Resultados para "1036619-73.2025.8.26.0053" – Página 118 de 132

Processo nº 1009653-73.2025.8.26.0053

ID: 333346278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009653-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEYTON MEDEIROS DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009653-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleyton Medeiros de Sena - Vistos. Trata-se de ação po… Processo 1009653-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kleyton Medeiros de Sena - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a incorporação de 50% do ALE ao vencimento base, nos termos da Lei Complementar n.1.197, de 12 de abril de 2013. Como causa de pedir, argumenta que 50% do ALE foi incorporado no salário base e os outros 50% no Regime Especial de Trabalho Policial - REPT, e que o correto seria a incorporação de 100% no salário base. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: O Adicional de Local de Exercício foi criado pelas Leis Complementares Estaduais n° 696/92 (aos policiais civis) e n° 689/92 (aos policiais militares), unificados posteriormente Lei Complementar Estadual n° 957/04. Posteriormente, a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, determinou a absorção do ALE aos vencimentos dos policiais militares e civis. Sobreveio o julgamento do IRDR n.º 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (Rel. o i. Des. MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 30 de junho de 2017). Pois bem. A parte autora ingressou na corporação em 05/12/2018, porquanto não ocupava o cargo de policial militar na data da extinção/incorporação do ALE (fevereiro/2013 LC 1197/2013), conforme bem salientado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Portanto, porque a incorporação objeto da demanda somente atingiu os policiais militares que à época (fevereiro/2013) já integravam a corporação, está evidenciada a ausência de interesse de agir. Diante o exposto, porque a parte carece de interesse de agir, julgo extinto este processo, com fundamento no art.485, inciso VI, do CPC. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Marques Alves Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337669288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027889-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES ALVES BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027889-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Marques Alves Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentenç… Processo 1027889-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Marques Alves Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 99/101 e 112), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP), WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberto Marques Alves Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337669161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027889-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES ALVES BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027889-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Marques Alves Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentenç… Processo 1027889-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Marques Alves Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 99/101 e 112), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP), WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048744-73.2025.8.26.0053

ID: 306277002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048744-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE RAUER DEMANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1048744-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Alexandre Rauer Demant - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e … Processo 1048744-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Alexandre Rauer Demant - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012396-73.2025.8.26.0053

ID: 301040121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012396-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESUS APARECIDO FERRO MARIA INES TIRABOSCHI FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012396-73.2025.8.26.0053 (processo principal 1053227-64.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Jesus Aparecido Ferro - - Maria Ines Tiraboschi Ferro - Vi… Processo 0012396-73.2025.8.26.0053 (processo principal 1053227-64.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Jesus Aparecido Ferro - - Maria Ines Tiraboschi Ferro - Vistos. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 21 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 2.180,80 para 31/05/2025). Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV". O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: dez dias. Intime-se - ADV: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002863-73.2025.8.26.0053

ID: 292165966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002863-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE ANDRADE SILVA CELSO GUIDO LELLIS VIEIRA MANOEL ANTONIO VIDAL MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR MARIA DO CARMO LUIZ CALDAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002863-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aurineide Andrade Silva - -… Processo 1002863-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aurineide Andrade Silva - - Celso Guido Lellis Vieira - - Manoel Antonio Vidal - - Maria Aparecida Martins Cezar - - Maria do Carmo Luiz Caldas Leite - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013242-73.2025.8.26.0053

ID: 292166141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013242-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MATHILDE GERIBELLO PIMENTEL PORTO CLOTILDE MARIANO DE ARRUDA ROCHA HELENA NORIKO SHIRAISHI IVANETTE MARIA ZANUTTO CANDIOTO LENI DO CARMO BANDICIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013242-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Mathilde Geribello Pime… Processo 1013242-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Mathilde Geribello Pimentel Porto - - Clotilde Mariano de Arruda Rocha - - Ivanette Maria Zanutto Candioto - - Helena Noriko Shiraishi - - Leni do Carmo Bandicioli - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057474-73.2025.8.26.0053

ID: 311406562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057474-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JERONYMO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1057474-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Carlos Silva Miranda - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTI… Processo 1057474-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Carlos Silva Miranda - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MATEUS JERONYMO DA SILVA (OAB 59172/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060675-73.2025.8.26.0053

ID: 316277621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060675-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060675-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vitor Pereira Souza - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O … Processo 1060675-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vitor Pereira Souza - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016055-73.2025.8.26.0053

ID: 279944278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016055-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1016055-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivian Martins da Silva - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DE… ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP) Processo 1016055-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivian Martins da Silva - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVIAN MARTINS DA SILVA (fls. 315/325) contra a sentença de fls. 302/311. Alega que o pronunciamento padece de contradição ao não aplicar a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o IRDR Tema 21 do TJSP e o Tema 1019 do STF. Detonou juízo de readequação do acórdão proferido no IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA 21 em 13/12/2024 onde consta a necessidade de tratamento simétrico entre todos os policiais civis que ingressaram antes da EC nº 41/03, conforme Tema 1019/STF. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o direito à aposentação especial com a garantia da integralidade, paridade e manutenção de classe, independentemente da idade. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação aos embargos (fls. 330/333). Alegou inexistência dos vícios autorizativos para oposição de embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, deles conheço e a eles nego provimento. A embargante não apontou efetiva contradição no pronunciamento. A sentença examinou a questão atinente à aposentadoria especial da impetrante, aplicando o entendimento consolidado na matéria. Conforme fundamentado, a impetrante deve se submeter à normativa atual de aposentação de policiais civis, vez que não completou todos os requisitos exigidos na LCE nº 1354/2020 (fls. 309): No caso, a parte impetrante informou que atualmente conta com 22 (vinte e dois) anos e 3 (três) meses de tempo total de contribuição (fls. 06), ou seja, completará 25 anos de serviço (requisito da LC 51/1985, art. 1º, II, alínea "b") somente após a edição da LCE nº 1354/2020. Logo, está sujeita às disposições transitórias da legislação para concessão da aposentadoria. Sobre a impossibilidade de declarar direito futuro, a sentença fundamentou (fls. 310): Resta pacífico que o direito à aposentadoria deve ser verificado no momento em que for requerido. Por tal razão este pedido não deve ser aqui acolhido. De igual modo para o pedido de recebimentos de proventos correspondentes a última classe alcançada, vez que sua concessão está atrelada à lei vigente no tempo em que a autora completar os requisitos para aposentação. ... No caso, tratando-se de evento futuro e incerto, incabível a concessão da segurança, haja vista que deve ser verificado no caso concreto a norma vigente quando alcançados os requisitos para aposentação. Os direitos reconhecidos no IRDR - Tema 21 e no Tema 1019 do STF não prescindem do preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação. No caso, os 25 anos de contribuição, conforme LCE nº 1354/2020. Ainda, serão aplicáveis se e somente se ainda vigentes no momento da aposentação. Postula-se, na verdade, pela modificação do julgado, o que deve ser obtida mediante o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes