indireta: I. ausência de anotação de sua CTPS; II. desrespeito ao salário mínimo legal (alega que a maior remuneração consistia no valor de R$700,00, sendo em 2016, R$560,00; em 2017, R$580,00; em 2018, R$620,00; em 2019, R$650,00; em 2020, R$700,00); III. ausência de recolhimento regular de FGTS. Vê-se que a CTPS autoral juntada não contém anotação de admissão pela reclamada. A reclamada, na defesa (fl.65), reconhece o vínculo de emprego confirmando admissão em 07/01/2016, na função de serviços gerais, afirmando que a autora laborava de segunda a sexta feira de 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00, e aos sábados de 08h00 às 12h00, perfazendo a carga semanal de 44h; afirma que a reclamante recebia o valor de um salário mínimo legal, entretanto, por vezes, esta pedia adiantamento de salário, recebendo valor parcialmente antecipado. Salienta que a extinção de vínculo empregatício se deu quando a reclamante deixou de comparecer ao labor em 11/01/2021. Com efeito, o ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias e salários é da reclamada, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 , II , do CPC , por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu relativamente ao pagamento do salário mínimo. Aliás, verifica-se que inexiste prova de quitação de qualquer haver rescisório, tanto que o juízo de primeiro grau condenou a parte a anotar a CTPS e pagar as diferenças salariais a fim de que se observasse o salário mínimo legal. Revela-se que a parte perfazia no mínimo 44h semanais sem perceber o salário mínimo. Além disso, a empresa deixou de promover as anotações da carteira de trabalho obreira, sem qualquer prova pela reclamada do recolhimento do FGTS. Por todo o exposto, compreendo subsistirem razões suficientes para reconhecer a falta grave cometida pelo empregador capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING . PROPORCIONALIDADE SALARIAL QUE NÃO SE APLICA À CATEGORIA DETENTORA DE JORNADA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que restou comprovado o pagamento de salário em importe inferior ao mínimo legal. 2. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. 3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. 4. Frise-se que o fato de o Reclamante atuar como operador de telemarketing e, portanto, submeter-se a jornada de 6 horas diárias, não autoriza o pagamento proporcional do salário mínimo. Nesse aspecto, o TST tem firme jurisprudência no sentido de que não há falar em proporcionalidade no pagamento de salário dos operadores de telemarketing , porquanto não se trata de contratação para cumprimento de jornada reduzida, mas atendimento à norma legal que reconhece o direito à categoria de uma jornada diferenciada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação(...). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00003211420215200003, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, d, da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, d, da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 1001705-57.2017.5.02.0610, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023)". Por tais razões, dou provimento em parte ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da, CLT, com data de término em 11/01/2021, condenado-se a reclamada ao pagamento de saldo salário (11 dias), aviso prévio (42 dias), pagamento do 13º salário dos anos de 2016 a 2020 (12/12); pagamento das férias indenizadas simples dos períodos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, todas acrescidas do terço constitucional; proceder à anotação na CTPS da obreira, fazendo constar data de admissão em 07/01/2016, data da dispensa em 22/02/2021 (projetado o aviso prévio de 42 dias); proceder a reclamada, ainda, ao fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva; além de multa do art. 477 da CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. MENOS DE 20 EMPREGADOS No que tange à jornada de trabalho, a recorrente contesta a decisão do juiz quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho, por ser um supermercado de médio porte com mais de 20 funcionários, tem o ônus de comprovar a jornada de trabalho; questiona a validade da prova apresentada pela reclamada (lista de empregados) por se referir a um período posterior ao do contrato de trabalho. Acerca do tema, de se manter a sentença de origem, considerando que a reclamada demonstrou deter número inferior a vinte empregados, conforme consta do CAGED, de maneira que recaí à reclamante o ônus da prova da jornada de trabalho e, nesse sentido, inexistindo prova documental ou testemunhal, tem-se que a parte não se desincumbiu do ônus a contento. Sentença mantida, nesse particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o descumprimento de direitos trabalhistas e a forma como foi tratada pela reclamada lhe causaram danos de natureza gravíssima. A reclamante fundamenta seu pedido nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, apresentando os requisitos da responsabilidade civil: culpa, dano e nexo causal. Pois bem. Perfilo a percepção de que restou patente a ocorrência de ato ilícito, este consistente na supressão do pagamento de salário mínimo legal constitucionalmente assegurado, em jornada de 44h semanais, além da ausência de cumprimento das demais obrigações contratuais, como recolhimento de FGTS e anotação da carteira de trabalho, o que, no sentir desta relatoria, ultrapassou os limites do simples incômodo e do mero embaraço e subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico (dano). Assim, feridos os direitos personalíssimos do empregado, por ato ilícito da empregadora, de se prover o recurso para condenar a reclamada a responder pela reparação civil do dano moral in re ipsa (dano moral presumido) devidamente caracterizado. Incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação por danos morais, há de se ter em mente que, para a sua fixação, o julgador não dispõe de critérios legais objetivos, prevalecendo no ordenamento jurídico nacional o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro da reclamada e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para a reparação da lesão daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência da prática nociva à saúde do trabalhador. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi. Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim sendo, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) representa um importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitivas e indenizatória inerentes à condenação pelos danos morais sofridos. Sentença reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com data de término em 11/01/2021, condenando a reclamada ao pagamento de saldo salário (11 dias), aviso prévio (42 dias), pagamento do 13º salário dos anos de 2016 a 2020 (12/12); pagamento das férias indenizadas simples dos períodos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, todas acrescidas do terço constitucional; proceder à anotação na CTPS da obreira, fazendo constar data de admissão em 07/01/2016, data da dispensa em 22/02/2021 (projetado o aviso prévio de 42 dias); proceder a reclamada, ainda, ao fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva; além de multa do art. 477 da CLT; bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas no importe de R$800,00, face ao valor da condenação ora arbitrado em R$40.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que, ao julgar embargos de declaração com efeitos modificativos, afastou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na ausência de gravidade das faltas patronais e na ausência de imediatidade, além de julgar improcedente o pagamento de horas extras por ausência de prova. A reclamante alega descumprimento de obrigações essenciais pela reclamada, tais como o não pagamento do salário mínimo legal, a falta de registro em CTPS e a ausência de recolhimento do FGTS, pleiteando a rescisão indireta do contrato, verbas rescisórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o não pagamento do salário mínimo, a ausência de registro em CTPS e a falta de recolhimento do FGTS configuram falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a distribuição do ônus da prova quanto à realização de horas extras e à existência de mais de 20 empregados na empresa; (iii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais em razão das condutas ilícitas da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não pagamento do salário mínimo, o inadimplemento do FGTS e a ausência de registro em CTPS configuram faltas graves patronais, em afronta aos direitos trabalhistas mínimos do empregado, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4. A jurisprudência do TST reconhece o não recolhimento do FGTS e o pagamento de salário inferior ao mínimo legal como violações contratuais graves que fundamentam a rescisão indireta, independentemente da alegação de imediatidade quando tais faltas se estendem por todo o período contratual. 5. Quanto ao ônus da prova das horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC/2015, incumbe à reclamante comprovar a realização de sobrejornada, especialmente em empresas com menos de 20 empregados, onde não há exigência de controle formal de jornada pelo empregador. 6. A ausência de pagamento do salário mínimo e o não cumprimento das obrigações básicas contratuais caracterizam ato ilícito patronal apto a causar dano moral ao trabalhador, cabendo a reparação a reparação do dano configurado in re ipsa, conforme os arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CF/1988. 7. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$3.000,00 (três mil reais), atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em função do caráter punitivo e compensatório da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento do pagamento do salário mínimo, a falta de anotação em CTPS e a ausência de recolhimento do FGTS configuram faltas graves do empregador que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando tais omissões tenham ocorrido ao longo de todo o vínculo empregatício. 2. A ausência de registro de jornada em empresas com menos de 20 funcionários transfere o ônus da prova das horas extras ao empregado, que deve demonstrar o labor em sobrejornada. 3. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais pelo empregador, como o não pagamento de salário mínimo e a ausência de recolhimento de FGTS, caracteriza ofensa moral passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d"; CLT, art. 818, I; CPC/2015, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CLT, art. 791-A; Súmula 219 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000321-14.2021.5.20.0003, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 09/08/2023; TST, RRAg nº 1001705-57.2017.5.02.0610, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 18/10/2023. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos por ambas as partes. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE A reclamante (Raiane Bezerra Freitas) alega omissão no acórdão quanto ao recolhimento do FGTS (durante o período trabalhado) + multa de 40%, e diferença salarial durante toda a vigência do contrato de trabalho, acrescidas de juros e multas, bem como o reconhecimento de horas extras. À análise. Vê-se que, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão da ausência de anotação da CTPS, ausência de recolhimento de FGTS e pagamento do salário inferior ao salário mínimo, o acórdão fez acrescer à condenação já imposta pelo primeiro grau. De início, o juízo, na sentença de Id.27f9448, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinou a anotação de CTPS autoral (entrada e saída) e condenou a parte reclamada ao pagamento de diferença salarial (entre o salário percebido pela reclamante e o mínimo legal), bem como saldo salário, aviso prévio, 13º salário dos anos de 2016 a 2020, pagamento de férias indenizadas simples dos períodos de 2016/2017, 2017/2018, 2018-2019 e 2019/2020 +1/3, além de 48 horas extras mensais e pagamento de FGTS de todo o período laboral + multa de 40%. Já em sentença de embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado, o r.juízo afastou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e das verbas decorrentes da rescisão indireta não reconhecida. O acórdão ora rechaçado deu provimento ao recurso ordinário da parte autoral nos seguintes termos: "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com data de término em 11/01/2021, condenando a reclamada ao pagamento de saldo salário (11 dias), aviso prévio (42 dias), pagamento do 13º salário dos anos de 2016 a 2020 (12/12); pagamento das férias indenizadas simples dos períodos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, todas acrescidas do terço constitucional; proceder à anotação na CTPS da obreira, fazendo constar data de admissão em 07/01/2016, data da dispensa em 22/02/2021 (projetado o aviso prévio de 42 dias); proceder a reclamada, ainda, ao fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva; além de multa do art. 477 da CLT; bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais)". Desta feita, restou mantida ainda a condenação sentencial ao recolhimento de FGTS e também ao pagamento de diferenças salariais, entretanto foi o acórdão omisso quanto à multa de 40%. Assim, visando sanar omissão, condena-se a parte reclamada ao recolhimento da multa de 40% de FGTS, em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Noutro giro, inexiste omissão quanto ao pedido de horas extras. Nesse ponto, verifica-se que a reclamante intenta senão a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Com efeito, a discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante defende, inicialmente, a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do julgamento "bem como oportunidade de que as partes possam realizar sustentação oral nos termos do Ato Normativo 143/2008 do TRT-7". Argumenta que a falta de intimação adequada e a ausência de oportunidade para sustentação oral prejudicaram a apresentação plena da defesa. Sem razão. É que, em conversão do feito em diligência, a Secretaria da 2ª Turma deste TRT 7ª registrou a regularidade da intimação da reclamada acerca sessão de julgamento, por meio de publicação do DEJT, conforme Id. 6272029 (informação), in verbis: "Em atendimento à determinação constante do despacho id. 0f07dcc, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, Relator do presente processo, informo que a pauta de julgamento relativa ao recurso ordinário interposto no presente processo foi devidamente disponibilizada em 29 de janeiro de 2025 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de Nº4152/2025. A referida informação pode ser encontrada na página 106 do referido Diário, que é o meio em vigor para as publicações de pauta das sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região". Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, pois a pauta de julgamento foi devidamente publicada no órgão oficial específico, sendo ônus da parte fazer o correto acompanhamento da marcha processual. Na sequência, a reclamada aponta omissões e erros no acórdão, principalmente em relação à análise da rescisão indireta do contrato de trabalho. A argumentação da parte se concentra em três pontos principais: o acórdão não teria analisado de forma detida as provas sobre as alegadas faltas graves da empregadora que justificariam a rescisão indireta, considerando-as insuficientes para tal; levanta erro na análise do requisito da imediatidade, contestando o entendimento do acórdão sobre o requisito da imediatidade na rescisão indireta, argumentando que a demora na propositura da ação demonstra a ausência desse requisito, pois o período entre o alegado ato faltoso e o ajuizamento da ação foi demasiado longo, desconfigurando o princípio da imediatidade; e, ainda, defende ser indevida por danos morais, o recurso argumenta que a simples ausência de anotação na CTPS não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo à imagem, honra ou dignidade do trabalhador, algo não comprovado no caso. Sem razão. Aliás, acerca do tema imediatidade e rescisão indireta, o TST definiu na tese 70 de recursos repetitivos que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Ademais, as razões ensejadoras da reparação por danos morais se sustentam nas diversas incursões empresariais que malferiram os direitos trabalhistas da parte ofendida. Com efeito, as irresignações levantadas não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate acerca de fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. As irresignações levantadas não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate acerca de fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pelas partes embargantes, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher os embargos de declaração opostos pela reclamante para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a parte reclamada ao recolhimento da multa de 40% de FGTS, em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Não acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM CASO DE RESCISÃO INDIRETA. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos, de um lado, por Raiane Bezerra Freitas (reclamante), que alegou omissão do acórdão quanto à condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, diferenças salariais, horas extras e reflexos legais. De outro lado, embargos da reclamada sustentando nulidade por cerceamento de defesa e omissão quanto à análise da rescisão indireta, ausência de imediatidade e ausência de dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à condenação da reclamada à multa de 40% sobre o FGTS, às diferenças salariais e às horas extras; (ii) estabelecer se há nulidade por cerceamento de defesa, ausência de imediatidade na rescisão indireta e ausência de fundamentação quanto aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão incorre em omissão ao não se manifestar sobre a multa de 40% sobre o FGTS, embora tenha reconhecido a rescisão indireta e condenado a reclamada ao recolhimento do FGTS do período laboral. 4.A diferença salarial foi objeto de expressa condenação nas decisões anteriores, inexistindo omissão a ser sanada no ponto. 5.Não procede a alegada omissão sobre o pedido de horas extras, pois o acórdão julgou expressamente a questão, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios. 6.Não há cerceamento de defesa, uma vez que foi comprovada a regular intimação da parte reclamada acerca da sessão de julgamento, mediante publicação da pauta no DEJT, conforme informação da Secretaria da 2ª Turma do TRT da 7ª Região. 7.A alegação de ausência de imediatidade na rescisão indireta não prospera, pois o TST reconheceu na tese nº 70 de recursos repetitivos que a ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal que independe de imediatidade. 8.A condenação por dano moral possui fundamentação adequada nas sucessivas violações contratuais praticadas pela empregadora, sendo descabida a alegação de ausência de demonstração do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração da reclamante parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para incluir na condenação a obrigação de depositar a multa de 40% sobre o FGTS. Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Tese de julgamento: 1.Omissão quanto à multa de 40% sobre o FGTS deve ser sanada no acórdão quando reconhecida a rescisão indireta por falta grave do empregador. 2. A ausência de imediatidade na rescisão indireta não impede sua caracterização quando configurado o descumprimento contratual grave, como a ausência de recolhimento do FGTS. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d"; CPC/2015, art. 505. Jurisprudência relevante citada: TST, Tese Jurídica Prevalecente nº 70; TST, Súmula nº 297. […] À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora e a condenou ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, bem como à indenização por danos morais. Alega, em seu Recurso de Revista, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ausência dos requisitos legais para a rescisão indireta, indevida condenação ao pagamento de horas extras e danos morais sem prova do prejuízo, além de violação literal a diversos dispositivos legais e constitucionais. A preliminar de cerceamento de defesa, todavia, não prospera. Restou devidamente certificado nos autos que a pauta da sessão de julgamento foi regularmente publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A ausência de sustentação oral decorre da inércia da parte, que não diligenciou em tempo hábil, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Quanto à produção de prova testemunhal, é pacífico o entendimento de que compete ao juiz a direção do processo, podendo indeferir provas que reputar desnecessárias (art. 370 do CPC). No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas foi devidamente fundamentado na suficiência da prova documental e na ausência de controvérsia relevante a ser elidida por tal meio. Assim, não se vislumbra violação ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). No tocante à alegação de que não estariam presentes os requisitos legais para a configuração da rescisão indireta, a pretensão recursal esbarra frontalmente na tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 70. De acordo com o referido tema: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art.483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No presente caso, a Turma Julgadora reconheceu que a empregadora descumpriu reiteradamente obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento do salário mínimo legal, a ausência de anotação da CTPS e a inadimplência quanto ao FGTS, circunstâncias que, em conjunto, autorizam a rescisão indireta, conforme art. 483, alínea “d”, da CLT. Quanto à condenação ao pagamento de horas extras, verifica-se que o acórdão regional afastou referida condenação, reconhecendo a ausência de prova robusta da jornada extraordinária alegada pela reclamante, especialmente diante do fato de a empresa possuir menos de 20 empregados, hipótese em que não se exige controle formal de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Não subsiste, portanto, a suposta contradição apontada pela recorrente, tampouco há falar em reforma da decisão quanto a esse ponto. No que se refere aos danos morais, a decisão regional encontra-se fundamentada na violação de direitos trabalhistas básicos, como o não pagamento do salário mínimo e a ausência de anotação na CTPS, os quais transcendem o mero inadimplemento contratual, caracterizando afronta à dignidade do trabalhador e autorizando o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em consonância com os arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Não há, pois, necessidade de prova do prejuízo concreto quando as circunstâncias revelam manifesta lesão à esfera extrapatrimonial da obreira. Dessa forma, ausente demonstração de violação direta e literal de norma constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial válida e específica, e considerando que a tese jurídica fixada no Tema 70 do TST foi corretamente aplicada pela instância regional, conclui-se que o Recurso de Revista não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. Por fim, cumpre reiterar, relativamente a matéria controvertida com similaridade em temática repetitiva, que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 70 do TST. Por sua vez, a matéria controvertida remanescente não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANDA FERREIRA DE FARIAS BARBOSA - ME

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Processo nº 1001705-63.2024.4.01.3604

ID: 312524029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001705-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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VINICIUS GUBOLIN BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001705-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001705-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUBOLIN BATISTA - MT34260/O, ANTONIO JOAO DOS SANTOS - MT10408/O e ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR - MT15950/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO EXAME DO MÉRITO Cuida-se de ação judicial para concessão de benefício previdenciário – aposentadoria especial , ajuizada IVO JESUS DA SILVA ES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A controvérsia apresentada nesta relação processual consiste no direito do autor em ter reconhecido os períodos laborados em condições especiais, acrescido do fator 1,40, uma vez que esteve exposto a agentes nocivos. Para tanto, faz-se necessária a análise da legislação aplicável matéria. Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Fixadas essas premissas, passo a analisar o tempo de serviço que a parte autora requer seja reconhecido como especial. I - Das atividades anteriores à vigência da Lei n. 9.032/95: Nesse período, estavam vigentes a Lei n. 3.807/60, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (redação original), sendo possível o reconhecimento da atividade especial mediante: a) comprovação do exercício das profissões relacionadas no código 2.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, ou ainda, comprovando-se a exposição aos agentes nocivos relacionados no código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83.080/79; b) informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação da exposição aos agentes nocivos supramencionados, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. Quando se tratar do agente nocivo ruído, não estando a ocupação prevista nos decretos mencionados na letra “a”, faz-se necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, noticiada em formulário emitido pela empresa ou feita judicialmente, devendo o nível de decibéis, em razão da contradição de previsões feitas em diversos decretos editados no período em análise, ser o da previsão mais benéfica, qual seja, a contida no Decreto n. 53.831/64, que estabelece o nível mínimo de 80 decibéis (STJ, AGRESP 727.497, DJ 01/08/2005). 24/03/1992 a 18/12/1992 – Marina da Costa Carvalho – cortador de cana 15/01/1993 a 05/09/1995– Marina da Costa Carvalho – cortador de cana Período até 28/04/1995: Pode ser reconhecido como especial com base na presunção legal da atividade agrícola. Período de 29/04/1995 a 05/09/1995: Não pode ser reconhecido como especial com base neste PPP, pois a simples menção a "poeira" sem especificação não atende à exigência legal e jurisprudencial. Logo reconheço como especial apenas o período de 24.03.1992 a 28.04.1995. 05.09.1995 a 26.12.1995 – USINA MARACAI AÇÚCAR E ALCOOL – Ajudante OP . De Caldeiras o agente físico ruído para ser considerado fator de risco para determinadas atividades, é necessário que esteja nos seguintes patamares: a) até 5/3/1997, acima de 80dB(A); b) de 6/3/1997 a 18/11/2003, acima de 90dB(A); c) a partir de 19/11/2003, acima de 85 dB(A). O PPP colacionado aos autos (id. 2148649477) informa a exposição da parte autora ao agente físico ruído, acima do permitido (89 dB), o que caracteriza como especial o período requerido. Dessa forma, reconheço como especial o período de 05.09.1995 a 26.12.1995. II - Das atividades exercidas posteriores a 29/04/1995, quando se passou a exigir comprovação da exposição a agentes agressivos. 26/04/1996 a 18/11/1996- – USINA MARACAI AÇÚCAR E ALCOOL – Ajudante OP. De Caldeiras O PPP de id. 2148649477) informa a exposição da parte autora ao agente físico ruído, acima do permitido (89 dB), o que caracteriza como especial o período requerido. Dessa forma reconheço como especial o período de 26/04/1996 a 18/11/1996. 14/04/1997 a 11/12/2006 – RAIZEN TARUMA LTDA - Ajudante OP . De Caldeiras o agente físico ruído para ser considerado fator de risco para determinadas atividades, é necessário que esteja nos seguintes patamares: a) até 5/3/1997, acima de 80dB(A); b) de 6/3/1997 a 18/11/2003, acima de 90dB(A); c) a partir de 19/11/2003, acima de 85 dB(A). Dessa forma a parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância apenas no período de 19.11.2003 a 11.12.2006. Dessa forma reconheço como especial apenas o período de 19.11.2003 a 11.12.2006. c) 08.05.2007 a 18.02.2008 – DESTILARIA AGUA BONITA-Operador de Destilaria De acordo com o PPP de id. 2148649326, a parte autora estava exposta a ruído acima do limite de tolerância apenas no período de 01.10.2007 a 18.02.2008. Logo, reconheço como especial o período de 01.10.2007 a 18.02.2008. 28/02/2008 a 22/08/2013 – SABARALCOOL AÇUCAR E ALCOOL -Supervisor de Prod. Ind 03/03/2014 a 04/08/2015 – USINA BARRALCOOL-Coord. Trat. Caldo 09/10/2015 a 07/03/2024 – COPRODIA - Destilador o agente físico ruído para ser considerado fator de risco para determinadas atividades, é necessário que esteja nos seguintes patamares: a) até 5/3/1997, acima de 80dB(A); b) de 6/3/1997 a 18/11/2003, acima de 90dB(A); c) a partir de 19/11/2003, acima de 85 dB(A). Os PPPs colacionados aos autos informam a exposição da parte autora ao agente físico ruído, acima do permitido, o que caracteriza como especial o período requerido. Dessa forma reconheço como especial os períodos de 28/02/2008 a 22/08/2013, 03/03/2014 a 04/08/2015 e 09/10/2015 a 13/11/2019. No mais, informo ao autor que o art. 25, §2º da EC nº 103/19 impede a conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados após 13/11/2019. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos Em 13/09/2022 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 6 anos, 6 meses e 10 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Reafirmando a DER para 30/06/2025 , o segurado continua não tendo direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 6 anos, 6 meses e 10 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Contudo, na inicial o autor requereu que em caso não havendo a concessão da aposentadoria especial que fosse concedido o melhor benefício de aposentadoria, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER 13/09/2022. Dessa forma, o autor faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição. VEJA: Assim, o segurado: Em 13/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 2 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 10 meses e 4 dias). Em 30/06/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 2 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer o exercício de atividades em condições especiais pela parte autora no período de 24.03.1992 a 28.04.1995; 05.09.1995 a 26.12.1995 ; 26/04/1996 a 18/11/1996; 19.11.2003 a 11.12.2006; 01.10.2007 a 18.02.2008; 28/02/2008 a 22/08/2013, 03/03/2014 a 04/08/2015 e 09/10/2015 a 13/11/2019, , determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários, na forma convertida para tempo comum, aplicando o multiplicador correspondente a 1,40. b) Condenar a parte ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com situação prevista em 30/06/2025, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 2 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991")., com DIB/DER em 13.09.2022 e DIP em 06/2025. c) Condenar a parte ré a pagar a parte autora os valores referentes às parcelas retroativas, devidas a título de aposentadoria especial, no interstício compreendido entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natan Michel Reis Da Silva

ID: 319279268

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-75.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN MICHEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-75.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA Advogado: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA - SP0231737 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N° 461/TST. Nos termos da Súmula n° 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não tendo sido fornecido comprovante que permitisse aferir a regularidade dos depósitos de FGTS, é devida a condenação do empregador quanto as respectivas diferenças de FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DOS DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente a gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. No caso, a reclamada não obteve êxito em demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, assim como restou demonstrado por perícia técnica que o reclamante esteve submetido a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos equipamentos de proteção individual e sem qualquer pagamento do respectivo adicional. Assim, caracterizada a falta grave patronal, é adequada a rescisão indireta declarada pela sentença. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT. VERBETE Nº 61/2017. DEVIDA. A questão alusiva à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, ainda que existente discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017, item I: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Portanto, sendo declarada a rescisão indireta do vínculo empregatício e inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, sem que esteja evidenciada qualquer culpa obreira, é devida a incidência daquela multa. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. Hipótese em que, além dos normativos invocados pela recorrida tratarem de situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso da empresa recorrente, a fixação da parcela, no particular, respeitou os critérios de complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo expert, sendo indevida a redução pretendida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiária da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo exmo. Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA (fls. 502/524 do PDF - Id d089cd9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, todavia sem emprestar efeito modificativo, conforme decisão de fls. 534/536 (Id 0c50c96). A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 538/559 (Id e041954). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, fls. 578/583 (Id 54979f2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos. Irresignada, a reclamada argumenta que, diversamente do entendimento do perito, teria disponibilizado integralmente os equipamentos de proteção individual devidos em razão da exposição ao frio. Aduz que a listagem da NR-6 contém descrição genérica de todos os EPIs possíveis, mas não necessariamente todos eles seriam adequados, sendo certo que o item 6.5.2.2 daquela norma estabelece que a "seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado". Assevera ainda que protetor facial e perneira não seriam utilizados contra agente térmico frio, mas sim calor, sendo inadequado considerar que todos os EPIs descritos na NR-6 se aplicariam sobre todos os agentes térmicos. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 407/436 (Id. 041d58c), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE). Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pela reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada. Quanto a eventual neutralização da insalubridade, o perito consignou que: "[...] Os EPIs são de uso obrigatório nos ambientes da fábrica. O reclamante informou que usa japona térmica, meia térmica e bota com bico de ferro, às vezes pede uma máscara. Apesar dos EPIs entregues ao reclamante, conforme observa-se nos paradigmas na diligência (vide fotos), não são utilizados todos os EPIs necessários para elidir os riscos físicos do frio, considerando as temperaturas a que esteve e está exposto - temperaturas abaixo de +12ºC (Doze graus Celsius positivos), e que inclusive realiza entradas no túnel para contagem de caixas. [...]" Ademais, asseverou que, nos termos da NR-6, seriam devidos os seguintes EPIs para uso em exposição ao frio:"Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; Calçados para proteção dos pés contra agentes térmicos; Meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; Calça para proteção das pernas contra agentes térmicos". Por fim, concluiu que: "[...]o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, por exposição ao agente físico - frio, a partir do período analisado e não prescrito, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15, Anexo 09 - Frio - Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou suas conclusões (fls. 475/480 - Id 0398989). Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. De certo, a reclamada não cuidou de fornecer elementos probatórios substanciais de que as considerações do perito estariam equivocadas acerca da listagem de equipamentos de proteção individual descritos no laudo pericial. A despeito da previsão inscrita no item 6.5.2.2 da NR-6 ou da foto constante no corpo do laudo pericial, não houve a juntada de qualquer documentação técnica que evidenciasse a necessidade de restrição ao rol indicado pelo perito. Ademais, percebe-se que a ficha de controle de EPI (fls. 364/376 - Id 062caca) não contempla todo o período imprescrito. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. DEPÓSITOS DE FGTS A instância percorrida condenou a reclamada ao "pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com correção pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST)". Inconformada, a reclamada sustenta que o FGTS teria sido devidamente recolhido em todo o período contratual, sendo inadequado a partir de uma perspectiva contemporânea proceder com a condenação da parte tão somente pelo fato da reclamada não ter apresentado comprovante de pagamento dos depósitos mensais. Pois bem. Com efeito, a Súmula n° 461 do TST dispõe FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sob tal perspectiva, absolutamente descabidos os argumentos patronais de que competiria ao reclamante comprovar a inexistência do pagamento do FGTS. De qualquer sorte, ressalta-se que a condenação proferida envolve o pagamento tão somente de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, aspecto que, por óbvio, extirpa a possibilidade de caracterização de enriquecimento sem causa, haja vista que a confecção dos cálculos demandará a observância dos extratos atualizados de FGTS. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A instância originária acolheu a pretensão obreira para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), com a subsequente condenação da empregadora ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar verbas rescisórias. Descontente, a reclamada argumenta que os motivos adotados pela sentença (suposta irregularidade de FGTS e ausência de pagamento do adicional de insalubridade) não seriam suficientes para ensejar a rescisão indireta do vínculo empregatício. Aduz que o reclamante não forneceu qualquer prova relativa a irregularidade dos recolhimentos de FGTS, sendo a insalubridade reconhecida apenas em sentença a partir de premissa equivocada do laudo pericial. Nesse contexto, defende a reforma do julgado para que se declare a extinção do vínculo sem justo motivo por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Pois bem. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. Trata-se de evento extremamente danoso ao empregado que se vê impedido de dar continuidade à relação de trabalho, lembrando sempre que a perda do emprego põe em risco a própria sobrevivência do trabalhador. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Com efeito, o C. TST vem reiteradamente consignado que a irregularidade dos recolhimentos de FGTS é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigação contratual, bem como consolidou entendimento jurisprudencial de que o encargo processual em comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS seria do empregador (Súmula n° 461/TST). A par dessa perspectiva, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, "d", da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001705-57.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " em relação à rescisão reconhecida, certo é que além de restar demonstrado nos autos o pagamento salarial a menor realizado, restou inconteste, igualmente, a irregularidade na realização dos depósitos fundiários por parte da Reclamada, não tendo esta comprovado nos autos o pagamento do FGTS devidos, ainda que de forma parcelada, possibilidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 ou, ainda, a devida observância à norma em destaque, sendo do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da Autora, nos exatos termos da Súmula n. 461 do C. TST, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no caso em tela, mantendo-se a decisão de origem ". 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). De igual sorte, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido em razão da exposição do trabalhador a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos EPIs também caracteriza grave descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, sendo hábil em subsidiar pedido de rescisão indireta (art. 483, d, CLT). A par dessa compreensão, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual em demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, bem como restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição do obreiro a ambiente insalubre sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual, conforme atestado em perícia técnica. Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a existência de justo motivo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Com a finalidade de estimular o cumprimento do prazo previsto para a quitação das parcelas rescisórias, sobretudo porque o trabalhador sofre com maiores dificuldades financeiras após a perda do emprego, em regra, sua única fonte de renda, o legislador estabeleceu as penalidades do artigo 477, § 8º, da CLT. Então, o dispositivo de lei afasta a sanção somente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora, em homenagem ao princípio geral do direito de que 'ninguém pode se beneficiar da própria torpeza'. Com efeito, a corrente defensora da ampliação das excludentes da penalidade padeceu após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST, cujo entendimento era no sentido de eximir o empregador também quando houvesse fundada controvérsia. Ainda mais com a edição da Súmula nº 462/TST, que assegura o direito à penalidade até mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da própria relação de emprego, senão quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. No caso concreto, com a extinção contratual, a parte reclamante não recebeu a totalidade das parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Ademais, na situação de rescisão indireta, a culpa do empregador na satisfação das principais obrigações contratuais constitui a causa da mora na quitação das parcelas rescisórias. Portanto, não sendo possível imputar à parte reclamante o atraso no integral adimplemento das obrigações trabalhistas, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada defende que a multa do art. 477 da CLT não seria cabível nos casos de rescisão indireta. Sustenta que não há previsão legal para sua aplicação em tais situações, não sendo as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da sentença constitutiva-declaratória que fixou a data de resolução do vínculo suficientes para subsidiar o deferimento daquela penalidade. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. A questão alusiva à multa prevista no art. 477 da CLT resta pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017 que assim dispõe: "I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (grifo nosso) Assim, ainda que existente discussão envolvendo rescisão indireta, depreende-se aplicável a multa do art. 477, §8°, da CLT quando descumprido o prazo estabelecido no §6° do mesmo artigo. No caso, houve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024, sem que houvesse comprovação de pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Portanto, devida a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.170,00, a cargo da reclamada. A reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, vez que a Portaria n° 13/2019 da PRE-SGJUD, assim como a Resolução CSJT nº 66/2010, limitariam o pagamento da verba honorária pericial a R$ 1.000,00. Assim, defende a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, de modo a limitar os honorários periciais ao mencionado valor. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Com efeito, os normativos indicados pelo recorrente são específicos para estabelecer limites de pagamento de honorários periciais em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do reclamado. No caso, o importe fixado mostra-se absolutamente compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A instância originária concedeu a gratuidade de justiça ao reclamante. Irresignada, a reclamada assevera que o reclamante não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, defende que não tendo sido comprovada a hipossuficiência do autor, seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O reclamante declarou ser hipossuficiente (Id 05a5150), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. De outra sorte, a reclamada não demonstra elementos hábeis para afastar a presunção daquela manifestação. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Assim, é válida, para a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência econômica. Ressalte-se, que ainda que a reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, reputo recíproca a sucumbência entre as partes, razão pela qual ambas deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Portanto, considerados o zelo do profissional, a complexidade, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos do reclamante. Por sua vez, com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, aos procuradores da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade desta obrigação. [...]" A recorrente argumenta que não seria devida a condenação de honorários imposta, bem como que o reclamante deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natan Michel Reis Da Silva

ID: 319279337

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-75.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN MICHEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-75.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA Advogado: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA - SP0231737 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N° 461/TST. Nos termos da Súmula n° 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não tendo sido fornecido comprovante que permitisse aferir a regularidade dos depósitos de FGTS, é devida a condenação do empregador quanto as respectivas diferenças de FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DOS DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente a gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. No caso, a reclamada não obteve êxito em demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, assim como restou demonstrado por perícia técnica que o reclamante esteve submetido a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos equipamentos de proteção individual e sem qualquer pagamento do respectivo adicional. Assim, caracterizada a falta grave patronal, é adequada a rescisão indireta declarada pela sentença. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT. VERBETE Nº 61/2017. DEVIDA. A questão alusiva à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, ainda que existente discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017, item I: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Portanto, sendo declarada a rescisão indireta do vínculo empregatício e inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, sem que esteja evidenciada qualquer culpa obreira, é devida a incidência daquela multa. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. Hipótese em que, além dos normativos invocados pela recorrida tratarem de situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso da empresa recorrente, a fixação da parcela, no particular, respeitou os critérios de complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo expert, sendo indevida a redução pretendida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiária da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo exmo. Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA (fls. 502/524 do PDF - Id d089cd9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, todavia sem emprestar efeito modificativo, conforme decisão de fls. 534/536 (Id 0c50c96). A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 538/559 (Id e041954). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, fls. 578/583 (Id 54979f2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos. Irresignada, a reclamada argumenta que, diversamente do entendimento do perito, teria disponibilizado integralmente os equipamentos de proteção individual devidos em razão da exposição ao frio. Aduz que a listagem da NR-6 contém descrição genérica de todos os EPIs possíveis, mas não necessariamente todos eles seriam adequados, sendo certo que o item 6.5.2.2 daquela norma estabelece que a "seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado". Assevera ainda que protetor facial e perneira não seriam utilizados contra agente térmico frio, mas sim calor, sendo inadequado considerar que todos os EPIs descritos na NR-6 se aplicariam sobre todos os agentes térmicos. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 407/436 (Id. 041d58c), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE). Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pela reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada. Quanto a eventual neutralização da insalubridade, o perito consignou que: "[...] Os EPIs são de uso obrigatório nos ambientes da fábrica. O reclamante informou que usa japona térmica, meia térmica e bota com bico de ferro, às vezes pede uma máscara. Apesar dos EPIs entregues ao reclamante, conforme observa-se nos paradigmas na diligência (vide fotos), não são utilizados todos os EPIs necessários para elidir os riscos físicos do frio, considerando as temperaturas a que esteve e está exposto - temperaturas abaixo de +12ºC (Doze graus Celsius positivos), e que inclusive realiza entradas no túnel para contagem de caixas. [...]" Ademais, asseverou que, nos termos da NR-6, seriam devidos os seguintes EPIs para uso em exposição ao frio:"Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; Calçados para proteção dos pés contra agentes térmicos; Meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; Calça para proteção das pernas contra agentes térmicos". Por fim, concluiu que: "[...]o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, por exposição ao agente físico - frio, a partir do período analisado e não prescrito, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15, Anexo 09 - Frio - Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou suas conclusões (fls. 475/480 - Id 0398989). Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. De certo, a reclamada não cuidou de fornecer elementos probatórios substanciais de que as considerações do perito estariam equivocadas acerca da listagem de equipamentos de proteção individual descritos no laudo pericial. A despeito da previsão inscrita no item 6.5.2.2 da NR-6 ou da foto constante no corpo do laudo pericial, não houve a juntada de qualquer documentação técnica que evidenciasse a necessidade de restrição ao rol indicado pelo perito. Ademais, percebe-se que a ficha de controle de EPI (fls. 364/376 - Id 062caca) não contempla todo o período imprescrito. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. DEPÓSITOS DE FGTS A instância percorrida condenou a reclamada ao "pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com correção pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST)". Inconformada, a reclamada sustenta que o FGTS teria sido devidamente recolhido em todo o período contratual, sendo inadequado a partir de uma perspectiva contemporânea proceder com a condenação da parte tão somente pelo fato da reclamada não ter apresentado comprovante de pagamento dos depósitos mensais. Pois bem. Com efeito, a Súmula n° 461 do TST dispõe FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sob tal perspectiva, absolutamente descabidos os argumentos patronais de que competiria ao reclamante comprovar a inexistência do pagamento do FGTS. De qualquer sorte, ressalta-se que a condenação proferida envolve o pagamento tão somente de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, aspecto que, por óbvio, extirpa a possibilidade de caracterização de enriquecimento sem causa, haja vista que a confecção dos cálculos demandará a observância dos extratos atualizados de FGTS. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A instância originária acolheu a pretensão obreira para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), com a subsequente condenação da empregadora ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar verbas rescisórias. Descontente, a reclamada argumenta que os motivos adotados pela sentença (suposta irregularidade de FGTS e ausência de pagamento do adicional de insalubridade) não seriam suficientes para ensejar a rescisão indireta do vínculo empregatício. Aduz que o reclamante não forneceu qualquer prova relativa a irregularidade dos recolhimentos de FGTS, sendo a insalubridade reconhecida apenas em sentença a partir de premissa equivocada do laudo pericial. Nesse contexto, defende a reforma do julgado para que se declare a extinção do vínculo sem justo motivo por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Pois bem. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. Trata-se de evento extremamente danoso ao empregado que se vê impedido de dar continuidade à relação de trabalho, lembrando sempre que a perda do emprego põe em risco a própria sobrevivência do trabalhador. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Com efeito, o C. TST vem reiteradamente consignado que a irregularidade dos recolhimentos de FGTS é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigação contratual, bem como consolidou entendimento jurisprudencial de que o encargo processual em comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS seria do empregador (Súmula n° 461/TST). A par dessa perspectiva, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, "d", da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001705-57.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " em relação à rescisão reconhecida, certo é que além de restar demonstrado nos autos o pagamento salarial a menor realizado, restou inconteste, igualmente, a irregularidade na realização dos depósitos fundiários por parte da Reclamada, não tendo esta comprovado nos autos o pagamento do FGTS devidos, ainda que de forma parcelada, possibilidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 ou, ainda, a devida observância à norma em destaque, sendo do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da Autora, nos exatos termos da Súmula n. 461 do C. TST, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no caso em tela, mantendo-se a decisão de origem ". 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). De igual sorte, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido em razão da exposição do trabalhador a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos EPIs também caracteriza grave descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, sendo hábil em subsidiar pedido de rescisão indireta (art. 483, d, CLT). A par dessa compreensão, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual em demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, bem como restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição do obreiro a ambiente insalubre sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual, conforme atestado em perícia técnica. Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a existência de justo motivo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Com a finalidade de estimular o cumprimento do prazo previsto para a quitação das parcelas rescisórias, sobretudo porque o trabalhador sofre com maiores dificuldades financeiras após a perda do emprego, em regra, sua única fonte de renda, o legislador estabeleceu as penalidades do artigo 477, § 8º, da CLT. Então, o dispositivo de lei afasta a sanção somente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora, em homenagem ao princípio geral do direito de que 'ninguém pode se beneficiar da própria torpeza'. Com efeito, a corrente defensora da ampliação das excludentes da penalidade padeceu após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST, cujo entendimento era no sentido de eximir o empregador também quando houvesse fundada controvérsia. Ainda mais com a edição da Súmula nº 462/TST, que assegura o direito à penalidade até mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da própria relação de emprego, senão quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. No caso concreto, com a extinção contratual, a parte reclamante não recebeu a totalidade das parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Ademais, na situação de rescisão indireta, a culpa do empregador na satisfação das principais obrigações contratuais constitui a causa da mora na quitação das parcelas rescisórias. Portanto, não sendo possível imputar à parte reclamante o atraso no integral adimplemento das obrigações trabalhistas, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada defende que a multa do art. 477 da CLT não seria cabível nos casos de rescisão indireta. Sustenta que não há previsão legal para sua aplicação em tais situações, não sendo as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da sentença constitutiva-declaratória que fixou a data de resolução do vínculo suficientes para subsidiar o deferimento daquela penalidade. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. A questão alusiva à multa prevista no art. 477 da CLT resta pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017 que assim dispõe: "I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (grifo nosso) Assim, ainda que existente discussão envolvendo rescisão indireta, depreende-se aplicável a multa do art. 477, §8°, da CLT quando descumprido o prazo estabelecido no §6° do mesmo artigo. No caso, houve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024, sem que houvesse comprovação de pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Portanto, devida a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.170,00, a cargo da reclamada. A reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, vez que a Portaria n° 13/2019 da PRE-SGJUD, assim como a Resolução CSJT nº 66/2010, limitariam o pagamento da verba honorária pericial a R$ 1.000,00. Assim, defende a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, de modo a limitar os honorários periciais ao mencionado valor. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Com efeito, os normativos indicados pelo recorrente são específicos para estabelecer limites de pagamento de honorários periciais em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do reclamado. No caso, o importe fixado mostra-se absolutamente compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A instância originária concedeu a gratuidade de justiça ao reclamante. Irresignada, a reclamada assevera que o reclamante não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, defende que não tendo sido comprovada a hipossuficiência do autor, seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O reclamante declarou ser hipossuficiente (Id 05a5150), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. De outra sorte, a reclamada não demonstra elementos hábeis para afastar a presunção daquela manifestação. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Assim, é válida, para a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência econômica. Ressalte-se, que ainda que a reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, reputo recíproca a sucumbência entre as partes, razão pela qual ambas deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Portanto, considerados o zelo do profissional, a complexidade, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos do reclamante. Por sua vez, com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, aos procuradores da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade desta obrigação. [...]" A recorrente argumenta que não seria devida a condenação de honorários imposta, bem como que o reclamante deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATAN MICHEL REIS DA SILVA

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Processo nº 1001705-72.2015.5.02.0466

ID: 315339866

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001705-72.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CANDIDO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DR. ADEMAR NYIKOS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tr… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento dos minutos residuais, sob o fundamento de que o recorrente admitiu, em audiência, que iniciava o trabalho no horário contratual. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. TENDINOPATIA DE OMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a titulo de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, em que ficou evidenciado o nexo causal entre a patologia adquirida pelo reclamante (tendinopatia de ombros) e as atividades laborativas, observada a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e as circunstâncias do caso, tem-se que o quantum indenizatório dos danos morais fixados em R$15.000,00 não se mostra ínfimo de forma a ensejar a revisão postulada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à pensão vitalícia, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, na ordem de 20%. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO MAL APARELHADO. O art. 1.090 do Código Civil, que dispõe sobre sociedade em comandita por ações, não guarda pertinência temática com a matéria em apreço, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 2. No ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI nº 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu 'níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)'". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI nº 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. 3. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida a cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para os intervalos intrajornada. Não foi registrado, todavia, o quantitativo da redução negociada. Diante desse contexto, prevaleceu nesta Turma o entendimento no sentido de que não há como se aplicar a tese firmada pelo STF, pela validade da norma coletiva (Tema 1.046), sem o revolvimento do conjunto fático-probatório existente nos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001705-72.2015.5.02.0466, em que são Agravante(s) e Agravado(s)S MARCOS ROBERTO CANDIDO e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Os recorridos apresentaram contraminuta aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1 - MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Minutos que antecedem a jornada Diz o reclamante que ingressava no trabalho cerca de 10 a 30 minutos antes do início da jornada. Contudo, em audiência, o recorrente admitiu que começava a trabalhar no horário contratual: "que nos últimos anos trabalhou das13h45min às 21h45min; que utilizava ônibus fretado pela reclamada que chegava às 13h10min/13h15min; que chegava ao setor às 13h35min e pegava as luvas e ficava na máquina para começar a trabalhar às 13h45min;" e "que no final da jornada poderia sair 10 minutos mais cedo para tomar banho porque se sujava muito com óleo"(ID abb7392 - Pág. 1/2). Nesse contexto, mantenho a sentença." O agravante alega, em síntese, que se configuram como tempo à disposição do empregador, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual. Aduz ser inválida a norma coletiva que desconsidera a natureza extraordinária dos minutos residuais. Aponta violação ao art. 4º da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 338, I, e 366 do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos minutos residuais, sob o fundamento de que o recorrente admitiu, em audiência, que iniciava o trabalho no horário contratual. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. No tocante à alegação de invalidade da norma coletiva, o TRT não adotou tese explícita sobre a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Nego provimento. 2 - DANOS MORAIS. TENDINOPATIA DE OMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Indenização por dano moral (...) Por isso, a indenização é mesmo devida. Quanto ao valor, entretanto, dou razão à reclamada. Para o arbitramento da reparação deve ser considerado além da condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias do fato. No caso, considerando que a redução da capacidade de trabalho foi apenas parcial, sendo possível a readaptação do reclamante em atividade compatível com a sua limitação, é razoável a diminuição do valor arbitrado na origem (R$50.000,00) para R$15.000,00. Trata-se de valor adequado não só para que a reclamada tenha consciência da sua conduta, mas também para que o reclamante seja compensado da agressão a que foi submetido." O agravante alega, em síntese, ser devida a majoração da indenização. Aponta violação aos arts. 5º, V e X, da CF; 944 e 950 do CC. Analiso. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a titulo de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, em que ficou evidenciada o nexo causal entre a patologia adquirida pelo reclamante (tendinopatia de ombros) e as atividades laborativas, observada a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e as circunstâncias do caso, tem-se que o quantum indenizatório dos danos morais fixados em R$15.000,00 não se mostra ínfimo de forma a ensejar a revisão postulada. Cito os precedentes: DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE E TENDINOPATIA DOS OMBROS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da doença ocupacional do autor, bursite e tendinopatia dos ombros. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a titulo de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conforme quadro fático descrito no acórdão regional, em que ficou evidenciada a concausalidade da patologia adquirida pela reclamante com as atividades laborativas desempenhadas por cinco anos, tem-se que o quantum indenizatório dos danos morais fixados em R$10.000,00 guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Nesse quadro, não há falar em afronta ao art. 944 do Código Civil. Precedente da 2ª Turma. Recurso de revista não conhecido. (RR-2478-30.2012.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2019). DANOS MORAIS. TENDINOPATIA NOS OMBROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se, no caso, sobre o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais, em virtude de doença ocupacional. Em que pese não exista no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Ressalta-se a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante. Intactos, portanto, os artigos 5º, inciso V, e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-2144-45.2014.5.02.0431, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/06/2018). Ante o exposto, nego provimento. 3 - PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Indenização de dano material (ponto comum) (...) Por fim, o reclamante inova a lide quanto ao pedido de pensão em parcela única. Como se vê na petição inicial, o reclamante pediu expressamente a condenação da reclamada na obrigação de pagar pensão mensal (ID. 9eabf25 - Pág. 10). E o Juiz deve observar o princípio da congruência." O agravante pugna, em síntese, pelo pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Aponta violação ao art. 950, parágrafo único, do CC. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, sob o fundamento de inovação recursal. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, cito os precedentes: DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista , quanto à forma de pagamento da pensão mensal, sob o fundamento de que , não obstante a norma inscrita no parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de postular o pagamento da indenização de uma só vez, não há obrigatoriedade, ainda que expressamente pleiteado, do deferimento judicial da indenização em parcela única. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2018). "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Precedentes da SBDI-1 . Assim, encontra-se superado o único aresto transcrito para cotejo de tese. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/03/2018) DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO . A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-20588-24.2015.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Assim, nego provimento por fundamento diverso. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Indenização de dano material (ponto comum) (...) Nesse ponto, dou razão ao reclamante, embora apenas em parte. De acordo com a conclusão do perito, o reclamante, em decorrência da doença adquirida, sofreu redução parcial e permanente da capacidade de trabalho no importe de 20% (ID. d54cdea - Pág. 17). É certo que a incapacidade constatada refere-se apenas à função e não ao trabalho em geral. Todavia, por óbvio, a limitação verificada restringe o campo de atuação profissional do reclamante, o que não pode ser ignorado. O fato do reclamante continuar trabalhando não interfere na fixação do valor da pensão mensal, porquanto as relações advindas da responsabilidade civil não se confundem com as trabalhistas. Também não há motivos, como quer a reclamada, para rejeitar o percentual adotado em razão da redução da capacidade de labor contatada pelo perito, eis que corretamente mensurado. Da mesma forma, não se justifica o pedido do reclamante para que a pensão deferida seja paga a partir da elaboração do laudo pericial na ação acidentária, pois este Juízo não está vinculado à conclusão do referido laudo, nem ao resultado daquela ação. Quanto à base de cálculo da indenização, à vista do princípio da restitutio in integrum, devem ser computadas todas as parcelas recebidas habitualmente, seja de forma mensal ou anual. Nesse aspecto, portanto, tem razão em parte o obreiro. Na base de cálculo do pensionamento deve ser incluído o 13º salário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 877.195/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 18.12.2006; REsp 555.036/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de23.10.2006; e REsp 377.148/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 01.08.2006). Embora não seja cabível o pagamento da parcela referente às férias em si, devida a inclusão da respectiva gratificação de férias (1/3): REsp 1.075.663-AgRg; REsp 507.521. Destaco que a contemplação da parcela do 13º salário, do terço de férias e da média das horas extras na apuração da pensão decorrem do princípio da restitutio in integrum e das disposições contidas nos arts. 944, 949 e 950 do CC. Indevida a composição sobre depósitos de FGTS, por contrária à Lei nº 8.036/90. Por fim, o reclamante inova a lide quanto ao pedido de pensão em parcela única. Como se vê na petição inicial, o reclamante pediu expressamente a condenação da reclamada na obrigação de pagar pensão mensal (ID. 9eabf25 - Pág. 10). E o Juiz deve observar o princípio da congruência. Assim, dou provimento ao recurso apenas para determinar que o 13º salário, adicional de 1/3 de férias (apenas o adicional, já que o principal das férias não constitui acréscimo, correspondendo ao salário ordinário) e a média de horas extras dos últimos 12 meses de atividade sejam incluídos na base de cálculo da pensão deferida." A agravante alega, em síntese, que para o agravado ter direito a receber indenização por dano material decorrente de perda de capacidade laborativa, mister seria a existência de lucros cessantes ou inabilitação para o trabalho, o que não ocorre no presente caso. Aponta violação ao art. 5º, II, X, LIV, LV, e 7º, II e XXVIII, e 201, §7º, da CF; 186, 927, caput, e 950 do CC; 818 da CLT; 373, I, e 471, I, do CPC. Analiso. Inicialmente, registro que estão preclusas todas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto à pensão vitalícia, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, na ordem de 20%. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. A propósito, o art. 950 do Código Civil prevê que em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. Nesse contexto, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao art. 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Nego provimento. 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO MAL APARELHADO. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Garantia de emprego prevista em norma coletiva A ré sustenta que o autor não preenche os requisitos cumulativos previstos em norma coletiva no tocante à garantia de emprego, uma vez que a moléstia não é de origem ocupacional, não foi adquirida nas atividades prestadas para a recorrente, e não juntou atestado do INSS. Sucessivamente, sustenta que a estabilidade somente poderia ser mantida durante a vigência da norma coletiva constantes dos autos. Sem razão. A cláusula 40ª do Acordo Coletivo de 2014/2016 anexado prevê a garantia de emprego desde que apresentadas as seguintes condições, cumulativamente: a) que apresente redução da capacidade laboral; b) que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente; c) que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente. No caso, todos estes elementos restaram perfeitamente evidenciados, mormente a se considerar o resultado da perícia técnica, como já exaustivamente enfrentando em tópico antecedente. A convenção coletiva exige ainda que a doença seja atestada pelo INSS ou por perícia judicial. Como no caso a doença foi atestada por perito de confiança do juízo, não há necessidade de que também seja atestada pela autarquia previdenciária. No mais, a estabilidade em questão não se limita à vigência da norma coletiva, uma vez que a própria cláusula 40ª dispõe que a garantia provisória de emprego se limita até ao preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria, ocorrência de falta grave ou acordo entre o reclamante e a empresa, com a assistência do sindicato da categoria. Mantenho." A agravante alega, em síntese, que a cláusula da CCT merece interpretação restritiva e só seria aplicável se todos os requisitos exigidos cumulativamente estivessem preenchidos, o que não é o caso dos autos. Aponta violação ao art. 1.090 do CC. Analiso. O art. 1.090 do CC, que dispõe sobre sociedade em comandita por ações, não guarda pertinência temática com a matéria em apreço, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Nego provimento. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Intervalo intrajornada (ponto comum) Aprecio conjuntamente o recurso do reclamante, pois trata da mesma matéria. Sustenta a reclamada que a redução do intervalo intrajornada por meio de acordo coletivo encontra inequívoco suporte legal, porque inerente às regras de negociação coletiva e dentro dos limites permitidos de flexibilização dos direitos trabalhistas. Sucessivamente, pede que a condenação seja limitada ao pagamento do adicional de horas extras sobre o período suprimido. O reclamante, por sua vez, alega que sempre foi submetido a regime de trabalho prorrogado, circunstância que tornam nulas as Portarias concedidas pelo MTE. Acrescenta que a reclamada não anexou cópia dos processos de autorizações referentes às Portarias 64/2010, 81/2012 e 117/2014. Dou razão ao reclamante. Atualmente prevalece o entendimento de que os direitos que correspondem à medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurados por norma de ordem pública, não podem ser objeto de negociação coletiva. O intervalo para refeição e descanso é direito não transacionável pelo empregado, de modo que a sua redução é legalmente permitida apenas mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após inspecionar as instalações e sistemas de trabalho da empresa, nos termos do art. 71, par. 3º da CLT. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 437, item II: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. As Portarias anexadas pela reclamada não podem ser consideradas válidas, tendo em vista que o reclamante se ativou em prorrogação habitual de jornada durante todo o período imprescrito (por exemplo, ID. a431df8), o que torna sem efeito as mencionadas autorizações. Ademais, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, assegura ao empregado o direito de receber a hora integral, e não apenas o adicional sobre o tempo suprimido, conforme entendimento já assentado na Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Daí porque, dou provimento ao recurso do reclamante para estender a condenação de uma hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada para todo o período imprescrito." A agravante alega, em síntese, que a cláusula normativa que assegura essa redução do intervalo intrajornada é plenamente válida, pois é fruto da autocomposição entre as partes. Aponta violação aos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III, da CF e 71, §3º, da CLT. Analiso. De início, ressalta-se que a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. Pois bem. Na atual conjuntura socioeconômica, partindo de uma visão emancipatória da pessoa trabalhadora e da tutela da sociedade como um todo, é certo que os intervalos e a própria jornada de trabalho não assumem um viés puramente econômico. Nesse sentido, as normas jurídicas que disciplinam a jornada e os intervalos são importantes para conferir efetividade às normas que tratam de saúde e medicina do trabalho. Transcrevo, a propósito, importante lição do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado acerca do tema: "Intervalos e jornada, hoje, não se enquadram, porém, como problemas estritamente econômicos, relativos ao montante de força de trabalho que o obreiro transfere ao empregador em face do contrato pactuado. É que os avanços das pesquisas acerca da saúde e segurança no cenário empregatício têm ensinado que a extensão do contato do empregado com certas atividades ou ambientes laborativos é elemento decisivo à configuração do potencial efeito insalubre ou perigoso desses ambientes ou atividades. Tais reflexões têm levado à noção de que a redução da jornada em certas atividades ou ambientes , ou a fixação de adequados intervalos no seu interior, constituem medidas profiláticas importantes no contexto da moderna medicina laboral . Noutras palavras, as normas jurídicas concernentes à jornada e intervalos não são, hoje, tendencialmente, dispositivos estritamente econômicos, já que podem alcançar, em certos casos, o caráter determinante de regras de medicina e segurança do trabalho, portanto, normas de saúde pública. " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p.1075). Nessa ordem de ideias, consigna-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, da CF), porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. Ademais, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No plano internacional, o meio ambiente de trabalho seguro e saudável passou a integrar a quinta categoria dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (Convenções da OIT nº 155 e 187). Ademais, por meio da Agenda 2030 da ONU, foi estabelecido o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), cuja Meta 8.8 é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros para todos os trabalhadores, inclusive trabalhadores migrantes, especialmente mulheres migrantes, e aqueles em emprego precário". Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Conforme já se destacou, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Especialmente no que concerne à relativização dos parâmetros legais para o intervalo intrajornada, é importante notar que, ao julgar o ARE n. 1.121.633, a Suprema Corte expressamente considerou superada a tese antes inscrita no Tema nº 357 da Tabela de Repercussão Geral (AI 825.675), que cuidava especificamente da matéria. Em um primeiro momento, isso indicou que, ao mencionar que " são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho ", o STF autorizou toda e qualquer diminuição dos parâmetros infraconstitucionais ligados à duração do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT). Todavia, na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade na qual eram questionados diversos pontos da Lei 13.103/2015 referentes à jornada de trabalho, bem como a pausas para descanso e repouso semanal de motoristas rodoviários profissionais (ADI nº 5.322), considerou incompatível com a Carta Magna a produção legislativa estatal que inviabilizava a recuperação física desses trabalhadores. De fato, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, consignou que " o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível ". Com base nessa compreensão, o STF considerou inconstitucionais inúmeros dispositivos celetistas que flexibilizavam (fracionavam ou reduziam) os descansos interjornada e semanais dos motoristas profissionais. É importante notar que, no referido julgado, a Suprema Corte considerou materialmente fundamental o direito ao descanso de uma jornada de trabalho para a outra, ainda que este não esteja positivado em sua literalidade na Carta Magna. Relativamente ao descanso dos motoristas profissionais, consagrou-se o caráter normativo (e não meramente programático) do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". E, perante esse parâmetro de constitucionalidade (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), tanto o legislador estatal como os atores sociais estão jungidos aos mesmos limites constitucionais no que concerne à flexibilização do direito ao descanso dos motoristas, por traduzir medida de preservação da saúde dos trabalhadores. Nessa quadra, convém questionar se, consoante a posição do Supremo Tribunal Federal, a indisponibilidade do direito social ao descanso nos parâmetros historicamente fixados na Constituição e na CLT seria um privilégio apenas dos motoristas profissionais ou se estenderia a outros trabalhadores. Não há como fugir do debate em torno dos efeitos objetivos dos fundamentos que guarnecem as decisões de mérito oriundas do controle concentrado de constitucionalidade. De acordo com Bernardo Gonçalves Fernandes, " o efeito vinculante [que remarca os precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade], sob a ótica objetiva (aspecto objetivo da decisão), atinge não só a parte dispositiva, mas (de forma extensiva) também a parte de fundamentação da decisão. Ele envolve os fundamentos determinantes da decisão ". O doutrinador explica que " a transcendência dos motivos determinantes imprime efeito vinculante à ratio decidendi, ou seja, à parte da fundamentação necessária e suficiente à conclusão do julgamento ". É verdade que, para efeito do cabimento de reclamações (atualmente reguladas no art. 988 do CPC), existe aparente consenso no âmbito do Supremo Tribunal Federal em relação aos efeitos irradiantes da fundamentação dos precedentes vinculantes produzidos pela Corte Constitucional. Ao decidir acerca de algumas reclamações, o STF vem exigindo a aderência estrita entre a decisão reclamada e a parte dispositiva da decisão vinculante supostamente desatendida (e não os seus fundamentos). Nesse sentido, por exemplo, confiram-se as Rcl 19384 AgR (Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe-129, divulgado em 21/6/2016) e Rcl 47704 AgR (Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2021, DJe-218, divulgado em 5/11/2021). Todavia, abrindo-se o debate para além do cabimento de reclamações (art. 988 do CPC), a vertente jurisprudencial que se mostra mais afinada com o sistema de precedentes que vem se instalando no País é aquela que admite efeitos irradiantes às razões de decidir consagradas nas decisões de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Independentemente das críticas que tal sistemática provoque - notadamente diante da concentração de poder decisório nos tribunais de sobreposição em detrimento da construção de precedentes de forma colaborativa com os órgãos jurisdicionais de base - , o certo é que, sem que se reconheça qualquer efeito transbordante aos fundamentos de decisões da importância daquelas proferidas pela Suprema Corte, é praticamente inviável falar-se em "sistema de precedentes". Do ponto de vista da necessária integridade da jurisprudência nacional, a ratio decidendi de um precedente é tão relevante quanto, ou até mais relevante do que a sua parte dispositiva. Nessa senda, trazem-se à baila as lúcidas palavras do Ministro Gilmar Mendes (Rcl 2363, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2003): No caso, muito embora o ato impugnado não guarde identidade absoluta com o tema centra da decisão desta Corte na ADI n° 1.662, Relator Min. Maurício Corrêa, vale ressaltar que o alcance do efeito vinculante das decisões não pode estar limitado à sua parte dispositiva, devendo também considerar os chamados fundamentos determinantes. Note-se que, diante do atual parâmetro legislativo em torno do tema, " os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade " (art. 927, I, do CPC). De outro lado, com o advento do CPC de 2015, a ratio decidendi de um precedente da Suprema Corte assumiu tamanha importância que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento" (art. 489, §1º, VI, do CPC). Portanto, uma vez que o caso não é de reclamação (art. 988 do CPC), o dever de integridade a que está obrigada esta Corte Superior impõe que se leve em conta as razões de decidir constantes da ADI nº 5.322 na aplicação da tese consagrada no ARE 1.121.633. Diante disso, é importante destacar que não se justifica a assertiva de que somente os descansos dos motoristas profissionais assumem a característica de direito social indisponível, porque, em maior ou menor medida, o risco de acidentes está presente em outras atividades além do transporte rodoviário de cargas e de pessoas. Por isso, não é possível afirmar a existência de distinção no julgado da Suprema Corte (ADI nº 5.322) capaz de excluir aquela ratio decidendi de qualquer outro trabalho humano no Brasil. Basta notar que são comparáveis aos riscos da atividade dos motoristas profissionais aqueles originados do labor em fábricas; usinas (notadamente termonucleares); refinarias; plataformas de petróleo; aeronaves; hospitais; postos de gasolina; etc. O parâmetro de constitucionalidade levado em conta no julgamento da ADI nº 5.322 aplica-se a outras atividades profissionais, notadamente aquelas que geram risco acentuado ao próprio trabalhador e a terceiros. Desse modo, à luz da abrangência que o STF conferiu ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, o direito ao repouso compõe aquilo que vem se denominando patamar mínimo civilizatório, de modo que não há como tomar indistintamente por válida toda e qualquer norma coletiva que importa na redução dos parâmetros legais associados aos descansos intrajornada, interjornada, semanal e anual (férias). Notadamente quanto aos intervalos intrajornada, destacou-se no julgamento da ADI nº 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. É o que se extrai do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator: A Constituição Federal não elencou o descanso intrajornada como um direito indisponível absoluto do trabalhador, fazendo-o apenas quanto ao repouso semanal (art. 7º, XV) e férias anuais (art. 7º, XVII). Assim, embora reconhecidamente importante, o intervalo intrajornada não pertence ao núcleo indissolúvel de direitos trabalhistas, podendo haver redução e/ou fracionamento de seu tempo, desde que autorizado por meio de negociação coletiva e previsto em lei. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta CORTE: "TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta" . 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 895.759 AgR segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 23/5/2017) Importante ressaltar que a própria CLT, desde a publicação do seu texto original, no ano de 1943, admite expressamente a possibilidade de redução do intervalo intrajornada dos trabalhadores. É o que ocorre na hipótese estabelecida pelo § 3º do art. 71 da CLT, na conformidade abaixo: [...] Portanto, a possibilidade de redução do tempo de intervalo intrajornada na CLT, por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu "níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores - 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1126). [Plenário Virtual - minuta de voto - 25/06/2021 00:00. Disponível em www.stf.jus.br. Acesso em 18/08/2023] Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI nº 5.322 que há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. A título exemplificativo citam-se a duração do descanso inferior a 30 minutos; a prestação habitual de jornadas extenuantes ; a execução de atividades penosas (tal como o trabalho em minas de subsolo; carvoarias; lavouras de corte de cana-de-açúcar ou coleta de lixo em vias públicas); e a execução de atividades que provoquem risco extraordinário para si mesmo ou para terceiros (como a de operadores de voo e motoristas profissionais), não bastando para tanto a mera percepção de adicional de risco ou de periculosidade. Diante das hipóteses exceptivas acima transcritas, convém conceituar alguns institutos, na medida em que os conceitos são importantes referenciais que auxiliam e norteiam a atividade interpretativa exercida pelo Poder Judiciário, a fim de aplicar adequadamente a norma jurídica ao caso concreto. Passa-se, então, a delinear o que se compreende como jornada de trabalho extenuante, trabalho penoso e risco extraordinário. A jornada de trabalho extenuante ou excessiva é aquela que, por ser desempenhada em um módulo diário superior à jornada máxima constitucionalmente estabelecida, ocasiona prejuízos à saúde física e mental do trabalhador e suprime o seu direito fundamental à desconexão, inclusive o direito à convivência familiar e comunitária. Embora não haja parâmetros fixos acerca do que se considere jornada extenuante, os juízes e Tribunais entendem como tal a jornada que se desenvolve mediante prestação habitual de horas extras acima do limite estabelecido no art. 59 da CLT e que gera repercussões negativas no âmbito da higidez física e mental do empregado, afetando também a dimensão social de sua existência. Por seu turno, o trabalho penoso não foi disciplinado pela lei, não obstante o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal preveja o pagamento do adicional de penosidade. Nesse passo, diante da lacuna normativa, a doutrina compreende como trabalho penoso aquele que ocasiona agravos à higidez física e mental do trabalhador decorrentes das atividades desempenhadas pelo trabalhador e/ou das formas adotadas para a organização do trabalho. Logo, penoso é o labor que é desgastante para o trabalhador, expondo-o a um esforço acentuado e que provoca desgaste no organismo humano. No que concerne ao risco extraordinário ao trabalhador ou a terceiros deflagrado pelo exercício de certas atividades, o conceito dessa modalidade de risco é deveras abstrato. Contudo, é possível associar tal risco excepcional à atividade normalmente desenvolvida que implique, por sua própria natureza, riscos ao direito de outrem, conforme disciplina do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse passo, a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 932, que declarou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, conduz à ilação de que a atividade geradora de risco excepcional relaciona-se com a atividade normalmente desenvolvida, que, por sua natureza, expõe habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencialidade lesiva, impondo-o ônus maior que aos demais integrantes da coletividade. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida a cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para os intervalos intrajornada. A propósito, a Corte de origem limitou-se a consignar que o instrumento coletivo de trabalho não supria nem substituía a exigência legal inscrita no § 3º do artigo 71 da CLT. Não foi registrado, portanto, o quantitativo da redução negociada. Diante desse contexto, com ressalva do entendimento desta Relatora, prevaleceu nesta Turma o entendimento no sentido de que não há como se aplicar a tese firmada pelo STF, pela validade da norma coletiva (Tema 1.046), sem o revolvimento do conjunto fático-probatório existente nos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento da reclamante e da reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000936-25.2025.8.11.0042

ID: 259340308

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIDIA PENHA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pelos fatos que ocorreram, em síntese, da seguinte forma: Narra a denúncia que, “(...) No dia 06 de janeiro de 2025, por volta das 18h00min, na Rua Manaura, bairro Pedregal, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS foi preso em flagrante delito por trazer consigo, transportar e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data e horário do fato, a equipe ROTAM 90 realizava o patrulhamento tático pelo bairro Pedregal, na rua Manauara, quando avistou dois indivíduos em frente a mecânica chamada “Dois Amigos”. Ato contínuo a equipe policial se aproximou do local, ocasião em que um dos indivíduos tentou se esconder atrás de um veículo. Diante da mencionada atitude suspeita, a equipe policial desembarcou da viatura para proceder a abordagem do suspeito, o ora denunciado GUSTAVO, o qual começou a quebrar imediatamente o seu aparelho celular na parede, não obedecendo ordem de parada para que fosse realizada a abordagem. Após algumas verbalizações da equipe policial, o denunciado atendeu as ordens emanadas e a abordagem foi concretizada. Na sequência foi realizada a busca pessoal em GUSTAVO, ocasião na qual os policiais constataram que havia algo escondido em suas partes íntimas. De imediato o denunciado GUSTAVO reagiu averiguação policial e tentou foragir da situação de flagrante, entrando em luta corporal com os policiais, mas acabou sendo detido. A equipe policial prosseguiu com a busca pessoal no denunciado, e localizaram 01 (uma) porção de substância análoga a maconha nas partes íntimas do mesmo. Além disso, os policiais encontraram a chave de um veículo e a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso de GUSTAVO. Continuando a diligência, a equipe policial perguntou para o funcionário da mecânica, o Sr. Walter Ortiz Prata, se o veículo de GUSTAVO estava próximo da mecânica, o qual informou para a equipe policial que sim e levou os policiais até o local em que estava o veículo de GUSTAVO, tratando-se de um Volkswagen Gol, de cor branca, placas QWR3H44. A seguir, na presença do Senhor Walter e do denunciado, foi procedida a busca veicular, e debaixo do banco do motorista, a equipe localizou a metade de um “tablete” de substância análoga a maconha. Pelo ocorrido, o denunciado GUSTAVO foi encaminhado para Central de Flagrantes, enquanto que o veículo do denunciado foi entregue para sua irmã (Thais Gabrielly Peixoto Do Nascimento). O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado GUSTAVO, que estava acompanhado por seu advogado particular, se reservou no direito de permanecer calado e responder os questionamentos somente em juízo (ID. 180857322). Cumpre ressaltar que o denunciado GUSTAVO é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois ele responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por uma condenação com trânsito julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, perante a 9.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (PJE 1003565- 74.2022.8.11.0042) (...). Devidamente notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, na qual se reservou o direito de não entrar no mérito da causa neste momento. A denúncia foi recebida em desfavor do denunciado em 26 de fevereiro de 2025. Durante a instrução criminal, foram realizadas as oitivas das testemunhas Edson Jose de Amorim, Allan Carlos Miguel e Eduardo Pereira Sampaio e por fim, o interrogatório do acusado Gustavo Peixoto dos Santos. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público, requereu que seja a presente ação penal julgada procedente, de modo a condenar o réu Gustavo Peixoto dos Santos como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Pugnou ainda pelo perdimento do valor apreendido. Por sua vez, a defesa do acusado Gustavo Peixoto dos Santos ao apresentar as alegações finais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime ora imputado para o previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Por fim, requereu a revogação da prisão do réu, bem como a restituição do valor apreendido. Eis a síntese necessária. Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, as penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade do crime de tráfico de droga está comprovada no laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), o qual concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. No que concerne à autoria delitiva, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial subsidiam a respeito: O policial EDSON JOSE DE AMORIM, quando ouvido, relatou: “(...) Que nesse dia eu era o comandante da equipe e, quando passamos em frente à mecânica, visualizei que esse rapaz e o outro abaixaram entre os carros que estavam ali; Que pedi para darem ré na viatura; Que, quando eles viram que a gente deu ré, esse jovem correu e parou na porta da mecânica, pegou seu celular e começou a quebrá-lo; Que descemos da viatura e determinei a ele que parasse de quebrar o celular e colocasse as mãos na cabeça por várias vezes; Que ele destruiu o celular; Que o outro rapaz atendeu à ordem de abordagem; Que, após ver que ele realmente destruiu o celular, ele obedeceu à ordem (...); Que, quando o policial começou a fazer a revista pessoal nele, ele começou a gesticular e tentar se evadir da revista (...); Que tentamos verbalizar com ele, mas ele não obedecia; Que fizemos o algemamento dele e foi verificado que ele estava com uma porção de substância análoga à maconha nas partes íntimas, uma chave de um carro e um valor em dinheiro; Que retornei à mecânica, chamei o mecânico e perguntei se o carro dele estava na mecânica, e ele falou que não, e que o carro dele estava algumas quadras à frente; Que peguei o rapaz que estava na mecânica e viu toda a situação, e pedi para ele acompanhar até onde estava o carro; chegando lá, pedi que ele se aproximasse para acompanhar a revista veicular, e foi quando achamos mais entorpecente; Que a chave que estava com ele abria o veículo; Que a primeira porção foi encontrada nas partes íntimas e a segunda foi encontrada no carro, embaixo do banco; Que eu já conhecia ele, ele sempre fica ali na região do Pedregal, na principal, onde ficam muitos usuários; Que ele disse que não tinha nada e, depois, falou que era dele, mas que ia passar para outro rapaz; ele não assumiu, mas também não disse que não era dele; Que nosso Estado não colocou câmera na farda; Que foi encontrada uma porção com ele, e não era um cigarro; Que, na mecânica, a revista foi presenciada por várias pessoas (...); Que não tinha garagem, o veículo estava numa esquina; Que no veículo, quem presenciou a revista foi o suspeito e o funcionário da mecânica (...).” O policial ALLAN CARLOS MIGUEL quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava de motorista, Que nós estávamos passando no bairro Pedregal, ao lado dessa mecânica, e na hora que ele avistou a viatura, ele se escondeu atrás dos carros; Que, quando reduzimos a velocidade para parada, ele começou a quebrar o celular dele; Que o comandante começou a verbalizar para ele fazer a posição para a gente realizar a busca pessoal; Que, no início, ele foi resistente; Que a gente emanou as ordens, atravessamos a rua e fizemos a busca do outro lado da via; Que o 04 encontrou uma ‘cabecinha’ de droga com ele (...); Que começaram a entrar em via de fato; Que seguraram o abordado para dominá-lo e algemá-lo; Que ele estava com uma chave de carro e uma quantia em dinheiro; Que fomos à mecânica, falamos com o pessoal e nos levaram a uma espécie de garagem onde estava o carro; Que fizeram a busca e acharam mais uma quantia de droga; Que foi encontrada droga nas partes íntimas dele; Que a chave que estava com ele abriu o veículo; Que eu não o conhecia (...); Que o mecânico acompanhou a revista (...).” A testemunha EDUARDO PEREIRA SAMPAIO quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava com ele quando ele foi abordado; Que, desde o começo, os policiais já foram agressivos; Que nós fomos na mecânica para ver a questão de um carro que eu ia comprar na garagem; Que fui levar na mecânica para ver se estava tudo certo para poder comprar; Que eu estava com o dinheiro, o dinheiro estava comigo; Que era R$ 3.000,00; Que não vi encontrarem maconha com Gustavo; Que ele foi abordado e revistado; Que os policiais levaram a gente na garagem para ver a questão do carro, para ver se era da garagem mesmo; Que, chegando lá, estava tudo certo (...); Que o Gustavo tinha um carro no local; Que vi quando revistaram o carro dele; Que não tinha droga no carro; Que eles apareceram com uma droga em cima do teto do carro e falaram que acharam, mas eu vi revistarem o carro e não tinha nada dentro do carro; Que o dinheiro estava comigo; Que o dinheiro foi apreendido, não foi devolvido (...); Que peguei o dinheiro com a minha avó, que ela tem como comprovar que fez um empréstimo desse valor para passar para o dono da garagem (...); Que fui na delegacia; Que não foi colhido depoimento meu; Que não tenho papel para comprovar que fui na delegacia, mas tenho papel do dinheiro do empréstimo; Que falei para a advogada ver a questão do dinheiro; Que ainda não entrou com o pedido (...); Que não sei de onde saiu a droga, dentro do carro não estava (...); Que ele usa droga; Que eu já usei, mas não uso mais (...).” O acusado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS quando ouvido, relatou: “(...) Que nós estávamos na mecânica porque esse Eduardo ia comprar um carro e ele não sabia dirigir, estava aprendendo, aí nós fomos na mecânica olhar o motor; Que a ROTAM parou; Que mandaram colocar as mãos na cabeça; Que queriam que eu desbloqueasse meu telefone e eu falei que não era meu, era da minha mulher; Que aí quebraram meu celular; Que viram a chave no meu bolso; Que perguntaram do meu carro e eu falei que tinha deixado na mecânica (...); Que falaram que queriam ir lá, Que levei eles até lá; Que eles viram meu carro, eu nem desci da viatura, eles levantaram o porta-malas para eu mostrar qual era meu carro; Que já saíram de lá com meu carro e comigo, foram até minha casa, casa da minha sogra e depois foram para o CISC; Que os policiais quebraram meu celular (...); Que eu estava com um brow no meu bolso; Que eu não tinha esse dinheiro; Que não foi encontrada droga no veículo (...); Que eu não conhecia esses policiais; Que não sei por qual motivo estão fazendo a acusação; Que o dinheiro era dele, que ia comprar o carro, ia dar a entrada, estava no bolso do Eduardo; Que eu estava com ele (...); Que comigo foi encontrado só um brow; Que no meu carro não tinha maconha; Que não sei de onde saiu porque fiquei na viatura (...); Que meu amigo estava fazendo auto escola; Que fui com Eduardo primeiro na garagem; Que fomos olhar o carro para comprar; Que ele estava com o dinheiro no bolso; Que na oficina que fomos abordados; Que foi encontrada uma porção de maconha comigo; Que o dinheiro estava com Eduardo (...).” Verifica-se dos autos que o réu GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Sobre os fatos, afirmou que estava acompanhando seu amigo Eduardo até uma mecânica, a fim de avaliar um veículo, quando foi abordado por policiais da ROTAM. Relatou que, durante a abordagem, teve seu celular quebrado pelos policiais e que na revista pessoal, foi encontrada consigo apenas uma porção de maconha e a chave de um automóvel, negando que estivesse com dinheiro, o qual, segundo ele, pertencia a Eduardo. Por fim, acrescentou que não presenciou a revista no veículo pois permaneceu dentro da viatura, ressaltando, contudo, que não havia droga em seu interior. Por outro lado, é importante observar que o réu não apresentou quaisquer provas documentais ou testemunhais independentes que pudessem reforçar a tese de defesa. A mera alegação de que grande parte do entorpecente não lhe pertencia, sem qualquer elemento adicional, não é suficiente para afastar os indícios de mercancia presentes nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Em contrapartida, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos em juízo e na fase extrajudicial dos policiais Edson Jose de Amorim e Allan Carlos Miguel. Os referidos agentes foram responsáveis pela abordagem e pelas diligências realizadas no momento dos fatos, e relataram os acontecimentos de forma detalhada, coerente e harmônica, reforçando os demais elementos de prova constantes nos autos. O policial militar Edson José de Amorim relatou que, durante patrulhamento pelo bairro Pedregal, ao passar em frente a uma oficina mecânica, visualizou dois indivíduos se abaixando entre os veículos estacionados, o que lhe despertou suspeita. Por esse motivo, determinou o retorno da viatura ao local, sendo que ao perceberem a aproximação da polícia, o acusado correu em direção à porta da oficina e passou a quebrar seu próprio aparelho celular, resistindo às ordens da guarnição. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para contê-lo. A testemunha informou que, durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma porção de maconha escondida em suas partes íntimas, além de uma chave de veículo e a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em espécie. Em seguida, conforme relatado, os policiais retornaram à oficina e questionaram o mecânico sobre a localização do veículo do acusado, tendo este informado que o automóvel não estava dentro do estabelecimento, mas estacionado a algumas quadras dali. Os policiais, então, acompanhados do funcionário da oficina que presenciou os fatos, dirigiram-se até o local indicado. Lá, localizaram o veículo, que foi aberto com a chave apreendida com o acusado e durante a revista veicular, realizada na presença do acusado e do referido funcionário, foi encontrada outra porção de entorpecente, escondida sob o banco do motorista. Por fim, o policial afirmou que já conhecia o acusado de outras abordagens realizadas na região do Pedregal, local conhecido pela intensa circulação de usuários de entorpecentes. Declarou, ainda, que o acusado, inicialmente, negou a posse da droga, mas depois afirmou que “iria passar para outra pessoa”, não confirmando nem negando de forma clara a propriedade do entorpecente. Por sua vez, o policial militar Allan Carlos Miguel foi ouvido em juízo e apresentou relato detalhado sobre os fatos que resultaram na prisão do acusado, contribuindo para esclarecer a dinâmica da ocorrência. Relatou que conduzia a viatura durante patrulhamento no bairro Pedregal, nas proximidades de uma oficina mecânica, quando observou um dos indivíduos tentando se esconder atrás de veículos ao notar a aproximação da equipe policial. Segundo o depoente, ao reduzirem a velocidade da viatura, o suspeito passou a quebrar seu próprio telefone celular. Diante da atitude suspeita, o comandante da equipe determinou que o indivíduo se posicionasse para ser revistado, porém este resistiu à abordagem, sendo necessário contê-lo fisicamente e algemá-lo após entrarem em vias de fato. Durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma pequena porção de substância entorpecente, além de uma chave de carro e certa quantia em dinheiro. Relatou que em seguida, os policiais se dirigiram à oficina, onde, após contato com o responsável pelo local, foram levados até uma garagem onde se encontrava estacionado um veículo supostamente pertencente ao acusado. O policial informou que o automóvel foi aberto com a chave apreendida em poder do acusado e, durante a revista em seu interior, foi localizada mais uma porção de substância entorpecente. Afirmou, por fim, que a busca no veículo foi acompanhada pelo mecânico da oficina. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Atrelado às provas supra, verifica-se, pelo termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial n°. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), que o acusado trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando 7,00 g (sete gramas) e no interior do seu veículo foi localizado um tablete da mesma substância, com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas). Além do entorpecente, foi apreendida a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso do denunciado GUSTAVO. Em que pese a defesa tenha buscado justificar a origem lícita do valor encontrado com o acusado, alegando que pertenceria à testemunha ouvida em juízo, senhor Eduardo Pereira Sampaio, e seria fruto de empréstimo familiar, tal versão não se sustenta diante da ausência de qualquer demonstração concreta de que a quantia efetivamente lhe foi repassada, tampouco que estivesse sob sua posse no momento da abordagem policial. Quanto ao extrato bancário anexado pela defesa, observa-se que o documento apresenta diversos lançamentos financeiros, porém nenhum deles corresponde, de forma individualizada e clara, a um saque no valor exato de R$ 3.000,00, tampouco há qualquer referência que permita identificar o repasse dessa quantia à testemunha Eduardo. Assim, não é possível estabelecer vínculo direto entre os valores movimentados na conta da suposta avó da testemunha e o montante de R$ 2.300,00 apreendido com o acusado, o que enfraquece ainda mais a versão defensiva quanto à origem lícita do numerário. Importa destacar que não consta, nem no auto de apreensão nem no boletim de ocorrência, qualquer menção à posse do valor pela testemunha Eduardo Pereira Sampaio, tampouco foi lavrado termo indicando a quantia como sendo de sua titularidade. Pelo contrário, o boletim de ocorrência n.º 2025.4733 expressamente vincula o valor ao acusado Gustavo. Além disso, os depoimentos dos policiais confirmam que o montante foi encontrado em poder do réu, juntamente com a substância entorpecente e a chave do veículo em cujo interior foi localizada outra porção de droga. Cumpre salientar que não houve qualquer manifestação anterior à fase de alegações finais — nem perante a autoridade policial, nem no curso da instrução processual — no sentido de que o numerário apreendido pertencesse a terceiro de boa fé. Somente nas alegações finais é que se requereu, de forma genérica, a restituição do valor em nome da testemunha, sem qualquer pedido formal anterior de restituição ou contradita dos autos de apreensão. Não bastasse isso, também não foi apresentado qualquer recibo de entrega, contrato de empréstimo, comprovante de transferência bancária ou outro meio de prova que estabeleça nexo concreto e verificável entre o valor sacado e o dinheiro apreendido. Da mesma forma, inexiste nos autos declaração formal da suposta autora do empréstimo confirmando a operação ou o repasse a Eduardo. Assim, ainda que se aceite o extrato como indício isolado, sua fragilidade é manifesta diante da ausência de elementos complementares que lhe confiram robustez probatória. Trata-se de documento unilateral, sem amparo em provas produzidas sob contraditório, e que não tem o condão de afastar a presunção de ilicitude que recai sobre o numerário apreendido, diante do contexto fático em que foi encontrado. Já no tocante à alegação defensiva de que o réu seria apenas usuário de entorpecentes e que a porção de maconha apreendida consigo, a única que assumiu a propriedade, se destinaria exclusivamente ao consumo pessoal, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A forma de acondicionamento da substância encontrada — com uma porção oculta nas partes íntimas e outra, de maior volume, escondida sob o banco do motorista de seu veículo — somada à apreensão de quantia expressiva em dinheiro trocado e à tentativa de destruição do aparelho celular no momento da abordagem, evidenciam um contexto típico de comercialização ilícita de drogas, afastando, portanto, a hipótese de uso pessoal, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ainda que se admitisse que o acusado seja também usuário, tal condição não afasta a responsabilização penal pelo crime de tráfico de entorpecentes. Não há incompatibilidade entre a figura do usuário e a do traficante, sendo amplamente reconhecido que pessoas em situação de dependência muitas vezes se envolvem com a mercancia de drogas como forma de sustentar o próprio vício. Nesse sentido, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 03 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06." Portanto, o simples fato de o acusado alegar ser usuário de entorpecentes não justifica, por si só, o afastamento da tipificação penal do crime de tráfico, tampouco descaracteriza a figura do traficante-usuário, amplamente reconhecida no cotidiano forense. De mais a mais, corroborando o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, destaca-se que o acusado é reincidente específico, visto que o mesmo responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva, nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Saliento que tal circunstância evidencia a reiteração na prática do tráfico de entorpecentes, reforçando o juízo de credibilidade das provas produzidas nesta ação penal e afastando, de forma ainda mais contundente, a negativa dos fatos bem como a alegação de que o entorpecente se destinava exclusivamente ao uso pessoal. Diante de todo o exposto, restou cabalmente demonstrado que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, estando plenamente comprovada sua autoria delitiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar sua responsabilidade penal, visto que as provas colhidas nos autos são coesas e harmônicas, corroborando a prática criminosa e afastando qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria do delito imputado. Dessa forma, diante das circunstâncias que envolveram a abordagem policial — notadamente o comportamento suspeito do denunciado, o encontro de uma porção de maconha em sua posse, a posterior localização de outra porção, de maior volume, no interior do veículo que lhe pertencia, bem como a apreensão de significativa quantia em espécie, sem comprovação de origem lícita — e, por fim, considerando sua contumácia na prática de crime da mesma natureza, conclui-se, com segurança, que o réu estava efetivamente envolvido com a comercialização ilícita de entorpecentes, razão pela qual se revela incabível a absolvição pretendida pela defesa. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, verifica-se que não há razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. Quanto à culpabilidade, tem-se, que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, proferida por este juízo, proferida nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, consoante executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, no entanto, a fim de evitar o bis in iden referida condenação será valorada na próxima fase. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Lado outro, reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude dos antecedentes criminais, onde comprova que o acusado responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Em vista disso, MAJORO a pena em 1/6, de modo que encontro a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Frisa-se que para fazer jus à causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, não há que se falar na aplicação do referido benefício, isto porque o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica à atividade criminosa, já que registra uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A propósito, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO –– TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO – APREENSÃO DE APETRECHOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BENEFÍCIO DESCABIDO ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS – FRAÇÃO AJUSTADA PARA 2/3 QUANTO AO OUTRO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDO NO CASO CONCRETO – RECURSO DE LUADSON DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DE MILLIANE. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP). A existência de denúncia anônima especificando a residência onde haviam indivíduos armados vendendo drogas – que restou confirmada pelos policiais –, seguida da troca de tiros que se sucedeu, forneceu as fundadas razões para a busca domiciliar realizada. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram que os réus cometeram os crimes de tráfico de drogas, de porte e posse de arma de fogo que lhes foram imputados na denúncia. A desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inviável se comprovada a traficância. “A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT). “No caso dos autos, a reincidência da agravante justifica concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode beneficiar-se com a benesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a dedicação a atividades criminosas. [....] Ainda, no ponto, "o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC). O tráfico privilegiado incide na fração de 2/3 (dois terços) se não há fundamentação idônea para adotar patamar diverso. “Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC n. 798.797/SP). (N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DILIGÊNCIA CUMPRIDA FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS – ILICITUDE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO DO LOCAL – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA ILÍCITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO. Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há prévias investigações, fundadas suspeitas da ocorrência do tráfico e drogas e estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas. Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias dos fatos, denotam que o acusado promovia a venda espúria de entorpecentes em sua residência. Tratando-se de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que não preenchidos os requisitos legais. A quantidade de pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal imposta e a condição econômica do réu será considerada somente na delimitação do valor unitário dos dias-multa. (N.U 1007908-40.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e, ainda, considerando a reincidência do condenado, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 382, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 2/5 da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 05/05/2027, uma vez que se encontra custodiado desde 06/01/205. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltar a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, INTIME-SE o Ministério Público, a defesa e o condenado pessoalmente, indagando a este sobre o desejo de recorrer, o que será feito mediante termo, tudo a teor do artigo 416, parágrafo único da CNGCGJ/MT[2] . Após o trânsito em julgado: 1. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. 2. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento e ENCAMINHE-A ao Juízo Competente. OBSERVE-SE a detração penal. 3. PROCEDA-SE a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a autoridade policial trazer ao processo o respectivo auto. 4. DETERMINO o perdimento do valor apreendido (R$ 2.300,000) e de um Iphone de cor azul, em favor do FUNESD, nos termos do artigo 91, inciso II, “b”, do Código Penal[1], do 243, parágrafo único, da CF[2], e art. 63 da Lei de Drogas. 5. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não comprovou hipossuficiência financeira e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído. Após, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [2] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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