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Processo nº 1008867-58.2019.4.01.3807

ID: 307495129

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-58.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CELESTINO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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Apelação Cível Nº 1008867-58.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MARIA DAS GRACAS CELESTINO DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO… Apelação Cível Nº 1008867-58.2019.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MARIA DAS GRACAS CELESTINO DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO (OAB MG159651) ADVOGADO(A) : MARCELINO NUNES DA SILVA NETO (OAB MG139492) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA PELO BANCO PÚBLICO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Maria das Graças Celestino do Carmo contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da Caixa Econômica Federal, em razão de saque fraudulento ocorrido na conta vinculada ao FGTS de seu falecido marido. A autora alegou falha na prestação do serviço bancário, pleiteando compensação por abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente sacados de conta vinculada ao FGTS, realizada pela Caixa Econômica Federal de forma espontânea e em prazo razoável, é suficiente para afastar a responsabilidade por danos morais; e (ii) determinar se a simples ocorrência de saque fraudulento em verba de natureza alimentar enseja, por si só, a configuração de dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa Econômica Federal reconhece a fraude e efetua a devolução integral dos valores subtraídos (R$15.440,26) em menos de quatro meses após o saque indevido, o que configura resposta diligente à irregularidade identificada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização do dano moral, a demonstração de violação a direito da personalidade, não bastando a ocorrência de aborrecimento decorrente de falha reparada em tempo razoável. A subtração de valores da conta vinculada ao FGTS, embora indesejável, não gera automaticamente dano moral quando os valores são prontamente restituídos e não se verifica prejuízo concreto à parte autora. Não há elementos nos autos que indiquem sofrimento excepcional ou ofensa à dignidade da autora, mas apenas situação de dissabor resolvida sem necessidade de intervenção judicial. A reparação espontânea e célere, sem resistência por parte da instituição financeira, afasta a necessidade de indenização por dano extrapatrimonial, conforme precedentes da 4ª Turma do TRF5 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A devolução espontânea e em prazo razoável dos valores subtraídos de conta vinculada ao FGTS afasta a configuração de dano moral indenizável. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não gera dano moral in re ipsa quando não demonstrada violação concreta a direito da personalidade. A responsabilidade objetiva do banco não implica dever de indenizar se não configurado prejuízo extrapatrimonial efetivo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada : TRF5, AC 0800777-48.2013.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 19.08.2014; STJ, REsp 1.101.412/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.06.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

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Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Century Paes E Doces Ltda Epp

ID: 329994759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102181-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CENTURY PAES E DOCES LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Century Paes e Doces Ltda Epp - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INEXISTÊNCIA DE CARGA POLUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA A COBRANÇA DO “FATOR K”; (II) VERIFICAR SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO; (III) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUTORIZANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A COBRANÇA DO “FATOR K”, PREVISTA NO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019, DEVE OBSERVAR A EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA QUANTIFICAR A CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA EXIGIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC, ART. 6º, III).A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA TARIFA COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SENDO INADMISSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA APENAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU QUE OS EFLUENTES LANÇADOS PELA AUTORA ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO PARA A COBRANÇA DA TARIFA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” É DEVIDA NA FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ABUSO DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 159 DO STF.O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVE OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024 E, A PARTIR DE 28/08/2024, DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO QUE COMPROVE A EFETIVA CARGA LANÇADA PELO CONSUMIDOR NA REDE DE ESGOTO.A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA, AINDA QUE HAJA PREVISÃO ADMINISTRATIVA OU GENÉRICA EM TABELA DA CONCESSIONÁRIA.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, EMBORA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO ESTUDO PRÉVIO EXIGIDO LEGALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II; CC, ART. 406, § 1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); LEI Nº 6.938/1981, ART. 4º, VII; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 2º, I, 3º E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1001762-53.2024.8.26.0047, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 20.02.2025;TJSP, APCIV 1009643-37.2024.8.26.0482, REL. SÁ DUARTE, J. 17.02.2025;TJSP, APCIV 1054843-88.2020.8.26.0100, REL. HUGO CREPALDI, J. 30.06.2022;TJSP, APCIV 1001185-33.2022.8.26.0601, REL. SERGIO ALFIERI, J. 31.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008867-69.2021.4.01.3813

ID: 278676507

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008867-69.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA PAULA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RE/REsp interposto pelo e… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008867-69.2021.4.01.3813/MG APELADO : RENATA PAULA LOPES ADVOGADO(A) : LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG074987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RE/REsp interposto pelo ente público contra acórdão que deferiu ao particular o fornecimento de medicamento não inserido nas listas de dispensação do SUS. A recorrente alega contrariedade aos dispositivos que indica. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 6 - "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Ainda que o julgamento do representativo de controvérsia (RE nº 566.471) tenha sido concluído em 11-03-20, a tese jurídica veio a ser fixada recentemente, após julgamento conjunto dos Temas STF nº 6 e 1.234, o que deu contornos distintos à matéria, visto que foram estabelecidos requisitos novos, de caráter cumulativo, para a entrega de medicamento de alto custo de uso não padronizado no SUS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade. I. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

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Edvaldo Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315068897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007802-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Edvaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECENDO QUE SE TRATAVA DE AÇÃO PREDATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NA CONDUTA DA PARTE AUTORA E (II) A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DETERMINAÇÕES QUE SEQUER FORAM EXIGIDAS NO FEITO. EM NENHUM MOMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL O JUÍZO DETERMINOU QUE FOSSE APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU QUE O AUTOR COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NESTES PONTOS, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (II) RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A PRETEXTO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS QUE SERIAM SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE AS DEMONSTRASSEM E AINDA LANÇOU NA EXORDIAL DADOS E INFORMAÇÕES INVERÍDICOS, BASEADOS APENAS NAS POUCAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS. A POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO REVELOU SER REALMENTE INVERÍDICA A ASSERÇÃO POR SOBRE A QUAL ERIGIDA A TESE DE ÁTRIO, POIS FICOU DEMONSTRADO QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM ÉPOCA DIVERSA DA INFORMADA PELA PARTE AUTORA E QUE AS TAXAS DE JUROS AVENÇADAS NO REFERIDO CONTRATO ERAM PERCENTUAIS TOTALMENTE DISTINTOS DOS TRAZIDOS NA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE CONSIDEROU A DATA DE INCLUSÃO DO CONTRATO NO HISTÓRICO DO INSS COMO DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PORQUE NÃO TINHA A INFORMAÇÃO SOBRE A REAL DATA EM QUE O NEGÓCIO HAVIA SIDO REALIZADO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADOS ERAM ABUSIVOS, SEM SEQUER TER CERTEZA SOBRE QUAIS ERAM OS SEUS REAIS PERCENTUAIS, TRAZENDO DADOS INVERÍDICOS NA EXORDIAL, PORQUE O ÚNICO DOCUMENTO A QUE TEVE ACESSO, NO CASO, O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR, NÃO TINHA ESSAS INFORMAÇÕES. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA HAVER NO CASO CONCRETO AÇÃO PREDATÓRIA, FUNDADA EM NARRATIVA MAQUINADA, DISSONANTE DA REALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO SEU APENAMENTO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO DISPOSTO NO ART. 80, INC. II, DO CPC, EXTRAINDO-SE O DOLO DA PARTE AUTORA NA CONDUTA DE APRESENTAR TEATRAL NARRATIVA, NA QUAL ALTERA A REALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEGÁVEL, AINDA, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE ADVERSA, QUE SE VIU ATRAÍDA A FEITO ESVAZIADO DE VALIA. DESPONTADO DANO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO, QUE EMPENHOU RECURSOS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO DESTINADO, POR SEU INGRESSANTE, A FINS ESCUSOS. APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR. ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, INC. X, DO CPC, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DO BANCO MAJORADOS PARA R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 80, INC. II E III; ART. 85, §11; ART. 1.010, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016760-64.2024.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029033-94.2023.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-36.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Helio Da Silva Nunes E Advogados Associados x Hector Express Transportation (Brazil) Ltda e outros

ID: 279811361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004044-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA NUNES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HECTOR EXPRESS TRANSPORTATION (BRAZIL) LTDA INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FANTI DA SILVA NUNES

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio da Silva Nunes e Advogados Associados - Exectdo: Hector Express Transportation (Brazil) Ltda, Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda - Vistos. Fls. 214/216: alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua(s) conta(s) bancária(s), na forma do art. 833, X, CPC, além de alegar que os valores bloqueados são imprescindíveis ao funcionamento da empresa. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, o total constrito supera o limite de quarenta salários mínimos. Além disso, tal garantia é assegurada apenas para pessoas físicas, com fulcro na preservação da dignidade da pessoa humana, não se estendendo para pessoas jurídicas. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente das pessoas físicas inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executadas (pessoas jurídicas) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido. Além disso, quanto à alegação de que os valores são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, tem-se que o executado não comprovou tal afirmação, não juntando os extratos das contas ou documentos comprobatórios. Compreende-se a situação da executada, contudo, o processo é executivo, está instruído por título que goza de presunção de exigibilidade e a penhora de ativos financeiros está em consonância com a ordem de preferência estabelecida em lei. Não se pode ampliar o conceito de impenhorabilidade a fim de proteger situações que o legislador não previu, afinal sempre haverá uma situação ou outra a ser protegida e nem por isso se justifica sem previsão legal, preferir-se outras situações por mais sensíveis que sejam - ao crédito em execução. Nesse sentido: Impende concluir, portanto, que a lei processual salvaguarda a renda que o devedor venha a auferir, quando decorrente do trabalho por ele desempenhado, a fim de preservar as condições de seu sustento. Dessa forma, tendo por escopo legal a execução da obrigação, não cabe amplificar a natureza de verba alimentícia, sob o pretexto de que o valor bloqueado se destinaria ao pagamento de tais despesas. Agravo de Instrumento nº 2256353-86.2016.8.26.0000 23/02/2017 - Des. Rel. Bandeira Lins. Grifos meus. Em tais condições, restando evidenciado que o valor bloqueado não se refere a valor impenhorável, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pelo executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de todo o valor pela parte exequente, em 5 dias. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se, observando-se a ordem cronológica. Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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Banco Fibra S/A x Valsir Torres Rodrigues

ID: 302580570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139526-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

VALSIR TORRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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FABIO RAIMUNDO

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Processo 1139526-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Valsir Torres Rodrigues - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de exp… Processo 1139526-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Valsir Torres Rodrigues - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de expedição para a obtenção dos extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema BacenJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102902-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo sistema BacenJud para a obtenção dos extratos bancários das agravadas, desde a data de início da execução (08/2014) até a presente data (11/2019), com o objetivo de verificar se há confusão patrimonial caracterizada pela transferência de valores para demais contas de forma suspeita. Insurgência. Inadmissibilidade. Violação do sigilo bancário que somente é permitida em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Ausente indícios da alegada prática ilícita por parte das agravadas. Disposição contida no art. 17, III, do Regulamento do BacenJud 2.0 que não tem o alcance pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279029-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 01/06/2020) SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização de pesquisa via BACENJUD visando à verificação de eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195203-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Ação de execução. Pleito relativo à expedição de ofícios para localização de ativos financeiros pertencentes aos executados por meio de exame de extratos bancários. Quebra do sigilo. Decisão de indeferimento. Agravo de instrumento. Descabimento da medida, que apenas é aplicável a casos extremos, mormente em ilícitos praticados por organizações criminosas. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser justificada. Inteligência do art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 1º da LC n. 105/01. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032019-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) Indefiro, pois, o pedido de fls. 398/399. Aguarde-se por 15 dias indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos do processo. Int. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP)

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Ana Lucia Alves x Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315688190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131572-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE TIBURCIO SOBRINHO NELSON PINTO RIBEIRO ROSANA MARIA FARIA TIBúRCIO ROSEMEIRE CARDOSO NASCIMENTO PINTO RIBEIRO SILVIO JOSE GONCALVES

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131572-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Alves - Jose Tiburcio Sobrinho - - Rosana Maria Faria Tibúrcio - - Nelson Pinto Ribeiro - - … Processo 1131572-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Alves - Jose Tiburcio Sobrinho - - Rosana Maria Faria Tibúrcio - - Nelson Pinto Ribeiro - - Rosemeire Cardoso Nascimento Pinto Ribeiro - - Silvio Jose Goncalves - - Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda - A SENTENÇA de fl. 336/338 julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré a outorgar escritura pública definitiva à autora, sob pena de multa diária, com a limitação nela prevista. Foram julgados improcedentes os pedidos em face da corré CURY EMPREENDIMENTOS. A tutela foi dada por antecipada na sentença. Em caso de impossibilidade de registro da escritura, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Juros de mora serão calculados pela SELIC. Foi dada como recíproca a sucumbência, com repartição de custas e despesas processuais e cada parte arcando com honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte contrária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CURY CONSTRUTORA às fls. 341/343, alegando, em síntese, que a sentença não fixou honorários em seu favor, embora improcedente a pretensão inicial em face dela. Houve contrariedade pela parte autora à fl. 347/349, pelo não conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que incabíveis, pedindo a aplicação de multa à embargante, por se tratar de protelatórios. É o relatório. D E C I D O. CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes DOU PROVIMENTO para SANAR a omissão da sentença, bem apontada pelos aclaratórios opostos. Isto porque a sucumbência recíproca não se aplica à CURY CONSTRUTORA, mas apenas aos demais requeridos, em relação aos quais foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial. Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS / CURY CONSTRUTORA, a demanda foi totalmente improcedente, impondo-se, por isso, que sejam carreados à parte autora integralmente os encargos da sucumbência. A sentença também foi omissa quanto ao fato de que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça concedida pelo Eg. TJSP, conforme fl. 85 e ss.. Diante do acolhimento da pretensão aclaratória objeto dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, descabida a imposição de multa à parte embargante, a pretexto de que seja protelatório o recurso. Posto isso, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para CORRIGIR A SENTENÇA de fls. 336/338, fixando-se a sucumbência da seguinte forma: I - Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS/ CURY CONSTRUTORA, a demanda é IMPROCEDENTE, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o reembolso de custas e despesas processuais pagas pela CURY, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da CURY que se fixam em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC 85, §2º), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por serem os autores beneficiários da JUSTIÇA GRATUITA, conforme fl. 85.; II - Em relação aos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ, sendo parcialmente procedente a demanda, caracteriza-se sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas processuais desembolsadas por eles e pela parte autora serem repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85. Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) dos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85; (2) CONDENO os corréus corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ a PAGAREM ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). No mais, MANTIDA a SENTENÇA tal como lançada. Republicada, em razão da omissão parcial de teor. - ADV: SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

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Ana Lucia Alves x Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 275844857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131572-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE TIBURCIO SOBRINHO NELSON PINTO RIBEIRO ROSANA MARIA FARIA TIBúRCIO ROSEMEIRE CARDOSO NASCIMENTO PINTO RIBEIRO SILVIO JOSE GONCALVES

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR CORDEIRO

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ADV: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB 250295/SP), Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Erico Rodrigo de Oliveira (OAB 471561/SP) Processo 1131572-53.… ADV: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB 250295/SP), Camila Aguiar Cordeiro (OAB 254060/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Erico Rodrigo de Oliveira (OAB 471561/SP) Processo 1131572-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Alves - Reqdo: Silvio Jose Goncalves, Rosana Maria Faria Tibúrcio, Nelson Pinto Ribeiro, Rosemeire Cardoso Nascimento Pinto Ribeiro, Cury Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Jose Tiburcio Sobrinho - A SENTENÇA de fl. 336/338 julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré a outorgar escritura pública definitiva à autora, sob pena de multa diária, com a limitação nela prevista. Foram julgados improcedentes os pedidos em face da corré CURY EMPREENDIMENTOS. A tutela foi dada por antecipada na sentença. Em caso de impossibilidade de registro da escritura, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Juros de mora serão calculados pela SELIC. Foi dada como recíproca a sucumbência, com repartição de custas e despesas processuais e cada parte arcando com honorários de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte contrária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CURY CONSTRUTORA às fls. 341/343, alegando, em síntese, que a sentença não fixou honorários em seu favor, embora improcedente a pretensão inicial em face dela. Houve contrariedade pela parte autora à fl. 347/349, pelo não conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que incabíveis, pedindo a aplicação de multa à embargante, por se tratar de protelatórios. É o relatório. D E C I D O. CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes DOU PROVIMENTO para SANAR a omissão da sentença, bem apontada pelos aclaratórios opostos. Isto porque a sucumbência recíproca não se aplica à CURY CONSTRUTORA, mas apenas aos demais requeridos, em relação aos quais foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial. Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS / CURY CONSTRUTORA, a demanda foi totalmente improcedente, impondo-se, por isso, que sejam carreados à parte autora integralmente os encargos da sucumbência. A sentença também foi omissa quanto ao fato de que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça concedida pelo Eg. TJSP, conforme fl. 85 e ss.. Diante do acolhimento da pretensão aclaratória objeto dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, descabida a imposição de multa à parte embargante, a pretexto de que seja protelatório o recurso. Posto isso, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para CORRIGIR A SENTENÇA de fls. 336/338, fixando-se a sucumbência da seguinte forma: I - Em relação à CURY EMPREENDIMENTOS/ CURY CONSTRUTORA, a demanda é IMPROCEDENTE, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o reembolso de custas e despesas processuais pagas pela CURY, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da CURY que se fixam em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC 85, §2º), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por serem os autores beneficiários da JUSTIÇA GRATUITA, conforme fl. 85.; II - Em relação aos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ, sendo parcialmente procedente a demanda, caracteriza-se sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas processuais desembolsadas por eles e pela parte autora serem repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85. Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) dos corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), observando-se o disposto no CPC 98, §3º para sua cobrança, por ser a parte autora beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, cf. fl. 85; (2) CONDENO os corréus corréus JOSÉ TIBÚRCIO, ROSANA MARIA, NÉLSON PINTO, ROSIMEIRE CARDOSO e SÍLVIO JOSÉ a PAGAREM ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). No mais, MANTIDA a SENTENÇA tal como lançada.

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Processo nº 1039519-53.2023.8.26.0100

ID: 323744254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039519-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1039519-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que o executado T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda foi citado (fls. … Processo 1039519-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Anoto que o executado T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda foi citado (fls. 192; 199 e 200), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: T. Tanaka Importacao e Comercio Ltda Valor atualizado: R$ 333.433,41 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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