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Processo nº 1051581-04.2025.8.26.0053

ID: 301484505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051581-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOIMAR PEROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Dir… Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Primeiramente, em relação à alegação de afronta ao art. 261, § 10, do CTB, entendo que não subsiste porque a infração de trânsito foi cometida no ano de 2023 quando ainda não estava vigente a delegação de competência. Afirma o art. 261, § 10, do CTB, com redação dada pela Lei n. 14.071/2020, que: "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran". Até 2020, antes da alteração acima citada, a competência para o procedimento de suspensão do direito de dirigir em relação a infrações que previssem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, era dos órgãos de trânsito (DETRAN). Com a referida alteração, houve a delegação do citado procedimento para os órgãos que autuassem a infração que prevê para além da multa a suspensão do direito de dirigir. Entretanto, o próprio Código de Trânsito Brasileiro previu que tal delegação ocorreria apenas a partir de 01º/01/2024: "Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024". No caso dos autos, em que a autuação foi realizada pelo DER, aplica-se o art. 21, inciso XV, do CTB (citado no art. 338-A do CTB), in verbis: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando que a infração deu-se no ano de 2023, o DER-SP ainda não possuía referida competência delegada, razão pela qual não poderia ter aplicado o procedimento de suspensão. A norma do art. 261, § 10, do CTB, até 01º/01/2024, tinha validade apenas em relação às autuações realizadas pelo próprio DETRAN/SP. Portanto, não há irregularidade no ato administrativo em relação à competência e à forma de autuação. Em segundo lugar, no que se refere à alegação de decadência, o raciocínio utilizado pela parte impetrante - isto é, da existência de prazo decadencial contado a partir do cometimento da infração, nos termos do §7º do art. 282 do CTB -, faz sentido apenas para a notificação das infrações sujeitas às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 256 do CTB, ou seja, advertência e multa, ante o contido no inciso I do §6º do art. 282 do CTB (I -no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração). Assim, para as penalidades do art. 256, I e II, do CTB, efetivamente, os prazos de 180 ou de 360 dias, contam a partir do cometimento da infração. Já no que se refere às demais penalidades do art. 256 do CTB (suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem), que demandam prévia abertura de procedimento administrativo, o prazo decadencial inicia-se quando encerrado o procedimento. Assim, ao menos neste momento, não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1051581-04.2025.8.26.0053

ID: 301489547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051581-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOIMAR PEROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

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Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Dir… Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Primeiramente, em relação à alegação de afronta ao art. 261, § 10, do CTB, entendo que não subsiste porque a infração de trânsito foi cometida no ano de 2023 quando ainda não estava vigente a delegação de competência. Afirma o art. 261, § 10, do CTB, com redação dada pela Lei n. 14.071/2020, que: "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran". Até 2020, antes da alteração acima citada, a competência para o procedimento de suspensão do direito de dirigir em relação a infrações que previssem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, era dos órgãos de trânsito (DETRAN). Com a referida alteração, houve a delegação do citado procedimento para os órgãos que autuassem a infração que prevê para além da multa a suspensão do direito de dirigir. Entretanto, o próprio Código de Trânsito Brasileiro previu que tal delegação ocorreria apenas a partir de 01º/01/2024: "Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024". No caso dos autos, em que a autuação foi realizada pelo DER, aplica-se o art. 21, inciso XV, do CTB (citado no art. 338-A do CTB), in verbis: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando que a infração deu-se no ano de 2023, o DER-SP ainda não possuía referida competência delegada, razão pela qual não poderia ter aplicado o procedimento de suspensão. A norma do art. 261, § 10, do CTB, até 01º/01/2024, tinha validade apenas em relação às autuações realizadas pelo próprio DETRAN/SP. Portanto, não há irregularidade no ato administrativo em relação à competência e à forma de autuação. Em segundo lugar, no que se refere à alegação de decadência, o raciocínio utilizado pela parte impetrante - isto é, da existência de prazo decadencial contado a partir do cometimento da infração, nos termos do §7º do art. 282 do CTB -, faz sentido apenas para a notificação das infrações sujeitas às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 256 do CTB, ou seja, advertência e multa, ante o contido no inciso I do §6º do art. 282 do CTB (I -no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração). Assim, para as penalidades do art. 256, I e II, do CTB, efetivamente, os prazos de 180 ou de 360 dias, contam a partir do cometimento da infração. Já no que se refere às demais penalidades do art. 256 do CTB (suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem), que demandam prévia abertura de procedimento administrativo, o prazo decadencial inicia-se quando encerrado o procedimento. Assim, ao menos neste momento, não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Melissa Caroline De Oliveira Degan x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 307606494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008901-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CAROLINE DE OLIVEIRA DEGAN

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008901-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Melissa Caroline de Oliveira Degan - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de… Processo 1008901-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Melissa Caroline de Oliveira Degan - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Há A falta do serviço (faute du service) está caracterizada pela: solicitação de poda em 2019 não atendida; reiteração do pedido em junho/2024 ignorada; estado deteriorado da árvore conhecido pela Administração; dever legal específico de manutenção da vegetação urbana. O nexo causal está presente, pois a árvore adequadamente podada teria maior resistência ao evento climático, ou mesmo poderia ter sido removida preventivamente.A ENEL obteve autorização para corte em dezembro/2023, mas permaneceu inerte por quase um ano. Embora a competência primária seja municipal, a concessionária assumiu responsabilidade específica ao solicitar e obter a autorização, criando dever jurídico próprio de agir. A omissão da ENEL, após obter autorização específica, configura responsabilidade solidária pelos danos decorrentes.Os danos materiais estão bem comprovados: Valor do veículo pela Tabela FIPE: R$ 12.626,00, suficiente para comprovar o valor de mercado do veículo (fls. 30); Despesas de transporte da autora: R$ 248,23(fls. 31/39); Despesas de transporte do cônjuge: R$ 1.455,00 (fls. 40/54). Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva presente no art. 37, §6°, da Carta Maior, verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Esse instituto apresenta, de modo geral, a necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva, no caso a omissão negligente do Estado em seu dever legal de atuação (faute de service); (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado nexo causal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, tratando-se de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo. Nesse sentido: Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --, não sendo, entretanto, necessário individualizála, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro (STF 2ª T RE 372472 Rel. Carlos Velloso j. 04.11.2013). E, no caso sub judice, houve, sem sombra de dúvida, omissão culposa em relação ao dever do Município de fazer a manutenção constante das vias públicas, presente o nexo causal entre o fato e o dano sofrido pelo veículo do autor. Quanto aos danos morais, por sua vez, não foram demonstrados. O dano moral é uma violação dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade, a boa fama, entre outros.Já o mero aborrecimento é um pequeno dissabor ou aborrecimento do cotidiano que não causa um abalo emocional significativo. Para que uma situação seja considerada dano moral, é necessário que ultrapasse a normalidade e cause um dano mais grave.O mero aborrecimento é uma situação lesiva, mas que é comum na vida cotidiana, sendo vista como normal, compreensível e suportável na sociedade. A situação pela qual o autor passou não supera o mero aborrecimento, pois faz parte do ônus de se residir numa cidade grande e de utilizar veículos automotores. O autor não se machucou, não havendo um transtorno maior do que o habitual nesse tipo de acidente. Caso se reconhecesse o dano moral nesse tipo de acidente, para cada batida, cada dano material a veículo, haveria automaticamente um dano moral associado, o que não parece ser o caso, não ultrapassando esse tipo de situação (impossibilidade de utilização do veículo particular por determinado tempo) um mero aborrecimento, quando há outros meios de transporte disponíveis na cidade, inclusive transporte público. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a indenizar ao autor danos materiais, no valor R$ 14.329,23 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) a título de danos materiais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais. Desde o evento danoso, incidirá a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ (OAB 302575/SP)

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Processo nº 1057595-04.2025.8.26.0053

ID: 312892938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057595-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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Processo 1057595-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Silvio Roberto da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Códig… Processo 1057595-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Silvio Roberto da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP), TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Luiz Peixoto De Oliveira

ID: 276177263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008125-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008125-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Luiz Peixoto de Oliveira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008125-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Luiz Peixoto de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (EM CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA, DE PRESIDENTE VENCESLAU; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA, DE PRESIDENTE VENCESLAU. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100

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M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

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VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

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DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

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J. Z. S. e outros x R. A. P. M. S.

ID: 320444677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203238-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. Z. S. V. Z. S.

Polo Passivo:

R. A. P. M. S.

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Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: J. Z. S. - Agravante: V. Z. S. - Agravado: R. A. P. M. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203238-38.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Johann Zanuzzi Sbizero e Vanessa Zanuzzi contra a decisão de fls. 565, proferida nos autos de ação revisional de alimentos c/c pedido declaratório e constitutivo e concessão de tutela antecipada, (processo 1014262-40.2023.8.26.0451) em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, que decidiu nos seguintes termos: Vistos. I - Considerando que a natureza dúplice da ação de alimentos e que o juízo tem discricionariedade judicial para fixar o valor da pensão alimentícia conforme o trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade, sendo, desta feita, desnecessária a ação reconvencional, INDEFIRO a petição inicial da RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 330,inciso III, do Código de Processo Civil.II Rejeito a preliminar de incompetência relativa arguida pelo corréu Johann Zanuzzi Sbizero porque a competência territorial se firmou quando da propositura da demanda, oportunidade em que residia nesta comarca de Piracicaba, sendo que alteração posterior do município não desloca a competência ante a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, o autor propôs a demanda no foro do domicílio da corré Vanessa Zanuzzi, diga-se de passagem. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. A parte Agravante sustenta, em síntese, que é maior, capaz e reside na cidade de Mariana/MG desde o ano de 2023 e não com a sua genitora em Piracicaba, pleiteando, desta forma, visto que se trata de competência territorial, a remessa dos autos para julgamento no Juízo de seu domicílio. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja declarada a incompetência do Juízo de Piracicaba, reconhecer a ilegitimidade processual de Vanessa Zanucci, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e não recolhido o preparo, já que é, outrossim, objeto de pedido em via recursal. É o relatório. Decido De início, quanto ao pedido de ilegitimidade da genitora (Vanessa Zanucci), ressalto que não foi objeto da decisão agravada pelo Juízo a quo, de modo que inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. No mais, tendo em vista que a matéria supracitada ainda não foi apreciada e que é o caso de pluralidade de réus na presente demanda, deflui do art.46 §4º, CPC, que havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Nesse passo, a escolha do Autor, ora Agravado por distribuir a demanda no Foro de Piracicaba, em princípio, está conforme determina o aludido dispositivo, não havendo de se falar, por ora, em ilegitimidade passiva ad causam - mesmo porque formulados pedidos em relação a Vanessa -, bem como em redistribuição ao Foro de Mariana-MG. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j.26.08.2013.(TJSP; Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. Contrato de prestação de serviços entre empresa de engenharia e construções e concessionárias de serviço público. Pretensão de realização de perícia de engenharia para apurar eventual montante de indenizações decorrentes de supostos atrasos e paralisações de serviços e para apurar a existência ou não dos motivos determinantes para a rescisão do contrato. Decisão que deferiu o processamento do feito, rejeitou a preliminar de incompetência territorial e afastou a preliminar de inadequação da via eleita com abertura de prazo para apresentação de assistentes e quesitos. Insurgência das requeridas. Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, e de que não estão presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Segunda corré que também se insurge contra a decisão acrescentando a eleição de foro contratual; que a cumulação de pedidos é indevida e que estão ausentes as condições da ação. Julgamento conjunto com os autos de nº 2153135-95.2023.8.26.0000. Desacolhimento. Ação autônoma de produção antecipada de provas que tem natureza preparatória ou incidental, não permite defesa e não previne o Juízo. Inteligência do art. 382, §3º do Código de Processo Civil. Produção antecipada de provas que possibilita a exibição preparatória de documentos e produção de provas com a finalidade de se obter o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Inteligência do art. 381, III, do Código de Processo Civil. Fundamentação "per relationem" que não se confunde com ausência de fundamentação. Juiz que não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Inteligência do art. 282 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo do foro onde deve ser produzida ou do foro do domicílio do réu. Inteligência do art. 381, §4º do Código de Processo Civil. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153121-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP) - Adriano Lopes Albino (OAB: 338518/SP) - Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP) - 4º andar

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Processo nº 1052939-04.2025.8.26.0053

ID: 303177630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052939-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MATOS JAMBERG

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Processo 1052939-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Ferreira Pinto - Vistos. I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a … Processo 1052939-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Ferreira Pinto - Vistos. I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Desta feita, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ou exclusão do presente incidente por inexistência de título executivo judicial hábil. Intime-se. - ADV: THAIS DE MATOS JAMBERG (OAB 517205/SP)

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Processo nº 0016785-04.2025.8.26.0053

ID: 303164588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016785-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SOUZA FONTES

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Processo 0016785-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1076322-50.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josefa Maria Ribeiro -… Processo 0016785-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1076322-50.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josefa Maria Ribeiro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 1), homologo os cálculos apresentados (fls. 6) e atualizados para 30/06/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 55.461,65, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.419,69 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.041,96 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SIMONE SOUZA FONTES (OAB 255564/SP)

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Processo nº 0004175-04.2025.8.26.0053

ID: 308583488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004175-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS EUZEBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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Processo 0004175-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1005999-15.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Luis Euzebio dos Santos - V… Processo 0004175-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1005999-15.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Luis Euzebio dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 42), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 21.637,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 19.670,10 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 1.967,01 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP)

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