Processo nº 5137520-21.2024.8.09.0107
ID: 299057724
Tribunal: TJGO
Órgão: 7ª Câmara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5137520-21.2024.8.09.0107
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra se…
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